Procedimento Comum Cível 0013268-29.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013268-29.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:03

Confirmada

29/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:28

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E DEMAIS EDITAL DE INTERESSADOS TERCEIROS INTERESSADOS prazo de 10 (dez) dias O Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz deTHIAGO CAVICCHIOLI DIAS - Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná. Faz saber a todos quantos possam do presente edital dele conhecimento tiverem que, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriações), e, em cumprimento ao despacho de evento 474.1 dos autos n. 0013268-29.2019.8.16.0069 de Desapropriação/Servidão em que é requerente a INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. e requerido ANDRE REAMI, ficam os eventuais TERCEIROS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for a bem dos seus direitos e termos de prosseguimento do feito, consoante consta da petição inicial a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão proferido pelo juiz. OBJETO: Faixa de Servidão GUA-SDI-0491-00, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI: Descrição: Faixa de terras medindo 1,3340 ha (um hectare, trinta e três ares, quarenta centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 188,79053 de coordenadas UTM E = 350.444,545 e N = 7.380.060,260 referidas ao Meridiano C. -51° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 2.143,43 m, no rumo de 54°06'15"NE do MV36, km 186,64710; deste segue com o rumo de 89°54'55"NO, por uma distância de 54,47m, confrontando com ROGERIO REAMI, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 350.390,077 e N = 7.380.060,341; deste segue com o rumo de 54° 06'15"NE, por uma distância de 220,22m, confrontando com ANDRE REAMI, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 350.568,469 e N = 7.380.189,455; deste segue com o rumo de 81°09'59"SE, por uma distância de 90,94m, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 350.658,331 e N = 7.380.175,490; deste segue com o rumo de 54°06'15"SO, por uma distância de 196,67m, confrontando com ANDRE REAMI, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 350.499,014 e N = 7.380.060,182; deste segue com o rumo de 89°54'03"NO, por uma distância de 54,47m, confrontando com ROGERIO REAMI, até o ponto P1, onde teve início esta ”. A presente ação foi ajuizada e aos requeridos fora ofertado a título de indenização a quantiadescrição. de R$ 47.679,80 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) conforme consta na sentença proferida nestes autos: (...) Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: (i) CONSTITUIR definitivamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 01.257, CRI 2° Ofício, situado neste Município e Comarca de Cianorte-PR, servidão administrativa sobre a faixa do imóvel de propriedade dos requeridos de acordo com o determinado no laudo pericial; e, (ii) FIXAR a importância de R$ 47.679,80 à título de indenização, com juros e atualização monetária conforme fundamentação(...). Assim foi expedido o presente Edital para conhecimento de terceiros e para alegarem o que for de direito. O presente edital será publicado na forma da lei. nesta cidade e comarca deDADA E PASSADO Cianorte, Estado do Paraná, aos 26 de março de 2026. Eu, Bel. Virgilino Ferreira Varella, Serventuário, que digitei e subscrevi. THIAGO CAVICCHIOLI DIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 22:09

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E DEMAIS EDITAL DE INTERESSADOS TERCEIROS INTERESSADOS prazo de 10 (dez) dias O Excelentíssimo Senhor Doutor MM. Juiz deTHIAGO CAVICCHIOLI DIAS - Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Cianorte, Estado do Paraná. Faz saber a todos quantos possam do presente edital dele conhecimento tiverem que, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Lei de Desapropriações), e, em cumprimento ao despacho de evento 474.1 dos autos n. 0013268-29.2019.8.16.0069 de Desapropriação/Servidão em que é requerente a INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. e requerido ANDRE REAMI, ficam os eventuais TERCEIROS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for a bem dos seus direitos e termos de prosseguimento do feito, consoante consta da petição inicial a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão proferido pelo juiz. OBJETO: Faixa de Servidão GUA-SDI-0491-00, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI: Descrição: Faixa de terras medindo 1,3340 ha (um hectare, trinta e três ares, quarenta centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 188,79053 de coordenadas UTM E = 350.444,545 e N = 7.380.060,260 referidas ao Meridiano C. -51° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 2.143,43 m, no rumo de 54°06'15"NE do MV36, km 186,64710; deste segue com o rumo de 89°54'55"NO, por uma distância de 54,47m, confrontando com ROGERIO REAMI, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 350.390,077 e N = 7.380.060,341; deste segue com o rumo de 54° 06'15"NE, por uma distância de 220,22m, confrontando com ANDRE REAMI, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 350.568,469 e N = 7.380.189,455; deste segue com o rumo de 81°09'59"SE, por uma distância de 90,94m, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 350.658,331 e N = 7.380.175,490; deste segue com o rumo de 54°06'15"SO, por uma distância de 196,67m, confrontando com ANDRE REAMI, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 350.499,014 e N = 7.380.060,182; deste segue com o rumo de 89°54'03"NO, por uma distância de 54,47m, confrontando com ROGERIO REAMI, até o ponto P1, onde teve início esta ”. A presente ação foi ajuizada e aos requeridos fora ofertado a título de indenização a quantiadescrição. de R$ 47.679,80 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) conforme consta na sentença proferida nestes autos: (...) Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: (i) CONSTITUIR definitivamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 01.257, CRI 2° Ofício, situado neste Município e Comarca de Cianorte-PR, servidão administrativa sobre a faixa do imóvel de propriedade dos requeridos de acordo com o determinado no laudo pericial; e, (ii) FIXAR a importância de R$ 47.679,80 à título de indenização, com juros e atualização monetária conforme fundamentação(...). Assim foi expedido o presente Edital para conhecimento de terceiros e para alegarem o que for de direito. O presente edital será publicado na forma da lei. nesta cidade e comarca deDADA E PASSADO Cianorte, Estado do Paraná, aos 26 de março de 2026. Eu, Bel. Virgilino Ferreira Varella, Serventuário, que digitei e subscrevi. THIAGO CAVICCHIOLI DIAS Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013268-29.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013268-29.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$37.766,51 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANDRE REAMI Vistos etc. 01. Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa c/com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A que move em face de ANDRE REAMI. Alegou, em síntese que é concessionária federal de transmissão de energia elétrica com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no estado do Paraná. Aduziu que é responsável por um projeto de grande porte de energia elétrica e tentou negociar amigavelmente com o proprietário do imóvel, ora requerido, para estabelecer uma servidão de passagem, não obtendo êxito. Sustentou que servidão permitiria que as linhas de transmissão do empreendimento passassem pelo terreno do requerido. Salientou que precisa dar continuidade ao projeto de energia elétrica para atender aos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Ainda, explicou que a servidão permitiria que a empresa de energia elétrica instale e opere suas linhas de transmissão no local, garantindo o fornecimento de energia para a região. Teceu comentários sobre a servidão administrativa ser é um instituto jurídico que permite a utilização de um imóvel particular para fins de interesse público, como a distribuição de energia elétrica e sobre a declaração de utilidade pública. Ainda pediu pela imissão provisória na posse, mediante o depósito da oferta. Em seus pedidos requereu: a) liminarmente a imissão provisória na posse da área serviente; b) a autorização para o acesso às faixas se necessário; c) averbação da imissão provisória na possa à margem da matricula do imóvel; d) incorporar ao patrimônio, o direito de servidão sobre a área, fixando-se o valor indenizatório final por sentença; e por fim e) o ao pagamento das custas e honorários processuais. Espontaneamente, o réu se habilitou nos autos e apresentou contestação na seq. 19. Em preliminar, aduz que a inicial está desacompanhada das licenças ambientais, refuta a imissão provisória na posse pela falta de urgência e a ilegitimidade da parte. Ainda, discorre sobre a limitação imposta pelo decreto lei nº 3.365/41 e a não aplicação do disposto no art. 20. No mérito, discorre sobre a manifesta ausência de licenciamento ambiental válido, bem como não houve análise global do impacto ambiental, tampouco na atividade rural e urbana. Afirma que os autores não resguardaram o princípio da publicidade. Aponta que a ANEEL não detém legitimidade para declarar a área como sendo de utilidade pública e que é ausente o interesse público, de modo que a única finalidade é tão somente o lucro. Expõe a necessidade de avaliação judicial prévia, sendo impossível se mensurar em momento posterior qual o prejuízo suportado pela parte requerida. Contesta o preço ofertado pela parte autora, pelo que leva em consideração os riscos, as restrições e os incômodos decorrentes da servidão, bem como da ausência da avaliação das culturas existentes na área impactada e da localização estratégica. Em resumo, requer: a) o acolhimento das preliminares; b) a procedência dos pedidos de mérito e, por fim; c) a condenação do autor no pagamento das custas e honorários advocatícios Decisão recebendo o feito na seq. 20, integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração em seq. 43. Impugnação à contestação na seq. 32. Saneado o feito na seq. 66. Laudo preliminar juntado na seq. 154, com complementação em seq. 190. Determinação para produção do laudo definitivo na seq. 277, sendo nomeado perito na seq. 280, com apresentação de laudo pericial definitivo nos autos na seq. 348. Juntado esclarecimentos ao laudo definitivo nas seqs. 355, 362, 372 e 383. Escoado o prazo para alegações finais, vierem os autos conclusos para prolação de sentença. