Procedimento Comum Cível 0057946-71.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057946-71.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057946-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057946-71.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Programas de Arrendamento Residencial PAR Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE IRES MATOS MOREIRA representado(a) por JOSE MELERO CAITAR JOSE MELERO CAITAR Réu(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA L.M Miyazawa & Cia Ltda LINCOLN KEN MIYAZAWA MCLGERALEX - 1. A parte executada havia requerido o registro de hipoteca judiciária em relação o imóvel matriculado sob nº 79.253, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR, argumentando acerca da improcedência da ação fixada em sede de apelação. À época, o juízo havia indeferido o pedido: "Isso porque, embora inadmitido o Recurso Especial, verifica-se que foi interposto Agravo em Recurso Especial pela parte autora, o qual ainda não foi apreciado. Significa dizer que ainda há possibilidade de alteração do acórdão proferido em sede de apelação, bem como, provido o AgREsp, de recebimento do Recurso Especial inclusive com eventual atribuição de efeito suspensivo". Foi noticiado o falecimento de IRES MATOS MOREIRA (seq. 412). CAMILA PERUGINI STADTLOBER, terceira, requereu ao juízo o levantamento de hipoteca judiciária aduzindo, em síntese, a aquisição do imóvel mediante compromisso particular de permuta de imóveis "com torna em dinheiro", firmando com Lincoln Ken Miyazawa e Elizabete Tsuji Miyazawa, ora executados (seq. 419), estando impedida de formalizar o ingresso do título junto à matrícula. Procedeu-se à substituição do polo ativo pelo Espólio de IRES MATOS MOREIRA, representado pelo inventariante JOSE MELERO CAITAR, sendo anexada procuração na sequência (seq. 444), concordando a parte autora com o levantamento da constrição (Seq. 469). Pois bem. 1.1. No caso, observa-se que a hipoteca judiciária não fora noticiada ao juízo (CPC, art. 495, §3º), o que, a princípio, não retira a validade do ato, porém se pauta como diligência a ser corretamente observada pela parte, que resta aqui alertada. De outro lado, tendo em vista a concordância da parte autora com o levantamento da constrição, proceda-se ao imediato levantamento. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina/PR para fins de baixa na hipoteca judiciária lançada sobre o imóvel de matrícula nº 79.253 em razão dos presentes autos. 2. Paralelamente, observe a escrivania que o il. advogado não mais representa a parte autora, regularizando-se junto ao Sistema Projudi acaso necessário (Seq. 460). 3. No mais, considerando que já regularizada a representação processual da parte autora, mediante a constituição de novo procurador, renove-se a intimação anterior (Seq. 405). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057946-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057946-71.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Programas de Arrendamento Residencial PAR Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IRES MATOS MOREIRA Réu(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA L.M Miyazawa & Cia Ltda LINCOLN KEN MIYAZAWA "Apelação Cível n° 0057946-71.2017.8.16.0014 3ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA, L.M Miyazawa & Cia Ltda, LINCOLN KEN MIYAZAWA e IRES MATOS MOREIRA Apelado(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA, LINCOLN KEN MIYAZAWA, IRES MATOS MOREIRA e L.M Miyazawa & Cia Ltda Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane BortoletoAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE UTILIZOU FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELA PARTE AUTORA COMO PARÂMENTO PARA COMPARAÇÃO DO ESTADO DO DE ENTREGA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. REGISTROS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU, ADEMAIS, QUE ESTES RETRATARAM APENAS CONDIÇÕES VISUAIS, NÃO CONSTANDO, PORTANTO, A SITUAÇÃO GERAL DE BENFEITORIAS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE AO DEMANDADO A RESPONSABILIDADE PELAS AVARIAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉUS) RECURSO PROVIDO. APELO 1 (AUTOR) RECURSO PREJUDICADO." MCLRT - Retorno do Tribunal: Processo com Retorno do Tribunal. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito em 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0057946-71.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0057946-71.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): IRES MATOS MOREIRA Requerido(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA LINCOLN KEN MIYAZAWA L.M Miyazawa & Cia Ltda A parte recorrida apresentou petição de mov. 26.1, por meio da qual pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. Entretanto, esclarece-se, que a decisão proferida neste Tribunal em sede de recurso especial e extraordinário limita-se ao exame prévio de admissibilidade, que corresponde à análise dos pressupostos recursais, óbices sumulares, orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, bem como aplicação dos recursos julgados sob a égide dos repetitivos, ou seja, não se trata de julgamento, mas apenas de um prévio exame de admissão, ou não, do recurso. Deste modo, haveria óbice ao arbitramento de honorários advocatícios no prévio exame de admissibilidade, haja vista que o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, exige o julgamento do recurso, situação diversa da ocorrida nesta fase. No que diz respeito à competência, os recursos excepcionais possuem previsão expressa na Constituição Federal (artigo 102 – recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal, e artigo 105 – recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça). Neste passo, a regra do mencionado artigo 85, § 11º, ao descrever a situação abstrata – “O tribunal, ao julgar recurso” – remete a responsabilidade pela fixação dos honorários advocatícios ao Tribunal competente para o julgamento. Assim, considerando que a competência para o julgamento do recurso, é da Corte “ad quem”, e levando em conta a natureza jurídica da decisão impugnada, não há como imputar a responsabilidade pela fixação dos honorários advocatícios neste momento processual. Portanto, indefiro o pedido de mov. 26.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR08

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057946-71.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057946-71.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IRES MATOS MOREIRA Réu(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA L.M Miyazawa & Cia Ltda LINCOLN KEN MIYAZAWA I – Cuida-se de pedido de levantamento de hipoteca judicial formulado pelos requeridos, sobre o fundamento de que a sentença (seq. 316.1) foi reformada em recurso de apelação, bem como inadmitido o Recurso Especial interposto pelo autor. Intimada, a parte requerente pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 371.1). Brevemente relatados. Decido. II – Assiste razão à parte autora. Isso porque, embora inadmitido o Recurso Especial, verifica-se que foi interposto Agravo em Recurso Especial pela parte autora, o qual ainda não foi apreciado. Significa dizer que ainda há possibilidade de alteração do acórdão proferido em sede de apelação, bem como, provido o AgREsp, de recebimento do Recurso Especial inclusive com eventual atribuição de efeito suspensivo. Não é demais repisar que os efeitos de uma decisão judicial ficam suspensos até que seja dada decisão negando a concessão de efeito suspensivo ou até seu trânsito em julgado. O efeito suspensivo, nesse sentido, não decorre de sua aplicação pelo Juízo, mas sim da própria possibilidade de que venha a ser atribuído. Por isso, ainda havendo possibilidade de sua atribuição no caso em comento, o pedido dos requeridos para levantamento da hipoteca judicial deve ser indeferido. III – Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da hipoteca judicial. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0057946-71.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0057946-71.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): IRES MATOS MOREIRA Requerido(s): ELIZABETE TSUJI MIYAZAWA LINCOLN KEN MIYAZAWA L.M Miyazawa & Cia Ltda O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário nº 560/2020 9dia 11.12.2020) e na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 7/01/2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 20.01.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3. No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR23E

04/03/2021, 00:00

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