Cumprimento de sentença 0000093-46.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000093-46.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 15:39

Documento (Informações)

04/08/2022, 13:53

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 13:37

Documento (Certidão)

27/07/2022, 11:24

Confirmada

27/07/2022, 11:19

Remessa (em diligência)

27/07/2022, 10:29

Trânsito em julgado

27/07/2022, 10:29

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:20

Confirmada

29/05/2022, 00:09

Confirmada

29/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000093-46.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-46.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.485,00 Exequente(s): S M AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA ME Executado(s): ASSOCIACAO DOS LOJISTAS ATACADISTAS DE MODA E SIMILARES DE CIANORTE Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REGIANE CRISTINA LIMA FARINA, em face de S. M. AGÊNCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA. Conforme seq. 1.2, fls. n° 185/186, o credor requereu a deflagração da fase executiva em meados de agosto de 2013, sendo recebida a execução na data de novembro de 2013 (seq. 1.2, fls. n° 188/189). Desde então, no processo realizou-se diversos atos a fim de quitar o débito, com a busca em sistemas como o Sisbajud e Renajud. Posteriormente, o processo foi suspenso, não tendo o credor adotado qualquer providencia para satisfazer a integralidade da dívida. Instado a se manifestar acerca da extinção por superveniente ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 8), o credor quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pois bem. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo, tão repudiado pela jurisprudência. Assim, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 15:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/05/2022, 21:05

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 10:56

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000093-46.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-46.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.485,00 Exequente(s): S M AGENCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA ME Executado(s): ASSOCIACAO DOS LOJISTAS ATACADISTAS DE MODA E SIMILARES DE CIANORTE Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REGIANE CRISTINA LIMA FARINA, em face de S. M. AGÊNCIA DE VIAGENS E EVENTOS LTDA. Conforme seq. 1.2, fls. n° 185/186, o credor requereu a deflagração da fase executiva em meados de agosto de 2013, sendo recebida a execução na data de novembro de 2013 (seq. 1.2, fls. n° 188/189). Desde então, no processo realizou-se diversos atos a fim de quitar o débito, com a busca em sistemas como o Sisbajud e Renajud. Posteriormente, o processo foi suspenso, não tendo o credor adotado qualquer providencia para satisfazer a integralidade da dívida. Instado a se manifestar acerca da extinção por superveniente ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 8), o credor quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. 02. Dispõe o art. 921 do CPC (Lei n° 13.105/2015): Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (Grifos meus). Outrossim, assim dispõe o art. 924, V (idem): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pois bem. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Veja, a prescrição intercorrente pode ser proclamada de ofício, eis que matéria de ordem pública, mas, contudo, por atendimento à exigência constitucional do contraditório prévio e efetivo, antes de reconhecê-la, é dado às partes o prazo de quinze dias (art. 921, § 5º) para se manifestar. Findo, não sendo a hipótese de inocorrência dos efeitos da prescrição, será extinto o procedimento executivo. Ora, a lacuna que até outrora era existente entre o início do marco interruptivo foi suprida com o advento da Lei nº 14.195, de 2021, a qual passou a estabelecer o termo inicial da prescrição no curso do processo, que será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, somente se admitindo a interrupção por uma única vez, sendo que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A mera petição de impulso de busca por bens sem efetividade nenhuma não tem o condão de interromper ou suspender esse prazo. Veja, o que se busca é afastar a eternização de processos junto ao Poder Judiciário. Assim, basta que não se encontrem bens aptos à penhora, momento no qual o processo é automaticamente suspenso (§ 1° do 921), permanecendo até que se encontre bens. Não encontrando o credor bens passíveis de penhora após o prazo da suspensão, automaticamente começa a fluir o prazo prescricional, ao passo que decorrido o lapso temporal exigido em lei, não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declara a prescrição e, por consequência, extingue a execução. Do contrário, permitir que pela simples petição de impulso, sem que sejam encontrados bens aptos a serem expropriados, permitiria à chamada eternização do processo, tão repudiado pela jurisprudência. Assim, estar-se-ia permitindo reiteradas atualizações de saldo pelo exequente, afrontando princípios como a proporcionalidade e da razoabilidade, levando, como já ressaltado, à eternização da demanda. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, V, c/com o art. 487, inciso II, ambos do CPC, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto na parte final do § 5° do art. 921. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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