Execução de Título Extrajudicial 0002736-60.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002736-60.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$968.558,22 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A 1. Tendo em vista que não se demonstrou qualquer urgência no requerimento de seq. 708, faculto a manifestação do exequente em 5 dias. 2. Sem prejuízo, à Escrivania para certificar se já houve deliberação deste Juízo acerca da indisponibilidade mencionada. 3. Acaso haja anuência do exequente, promova-se a baixa. Em caso negativo, retornem com anotação de urgência. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:10

Confirmada

11/06/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:05

Documento (Certidão)

11/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 01:03

Outras Decisões

09/06/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:32

Por decisão judicial

13/05/2026, 11:22

Documento (Certidão)

13/05/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$968.558,22 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A 1. Haja vista que a pessoa jurídica credora concordou com o requerimento formulado pelo Espólio de Déa Amaral Ferreira do Amaral representado pelo seu inventariante, ODIN FERREIRA DO AMARAL FILHO, para o fim de realizar o levantamento da Indisponibilidade AV-50 constante da matrícula n° 94.669 registrada perante o 6° Registro de Imóveis Curitiba/PR, promova-se ao efetivo levantamento. 2. No que diz respeito ao requerimento formulado na petição anexada de mov. 480.1 para a suspensão do processo, da detida análise dos autos, verifica-se que foi deferido o processamento de recuperação judicial da parte devedora MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A na data de 14/11/2023 (mov. 480.2). 3. Cabe destacar que o art. 6° da lei 11.101 dispõe sobre os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Veja-se: Art. 6° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 4. Nesse contexto, em virtude do deferimento da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6°, § 4º, da Lei nº 11.101, a suspensão da execução em face das pessoas jurídicas devedoras, MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, deve ser determinada. 5. Posto isto, determino a suspensão do curso do presente processo em fase de execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 6. No que diz respeito aos demais devedores, registra-se que a execução deve prosseguir, isso porque a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções em geral, tampouco induz a suspensão. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO ATINGE OS DEMAIS EXECUTADOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS GARANTIDORES DO CONTRATO. DECISÃO MODIFICADA. "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6°, 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1°, TODOS DA LEI N. 11.101 /2005" (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2°, SEÇÃO, J. 26.11.2014, DJE 02.02.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 14° C. Cível - AI - 1714567-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – Unânime - J.27.09.2017) DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXEUÇÃO - EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA E DEVEDORA PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE - EXEGESE DO ART. 49, § 1°, DA LEI 11.101/05 - PRECEDENTES - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - EFEITO CONCEDIDO CONFIRMADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Civel - AI - 1384366-0 - Pato Branco - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 07.10.2015) 8. Dessa forma, não deve o curso do processo ser suspenso quanto aos demais devedores, ATILA IMOVEIS LTDA-EPP e BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS, pelo que deve o processo ter normal seguimento em relação às referidas pessoas jurídicas. 9. Digam os interessados quanto ao seguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$968.558,22 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e examinados. 1. Revogo o “item 3” da decisão de mov. 412, eis que equivocado. Isso, porque a deliberação ali constante versou sobre o ônus do pagamento das custas processuais relativas à utilização do sistema CNIB, todavia, estas já foram adiantadas pelo exequente (mov. 360), de maneira que tal questão restou superada. 2. Ante o acima exposto, tem-se a perda do objeto dos embargos declaratórios de mov. 415 e 416, razão pela qual, passo à análise destes como mera petição. Compulsando o contido nos mov. 415 e 416, denota-se que a controvérsia das partes versa sobre o pagamento dos emolumentos devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis para anotação/cancelamento das indisponibilidades decorrentes da ordem de bloqueio realizada através do CNIB (mov. 369). Pois bem. Sobre isso, destaco que, nos termos do art. 517, §§ 3º e 4º do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR (Provimento nº 249/2013), que trata das anotações decorrentes de ordem de indisponibilidade de bem (CNIB), serão devidos emolumentos pela anotação e pelo cancelamento da indisponibilidade e tais emolumentos devem ser pagos pelo interessado, quando do cancelamento. Veja-se: “§ 3º As custas e emolumentos devidos pelos atos de averbação e de cancelamento serão pagos pelos interessados ao registrador de imóveis no momento do cancelamento da indisponibilidade, salvo nas hipóteses de isenção legal ou de justiça gratuita deferida ao interessado. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) § 4º Após o cadastro da comunicação de levantamento da indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para que seja averbado o cancelamento na matrícula, o interessado deve procurar o Serviço de Registro de Imóveis competente para realizar pagamento dos emolumentos e custas devidos pela averbação da indisponibilidade e pelo seu cancelamento, ou comprovar que se trata de hipótese de isenção legal ou de parte beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023)” (Grifei.) Dessa forma, considerando que os emolumentos são devidos pelo interessado apenas quando da baixa da indisponibilidade, esclareço que a parte ou o terceiro que pleitear o levantamento da indisponibilidade é que deverá arcar com o respectivo pagamento. Outrossim, no que se refere aos imóveis sobre os quais terceiros adquirentes vieram aos autos e requereram a liberação da indisponibilidade - tendo em vista que estes não promoveram o registro do imóvel e, consequentemente, deram causa à constrição, sendo eles os interessados em sua baixa -, na forma do artigo acima transcrito e nos termos do enunciado de súmula nº 303 do STJ, caberá ao terceiro interessado o pagamento dos emolumentos. 3. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do contido nos mov. 422, 426, 434 e 436. 4. Caso o exequente concorde com os pedidos de cancelamento da indisponibilidade acima indicados, independentemente de nova conclusão, defiro os pedidos de levantamento das constrições. 5. Cumpram-se os “Itens 4 e seguintes” da decisão de mov. 412. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

16/01/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$817.532,74 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e examinados. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, ao que parece, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que à toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões indefiro o pedido pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Ademais, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 2.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3.1. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta R

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$817.532,74 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e Examinados. 1. Inobstante a discordância das partes acerca da possibilidade ou não de se decretar a falência da parte executada, tem-se que a referida discussão deverá se dar em via autônoma adequada para tal. 2. Sem prejuízo do acima disposto, expeça-se certidão de crédito em valor da parte exequente, conforme requerido, para que a parte adote as providências que entender pertinentes. 3. Após, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$817.532,74 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do contido no mov. 286.1. 2. No mesmo prazo acima, deve a parte executada prestar informações acerca do processo de falência indicado pelo exequente, devendo esclarecer quando houve o pedido de falência, bem como se houve decretação, acostando aos autos os documentos pertinentes. 3. Acostados aos autos os referidos documentos, pelo princípio do contraditório substancial, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre os mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$817.532,74 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e Examinados. 1. Acerca do pedido (mov. 267) de penhora mediante o sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente acerca da resposta à diligência (mov. 269) 2. No mais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 267). 3. Assim, considerando que o pedido versa sobre os autos 0004068-37.2021.8.16.0001, em trâmite neste Juízo, determino que a Escrivania proceda com o traslado da presente decisão para os autos indicados e lavre termo de penhora no rosto dos autos, dos créditos que cabem ao executado, até o limite do saldo atualizado da dívida, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 4. Na sequência, intimem-se os executados para que, querendo, se manifestem acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligencias necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.756,22 Exequente(s): De Amorim-Construtora de Obras LTDA Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX SERVIÇOS DE CONCRETAGENS MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC, conforme requerido. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(35)