Procedimento Comum Cível 0001774-65.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001774-65.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 08:27

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:44

Petição (Contra-razões)

09/09/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:20

Confirmada

20/08/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001774-65.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OUVIDIO ANTONIO DALBERTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Na decisão de mov. 142.1, o Juízo i) frisou que o pedido tem sido feito de forma genérica, ao menos nessa fase de cumprimento de sentença; e ii) concedeu à parte autora o prazo de quinze dias para que esclareça de forma detalhada, individualizada e especificada quais documentos pendem a exibição pela requerida, com a observação de que eventual pedido de exibição de extratos bancários, também deverá comprovar a existência de movimentação financeira na época. A autora se limitou a insistir no pleito de exibição dos documentos pela ré, inclusive com a aplicação do Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a determinação de exibição dos documentos solicitados, sob pena de aplicação de multa diária. Na decisão de mov. 107.1, diante da ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos pleiteados, no banco requerido, a ser cumprido por oficial de justiça. É o relato do essencial. DECIDO. Diante da ausência de elementos mínimos que indiquem a existência dos documentos cuja exibição é pretendida pela autora, somada à manifestação da instituição bancária no sentido de que não possui a documentação requerida, impõe-se a extinção da presente fase de cumprimento de sentença. Isso porque, exigir da parte a apresentação de documentos que afirma não possuir configura a imposição de uma prova negativa ou impossível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA E/OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NEGATIVA DE POSSE - PROVA NEGATIVA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A exibição de documentos é meio de prova e tem como escopo obrigar o outro que se encontra de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. A determinação de exibição decorre da necessidade de instruir demanda judicial com elementos suficientes a formar a convicção do juiz, fato que justifica a compulsoriedade da medida. 3. A imposição à parte de juntar documento o qual ela nega estar em sua posse configura prova negativa ou impossível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AI: 10317130065681001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO. Além do Município não se negar a apresentar nenhum documento público, suas alegações de inexistência do documento se presumem verdadeiras, de acordo com o princípio administrativo da presunção de legalidade e veracidade. Cabia ao demandante demonstrar minimamente que os documentos que pretendia ver exibidos existiam, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Considerando, pois, a impossibilidade de exibição de documento inexistente, a extinção do presente é medida que se impõe, ante a ausência de interesse jurídico da parte requerente, não sendo hipótese de violação ao art. 10 do CPC, cabendo ao Juiz atender, ainda, aos princípios da eficiência e celeridade processuais. (TRF-4 - AC: 50008894420204047201 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, entendo que a documentação apresentada pela requerida no decorrer da fase de cumprimento de sentença (movs. 135.2/15, 124.2/4 e 99.2/3) satisfez a obrigação imposta na sentença de mov. 31.1, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:38

