Apelação Cível 0000711-97.2001.8.16.0050 - TJPR

Apelação Cível 0000711-97.2001.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME Vistos. 1. Verifica-se que o recurso de apelação interposto pela exequente foi desprovido ante o seguinte fundamento: Analisando os autos, denota-se que os créditos executados foram fulminados pela prescrição material. No caso, a citação, apta a interromper a contagem do lapso prescricional (art. 174, § único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº: 118/2005) ocorreu em 17/07 /2012 (Mov. 1.16 - fl. 03), ou seja, após cinco anos da constituição dos créditos tributários. Assim, resta evidente a ocorrência da prescrição material com relação aos débitos exequendos. Ante o exposto, mantenho a extinção da Execução Fiscal por outros fundamentos (reconhecimento de ofício da prescrição material) e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2. Referida decisão transitou em julgado em 23/10/2023. 3. Pelo exposto, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de outubro de 2023. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

27/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 10:19

Confirmada

02/09/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 18:33

Documento (Acórdão)

22/08/2023, 18:22

Não-Provimento

21/08/2023, 14:56

Confirmada

17/07/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2023, 10:53

Inclusão em pauta

16/07/2023, 10:53

Mero expediente

12/07/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 09:19

Confirmada

04/07/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. APELADA: CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS - ME. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. 1 - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000711-97.2001.8.16.0050, DA COMARCA DE BANDEIRANTES – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição do crédito tributário. 2 - Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 21 de junho de 2023. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

26/06/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Rua Frei Rafael Proner, 1457 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 01.418.838/0001-62) BR 369, KM 57 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes em face de Claudineia Aparecida dos Santos - ME. O exequente foi intimado para se manifestar quanto à ausência de indicação do fundamento legal da CDA que originou a presente ação, uma vez que se trata de requisito essencial para a propositura da execução fiscal (mov. 184.1). Em sua resposta, o exequente apenas pleiteou o deferimento da substituição da CDA e o prosseguimento da execução fiscal (mov. 192.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DA CDA Pois bem, analisando a CDA objeto da execução nos presente autos, verifico que ela não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (Grifei) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] (Grifei) A respeito, Rogerio de Vidal Cunha: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333) Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CDA objeto da presente execução (mov. 1.1 – fls. 3), não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no §5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001560-49.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, uma vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA objeto dos autos é nula por ausência de fundamento legal da dívida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, declarando a nulidade da CDA objeto da presente ação. Tendo em vista a ausência de manifestação do executado nos autos, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Rua Frei Rafael Proner, 1457 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME (CPF/CNPJ: 01.418.838/0001-62) BR 369, KM 57 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última diligência, defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda tentativa de penhora online de recursos correntes da parte executada. Assim, à Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Quanto aos demais pedidos, observa-se dos autos que foi deferida recentemente a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. Assim, decorrido curto período de tempo entre as diligências realizadas anteriormente, não se mostra razoável realização de novas buscas, vez que não foi apresentado aos autos nenhum indício de alteração econômica do devedor. Nesse sentido é o atual entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE NOVA CONSULTA E TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. DECORRIDO MENOS DE UM ANO DA ÚLTIMA CONSULTA – INEXISTÊNCIA DE DECURSO RAZOÁVEL DE TEMPO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037956-97.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, indefiro o pedido de reiteração de bloqueio de bens via RENAJUD e INFOJUD (mov. 156.1). 5. No mais, tendo em vista que a própria parte pode providenciar administrativamente a busca de imóveis no Serviço de Registro Imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofício para obter cópia da matrícula do imóvel. Saliente-se, ainda, que não há qualquer previsão de utilização do sistema “Mensageiro” da forma como requer o exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA JUNTADA AOS AUTOS. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SISTEMAS MENSAGEIRO E DE MALOTE DIGITAL QUE NÃO SE PRESTAM AO ATENDIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE PARTES ENVOLVIDAS EM PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043873-68.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) (grifos nossos) 4. Caso infrutífera a diligência do item nº 1, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

15/09/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME Vistos. 1.Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de que se proceda tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, observando-se a seguinte ordem: I – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 2. No mais, tendo em vista que a própria parte pode providenciar administrativamente a busca de imóveis no Serviço de Registro Imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofício para obter cópia da matrícula do imóvel. Saliente-se, ainda, que não há qualquer previsão de utilização do sistema “Mensageiro” da forma como requer o exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA JUNTADA AOS AUTOS. DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SISTEMAS MENSAGEIRO E DE MALOTE DIGITAL QUE NÃO SE PRESTAM AO ATENDIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE PARTES ENVOLVIDAS EM PROCESSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043873-68.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) (grifos nossos). 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido. 4. Intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a respectiva matrícula atualizada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME Vistos. 1. DEFIRO o pedido realizado em mov. 83.1, para que se realize a penhora online, via SISBAJUD, nos limites do valor devido. Assim, proceda à Serventia os atos necessários para a concretização do ato. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000711-97.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000711-97.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$738,90 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Claudineia Aparecida dos Santos - ME Vistos. 1. Considerando que os autos tramitam desde 2001 e que, por diversas vezes, realizaram-se buscas de bens, todas restando infrutíferas, e tendo em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), indefiro o pedido de penhora via Renajud. 2. Ademais, para garantia dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição intercorrente, trazendo os motivos que poderão afastá-la. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. DESPACHO CITATÓRIO EM 26/11/2008, INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN) CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO, ASSIM COMO DO ARRESTO DO IMÓVEL, EM 10/06/2009. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ PARA CITAR O EXECUTADO OU PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO POR TRAMITAR EM VARA ESTATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 932, INCISO, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014411-79.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.01.2020) 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Demais diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/04/2021, 00:00

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