Inventário 0001309-26.2016.8.16.0050 - TJPR

Inventário 0001309-26.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-26.2016.8.16.0050 1. Trata-se de Inventário formulado pela herdeira Sully Alves Franco, com relação aos bens deixados pela de cujus Anália Guimarães da Silva Oliveira 2. Ao evento 351, a advogada do herdeiro Rubens Alves postulou pela fixação de honorários advocatícios a seu favor. 3. Pois bem. Tem-se que o pedido da defensora merece acolhimento, uma vez que a fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo, quando ausente a Defensoria Pública na comarca, é medida que se impõe, nos termos do artigo 5º, §2º e 3º, da Lei 1.060/50. 4. Assim, assiste razão a defensora dativa, uma vez que nomeada para defender aos interesses do herdeiro ao evento 34.1, imprescindível se torna o arbitramento dos honorários advocatícios. 5. Diante do exposto, tratando-se a fixação dos honorários advocatícios a advogada nomeada de matéria passível de arguição até mesmo de ofício pelo magistrado, já que de ordem pública, defiro o pedido retro (evento 351). 6. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta comarca e considerando que a nobre advogada nomeada pelo juízo (evento 34) prontamente atendeu à solicitação efetuada, defendendo os interesses do herdeiro Rubens Alves, condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios a Drª Angela Cristina da Costa Dutra em R$800,00 (oitocentos reais), levando em consideração a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB. Expeça-se a competente certidão, intimando-o a retirá-la em Cartório. 7. Diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de novembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta de Adjudicação)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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