Procedimento Comum Cível 0002206-06.2020.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002206-06.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002206-06.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002206-06.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): VALDIRENE BISPO DOS SANTOS SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA VALDIRENE BISPO DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenização por danos Materiais e Morais contra COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, ambos qualificados autos. Aduz em síntese que, adquiriu imóvel da ré, todavia, o referido vem apresentando graves problemas estruturais (rachaduras, afundamento do piso, desabamento das paredes, infiltrações, problemas elétricos, entre outros), colocando em risco a vida de seus moradores. Salienta que, mesmo tendo ciência de tais irregularidades, a ré abstém-se de sanar os defeitos estruturais do imóvel e/ou pagar indenização pelos danos sofridos, na forma do contrato firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, reconhecendo o vício do contrato, vez que a construção fora realizada com material de péssima qualidade, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua contestação, a requerida COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (seq. 43), aduzindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa ad causam da requerente; b) ilegitimidade passiva ad causam; c) legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; d) inépcia da petição inicial; e) ausência de interesse processual; f) prescrição. No mérito sustenta pela: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) responsabilidade do autor pela conservação do imóvel; c) não configuração dos danos morais e materiais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (seq. 47). Por meio da decisão saneadora proferida na seq. 56, o juízo afastou a prejudicial de mérito e preliminares arguidas. Apresentado o laudo pericial (seq. 88). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente pericial, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Narrou a autora na inicial que adquiriu um imóvel por meio da ré, o qual, no entanto, vem apresentando diversos problemas estruturais decorrentes de vícios construtivos. Afirma que o imóvel apresenta “rachaduras de grandes proporções nas paredes, no piso, nas vigas de sustentação, afundamento do piso, desabamento de paredes, infiltrações, encanamento entupido, problemas elétricos” entre outros. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dito isso, verifico que a controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade da ré pelos danos encontrados no imóvel da autora e que, por tais circunstancias, referem-se a possíveis vícios de construção, relacionados a sua estrutura bem como a qualidade dos materiais que foram utilizados. Inicialmente, necessário tecer breve comentário acerca da natureza jurídica da ré, bem como quanto aos elementos que podem refletir em sua responsabilidade frente ao pedido autoral. Em análise ao Estatuto social da ré (COHAPAR), extraio que possui como objeto social, além de outras atividades, a função de: I - Formular, coordenar e implementar a política habitacional do Estado, observadas a legislação federal e estadual; ~ II - Planejar e executar Projetos e Programas Habitacionais, mediante recursos próprios ou em parceria com órgãos internacionais, federais, estaduais, municipais ou entidades de qualquer natureza, através de convênios, contratos ou outros instrumentos da mesma natureza, na qualidade de agente operador, agente financeiro ou agente promotor; (...) Assim, extraio que a ré pode atuar meramente como agente financeiro da política pública a qual se destina, limitando-se ao provimento de recursos necessários para a execução do projeto habitacional, ou pode operar diretamente nele, sendo responsável pela própria materialização do empreendimento. Esclarecido isso, tem-se que é facultado ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH ajuizamento de eventual ação judicial em face do agente financeiro/executor responsável pelo imóvel, ou somente em face da seguradora integrante do negócio jurídico firmado, uma vez que é comum na realização deste tipo de contrato a inclusão de uma cobertura securitária ao adquirente. Da leitura da exordial, verifica-se que a Autora demandou a Ré na qualidade de promitente vendedora do imóvel (agente financeiro/executor) visando o ressarcimento material e moral por vícios de construção. Assim, é importante frisar que o pedido inicial está pautado na responsabilidade civil da ré como promitente vendedora do imóvel em nada se relacionando com uma eventual cobertura securitária aplicável ao caso. Nesse sentido cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COHAPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ÔNUS DA PARTE VENCIDA. ADIANTAMENTO - ÔNUS DOS AUTORES - PROVA POR ELES REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, § 2º E 33, DO CPC - RESSALVA SE FOREM BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SITUAÇÃO EM QUE O CUSTEIO DA PROVA DEVE SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INVERTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao atuar como agente financeiro, o agravante foi responsável por gerir e comercializar o empreendimento, restando caracterizada a interdependência dos contratos de construção e de financiamento e, portanto, configurada a sua responsabilidade solidária para responder solidariamente por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada através de recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em relação ao pedido de denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, tampouco assiste razão ao agravante, visto não ter restado demonstrada a obrigação contratual da seguradora a garantir o resultado da demanda, restando claro o objetivo do recorrente em escusar-se de sua responsabilidade, situação que não se enquadra nas previstas para a fins de denunciação à lide, a qual somente deverá ser deferida para atender ao princípio da celeridade e economia processual. 3. O construtor ou incorporador, ao vender e construir imóveis, assume a obrigação de dar coisa certa, fornecendo, portanto, um produto, através da prestação de um serviço, enquadrando-se o agravante, portanto, no conceito de fornecedor estabelecido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o agravado, ao adquirir o imóvel na qualidade de destinatário final, torna-se consumidor com base no artigo 2º do mesmo Código, estando formada, portanto, a relação de consumo, sendo inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tem-se de um lado que o agravado é mutuário do Sistema Nacional de Habitação, sem qualquer conhecimento técnico na área de construção, restando clara a sua hipossuficiência em relação à agravante, razão pela qual cabível a inversão do ônus da prova. 5. Quanto ao custeio da prova pericial, tendo em vista que a produção da prova pericial foi requerida pelos autores, cabe a eles o ônus de adiantar o pagamento, podendo ao final reavê-las da parte vencida. No entanto e, como já dito, por ora ficará o autor/agravado, isento de tal obrigação caso seja beneficiário da justiça gratuita, situação em que o ônus recairá ao vencido ou ao Estado, de modo que a decisão agravada deve ser reformada nesta parte." (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1723523-1 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 07.02.2018) Com efeito, em resumo, tem-se que é facultado ao mutuário do Sistema Financeiro Habitacional o ajuizamento de ação judicial contra a seguradora, resultando nesse caso em responsabilidade civil derivada do contrato de seguro, ou contra o agente financeiro/executor, sob o qual recairá a responsabilidade civil pautada no contrato de construção existente. Assim, conclui-se que é possível a responsabilização da ré pelos eventuais danos sofridos pelo imóvel adquirido pela autora, ficando garantido, em caso de condenação, o seu direito de regresso pautado no contrato de seguro existente entre as partes. Ultrapassada essa fase conceitual sobre a responsabilidade civil aplicada ao caso dos autos, passamos a análise dos alegados danos sofridos pela parte autora. O laudo pericial elaborado pelo expert, esclarece, inclusive, mais de uma vez, de maneira cristalina e incontestável, que não há vícios de construção (estruturais) no referido imóvel decorrentes de má construção. Nesse sentido, inclusive, é a o relatório da vistoria pericial (seq. 88), onde o perito expressamente elucida: Todo bem móvel ou imóvel necessita de manutenção/conservação adequada. A falta, total ou parcial desta, leva a edificação a ter sua vida útil diminuída. No caso em tela, verificou-se que, apesar das ampliações das áreas construídas apoiadas à estrutura original, esta permanece sólida e estável, sem apresentar quaisquer danos e/ou patologias que fossem mostradas por aberturas nas alvenarias ou recalques nas fundações, permanecendo mantida a habitabilidade do imóvel. Quanto à conservação geral da edificação, esta tem um aspecto regular, conforme sua idade, ação do tempo e as deficiências de manutenções, inexistindo quaisquer riscos de desmoronamento, não se observando quaisquer inseguranças para seus moradores. Não se observou haver má qualidade da mão de obra, da técnica, dos materiais e/ou dos insumos empregados na edificação ou quaisquer vícios construtivos conforme define a Norma. Diante de todo o exposto, não há que se falar em indenização, tendo em vista que não há, in casu, qualquer situação fática que a justifique. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 20 de novembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002206-06.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002206-06.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): VALDIRENE BISPO DOS SANTOS SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos em saneador. A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de mútuo para aquisição de casa própria geridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é questão que já não se controverte mais. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que se aplica o CDC aos contratos geridos pelo SFH. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. CARTA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO SFH. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SACRE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1140849/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) – destaquei. Por essa razão entendo aplicável o citado diploma legal ao caso aqui debatido. Ademais, aplicando o CDC ao caso, entendo que é o caso de ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do mencionado diploma normativo, ante a verossimilhança da alegação da parte autora e o fato de ela ser técnica e economicamente hipossuficiente. Legitimidade de parte A requerida sustenta com ênfase a sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de que a pretensão autoral é de cobrança de cobertura securitária decorrente dos danos físicos ocorridos no imóvel e, portanto, não há pertinência subjetiva a sua presença no polo passivo da demanda, visto que seu papel é unicamente de agente habitacional do contrato. Afirma que os danos físicos existentes no imóvel estão cobertos por seguro estipulado pela requerida em favor do mutuário, não havendo que se falar em sua responsabilidade pelos danos. Quanto à legitimidade ad causam assim se manifesta a doutrina: É a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de haver uma correspondência lógica entre a causa posta em discussão e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Vol. 1. 9ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 103) Portanto, o ponto de partida da análise recai em saber qual é a pretensão do autor. Não se pode concluir pela legitimidade ou ilegitimidade da parte sem que seja feita uma investigação acerca da pretensão autoral, sob pena de a decisão ser extra petita, ou seja, decidir com base em algo que não foi pedido. Da análise da petição inicial resta evidente que o que pleiteia o autor é a indenização pelos danos físicos apresentados no imóvel. E direciona essa pretensão contra o agente financeiro responsável pela construção do imóvel, justamente a requerida nesses autos (COHAPAR). Em outras palavras, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) responde por a promitente vendedora do bem. Nesse sentido apontam acórdãos do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. 1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel. 2.- A ação proposta com o objetivo de cobrar indenização do seguro adjeto ao mútuo hipotecário, em princípio, diz respeito ao mutuário e a seguradora, unicamente. Todavia, se essa pretensão estiver fundada em vício de construção, ter-se-á hipótese de responsabilidade solidária do agente financeiro. Precedentes. 3.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.091.363/SC e REsp nº 1.091.393/SC, representativos de causas repetitivas, entendeu que, nos feitos nos quais se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses entes. Na ocasião ressalvou-se, porém, expressamente, a jurisprudência da Corte relativa à existência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o agente financeiro pela solidez do imóvel. E esse vem a ser, precisamente o fundamento da decisão agravada. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag 1061396 – Relator Min. SIDNEI BENETI – 3ª Turma – J. 23/06/2009 – Dje 29/06/2009) RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ – REsp 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011) Os citados arestos são expressos em admitir a responsabilidade solidária do agente habitacional e financeiro pelos vícios da construção. Este é exatamente o ponto crucial para o deslinde da questão agora em análise. Por outro lado, não se desconhece a existência de acórdãos exarados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a ilegitimidade passiva da COHAPAR em ações que se cobra indenização securitária. Porém, como já afirmado, a pretensão deduzida nesses autos não é securitária. Isto é, a COHAPAR não foi demandada como seguradora, mas sim como agente habitacional e financeiro e, nessa condição, tem legitimidade passiva para a causa. Com precisão cirúrgica o Ministro Sidnei Beneti esclareceu a questão da legitimidade passiva do agente financeiro, o que não se confunde com a análise do mérito da demanda. Vejamos o trecho do seu voto no AgRg no Ag 1061396, cuja ementa foi acima citada: 2. Saliente-se, de início, que, nesse momento processual, apenas se discute a legitimidade do agente financeiro para responder solidariamente por danos na obra financiada, não se afirmando, agora, em relação aos prejuízos alegados pelos autores, que deverá a CEF, necessariamente, arcar com o custo da reparação. Assim, todos os requisitos da responsabilidade civil - e não se discute aqui a modalidade, se objetiva ou subjetiva - deverão ser avaliados pelo juízo quando do julgamento