Execução de Título Extrajudicial 0011532-78.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011532-78.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011532-78.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011532-78.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.383,09 Exequente(s): Residencial Moradas da Serra Executado(s): CAMILA REGINA DA ROSA ALEXANDRE EDERSON ALEXANDRE Vistos e examinados. Melhor revendo os autos, infere-se que a benesse da gratuidade de justiça foi requerida pelos executados logo na primeira manifestação nos autos, conforme se depreende do mov. 100.1. Sendo-lhes concedido o benefício por meio da decisão de mov. 118.1. Logo, não há que se falar por ora, na cobrança de valores concernentes a custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a condição suspensiva de que trata o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo demonstração nos autos acerca da cessação da miserabilidade jurídica da parte executada, poderá o exequente requerer o pagamento atinente a custas e honorários advocatícios arbitrados e face do devedor. Contudo, considerando o pagamento da obrigação principal, de rigor a extinção do feito. Assim, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011532-78.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011532-78.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.383,09 Exequente(s): Residencial Moradas da Serra Executado(s): CAMILA REGINA DA ROSA ALEXANDRE EDERSON ALEXANDRE Vistos e examinados. 1. Para realização da hasta pública, nomeio como leiloeiro oficial o sr. ADYEL MARQUES DE PAULA, o qual perceberá pelo desempenho de sua função, a seguinte remuneração: a) 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; b) 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato. c) 5% (três por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante; 2. A designação de datas será realizada pelo Cartório, mediante certidão lançada nos autos, a partir de pauta fornecida pelo Leiloeiro Oficial. Para o primeiro leilão dos bens penhorados, observe-se que não será admitido valor inferior ao da avaliação, porquanto para o segundo, deverá ser observado o maior lance, desde que não seja preço vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil: “a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro”. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. 3. Expeça-se o respectivo edital, no qual deverá haver “menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem arrematados” (CPC, art. 886, VI), se houver. 4. Referido edital deverá se afixado no átrio do Fórum, e sua publicação deve observar a regra extraída do artigo 887, do CPC. Desde logo, destaco que “Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação”. 5. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para fins do artigo 887, do CPC, bem como a intimação do credor hipotecário (com cinco dias de antecedência, pelo menos – CPC, art. 889), se houver, das datas designadas. A intimação deverá constar, também, do edital, para a hipótese de não serem encontrados pelo Oficial de Justiça. 6. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 7. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. 8. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. 9. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. 10. Após ao credor para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de junho de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

03/06/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

30/03/2021, 00:00

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