Execução de Título Judicial 0004009-88.2011.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004009-88.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-88.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-88.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.605,12 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE VALERIANO RAMOS Vistos etc. 01. A parte exequente requereu a restrição de circulação do veículo penhorado via Renajud. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito ao passo que a inscrição da alienação fiduciária no Certificado de Registro impede, tão somente, a transferência de proprietário. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: “Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel é objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, de bom alvitre que ali conste o bloqueio e a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, DJ 24.07.2012). 02. Ante o exposto, defiro o pedido retro, a fim de determinar a restrição para “circulação” do veículo VW/PARATI 16V TOUR, placa DDL4510,, via sistema RENAJUD. 03. Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-88.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-88.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.605,12 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): PAULO HENRIQUE VALERIANO RAMOS Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004009-88.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.605,12 Polo Ativo(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE VALERIANO RAMOS Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória convertida em título executivo judicial, ajuizada por UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR em face de PAULO HENRIQUE VALERIO RAMOS. Julgada procedente a demanda na seq. 22. Iniciado o cumprimento de sentença na seq. 45. Determinada a intimação do executado por edital (seq. 45). Ante as diligências realizadas para encontrar patrimônio em nome do devedor, localizou-se bem móvel na seq. 85, sendo cadastrada restrição na seq. 193. Na seq. 220, o executado compareceu ao processo, apresentando exceção de pré-executividade, na qual alegou nulidade da citação, incompetência territorial do juízo e requereu a anulação dos embargos monitórios opostos na fase de conhecimento. O exequente não se manifestou quanto à exceção oposta pelo executado. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 02. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2.1. Entre os casos que podem ser arguidos na exceção de pré-executividade estão os que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. 2.2. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. 2.3. Havendo necessidade de maior produção probatória, não caberá a exceção de pré-executividade. 2.4. Ademais, as matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. 2.5. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. No presente caso, o acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória sendo os Embargos à Execução a via processual adequada, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 572108 SP 2014/0217790-3, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje. 09/12/2014). 2.6. No caso em concreto, entendo que parte da matéria arguida pode alegada em sede de exceção de pré-executividade. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL 03. Alega a parte executada que por se tratar de matéria com relação de consumo, na qual incide as regras do CDC, deve ser reconhecida a sua alegada vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica perante a instituição, aplicando-se as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor. Alega que a cláusula de eleição de foro presente no contrato é nula, o que ensejaria a nulidade de todo o processo, desde o despacho inicial. Alega que o CDC em seu art. 6°, inc. VIII e art. 54 c/com art. 101, inc. I do CDC, determinam que a competência para processamento e julgamento da ação é a comarca do domicilio do consumidor, de competência territorial absoluta. Razão não lhe assiste. Ressalto que o juiz pode, de ofício, declarar a incompetência relativa do foro, em qualquer tempo, quando considerar nula a cláusula de eleição de foro do contrato de adesão que viola o art. 51, IV, c/com o § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública e deve ser observada independentemente da provocação da parte. Entretanto, a alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado não resulta, per si, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente, ainda que por contrato de adesão. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário (REsp 1.707.855). Para o STJ, “a posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. (...) o simples fato de se tratar de relação de consumo não é suficiente à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, sobretudo quando primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente”. O CDC, em seu art. 101, inc. I, elenca que é uma faculdade propor a ação no foro de domicílio do consumidor. Entretanto, tal medida somente é mitigada nos contratos, alterando o princípio do pacta sunt servanda para determinar a competência na residência do consumidor, quando demonstrada excessiva onerosidade e/ou prejuízo de acesso ao Poder Judiciário, o que não é o caso destes autos. O autor residia na cidade de Engenheiro Beltrão, a qual fica a menos de cinquenta quilômetros desta comarca, com um tempo médio de viagem de quarenta e cinco minutos. Após, mudou-se para a cidade de Ubiratã, a qual fica cerca de 160 quilômetros desta comarca, com um tempo médio de viagem de duas horas e meia. Ainda, a situação de pandemia, acelerou os atos por meio eletrônico, o que não mais impede a parte de participar de uma audiência em qualquer localidade. Aliado a tais fatos, não se há provado prejuízo na tramitação destes autos nesta comarca. Desta forma, por tudo que foi exposto, deve ser afastada a nulidade alegada, a fim de permanecer a competência deste Juízo para a análise do caso. DA NULIDADE DA CITAÇÃO 04. Quanto a tese de nulidade do ato de citação por meio editalício, ocorrido na fase de conhecimento do título, eis que não exauridas as buscas por meios extrajudiciais, não merece guarida. Pois bem, cumprido todos os requisitos para citação por edital, não há que se falar em nulidade. Considera-se regular a citação por edital quando esgotadas, sem êxito, todas as possibilidades de localização da parte requerida, com realização de inúmeras diligências, em diferentes endereços. Na espécie, foram atendidos os requisitos dos artigos 256, II, e 257 do CPC, não havendo que se falar em nulidade de citação, pois esgotados os meios aptos a encontrar a parte executada, via correio e Oficial de Justiça. Ademais, não se pode cogitar nulidade do ato, quando a parte se encontra em local incerto e não sabido, desconhecendo-se o seu paradeiro. DA NULIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 05. A exceção de pré-executividade é cabível quando a questão invocada for suscetível de conhecimento ex officio. Tem, efetivamente, como pressuposto de admissibilidade "prova inequívoca dos fatos alegados". Sendo imprescindível a dilação probatória e havendo alegação de que o causídico não cumpriu de forma diligente o seu múnus, incabível se torna o manejo da exceção de pré-executividade. 06. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 220. 07. Condeno os excipientes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante da menor complexidade da demanda, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 08. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004009-88.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-88.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.605,12 Polo Ativo(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE VALERIANO RAMOS Vistos etc. 01. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, na qual este pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. 01. O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). 1.1. Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). 1.2. Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 02. Isto posto, intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque (últimos três meses), das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários (últimos três meses) ou outros documentos pertinentes. 03. O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04. Após, faça-se imediata conclusão para análise do pedido de seq. 220. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004009-88.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004009-88.2011.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.605,12 Polo Ativo(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE VALERIANO RAMOS Vistos etc. 01. Trata-se de execução em que pretendida a quebra do sigilo fiscal da parte executada. 02. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e SISBAJUD. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências e intimações necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 4009-88.2011 1. A parte autora requereu a restrição de circulação do veículo bloqueado na mov. 132.2. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito ao passo que a inscrição da alienação fiduciária no Certificado de Registro impede, tão somente, a transferência de proprietário. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO POSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel é objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia, de bom alvitre que ali conste o bloqueio e a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, DJ 24.07.2012). Ante o exposto, defiro o pedido retro, a fim de determinar a restrição para “circulação” do veículo de placa DDL-4510, via sistema RENAJUD. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste no prosseguimento do feito. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) MANDADO DEVOLVIDO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) MANDADO DEVOLVIDO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(32)