Confirmada

05/08/2025, 08:48

Confirmada

05/08/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001774-65.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OUVIDIO ANTONIO DALBERTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Na decisão de mov. 142.1, o Juízo i) frisou que o pedido tem sido feito de forma genérica, ao menos nessa fase de cumprimento de sentença; e ii) concedeu à parte autora o prazo de quinze dias para que esclareça de forma detalhada, individualizada e especificada quais documentos pendem a exibição pela requerida, com a observação de que eventual pedido de exibição de extratos bancários, também deverá comprovar a existência de movimentação financeira na época. A autora se limitou a insistir no pleito de exibição dos documentos pela ré, inclusive com a aplicação do Tema 1.000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a determinação de exibição dos documentos solicitados, sob pena de aplicação de multa diária. Na decisão de mov. 107.1, diante da ausência de cumprimento integral da obrigação de fazer, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos pleiteados, no banco requerido, a ser cumprido por oficial de justiça. É o relato do essencial. DECIDO. Diante da ausência de elementos mínimos que indiquem a existência dos documentos cuja exibição é pretendida pela autora, somada à manifestação da instituição bancária no sentido de que não possui a documentação requerida, impõe-se a extinção da presente fase de cumprimento de sentença. Isso porque, exigir da parte a apresentação de documentos que afirma não possuir configura a imposição de uma prova negativa ou impossível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA E/OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NEGATIVA DE POSSE - PROVA NEGATIVA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -- IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A exibição de documentos é meio de prova e tem como escopo obrigar o outro que se encontra de posse dos documentos requeridos a apresentá-los em juízo. 2. A determinação de exibição decorre da necessidade de instruir demanda judicial com elementos suficientes a formar a convicção do juiz, fato que justifica a compulsoriedade da medida. 3. A imposição à parte de juntar documento o qual ela nega estar em sua posse configura prova negativa ou impossível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AI: 10317130065681001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO. Além do Município não se negar a apresentar nenhum documento público, suas alegações de inexistência do documento se presumem verdadeiras, de acordo com o princípio administrativo da presunção de legalidade e veracidade. Cabia ao demandante demonstrar minimamente que os documentos que pretendia ver exibidos existiam, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu. Considerando, pois, a impossibilidade de exibição de documento inexistente, a extinção do presente é medida que se impõe, ante a ausência de interesse jurídico da parte requerente, não sendo hipótese de violação ao art. 10 do CPC, cabendo ao Juiz atender, ainda, aos princípios da eficiência e celeridade processuais. (TRF-4 - AC: 50008894420204047201 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, entendo que a documentação apresentada pela requerida no decorrer da fase de cumprimento de sentença (movs. 135.2/15, 124.2/4 e 99.2/3) satisfez a obrigação imposta na sentença de mov. 31.1, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/08/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001774-65.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OUVIDIO ANTONIO DALBERTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. Pela r. sentença de mov. 31.1 os pedidos da autora foram julgados procedentes para o fim de condenar o réu à exibição dos contratos de abertura das contas correntes ns. 03.434-7 e 05.120-9 – agência 0233 e contas correntes ns. 09.571-10 e 10.008-11 – agência 0718, bem como seus extratos, dos períodos requeridos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. O requerido, ainda, foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 500,00 (quinhentos reais) (mov.31.1). A sentença transitou em julgado em 03.03.2023 (mov. 36). No mov. 39, autora ingressou com cumprimento de sentença, oportunidade em que requereu a exibição dos contratos de abertura das contas correntes ns. 03.434-7 e 05.120- 9 – agência 0233 e contas correntes