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Verifico que não existem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de impossibilitarem a apreciação do mérito da demanda. Neste sentido, não constatei quaisquer nulidades que possam degradar os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. DO MÉRITO: 2.2.1. Servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 31° ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2005). Em suma, é espécie de intervenção do Estado na propriedade com vistas ao interesse público e ao adequado exercício da função social da propriedade, regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 (já que não dispõe de disciplina específica). Na oportunidade, o art. 40 do referido decreto dispõe que: o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Diante disso, a indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Veja, se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando mesmo a transformar-se em desapropriação indireta com a indenização total da propriedade se a inutilizou para sua exploração econômica normal. Ademais, as servidões administrativas são perpétuas no sentido de que perduram enquanto subsistir a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente. Cessada esta ou aquela, extingue-se a servidão. Também são causas extintivas da servidão: a perda da coisa gravada; a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com o seu destino; a desafetação da coisa dominante; a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público (consolidação). Do feito, extrai-se que as partes estão de acordo quanto à imissão na posse por parte da empresa autora. Divergem, contudo, no que se refere ao valor devido a título de indenização pela servidão administrativa. Nesses casos, o valor devido deve ser avaliado por especialista com a utilização de critérios técnicos. Diferentemente da indenização por desapropriação, em que se considera o preço de mercado do imóvel, como bem pontuei acima, nos casos de servidão administrativa, a indenização deve levar em conta a redução da utilidade da área afetada – ou seja, corresponde ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Veja, portanto, que seguindo essa sistemática, o laudo pericial apresentado nas seqs. 154 (preliminar) e 348 (e suas complementações) foram elaborados por profissional de confiança, equidistante das partes, e está devidamente fundamentado. Também foi conferida a ambas as partes a oportunidade de apresentar quesitos, bem como efetuar questionamentos e correções após a apresentação da conclusão pericial. Ressalta-se, quanto ao laudo definitivo, que todos os questionamentos foram atendidos pelo profissional técnico. Segundo o expert (observados os movs. 355, 362, 372 e 383), “na data da vistoria a área possuía o cultivo de milho conforme registro fotográfico. Esta cultura é compatível com a existência da faixa de servidão – sem grifos no original”. Ainda, adotados os parâmetros da ABNT NBR-14.653-1/2019, Procedimentos Gerais; e ABNT NBR 14653-3:2019, Imóveis rurais e seus componentes, estimou o perito o Valor da Terra Nua (VTN) afetada pela instituição da servidão em R$ 47.679,80, que se acrescido da área de faixa suplementar, estaria em torno de R$ 73.364,00. Nos movimentos 355, 362, 372 e 383, os esclarecimentos adicionais não implicaram em mudança do valor acima fixado. Veja, o laudo traz descrição completa dos elementos amostrais apresentando fotos, fonte da informação, descrição quanto a localização, vegetação/uso, condições de acesso e topografia, além da área, valor de anúncio, valor da terra nua (VTN), com coeficiente de servidão em 42% para faixa principal e 44% se considerado também a faixa suplementar de 15 metros (de R$ 25.684,20). Restou evidente, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo e atendeu de maneira fundamentada a todos os quesitos apresentados pelas partes, de tal sorte que o mero inconformismo das partes é incapaz de afastar as conclusões alcançadas, sobretudo porque não lograram êxito em desconstituir o trabalho do expert. Ora, o valor encontrado é razoável e proporcional, levando em consideração as peculiaridades do imóvel, devendo, pois, o montante apurado permanecer. Vale salientar que não há nos autos qualquer elemento capaz de refutar o importe encontrado no laudo, que seguiu a norma técnica da ABNT (NBR 13.133/21 e ABNT NBR 14.653/19). Logo, a justa indenização deve corresponder ao valor apurado pelo perito judicial, o qual levou em consideração o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, bem como as características do imóvel, sua localização e o mercado no qual está inserido. No que tange a faixa suplementar, havendo limitação quanto a eventuais atividades que podem ser desenvolvidas naquela região, se mostra prudente a inclusão da faixa adicional bilateral de segurança de 15 metros, estipulada pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 2.661/98 para os fins da avaliação prévia. Assim, apesar de sua inclusão no laudo, não vislumbro a necessidade de indenização da faixa suplementar, uma