Monitória 0047539-64.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0047539-64.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047539-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047539-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$226.968,92 Autor(s): TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Réu(s): EULENE DE SOUZA SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA 1. Defiro (mov. 290.1). Considerando a concordância do exequente (mov. 297.1), levante-se a constrição Renajud em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 HA B, PLACA GJB3I84. 2. Defiro (mov. 292.1), com base no art. 854 do CPC. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, e desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em sua modalidade de reiteração automática por 30 dias: I) havendo bloqueio: a) proceda-se o imediato desbloqueio de valores irrisórios em comparação ao montante do débito ou, ainda, inferior a eventuais custas processuais devidas; b) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); c) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC). d) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047539-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047539-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$226.968,92 Autor(s): TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Réu(s): EULENE DE SOUZA SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA 1- Defiro (mov. 125.1). Expeça-se mandado de penhora sobre os bens que guarnecem a residência da executada Eulene de Souza e a empresa executada, deixando-as na qualidade de fiel depositário. Deve o Oficial observar o disposto na Lei 8.009/1990 e art. 833, V, do CPC. Advirta-se a parte executada de que deverá zelar pela guarda e preservação do bem, apresenta-lo em juízo tão logo solicitado, bem como que não poderá aliená-lo à terceiros, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, 774, IV), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC, 774, parágrafo único), e ainda, incorrer nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 161 do CPC. Pelo mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se sobre o disposto no art. 847 do CPC. 2- Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 3- Defiro também a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná) 4- Sobre as respostas, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047539-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047539-64.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$226.968,92 Autor(s): TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Réu(s): EULENE DE SOUZA SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA 1. Ao cálculo geral, com base no último cálculo da Contadoria do Juízo (mov. 97.1), acrescido sobre o débito a multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º), mais as custas devidas na fase de conhecimento (se houver) e pelo cumprimento da sentença, as quais entendo devidas. 2. Após, e, não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio ‘on line’ através do Sisbajud, na forma do artigo 854 do CPC. 2.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, proceda-se a intimação da parte executada, para comprovar, no prazo de 05 dias úteis, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); e c) decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º). 2.2. Caso negativo, voltem conclusos para análise dos demais pedidos formulados no mov. 106.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ticket Soluções Hdfgt S.A. Réus: Eulene de Souza e Souza Barros Transportes Ltda. I – RELATÓRIO. Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0047539-64.2021.8.16.0014 – Ação Monitória Trata-se de ação monitória em que o autor alega, em síntese, que administra cartões de convênio por meio dos quais os usuários podem utilizá-los como forma de pagamento de bens e serviços adquiridos em estabelecimentos credenciados e que firmou com a parte ré um contrato de adesão a esse sistema (ticket log) para aquisição de combustíveis. Ocorre que a parte ré não teria realizado o pagamento referente à utilização dos créditos concedidos, conforme notas fiscais emitidas, razão pela qual ajuíza a presente ação monitória almejando a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$226.968,92. Os réus foram citados para pagamento ou oposição de embargos, optando pela segunda hipótese. Sustentam nos embargos (mov. 28.1 e 31.1) que desconhecem as cobranças indicadas nas notas fiscais e relatórios acostados à inicial, pois as partes não teriam concretizado as negociações para a utilização dos cartões ticket log, motivo pelo qual não reconhecem o contrato de mov. 1.11 e a assinatura do representante legal da empresa embargante, razão pela qual o pedido do autor seria improcedente. Impugnando os embargos (mov. 36.1), o autor reitera os termos da inicial, requerendo a improcedência dos embargos e a condenação dos réus às penas por litigância de má-fé. Nesta oportunidade juntou documentos (movs. 36.2/21), sobre os quais os réus se manifestaram no mov. 52.1. Consultadas sobre a possibilidade de acordo e pretensões probatórias (mov. 37.1), as partes se manifestaram a esse respeito (mov. 43.1, 46.1 e 47.1), seguindo-se a 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO decisão de saneamento (mov. 56.1) que fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame do processo, tenho que os embargos não comportam acolhimento. Com efeito, a defesa nos embargos tem o objetivo de desconstituir a pretensão do autor deduzida na ação monitória. Lembre-se a dinâmica própria do procedimento monitório, na ótica de Ernane Fidélis dos Santos: “.... No procedimento monitório, não há ainda título executivo a se desconstituir, mas, em razão da forma em que a dívida se representa, goza de presunção de certeza e liquidez, para os efeitos processuais previstos. Neste caso, os embargos poderão atacar a própria presunção e desconstituir o procedimento monitório, ou, então, com o mesmo efeito, e mais ainda, declarar a inexistência da dívida...” (Novos Perfis do processo Civil Brasileiro - Ed. Del Rey - 1996., p.44). Os embargos opostos conferem ao embargante a possibilidade de desconstituir não apenas esta presunção, mas a própria dívida. Ocorre que no caso vertente, tenho que os embargantes não conseguiram elidir a presunção de liquidez dos documentos apresentados na inicial, tampouco desconstituir o valor exigido. Embora os réus neguem a contratação e a autenticidade da assinatura do representante legal da empresa ré não pleitearam pela produção de prova pericial para o efeito de desconstituir o direito do autor. Ademais, ao exame do contrato de prestação de serviços de mov.1.11 verifica-se que a assinatura do representante legal da empresa ré foi aposta de forma 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO eletrônica e por conta disso, naturalmente não terá semelhança com a assinatura do contrato social de mov. 24.2 e 29.2. Soma-se a isso, o fato de que os documentos de movs. 36.5/9 não deixam dúvida a respeito da contratação firmada entre as partes, uma vez que comprovam que foram geradas notas fiscais pela utilização do serviço prestado pelo autor e o respectivo pagamento, cujas notas, obviamente não são objeto desta ação monitória. Ademais, os réus não impugnam o valor exigido e embora não reconheçam os relatórios de movs 1.16/19 por ausência de nota fiscal do suposto abastecimento, tal argumentação é de todo improcedente, na medida em que tais notas encontram-se acostadas à inicial nos movs. 1.12/15. Assim, os réus deixaram de cumprir seu encargo probatório, previsto no art. 373, II do CPC na medida em que a prova requerida no mov. 46.1 e 47.1 (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) não teria o condão de desconstituir a prova documental produzida pela parte autora. Desse modo, os embargos à monitória não merecem ser recepcionados, pois os documentos que embasam a inicial demonstram de forma suficiente a existência da dívida, pois não restou suficientemente demonstradas nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Concluo, assim, que a solução de improcedência aos embargos monitórios é medida que se impõe ao caso dos autos. Ressalte-se, por outro lado, que não se pode acolher o argumento da litigância de má-fé imputada aos réus, pois não há provas de que sua pretensão foi lançada sob tal pretexto e não por conta de uma análise precipitada e equivocada dos fatos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto julgo improcedentes (CPC, art.487, I) os embargos opostos pelos réus, constituindo-se, de consequência, o contrato de mov. 1.11 em o título executivo judicial (CPC, art.702, § 8 ), no valor de R$226.968,92, ao qual deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês ambos contados da data do cálculo apresentado no mov. 1.2. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Por conta da sucumbência, condeno os embargantes/réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embagado/autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. s

29/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em diligência)

deferimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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