ns. 09.571-10 e 10.008-11 – agência 0718, bem como seus extratos, dos períodos requeridos na petição inicial, bem como a intimação da empresa devedora Banco Bradesco S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia imposta na condenação, no valor total atualizado correspondente à R$ 511,90 (quinhentos e onze reais e noventa centavos). Pela decisão de mov. 42.1 foi determinado o desmembramento do processo com relação ao cumprimento de sentença consistente na obrigação de pagar e foi determinada a intimação da parte autora para exibir os documentos como determinado pela a r. sentença. O banco requerido apresentou comprovante de pagamento referente as verbas sucumbenciais (mov. 51.1). A parte autora requereu a expedição de alvará quanto ao valor depositado no mov. 52.1, bem como a intimação da parte requerida para que apresente os documentos solicitados no pedido "b" do cumprimento de sentença instaurado na seq. 39.1. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Diante do adimplemento integral da condenação imposta pela r. sentença executada, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovante de depósito de mov. 51.2, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença quanto nesse ponto, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição de alvará/ofício de transferência do valor de R$ 533,58 (quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), para conta indicada no mov. 52.1. Conforme Ofício nº 5148949 - P-GP expedido no bojo do SEI! nº 0021988-06.2020.8.16.6000 (doc. 5148949) e do Ofício nº 638-GP que instruiu os autos nº 0002733-25.2017.8.16.0000 de IAC 2 - Incidente de Assunção de Competência (mov. 65.2), na época o então Presidente do Eg. TJPR Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira esclareceu que: a) nas causas entre particulares, a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba honorária está disciplinada conforme o disposto no art. 46 da Lei n.° 8.541/1992 e conforme decisões exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça no protocolo nº 2014.0070075-2/000 e nos SEI 008354596.2017.8.16.6000 e SEI 0027030-12.2015.8.16.6000; b) no regime especial de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, no procedimento de levantamento, devem ser fornecidos os parâmetros de retenção à instituição financeira que será responsável pelo recolhimento do tributo (Resolução n° 303 CNJ), sendo que o juízo da execução ou do cumprimento de sentença pode delegar ao ente devedor a realização dos cálculos necessários para a retenção. A r. decisão proferida pela CGJ-TJPR no protocolo nº 2014.0070075-2/000 foi a seguinte: "Ante o exposto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". No SEI nº 0027030-12.2015.8.16.6000 a CGJ-TJPR definiu que: "a recomendação desta gestão da Corregedoria-Geral da Justiça é que os juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não elaborem cálculos ou fiscalizem o recolhimento do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, limitando-se a discriminar no alvará a natureza do crédito (juros e indenizações por lucros cessantes, honorários advocatícios e remuneração de perito etc) para que seja possível ao responsável tributário fazer a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com base no código de recolhimento adequado". Por fim, no SEI! nº 0083545-96.2017.8.16.6000, quanto à retenção de IR entre particulares, a CGJ também apontou “que esta Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção” Assim sendo, diante das considerações já feitas pela serventia em diversos outros autos quanto aos campos do alvará eletrônico e da impossibilidade de anotação da natureza dos valores a serem levantados para fins de retenção dos tributos devidos pela instituição bancária, excepcionalmente, autorizo a expedição do alvará determinado na r. decisão anterior independentemente das informações, haja vista que, como já ponderado, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral do Eg. TJPR, "os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará". Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O processo seguirá quanto ao pleito de exibição de documentos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 318 c/c art. 398, do CPC), promover o cumprimento da r. sentença de mov. 31.1, juntando os documentos suplicados pela parte exequente, sob pena de, em caso de recusa, serem adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