vez que a área sofre meras restrições administrativas, as quais não ensejam o dever de indenizar, salvo na hipótese de demonstração do efetivo prejuízo, situação que não restou demonstrada nos autos. Esse entendimento não destoa da Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme julgado da Corte que passo a transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PASSAGEM DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV ROSANA – PARANAVAÍ, SUBSEÇÃO PARANAVAÍ NORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO INSTITUÍDA A SERVIDÃO SOBRE A ÁREA INDICADA. LAUDO PERICIAL QUE CALCULOU O VALOR DEVIDO.PARTE RECORRENTE QUE, INTIMADA, APRESENTOU DISCORDÂNCIA GENÉRICA DO VALOR OBTIDO PELO EXPERT. IRRESIGNAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE SEGURANÇA PRETENDIDA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DEVER DE PREJUÍZO NESSAINDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ÁREA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC.ENTE EXPROPRIANTE QUE FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO. PREVISÃO DO ARTIGO 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DA PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARBITRADAS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005591-22.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDABLANCO DE LIMA - J. 15.07.2024 – grifos meus). Assim, verifico, do que dos autos consta, que a limitação administrativa (faixa de segurança) não ocasionou o esvaziamento absoluto do conteúdo econômico da área, não caracterizando, assim, o dever de indenizar. Por tais fundamentos, acolho as conclusões periciais e estabeleço como justa indenização a importância de R$ 47.679,80. Sobre referido valor, deverão ser pagos juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença do valor inicialmente ofertado e o valor fixado ao final da ação, desde a data da imissão provisória. Os juros moratórios de 6% ao ano deverão ser aplicados a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, também sobre a diferença entre o valor depositado e a importância indenizatória final. A atualização monetária recairá sobre o valor total devido, devendo ser seguido o índice aplicado pelo E. TJPR (média entre INPC e IGP-DI), a partir da data da avaliação até efetivo pagamento, conforme Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 03. DISPOSITIVO: 3.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de: (i) CONSTITUIR definitivamente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 01.257, CRI 2° Ofício, situado neste Município e Comarca de Cianorte-PR, servidão administrativa sobre a faixa do imóvel de propriedade dos requeridos de acordo com o determinado no laudo pericial; e, (ii) FIXAR a importância de R$ 47.679,80 à título de indenização, com juros e atualização monetária conforme fundamentação. 3.2. Em razão da sucumbência, condeno os desapropriantes, nos termos do art. 27 o Decreto-Lei nº 3.365/1941, dada a fixação de indenização em valor superior ao preço oferecido (pretensão resistida), ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença. 3.2.1. Veja, por se tratar de Lei Especial, o previsto no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 se sobrepõe ao artigo 85 do Código de Processo Civil. 3.3. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2° SRI da Cidade e Comarca de Cianorte/PR para averbação da servidão administrava na matrícula do imóvel afetado. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.4. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013268-29.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013268-29.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$37.766,51 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANDRE REAMI Vistos etc. 01. Ciente dos atos processuais. 02. Inicialmente, o perito atribuiu aos seus serviços a importância de R$ 19.380,00 para realização da prova técnica. 2.1. Posteriormente, após requerimentos, manteve o valor requerido inicialmente (seq. 302). 2.2. No decorrer, não houve concordância com os valores. Pois bem. Distintamente daquilo que ocorria sob a égide do CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, o atual Código de Processo Civil dispõe que o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Sobre os parâmetros a serem adotados para a fixação dos honorários, explica Nelson Nery e Teresa Arruda Alvim Wambier que: “Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 141-142). Estes parâmetros, muito embora voltados para a fixação dos honorários pelo juiz, ainda servem como base para a avaliação, pelas partes, do valor constante da proposta de honorários formulada pelo perito”. (Comentários ao Código de processo civil [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, coordenadores, -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.1157). ” “Não havendo consenso quanto ao valor na hipótese de indicação fundada no art. 471 ou sendo o perito indicado pelo juiz, a este caberá a definição da contraprestação financeira pelo trabalho (art. 465, § 3.º), denominada de honorários periciais. O juiz deve levar em conta a proposta do perito (art. 465, § 2.º, I), a manifestação das partes (art. 465, § 3.