Procedimento Sumário 0000720-26.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0000720-26.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 20:57

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:05

Confirmada

15/09/2025, 11:05

Confirmada

14/09/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:35

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:35

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Paga

11/09/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000720-26.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): ANDRE LUIS DA SILVA ALVES (RG: 100152185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.214.099-80) Rua Antônio César Casagrande, 185 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-080 Réu(s): EXPRESSO AZUL LTDA (CPF/CNPJ: 76.576.313/0001-54) João Leopoldo jacomel, 11735 - Varginha - PINHAIS/PR - CEP: 83.005-360 - Telefone(s): 41 3019-3434 NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 85.031.334/0001-85) RUA VERGUEIRO, 6964 - VILA FIRMIANO PINTO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.272-200 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 DESPACHO (mov. 381) 1. Reexpeça-se o RPV no valor requerido pelo perito. 2. Após, ao perito para informar o pagamento dos valores. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

11/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:21

Confirmada

03/09/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0000720-26.2012.8.16.0001 Vistos, 1. DEFIRO, provisoriamente, a parte Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sentença em separado (10) laudas. Curitiba, 26 de maio de 2022. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Página 1 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0000720-26.2012.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO ANDRÉ LUIS DA SILVA ALVES distribuiu a ação condenatória (danos materiais e morais) em face de EXPRESSO AZUL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese que no dia 02 de dezembro de 2010, aproximadamente, às 10:00, auxiliava o motorista na descarga de água mineral do veículo, VW/KOMBI, na Rua Visconde de Nascar, próximo ao número 1505, quando foi atropelado, violentamente, pelo ônibus de placas, ASY-0791, que é da propriedade da parte Ré e era conduzido pelo Sr. ALFREDO RODRIGO RAMOS. Informou foi encaminhado ao nosocômio e sofreu: (...) “diversas fraturas, hemorragia subaracnoide, derivação ventricular externa, fixação externa por fratura de número esquerdo, fratura e deformação da face, lesão hepática, fratura da clavícula direita, fratura da tíbia esquerda” (...) Relatou que foi aposentado por invalidez pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Assim, requereu a condenação da Ré em indenização por danos materiais e morais. Requereu, outrossim, a benesse da assistência judiciaria gratuita. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.10) Despacho inicial que determinou a emenda da petição inicial para que fosse quantificado o valor do pedido de indenização por danos morais. (fls. 119 dos autos físicos) Sobreveio a emenda da petição inicial. (fls. 121/123 dos autos físicos) Despacho que acolheu a emenda da petição inicial e determinou a citação da parte Ré para contestação. (fls. 125 dos autos físicos) A parte Ré apresentou a contestação. (fls. 129/123 dos autos físicos) Página 2 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois não especificou a culpa do Réu. Requereu a denunciação da lide à NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. No mérito defendeu que houve a culpa exclusiva da vítima; que não há qualquer conduta culposa do preposto da Autora; que o coletivo trafegava normalmente pela canaleta exclusiva; que o Autor atravessou a canaleta exclusiva fora da área de pedestres e sem atenção; que diante da conduta exclusiva do Autor não houve tempo hábil para evitar o acidente; que também não há documento hábil para comprovar a impossibilidade laborativa do Autor e que o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. (fls. 143/149 dos autos físicos) Réplica. (mov. 1.17) Devidamente intimadas para especificarem as provas a parte Ré requereu (mov. 1.18) a produção de prova testemunhal. Sobreveio o despacho que anunciou o julgamento antecipado da lide. (mov. 1.19) Convertido o julgamento em diligência e deferida a denunciação da lide com a citação da litisdenunciada. (mov. 1.20) A litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., apresentou a contestação. (mov. 1.22) Defendeu a inexistência de responsabilidade objetiva; a inexistência de nexo causal e a presença de culpa exclusiva do Autor; que não há prova de danos materiais e que está recebendo benefício do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e; que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Juntou documentos. (mov. 1.23/1.25) Réplica. (mov. 1.26) Devidamente intimadas para especificarem as provas a parte Ré reiterou as provas requeridas (mov. 1.27) e a produção de prova testemunhal. Página 3 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 A litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., requereu a expedição de ofício à SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO - DPVAT. (mov. 1.27) Despacho saneador (mov. 1.28) com o afastamento da preliminar de inépcia da petição inicial; fixados os pontos controvertidos e determinada a produção das provas periciais e orais. Sobreveio o ofício da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO – DPVAT com a informação que houve o pagamento ao Autor, em 06.07.2011, de R$ 13.500,00, em decorrência do acidente ocorrido em 02.12.2010. (mov. 1.30) Quesitos da parte Ré e da litisdenunciada. (mov. 1.32) Determinada à remessa dos autos para a realização da perícia no Projeto Justiça no Bairro. (mov. 1.34) Quesitos da parte Ré. (mov. 29.1) A litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., requereu a assistência judiciaria gratuita e a suspensão do andamento processual diante da sua liquidação extrajudicial. (mov. 