Cumprimento de sentença 0002686-48.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002686-48.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-48.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-48.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): DOUGLAS BUNHUOLO MARIN FABIO MARINHO BEZERRA HUDSON RODRIGO LUCIANO JOSE APARECIDO CARDOSO LUIZ GUSTAVO CORTEZIA Leandro Salicano Francisco MARCELO SIDNEY NOGUEIRA Executado(s): Banco Finasa BMC - Banco Bradesco S/A Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DOUGLAS BUNHUOLO MARIN e outros em face de BANCO FINASA BMC - BANCO BRADESCO S/A. O executado adimpliu voluntariamente o débito em seq. 265. Os exequentes requereram a fixação de multa prevista pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido foi rejeitado por decisão de seq. 365. Não houve irresignação das partes. Isto posto, restou plenamente satisfeito o débito. A satisfação da dívida por parte do executado é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 02. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 03. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 05. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. 06. À Serventia ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 07. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 08. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-48.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-48.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): DOUGLAS BUNHUOLO MARIN FABIO MARINHO BEZERRA HUDSON RODRIGO LUCIANO JOSE APARECIDO CARDOSO LUIZ GUSTAVO CORTEZIA Leandro Salicano Francisco MARCELO SIDNEY NOGUEIRA Executado(s): Banco Finasa BMC - Banco Bradesco S/A Vistos etc. 01. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em seq. 229. 02. O pedido foi recebido e determinada a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 239). 03. Não houve manifestação do executado nos autos. Sendo assim, a parte exequente requereu a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. O executado informou que efetuou o depósito integral de forma tempestiva e requereu a extinção do feito sem a aplicação de multa (seq. 265). Juntou comprovante. 05. A parte exequente manteve o pedido de aplicação da multa, alegando que caberia à parte executada não só efetuar o pagamento, mas também comprová-lo nos autos (seq. 266). 06. Houve expedição de alvará da verba depositada (seq. 302). 07. Manifestação pela parte exequente quanto a aplicação da penalidade em seq. 316, 334 e 363. 08. Impugnação do executado em seq. 312 e 341. É o relatório. DECIDO. 09. Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Curial esclarecer que a determinação legal é para que a parte executada efetue o pagamento da obrigação no prazo estipulado, não havendo determinação para que a comprovação do depósito seja feita no mesmo prazo. Dessa forma, a informação sobre o depósito feita em momento posterior não desnatura o devido cumprimento da obrigação exigida do devedor. Além disso, referida penalidade tem por objetivo punir o executado que não quita a obrigação devida no prazo legal ou que opõe resistência injustificada ao cumprimento de sentença. Ocorre que, no caso em comento, não se verificou comportamento protelatório por parte do banco executado. Ora, instado a efetuar o depósito da condenação nos autos no prazo de 15 dias (seq. 239), houve o devido cumprimento da determinação em 22 de abril de 2021, conforme demonstrado em comprovante de depósito juntado em seq. 265.4. Ainda que a informação nos autos quanto à realização do depósito tenha ocorrido apenas em 14 de maio de 2021, é certo que os valores já estavam disponíveis dentro do prazo estipulado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, restou devidamente cumprida a determinação judicial, sendo incabível a punição do executado. Ademais, não há que se falar que a omissão do executado se deu para causar tumulto processual e procrastinar o cumprimento da obrigação. A uma porque o executado sequer impugnou o cumprimento de sentença ou o valor devido, concordando com o imediato levantamento do montante depositado em favor da parte exequente. A duas porque a boa-fé se presume, a má-fé se comprova, e sequer há indícios de que o executado não se manifestou quanto ao depósito para causar prejuízo aos exequentes. Isto posto, indefiro a aplicação das penalidades previstas pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se as partes. 11. Preclusa a decisão, faça-se conclusão para sentença de extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002686-48.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002686-48.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): DOUGLAS BUNHUOLO MARIN FABIO MARINHO BEZERRA HUDSON RODRIGO LUCIANO JOSE APARECIDO CARDOSO LUIZ GUSTAVO CORTEZIA Leandro Salicano Francisco MARCELO SIDNEY NOGUEIRA Executado(s): Banco Finasa BMC - Banco Bradesco S/A Vistos etc. 01. Defiro o pedido de cumprimento de sentença. 02. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, caso possua, ou por carta com A. R., para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 523 CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 02.1. Os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, fixados em 10%, serão reduzidos para metade em caso de pronto pagamento. 02.2. Advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a multa, e eventuais honorários advocatícios, sobre o valor restante do débito (§2º). 02.3. A requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 CPC. 03. Independente de penhora e de nova intimação, decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado 15 dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 CPC. 03.1. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (§4º) 03.2. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (§5º). 03.3. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão. 04. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito. 04.1. Postulando a parte sem assistência de advogado, remetam-se os autos para o contador judicial, seguido de conclusão para os fins do item 05. 05. Havendo solicitação de penhora on-line devidamente instruída com atualização do cálculo, faça-se conclusão para decisão. 06. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente. 06.1. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do NCPC. 06.2. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do NCPC 06.3. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias ciente de que seu silêncio será interpretado de forma negativa. 06.4. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do NCPC. 07. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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