º), a complexidade do trabalho, a sua duração e a “tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”, já que a previsão do § 3.º do art.95 também deve ser aplicada às pericias subsidiadas pelas partes. (...) cabe ao juiz estipular um valor razoável, que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de dificuldade envolvido, bem como a qualidade e o caráter do objeto da perícia (art. 596, CC). Neste caso, deve o juiz preocupar-se em atender minimamente aos interesses de todos os envolvidos – partes e perito”. (Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier... [et.al.. ], coordenadores – 1.ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015p. 299). ” 03. Nestes termos, como dito alhures (decisão de seq. 277), necessária a prova técnica para o desfecho processual. 3.1. Veja, conquanto o CPC preze pela regra de que o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo, é salutar que o valor proposto seja apto a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Nesse ponto, comporta redução pelo magistrado condutor do processo quando fixados em valor não condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata de se imiscuir o magistrado no trabalho técnico, mas de avaliar a razoabilidade e a proporcionalidade dos honorários, frente à complexidade dos autos. Preocupa-se, primeiramente, em atender aos interesses de todos os envolvidos – partes e perito. Dito isto, FIXO os honorários do perito no patamar de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), valor este condizente com o trabalho a ser exercido. 04. Intime-se o perito para se manifestar quanto ao valor. 4.1. Manifestado o desinteresse pelo expert, faça-se conclusão. 4.2. Do contrário. Intime-o para inícios dos trabalhos. 4.2.1. Na mesma oportunidade, deve a parte autora depositar o valor referente aos honorários. 05. Quanto ao pedido de levantamento da importância de 80% do valor depositado, preliminarmente, intime-se a parte requerida para que comprove o cumprimento das exigências determinadas no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013268-29.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013268-29.2019.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$37.766,51 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): ANDRE REAMI Vistos etc. 01. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca da nomeação de expert para realização de perícia na área de engenharia agronômica. 1.1. Nestes termos, nomeio como perito judicial o Sr. ROBSON SCHNEIDER, CREA/PR de n° 139093/D, RNP de n° 1713213621, sob a fé de seu grau. 02. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 2.1. Com a resposta, solicite-se a proposta de honorários. 03. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 04. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 05. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 06. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 07. Cumpra-se na integralidade. 08. Por fim, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 13268-29.2019 1. Trata-se de embargos de declaração em que se reclamou da decisão de seq. 127.1. 2. Invocada hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. 3. Antes de se adentrar na discussão proposta, vale ressaltar que: (i) a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício; (ii) a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada 1 e a almejada pela parte; (iii) a obscuridade se substancia em dúvida sobre determinado ponto da decisão/sentença; e (iv) o erro material é entendido como o erro de cálculo ou as inexatidões materiais. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de 1 REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadeclaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Reside a reclamação na contradição da decisão recorrida com aquela determinada no AI 9343-04.2020.8.16.0000, que condicionou a imissão na posse à previa avaliação judicial do imóvel. A determinação de seq. 127.1 que deferiu a imissão na posse mediante o pagamento da indenização apurada administrativamente se deu não em desrespeito ou contradição à decisão da Corte de Justiça, mas em razão dela frente a decisão proferida no IAC, vinculante, de nº0028735- 03.2015.8.16.0000 que havia fixado a tese de que “Nas ações de servidão administrativa, basta o depósito prévio do valor avaliado unilateralmente para a imissão provisória na posse, diante da natureza de urgência do pedido, ressalvada posterior complementação de acordo com a avaliação judicial”. Contradição, portanto, não se viu, até porque aquela que enseja o recurso em questão depende de pontuações internas inconciliáveis. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaNem se alegue a superação daquele precedente frente a revisão da tese, pois mesmo assim permitida a imissão mediante o pagamento de indenização precária em razão de urgência reconhecida pelo juízo: (...)II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. 4. Posto isto, conheço dos recursos porquanto tempestivos para, aventada hipótese de manejo, nos termos do art. 1.024 do CPC, rejeitá-los. 5. Providências necessárias. Vindouras conclusões ao MM. Juiz de Direito Substituto. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

21/06/2021, 00:00

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