Cumprimento de sentença 0020683-10.2015.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020683-10.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020683-10.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020683-10.2015.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$40.827,00 Exequente(s): Eduardo Thiesen da Silveira Executado(s): Eliseu Maia Vistos e examinados. Da certidão de mov. 554.2, extrai-se que o executado figura como empresário individual, assim, cumpre considerar a ausência personalidades autônomas entre microempresa e empreendedor. Exatamente neste sentido, o entendimento jurisprudencial: Acidente de veículo Ação de indenização Culpa do condutor do caminhão que atingiu a motocicleta do autor, porque comprovado problema no freio do veículo, causador do acidente. - O proprietário do veículo dirigido por quem está sendo indicado como causador do acidente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. - O microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. - Comprovados os lucros cessantes, é devida a indenização a esse título. – (...) O arbitramento da indenização moral há de considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero A atualização desse valor, que no caso em tela deve ser majorado, deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da publicação do acórdão Recurso do autor provido em parte e recurso do corréu não provido. (TJ-SP - APL: 9098267102007826 SP 9098267-10.2007.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, data de Julgamento: 23/11/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2011). (Grifos intencionais) RESPONSABILIDADE DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Inexistência de pessoa jurídica distinta da pessoa de seu sócio. Responsabilidade pessoal e ilimitada do microempresário. Inaplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00011016420115040741 RS 0001101-64.2011.5.04.0741, Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data de Julgamento: 20/02/2013, Vara do Trabalho de Santo Ângelo, ). (Grifos intencionais). Assim, dado o Princípio da unidade patrimonial dispensa-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, defiro a inclusão de E MAIA no CNPJ nº 49.828.428/0001-16 no polo passivo, conforme requerido. Após, intime-o para que no prazo de quinze dias se habilite nos autos principais, constituindo procurador, sob pena de revelia. Cumpra-se no mais conforme decisão de mov. 549.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de julho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

08/08/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020683-10.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020683-10.2015.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.499,69 Exequente(s): Eduardo Thiesen da Silveira Executado(s): Eliseu Maia Vistos e examinados. 1. Defiro a penhora do crédito do devedor junto ao credor fiduciante, em relação ao contrato nº 0031190509, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. DEFERIDO. 1. Embora os veículos alienados fiduciariamente não possam ser objeto de penhora, uma vez que o domínio pertence, até a quitação da dívida, ao credor fiduciário, admite-se a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o bens.2. Diante da possibilidade de penhora sobre os direitos dos agravados sobre os veículos em discussão, são devidos os bloqueios de transferência dos respectivos bens.3. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049380-44.2018.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019) (TJ-PR - AI: 00493804420188160000 PR 0049380-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) 2. Lavre o respectivo termo de penhora, expedindo o competente mandado a ser cumprido junto ao credor fiduciário. 3. Após, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal. 4. No mais, reitere-se o ofício expedido à seq. 373.1. 5. Quanto ao pedido de restrição de circulação dos veículos encontrados via RENAJUD, cumpre salientar que tal medida se equipara à penhora do bem móvel, o que não se verifica no feito, pelo que indefiro o referido pedido. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de maio de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

24/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 620) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(32)