Monitória 0001944-76.2017.8.16.0048 - TJPR

Monitória 0001944-76.2017.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001944-76.2017.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-76.2017.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.737,71 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): J. C. ALVES MADEIRAS ME JUAN CARLOS ALVES SENTENÇA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada J.C. ALVES MADEIRAS e JUAN CARLOS ALVES e pela parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face da sentença de mérito proferida à seq. 171.1. Em resumo, o executado alegou que a decisão contém omissão/erro, uma vez que há confusão sobre citação judicial e intimação do procedimento extrajudicial (mov. 176.1). A parte exequente, também, articulou que contém omissão na sentença, sob dois enfoques, o primeiro no sentido de que houve a homologação dos cálculos, mas não ocorreu a indicação do valor total, o segundo, em relação aos honorários sucumbenciais, que foram fixados em valores, quando o correto seria em percentual. Por derradeiro, ambas as partes apresentaram contrarrazões aos embargos (mov. 181.1/184.1). É o breve relatório. Decido. 2. Embargos de declaração da parte executada (mov. 176.1). Conheço dos embargos declaratórios opostos por J.C. ALVES MADEIRAS e JUAN CARLOS ALVES, porque tempestivos. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece nenhum reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente exprimem mero inconformismo com o resultado da decisão, trata-se, por certo, de pedido de reconsideração sob o rótulo de embargos de declaração. Ocorre que os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte, para ter o recurso acolhido, impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada, o que não ocorreu no caso em análise. Neste sentido, firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. I. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. I. Os embargos de declaração prestam-se a sanar contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. II. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. (TJ - PR: 00079723620198160001 - PR - 0007972-36.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). (Grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AUSENTES. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. ART. 1025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - ED: 00238852720208160000 - PR - 0023885-27.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 07/12/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020). (Grifos nossos). Desta forma, como o embargante se limitou à rediscussão de questão já decidida no processo, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração da parte executada (mov. 176.1). 2.1. Embargos de declaração da parte exequente (mov. 176.1). Conheço dos embargos declaratórios opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, porque tempestivos. E no mérito, verifica-se que assiste razão ao embargante em relação à alegação de omissão na fixação do valor devido ao exequente, já que a sentença de mov. 171.1, no final do item II, homologou os cálculos apresentados pela perita, mas deixou de apontar qual valor aplicado ao caso, frente as duas opções apresentadas pela Sra. Perita, uma, considerando os critérios contratuais e a outra, os critérios utilizados pela credora na inicial. Destaca-se, desde já, que o acolhimento dos embargos se presta apenas para sanar a omissão e não para constituir o título no valor apresentado pelo embargante. Desse modo, considerando que há omissão e/ou dúvidas na sentença, no tocante a quantia devida, faz-se necessário a complementação do tópico, de modo a transmitir o máximo de clareza na quantificação do valor da dívida, procedo à correção, onde consta: “Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela perita, a sendo parcialmente procedente os embargos apresentados.” Passa-se a ler: “Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela perita, os quais representam os mesmos critérios adotados pela parte credora na inicial, cujo valor atualizado encontra-se expresso no cenário 2, totalizando a quantia de R$ 124.729,51 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais, cinquenta e um centavos) atualizado pelo índice INPC até julho de 2017, a sendo parcialmente procedente os embargos apresentados.” Frente a correção, necessário também realizar a alteração do dispositivo para refletir a correta conclusão da fundamentação. Assim, onde consta: “Diante do exposto, julgo improcedente a reconvenção ajuizada e parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos monitórios, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), constituindo o título executivo judicial em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil.”, leia-se “Diante do exposto, julgo improcedente a reconvenção ajuizada e parcialmente procedente o pedido formulado em sede de embargos monitórios, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 124.729,51 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais, cinquenta e um centavos) atualizado pelo índice INPC até julho de 2017, pelo valor em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil.”. De modo semelhante, também, assiste razão ao embargante em relação à alegação de omissão/erro na fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ora embargada, posto que a sentença de mov. 171.1, na parte dispositiva, condenou a parte embargante em honorários sucumbenciais utilizando-se do critério equitativo, quando o correto seria o critério qualitativo. O critério equitativo, está estampado no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, que diz “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (...)”, ou seja, trata-se de medida excepcional, que não é o caso dos autos. Observa-se que o valor já foi estimado e, diga se passagem, não é considerado irrisório, além do fato de que a causa não tem valor muito baixo. Por tais razões, oportuno se faz a correção da parte dispositiva da sentença, no tocante a fixação dos honorários sucumbenciais, adequando-o ao mencionado dispositivo, artigo 85, §2º do CPC, que diz, “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” de modo a alterar onde consta: “Condeno o requerido, ora embargante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa, considerando a complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência.” Passa-se a ler: “Condeno o requerido, ora embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). No mais, destaca-se que não há qualquer outra alteração no restante do dispositivo. 3. Assim, pelas razões acima expostas, recebo os recursos interpostos (mov. 176.1/177.1) e no mérito reconheço, apenas, a existência da omissão apontada pela parte exequente, no tocante à fixação dos valores e aos honorários sucumbenciais, conforme exposto na fundamentação da presente decisão, motivo pelo qual dou parcial PROVIMENTO ao recurso (mov. 177.1), nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand - PR (Datado e assinado digitalmente) Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/05/2021, 00:00

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