Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002571-94.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002571-94.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002571-94.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0002571-94.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.703,70 Requerente(s): ELAINE APARECIDA BOSCA Requerido(s): ALINE APARECIDA LOPES DA LUZ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ guilherme rodrigues neto 1. Cite-se a parte ré, eletronicamente, por meio do número de telefone indicado no evento 141.1. Na citação eletrônica, a Secretaria deverá observar, rigorosamente, o contido na Instrução Normativa 073/2021 da CGJ/TJPR, republicada em novembro de 2022, em especial o art. 5°: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. [...] 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0002571-94.2022.8.16.0019 1. A audiência é cancelada em razão da falta de citação da ré ALINE APARECIDA LOPES DA LUZ. 2. Admite-se que o juízo requisite informações a terceiros para a localização do endereço da parte ocupante do polo passivo, mas a sua atuação deve se limitar a convênios que são acessados online. A requisição a entidades não conveniadas mediante ofício representa custo financeiro (despesas de correios) e de tempo (expedição, juntadas e digitalizações de ofícios físicos e comprovantes) a ser arcado pelo Poder Judiciário para atender a diligência que seria de ônus da própria parte ocupante do polo ativo. Tais diligências, ainda, são incompatíveis com os critérios da celeridade e da simplicidade dos juizados por estenderem o feito de forma indefinida e para inúmeras entidades. Por conseguinte, as requisições de informações efetivadas pelo próprio juízo ficam restritas aos convênios atualmente da Copel, Infojud, Portal Jud (telefônica Vivo), Renajud, Sanepar, SCPC, Serasajud, SIEL (cadastro eleitoral) e Sisbajud. Não se permite, ainda, a renovação de consultas pelo simples decurso de tempo. Isto onera excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juizado, além de se mostrar incompatível com o critério da celeridade e simplicidade ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos. A repetição de consulta poderá ser admitida se a parte é encontrada no endereço obtido na pesquisa e se muda dele sem comunicar ao juízo a fim de coibir-lhe conduta evasiva. 3. Face ao exposto, este juízo indefere o pedido de seq. 93. 3.1. Se houver requerimento posterior de consulta a outro dos convênios listados no item anterior e ainda não consultado, o pedido fica desde logo deferido. 4. Intimem-se as partes que compareceram ao processo. Ponta Grossa, 19 de agosto de 2022# Pedro Henrique Betio Magistrado

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002571-94.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-94.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.703,70 Autor(s): ELAINE APARECIDA BOSCA Réu(s): guilherme rodrigues neto I – À Secretaria para que inclua no polo passivo da causa o Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito do Paraná-DETRAN/PR. Anotações, retificações e comunicações necessárias. II – Elaine Aparecida Bosca, já qualifica nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de Guilherme Rodrigues Neto, Estado do Paraná e Departamento de Trânsito do Paraná-DETRAN/PR, também já qualificados nos autos. O feito foi remetido a este Juízo após declínio de competência da 4ª Vara Cível desta Comarca (mov. 18). É, em síntese, o relatório. III – Decido: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta conforme estabelece o artigo 2º, § 4° da Lei nº 12.153/2009: Art. 2° - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) E o artigo 5º, da referida Lei, disciplina quem pode ser parte perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 5° - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Oportuno esclarecer que a competência para análise e julgamento de ações cujo valor da causa não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e não seja o caso previsto no §1° do artigo 2° da Lei n° 12.153/09), é do Juizado Especial da Fazenda Pública. No presente caso, o pedido diz respeito obrigação de fazer e o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos – restando evidente a incompetência deste Juízo para a análise do feito. Neste sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DADO À CAUSA, INICIALMENTE, INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA 61 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO PARA TAL PEDIDO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 2º. DA LEI 12.153/2009. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA ABRANGIDA PELA DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 5º. DA LEI 12.513/2009. OBSERVÂNCIA DO VALOR INICIALMENTE DADO À CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1629345-9 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 13.06.2017) (grifei). Destarte, o juízo competente para a análise do feito é o Juizado Especial da Fazenda Pública. IV – Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. V – Deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deixando tal apreciação para o DD. Juízo competente. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de março de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002571-94.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002571-94.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.703,70 Autor(s): ELAINE APARECIDA BOSCA Réu(s): guilherme rodrigues neto 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora sob as advertências do art. 100 e parágrafo único do CPC. 2. A parte autora formulou o seguinte pedido: 5. Após efetivada a medida liminarmente ou a busca e apreensão do veículo, REQUER-SE a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran-SP, para que estes cancelem os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome da Autora, referente ao veículo descrito nesta exordial; Trata-se de verdadeira pretensão formulada em face do Estado do Paraná e do DETRAN/PR (autarquia estadual). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendar a petição inicial a fim de: a. incluir no polo passivo o Estado do Paraná e o DETRAN/PR; ou b. excluir o pedido mencionado acima. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emendar a petição inicial a fim de: a. juntar aos autos comprovante atualizado de endereço; b. juntar aos autos prova de pagamento das supostas dívidas (multas, licenciamento, IPVA, etc.), considerando que formula pedido de indenização por danos materiais; c. juntar aos autos prova da suposta inscrição no CADIN; d. juntar aos autos eventual contrato escrito de compra e venda. Ou, então, informar se o contrato foi verbal; e e. elucidar se possui CNH, considerando a divergência na petição inicial quanto a essa informação. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial com anotação de urgência. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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