da causa, de sorte que se, por exemplo, os danos alegados não disserem respeito à atividade da CEF, ou seja, se não encontrarem vinculação com o suporte legal da responsabilização do agente financeiro, a questão se resolve pela ausência de nexo causal, mas não prematuramente pelo reconhecimento da alegada ilegitimidade (STJ – AgRg no Ag 1061396 – Relator Min. SIDNEI BENETI – 3ª Turma – J. 23/06/2009 – Dje 29/06/2009) O que se reconhece, portanto, nesse momento, é a legitimidade da COHAPAR para compor o polo passivo da presente causa. Não se está a afirmar que na qualidade de parte processual deverá ser necessariamente responsabilizada pela reparação dos danos alegados pelo autor. O mérito da causa será analisado em outra oportunidade, após toda a produção probatória, ocasião em que será analisada a responsabilidade civil da requerida. Portanto, numa primeira análise verifica-se a pertinência subjetiva da COHAPAR para responder à presente ação, razão pela qual afasto a alegada preliminar. No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverão incidir as provas: a) a existência de danos no imóvel; b) a extensão dos danos, caso existentes; c) a data de início dos danos no imóvel; d) a origem dos danos, se decorrentes de mau uso ou de vícios estruturais. Defiro a produção das provas documental e pericial, vez que mostra-se desnecessária a dilação probatória, sendo assim, ficam indeferidas as demais provas, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentação suplementar. Após, abra-se vista a parte contrária. Nomeio como perito o Dr. Alex Severo Alves, engenheiro civil, residente na Rua Pará, n° 1367, em Londrina/PR, celular (43) 99144-7860, e-mail [email protected], que atuará sob a fé de seu grau. Tendo em vista a extensão da perícia a ser realizada, arbitro, desde já, os honorários da perita em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante da inversão do ônus da prova, a parte requerida deverá arcar com os honorários periciais. Registre-se que a ré suportará as consequências jurídicas pertinentes em caso de não produção do laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenham feito. Em caso de concordância, deve a expert, na mesma oportunidade, marcar dia, horário e local para a realização das diligências e dos exames, comunicando ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a fim de que se possa cumprir o disposto no art. 466, § 2º e no art. 474, do Código de Processo Civil. Comunicada a data de início dos trabalhos, para que possa ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes que o desejarem, providencie-se, com urgência, a intimação dos advogados das partes. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, a partir da data de início dos trabalhos. Com a aceitação intimem-se os requeridos para no prazo de 15 (quinze) dias promoverem o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, como determinado no art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo o levantamento da parcela antecipada dos honorários periciais, devendo para tanto ser expedida alvará em favor da Senhor Perito. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 03 de outubro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002206-06.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002206-06.2020.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.500,00 Autor(s): VALDIRENE BISPO DOS SANTOS SILVA Réu(s): CONSTRUTORA CASARIN LTDA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer ajuizada por VALDIRENE BISPO DOS SANTOS SILVA contra CONSTRUTORA CASARIN LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora pleiteou a inclusão da CIA DE HABITAÇÃO DO PARANA – COHAPAR no polo passivo da demanda e exclusão da CONSTRUTORA CASARIN (seq. 24). A requerida CONSTRUTORA CASARIN pleiteou o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, a fim de extinguir a ação, condenando o procurador ex-adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a existência de ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 26). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Deixo de me manifestar acerca da ilegitimidade passiva da requerida CONSTRUTORA CASARIN, tendo em vista que tal fato é incontroverso nos autos. Em que pese a requerida alegue que o patrono da parte autora tenha agido de má-fé ao ajuizar 66 (sessenta e seis) ações contra CONSTRUTORA CASARIN, sem provas de que a empresa requerida fosse responsável pela edificação das unidades habitacionais, verifico que a alegada desídia do patrono da parte ex-adversa não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé, razão pela qual afasto referida alegação. Ante o exposto, DETERMINO a substituição do polo passivo da demanda, a fim de constar unicamente CIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em 5% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 332, p.ú, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 10 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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