31.1 e 33.3) Deferida a assistência judiciaria gratuita à litisdenunciada. (mov. 34.1) Audiência de conciliação infrutífera diante da ausência da parte Autora e da litisdenunciada. (mov. 45.1) A parte Autora requereu a assistência judiciaria gratuita e o julgamento antecipado da lide. (mov. 98.1) Decisão que determinou a nova remessa dos autos para a realização da perícia na justiça e determinada a apresentação pelo Autor de provas para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. (mov. 100.1) Sobreveio a manifestação da parte Autora. (mov. 107.1 e 128.1) Quesitos da parte Ré. (mov. 129.1) Página 4 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Quesitos da parte litisdenunciada. (mov. 130.1) Quesitos da parte Autora. (mov. 131.1) Audiência realizada no Programa Justiça no Bairro, com a nomeação de perito e concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. (mov. 147.1) Laudo pericial. (mov. 186.1) Sobreveio a manifestação da parte litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (mov. 193.1); da parte Ré (mov. 194.1) e da parte Autora. (mov. 196.1) Laudo complementar. (mov. 207.1) Sobreveio a manifestação da parte Autora. (mov. 213.1) Homologado o laudo pericial (mov. 227.1) e determinada a intimação das partes para informar se persistia o interesse na produção da prova oral. A parte Autora arrolou as testemunhas (mov. 234.1) e a parte Ré informou que não havia provas a produzir na audiência de instrução (mov. 235.1). Sobreveio a determinação da realização da audiência de instrução e julgamento. (mov. 255.1) Audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 05 de julho de 2021, com a colheita do depoimento pessoal da parte Autora e dos informantes arrolados pela parte Autora, Simone Vaz da Silva e Luis Carlos Elicio Alves, genitores da parte Autora. Tornados os autos conclusos para a análise de eventual expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e à SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. (mov. 286.1) Determinada a expedição de ofícios ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A para informarem se houve o pagamento de indenização ao Autor. (mov. 288.1) Página 5 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Sobreveio a resposta do ofício do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com a informação que: “não consta como instituidor de pensão por morte; Também, não possui vínculo de emprego ativo e não consta benefício ativo em seu nome, tendo sido registrada sua última contribuição em 08/2021 como empregado da empresa MNO REMOCOES EIRELI. Nesse sentido, esclarecemos que a pessoa citada fez jus e recebeu os benefícios de Auxílio-Doença Previdenciário (nb 31 / 544.121.319-8 e nb 31 / 610.040.622-9) devido a estar na qualidade de segurado, decorrente de suas próprias contribuições previdenciárias.” (mov. 300.6) Declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 300.3) e acostado o extrato previdenciário (mov. 300.4). Encerrada a instrução com a apresentação de alegações finais da parte Autora (mov. 322.1) e da litisdenunciada (mov. 318.1). Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia manifestada resume-se na apuração da responsabilidade da parte Ré, proprietária do ônibus, MERCEDES BENZ/POLO, placa ASY-0791, conduzido pelo motorista, Sr. Alfredo Rodrigo Ramos, bem como a análise de eventual reparação dos danos sofridos pela parte Autora. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Antes de adentrar ao ponto nodal da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, devo percorrer uma trajetória rumo a solução do litigio ato culminante e finalístico do processo em que examino e perscruto questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições do exercício regular da ação. Desta forma, em observância a esse munus, passo a fazê-lo. As partes são legitimas. Página 6 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Há o interesse processual, tendo em vista que o meio idôneo legal escolhido e útil e adequado a pretensão do reclamante. Juridicamente possível o pedido, vez que está previsto e não vedado no ordenamento jurídico. Destaco, outrossim, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano, inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal. O trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 109.615, ilustra com clareza os institutos do artigo em comento: E M E N T A: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal [...] Página 7 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Contudo, o ente público ou a concessionária de serviço público se exoneram do dever de indenizar caso comprovem a ausência do nexo causal, ou seja, quando provem a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Neste sentido, segue a doutrina de Sergio Cavalieri Filho: Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade administrativa de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder público não poderá ser responsabilizado. Ademais, calha destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, pois houve relação de consumo entre as partes, na medida em que a parte Ré ostenta a condição de concessionárias prestadoras do serviço público de transporte, e a parte Autora figurou na condição de consumidor por equiparação, pois foi vítima de evento danoso decorrente do serviço prestado pela Ré, nos termos dos arts. 14 e 17 todos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade em questão é objetiva e, por isso, independe de demonstração de dolo ou culpa do agente, tendo como requisitos apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta. Enfim, para se livrar da responsabilidade, cabe à empresa demandada o ônus de demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima Contudo, não há como acolher a tese autoral. Não obstante o dever de cuidado dos motoristas definido pelos arts. 28 e 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, os elementos trazidos pela prova permitem alcançar o convencimento de que a vítima, ora parte Autora, se expôs a uma situação