Execução de Título Extrajudicial 0005199-57.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005199-57.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 651) (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005199-57.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005199-57.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.105,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FAVILLY CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA ME IRMA FERREIRA LINHARES Vistos etc. 01. Defiro o pedido de dilação de prazo de seq. 643. 02.Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. 03. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 00:55

Por decisão judicial

18/06/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:32

deferimento

09/06/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005199-57.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005199-57.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.105,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FAVILLY CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA ME IRMA FERREIRA LINHARES Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 634). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:33

Confirmada

28/05/2026, 00:31

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005199-57.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005199-57.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.105,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FAVILLY CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA ME IRMA FERREIRA LINHARES Vistos etc. 01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD. 02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo. Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução. Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. 03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida. 05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 06. Defiro o pedido da inclusão no sistema SERAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005199-57.2009.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005199-57.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$137.105,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): FAVILLY CONFECÇOES DE ROUPAS LTDA ME IRMA FERREIRA LINHARES Vistos etc. 01. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. com penhora de imóvel de propriedade do executado, conforme decisão de seq. 135. Termo de penhora do imóvel de matrícula n. 4.445 na seq. 139. Intimado acerca da penhora e avaliação, a parte executada apresentou defesa na seq. 226. Alegou, preliminarmente, nulidade de citação/intimação. Pugnou pela concessão de gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em síntese, a impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial, eis que bem de família, destinado à moradia do devedor. Pontuou se tratar do único imóvel de sua propriedade e que reside no local há mais de 50 (cinquenta) anos. Juntou documentos. Determinado o contraditório prévio acerca das alegações na decisão de seq. 226, a parte exequente discordou do argumento apresentado pelo executado e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel (seq. 237). É o relatório. DECIDO. 02. O não acolhimento da preliminar de nulidade e a declaração da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 4.445 é medida de rigor. Explico. 02.1. Da preliminar de nulidade. A respeito da arguição de nulidade, destaco que a questão foi devidamente enfrentada por este Juízo quando da prolação da decisão de seq. 168. Ante o exposto, ausente alteração no plano fático, deixo de conhecer o pedido, eis que ausente interesse de agir em sua modalidade necessidade. 02.2. Da gratuidade de justiça. Pretende a parte executada beneficiar-se da gratuidade de justiça. Apresenta pedido formal e junta documentos. Da análise dos documentos apresentados, entendo presentes os requisitos legais para concessão do benefício, eis que ausente indícios de riqueza aparente da parte executada. Outrossim, a parte executada, embora questione, deixa de apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do executado. Por esses motivos, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. No entanto, ressalto deste já que os efeitos da decisão que concede a gratuidade de justiça são prospectivos (ex nunc). Ou seja, apenas para despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados a partir da decisão que concede. Esse é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 4ª Turma. REsp. 904.289. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. J. 03/05/2011). Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade, atribuindo-se efeitos prospectivos à parte executada. 02.3. Da impenhorabilidade do imóvel. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da impugnação. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: V – bens imóveis; A Lei n. 8.009/90, por sua vez, dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. De início, constata-se que a legislação vigente permite a penhora sobre bens imóveis de propriedade do executado. Trata-se da regra geral. Excepcionalmente, no entanto, o ordenamento jurídico impõe proteção especial a bens desta natureza (imóvel), qual seja, caso seja o único imóvel do executado e seja utilizado como residência do devedor ou de sua entidade familiar. Aliás, referida proteção legal, além de tutelada, é ampliada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Isso porque, estende-se a impenhorabilidade ao caso do devedor que aluga seu único imóvel residencial e se utiliza da renda/proveito para sua própria subsistência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado de n° 486. Vejamos: Súmula 486 – STJ. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso, os elementos dos autos demonstram que o imóvel penhorado possui natureza de bem de família e, portanto, impenhorável. Trata-se do único imóvel de propriedade do devedor, conforme diligências expropriatórias pretéritas. Seguindo, demonstra o devedor que reside na residência, conforme comprovantes de residência de seq. 226. Ainda, o imóvel possui natureza residencial, conforme informações do laudo de avaliação de mov. 180.2. Ademais, a veracidade de tais documentos não foi objeto de impugnação específica pela parte contrária. Por fim, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que haja prova nos autos (STJ. 4ª Turma. REsp 981.532/RJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/08/2012). 03. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1° da Lei n° 8.009/90, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n° 4.445 e REVOGO a decisão de seq. 135. 04. Determino o levantamento da penhora do imóvel descrito no item 03 e as consequentes formalidades legais junto ao CRI. 05. Intimem-se. 06. Comunique-se ao nobre Leiloeiro o teor do presente decisum. 07. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apontar de forma concreta e específica bem penhorável ou requerer diligência que entender efetiva para finalidade expropriatória. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

30/08/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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