Monitória 0005713-29.2020.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0005713-29.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 14:40

Documento (Informações)

04/07/2024, 17:22

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 18:21

Trânsito em julgado

27/06/2024, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 13:15

Confirmada

20/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005713-29.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-29.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.565,94 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): REINALDO BARBOSA SIMÕES I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de REINALDO BARBOSA SIMÕES. As partes peticionaram informando a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo e extinção do processo. Vieram os autos conclusos, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, inciso V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 168.1), em razão do qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 09:51

Homologação de Transação

18/06/2024, 00:32

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:28

Confirmada

29/04/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 14:36

Documento (Certidão)

22/04/2024, 14:36

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005713-29.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-29.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.565,94 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): REINALDO BARBOSA SIMÕES I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de REINALDO BARBOSA SIMÕES. As partes peticionaram informando a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo e extinção do processo. Vieram os autos conclusos, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, inciso V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 168.1), em razão do qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005713-29.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-29.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.565,94 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 72.559.586/0001-30) Rua Doutor José Zanlutti, 300 - Sertãozinho - MATINHOS/PR - CEP: 83.360-000 Réu(s): REINALDO BARBOSA SIMÕES (RG: 70733420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.840.679-65) Avenida Senador Souza Naves, 577 - Três Marias - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-620 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de REINALDO BARBOSA SIMÕES. Alegou a parte autora que: é credora do requerido, na importância de R$ 2.845,55, na época, representada pelas Notas Fiscais nº 009540 e 009541, emitidas em 28/11/2016, que correspondem aos comprovantes de recebimento de mercadoria devidamente assinados; após tantas e infrutíferas tentativas, os débitos não foram saldados. Pretende seja a ré condenada no pagamento de R$ 4.565,94. A parte ré apresentou embargos à monitória (mov. 44). Alegou que: não reconhece as devidas notas fiscais, muitos menos os recibos de entrega dos materiais assinados por um terceiro; possuía uma dívida com a embargada no valor de R$ 1.300,00, valor pago em dinheiro para a Sra. Patrícia Adaghinari Olzewiaki, que infelizmente foi a óbito e que a empresa ora embargada não tem conhecimento de onde a pessoa colocou o recibo de pagamento; conforme os documentos juntados pela parte embargada, há um recibo de entrega assinado pelo próprio embargante, onde o mesmo reconhece a entrega, cujo o valor refere ao pagamento realizado pela funcionária falecida; os demais recibos de entrega juntados pela parte embargada, não estão assinado pelo Embargante e sim por uma terceira pessoa, sendo que estes recibos o embargante não reconhece. Por isso, requereu “a total procedência dos Embargos, tendo em vista que a dívida que está sendo cobrada INEXISTE, eis que o Embargante não reconhece as notas fiscais e as respectivas entregas dos materiais não assinados por ele, bem como por apresentar diversas afrontas ao CDC, conforme todas as fundamentações aqui expostas”, assim como, em sede de reconvenção, “a condenação do Embargado para o pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao danos morais causados ao Embargante”. O pedido liminar feito pelo réu em sede de embargos à monitória, de retirada do seu nome dos cadastros de proteção de crédito, foi indeferido (mov. 44). Apresentada impugnação aos embargos à monitória (mov. 44). O pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu foi indeferido (mov. 65). O pedido reconvencional feito nos embargos à monitória não foi conhecido (mov. 87). Saneado o feito no mov. 94, e audiência de instrução realizada no mov. 149. Alegações finais no mov. 155 e 156. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes controvertem acerca da possibilidade de condenação do réu no pagamento da quantia indicada pela parte autora, em razão de mercadorias que teriam sido entregues ao réu. O pedido é procedente. Isso porque a parte autora acostou aos autos as notas fiscais relacionadas com a mercadoria vendida para a parte ré, conforme juntada de mov. 1.4 e 1.5. Ainda, consta dos autos, no mov. 1.6, os comprovantes de recebimento das mercadorias, documentos hábeis para comprovar a entrega. Nada obstante o réu tenha alegado, nos embargos à monitória, desconhecer os recibos de entrega dos materiais, que teriam sido assinados por terceira pessoa, da prova colhida em audiência, especificamente a partir do seu depoimento pessoal, o réu confirmou que é sua a letra do documento que autoriza a pessoa de Marcos a fazer retirada em seu nome. Embora o réu tenha dito não se recordar do nome do pedreiro que teria trabalhado para ele, fato é que, além de bastante improvável, a alegação lhe convém. De todo modo, é fato certo que houve autorização do réu, tendo havido, inclusive, quando da audiência, alteração do seu depoimento conforme as inconsistências foram sendo identificadas. Em se tratando da alegação da ré, de que teria pago parte do débito, não se observa dos autos ter havido a juntada de nenhum recibo, tampouco outra prova suficiente para provar o alegado. Nada obstante o réu tenha alegado ter feito o pagamento parcial em dinheiro, como dito, não há recibo deste ato, embora o ônus da prova, neste particular, fosse atribuído ao réu (art. 373, inciso II, do CPC). Deste modo, é procedente o pedido de cobrança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, na forma do art. 701, §8º, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial havido pela parte autora (art. 701, §2º, do CPC). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005713-29.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-29.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.565,94 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): REINALDO BARBOSA SIMÕES 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Não se verificam preliminares ou questões pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) se há crédito em favor do embargado/requerente, sua origem e quantum; (ii) se houve pagamento pelo réu/embargante; (iii) se há excesso de cobrança. 2.1. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição. 3. Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora/embargada, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré/embargante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado. 4. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oral, consistente no depoimento pessoal do réu/embargante e das testemunhas que forem arroladas tempestivamente por ambas as partes; e b) documental, consistente na juntada de novos documentos (art. 435, CPC). 5. Diante do deferimento da produção de prova oral, à Serventia para designe data para realização de audiência de instrução e julgamento, que será realizada de forma VIRTUAL/SEMIPRESENCIAL, salvo insurgência devidamente fundamentada das partes a ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que os autos devem retornar conclusos para análise. 5.1. Advirtam-se às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta decisão: a) o rol de testemunhas deverá ser apresentado nos termos do artigo 357, §4º do CPC e observando-se os requisitos do artigo 450 do referido código; b) incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada na forma do artigo 455, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do CPC); c) poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento da testemunha arrolada independente de intimação (artigo 455, parágrafo 2º, do CPC) ou; d) devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do CPC. Ainda, deverão as partes procederem ao recolhimento das custas e despesas das intimações das testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 5.2. Desde já, DEFIRO, a expedição de carta precatória, se necessário. 6. Intimem-se, ficando as partes cientes da previsão do art. 357, § 1.º do CPC. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005713-29.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005713-29.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.565,94 Autor(s): PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): REINALDO BARBOSA SIMÕES 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por PRAIANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de REINALDO BARBOSA SIMÕES, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$4.565,94 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), representada pelas notas fiscais de nº 009540 e 009541, emitidas em 28/11/2016 e inadimplidas pela parte requerida. Fundamentou seu direito e, ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). Espontaneamente, a parte ré opôs embargos à monitória em autos apartados (nº 9295-37.2020.8.16.0035), sendo autorizada a distribuição por dependência (mov. 10.1). Determinou-se o arquivamento do incidente e a juntada de cópia integral dos atos processuais até então praticados para a ação monitória (mov. 34.1). A cópia do incidente foi acostada à mov. 44.1/44.2. Em sede de embargos à monitória, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não reconhece as notas fiscais, tampouco os recibos de entrega das mercadorias; que possuía uma dívida com a autora/embargada no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), no entanto, que o referido valor foi pago, em espécie, para a Sra. Patrícia Adaghinari Olzewiaki, funcionária da empresa que foi a óbito; que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, por isso, requereu a condenação da embargada em indenização por danos morais. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que o seu nome fosse excluído do rol de inadimplentes. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a concessão da medida liminar e a procedência dos embargos monitórios. Juntou procuração e documentos (mov. 44.2, p. 11/18). O pedido liminar foi indeferido (mov. 44.2, p. 24/25). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios à mov. 44.2, p. 28/37. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora/embargada requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e na oitiva de testemunhas (mov. 38.1), enquanto a parte ré/embargante solicitou a dilação de prazo para arrolar suas testemunhas (mov. 41.1). À mov. 50.1, a parte autora/embargada se manifestou pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo. Certificou-se a tempestividade dos embargos monitórios (mov. 57.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Consigno que o pedido de concessão de prazo para arrolamento de testemunhas formulado à mov. 41.1, será apreciado quando do saneamento do processo. 3. Em sede de embargos monitórios, a parte ré/embargante requereu a concessão de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais (mov. 44.1, p. 1). A atual jurisprudência do TJ/PR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Na hipótese dos autos, o réu/embargante se qualificou como casado e empresário. Não obstante tais informações, não juntou aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a parte ré/embargante deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que a parte ré/embargante deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para saneamento, oportunidade em que será apreciado o pedido de justiça gratuita. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

17/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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