19/07/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001774-65.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OUVIDIO ANTONIO DALBERTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. OUVIDIO ANTONIO DALBERTO ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, afirmando que manteve com a instituição requerida relação contratual (contas correntes ns. 03.434-7 e 05.120-9 – agência 0233 e contas correntes ns. 09.571-10 e 10.008-11 – agência 0718), motivo porque tem o direito de obter os documentos referentes aos contratados. Afirma que, devidamente notificada extrajudicialmente, a requerida deixou de lhe exibir os documentos solicitados. Juntou documentos. Na decisão de mov. 12.1, a petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada (mov. 17.1), a instituição bancária requerida apresentou contestação no mov. 19.1 e, embora tenha aduzido que não deu causa ao ajuizamento da ação, informou que não se opõe aos pedidos, pugnando pela concessão de prazo para a juntada dos documentos solicitados. Réplica na mov. 23.1. Intimados para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a instituição financeira pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 28.1) e a parte autora pelo depoimento pessoal da ré (mov. 27.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Do Mérito Do Julgamento Antecipado da Lide Verifico que as questões versadas no feito dizem respeito à matéria exclusivamente de direito, sendo que as prova fáticas necessárias para seu deslinde já foram produzidas nos autos, motivo pelo qual é desnecessária a produção de outras provas que não aquelas constantes do caderno processual. Assim, INDEFIRO a produção de provas e anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Do dever de exibir os documentos pleiteados. Inicialmente é preciso esclarecer que a ação de exibição de documentos tem natureza satisfativa, sendo dispensável a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim como a propositura de ação principal. De fato, é dever de a instituição financeira prestar informações aos seus clientes sobre os serviços e produtos que lhe são fornecidos (art. 52, do CDC), dever esse que emana da garantia à informação consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor (6º, inc. III). Além do que, vale lembrar, que vigora no ordenamento pátrio o princípio da boa-fé objetiva (CC, arts. 113 e 422), cujo fundamento encontra-se no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) e do qual emanam os chamados deveres contratuais anexos, como os de lealdade, colaboração, informação e de consideração com os legítimos interesses do parceiro contratual, deveres estes que, inclusive, se prolongam até a fase pós-contratual. Portanto, na espécie, os requisitos necessários ao acolhimento do pedido estão presentes, uma vez caracterizada a existência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, o dever de o requerido de exibir os documentos pleiteados, nos termos dos artigos 6º, inc. III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 399, inc. III do CPC. Oportuno mencionar, ainda, que a requerida, citada, aduziu que não se opõe aos pedidos, o que caracteriza reconhecimento jurídico do pedido, à luz do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS MINORADOS PARA R$300,00.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1179618-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO ADVOGADO DO AUTOR E DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DO CONTRATANTE SEM IMPLICAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXIGINDO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002531-74.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.05.2021). da sucumbência No tocante à sucumbência, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nas ações de exibição de documentos, para que haja a condenação ao pagamento das verbas de sucumbências, é preciso ocorrer resistência à exibição dos documentos pleiteados. Nesse sentido, cito precedentes daquela c. Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento dos extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. 3. Ausência de elementos comprovando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 934.260/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuído interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC), diante da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC (REsp n. 982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008). 3. No caso concreto, o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documento, em razão da recusa do fornecimento de cópia dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 4. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revelam-se, em princípio, inviáveis de análise em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciada a irrisoriedade ou a exorbitância no arbitramento da verba honorária, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. 6. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 7. Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 127.592/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 20/03/2012). Na hipótese, a parte autora comprovou a relação jurídica que mantinha com a instituição bancária, ao apresentar os cheques de movs. 1.14 e 1.15, referente às correntes ns. 03.434-7 e 05.120-9 – agência 0233 e contas correntes ns. 09.571-10 e 10.008-11 – agência 0718. Juntou, também, comprovantes de entregas das notificações extrajudiciais endereçadas à requerida, sendo que as cartas foram recebidas no dia 25.05.2021 e 20.09.2021 e a ação ajuizada em 02.03.2022 (movs. 1.8-1.13), portanto, quase um ano após os requerimentos administrativos sem obtenção de qualquer resposta, que deu causa, portanto, à propositura da presente ação. Assim, a condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se impõe, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade. Dispositivo Ante o exposto e, sobretudo do reconhecimento jurídico do pedido JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o réu à exibição dos contratos de abertura das contas correntes ns. 03.434-7 e 05.120-9 – agência 0233 e contas correntes ns. 09.571-10 e 10.008-11 – agência 0718, bem como seus extratos, dos períodos requeridos na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito. Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e, mormente, a apresentação dos documentos em juízo, fixo em R$ 500,00 (quinhentos), atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. O termo a quo da correção monetária é a partir da publicação desta sentença, enquanto os juros de mora é partir do trânsito em julgado, na forma do § 16 do artigo 85, do CPC. Nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV).1. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453- MS. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA DEMONSTRADO. 2. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO, PELO RÉU, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 3. DESCABIDA A PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO E CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 4. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS TAMBÉM PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 32. Desse modo, de ofício, determina-se que sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo singular, deverá incidir correção monetária calculada pelo IPCA-E a partir sentença, acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406) até o efetivo pagamento. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0004650-15.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022) - destaquei EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR O DOCUMENTO PLEITEADO PELO AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, INCLUSIVE, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA – IPCA-E A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 406 DO CC) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 85, § 16, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR - APL: 00010794820218160166 Terra Boa 0001079-48.2021.8.16.0166 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 13/06/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) - destaquei Transitada em julgado, nada sendo requerido, precedam-se as anotações e comunicações necessárias, tal como determina o CN da CGJ-PR, com posterior remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001774-65.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-65.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OUVIDIO ANTONIO DALBERTO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. 01.Trata-se AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por OUVÍDIO ANTONIO DALBERTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega que solicitou para com a parte ré documentos de sua conta corrente, como contratos e extratos, pois percebeu que algo estava errado, todavia foi negado, sem quaisquer justificativa. Pugna preliminarmente pela concessão da justiça gratuita, bem como a apresentação dos devidos documentos de sua conta corrente. É o breve relatório. DECIDO. 02. A inicial está incorreta. Tendo em vista que não foi juntado a declaração de hipossuficiência, bem como a procuração e comprovante de residência está muito desatualizado. Assim, é necessário que junte os devidos documentos, a atualização da procuração e comprovante de residência dos últimos 03(três) meses, bem como a apresentação dos documentos idôneos para a comprovação da pobreza alegada. 03. Ademais, o CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 04. Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial, bem como comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias das certidões negativas de propriedade imobiliária, cópias dos extratos bancários (últimos três meses), comprovante de isenção de declaração de imposto de renda etc. 05. O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 06. Após, faça-se conclusão para decisão Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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