de evidente risco e infelizmente provocou o lamentável acidente. Página 8 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Da análise do croqui do acidente (mov. 1.3), constante do boletim de ocorrência de trânsito, é possível constatar que o acidente ocorreu na canaleta destinada ao tráfego exclusivo de coletivos, dotado de 02 (duas) mãos de direção. Também é possível inferir que o coletivo ocupava a sua faixa. Contudo, não há que se falar, na hipótese, em conduta culposa do motorista. Isto porque, em verdade, a Autora, que estava na área de refúgio, localizada entre as vias públicas, invadiu a canaleta exclusiva, em local inapropriado para pedestres, circunstância que causou o acidente. Anoto que o Boletim de Ocorrência gera presunção quanto à efetiva ocorrência das declarações nele informadas. Contudo, não quanto à veracidade delas. Consta no documento a referência ao relato da autoridade policial que atendeu à ocorrência, com base na versão apresentada pelo condutor do coletivo, no sentido de que o conduzia pela Rua Visconde de Nacar, sentido bairro Rebouças, quando houve o atropelamento. (mov. 1.3) Assim, embora se lamente o infortúnio ocorrido, não há dúvida de que o evento danoso se deu por culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, ingressou no corredor exclusivo do ônibus. Ademais, a parte Autora não comprovou a velocidade do veículo no momento do acidente, restando afastada a alegação de excesso de velocidade capaz de ensejar a atribuição de imprudência ao condutor do coletivo. Diante disso, não se pode presumir que o condutor do coletivo trafegava em velocidade incompatível com a via. Registro que os informantes, genitores da parte Autora, nada esclareceram sobre a dinâmica do acidente e apenas relataram como foi realizado o tratamento hospitalar e, posteriormente, em sua residência. Assim, a despeito das consequências do acidente, constatadas pela prova técnica produzida, certo que não há nexo causal entre a conduta do preposto da parte Ré e os danos, o que inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil da Ré pela reparação pretendida, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Página 9 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Diante dessa realidade, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, subtraída está a possibilidade de imputar à parte Ré a responsabilidade pela ocorrência do acidente, diante da excludente apresentada. III. DISPOSITIVO Diante dos fatos narrados, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, com o fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte Ré, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, com o amparo no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil) Observo que as referidas obrigações estão suspensas para a parte Autora que goza dos benefícios da justiça gratuita. No que toca à lide secundária, JULGO EXTINTA, sem a resolução do mérito, a denunciação da lide requerida por EXPRESSO AZUL LTDA. em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com o fundamento no artigo 129, parágrafo único do Código de Processo Civil, condeno o denunciante ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil) reais), em favor do denunciado (artigo 85, §8º do Código de Processo Civil), em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte vencedora e do tempo exigido (incisos “I”, “II”, “III” e “IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em Página 10 de 11 Fldm/int. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil) Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 26 de maio de 2022. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Página 11 de 11 Fldm/int.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000720-26.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-26.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor (s): ANDRE LUIS DA SILVA ALVES Réu(s): EXPRESSO AZUL LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Vistos, Paute-se a Secretaria a audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M do E.TJPR) 1. Ficam as partes, caso prestem depoimento pessoal, e as suas testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (art. 385, §2º, do NCPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do NCPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456 do NCPC. 1.1. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. Anoto que cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.2. Caso ainda não tenha sido apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. 1.3. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. 1.4. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 1.5. Reitero que, cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.6. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (art. 455, §1º, do NCPC). 1.7. Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar as suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no art. 455, §4º, inc. III, do NCPC. Oficie-se a Secretaria. 1.8. Sendo testemunha uma daquelas previstas no rol do art. 454 do NCPC, voltem-me conclusos os autos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 1.9. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 1.10. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. 1.11. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.12. Será aberta uma nova janela. 1.13. Clique em vez disso, ingressar na Web. 1.14. Após, clique em ingressar agora. 1.15. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.16. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. 1.6.1. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.17. Será aberta uma nova janela. 1.18. Clique em ingressar como convidado. 1.19. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. 1.20. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.21. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.22. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto CV

16/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Paga

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(362)