Procedimento Comum Cível 0003884-58.2014.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003884-58.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2026, 13:14

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:41

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 17:14

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003884-58.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-58.2014.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIANA GALDINO BUENO PADILHA Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR Em que pese o pedido formulado pelo Sr. Perito em mov. 416, o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece como será o custeio da verba pericial nos casos em que é requerida a perícia por beneficiário da justiça gratuita: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento doente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Assim, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado nos autos, será necessário aguardar, especialmente para verificar a proporção da condenação ao ônus da sucumbência. Considerando que foi interposto recurso de apelação, abra-se vista às partes contrárias para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:23

Confirmada

18/02/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:33

Confirmada

08/02/2026, 00:42

Confirmada

08/02/2026, 00:23

Mero expediente

06/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003884-58.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-58.2014.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIANA GALDINO BUENO PADILHA Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Mariana Galdino Bueno Padilha e Maria Eduarda Bueno Padilha Scheliga contra Alvanir Ambrósio e o Hospital Municipal de Guaratuba. Alegam que, em 19/05/2014, Mariana foi internada grávida de sua primeira filha no Hospital Municipal de Guaratuba às 07h08min. Sustentam que houve demora na identificação da posição inadequada do bebê para parto normal, resultando em 17 horas de trabalho de parto e, após o rompimento da bolsa e início de sofrimento fetal, foi utilizado fórceps para retirada da bebê. Dizem que o procedimento adequado seria cesariana e que, devido à demora, a criança nasceu com Apgar 0.2 (quando o normal é entre 9 e 10), além de ter ficado com marca no rosto pelo uso do fórceps. Narram que Mariana permaneceu internada e, em 20/05/2014, apresentou tontura e pressão baixa, bem como, no dia seguinte, relatou incontinência urinária e sangramento moderado e, em 22/05/2014, foi encaminhada ao Hospital Regional, onde foi constatada lesão vaginal de aproximadamente 4 cm e rompimento da bexiga causado pelo uso do fórceps. Relatam que Mariana permaneceu com a bexiga rompida até 31/07/2014, quando foi submetida à cirurgia reparadora. Afirmam que, durante esse período, utilizou fraldas, o que causou dermatite intensa. Asseveram que, mesmo após a cirurgia, o funcionamento da bexiga não será o mesmo. Requerem aplicação do Código de Defesa do Consumidor e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. O réu Alvanir Ambrósio apresentou contestação (mov. 35.1), alegando preliminarmente a incompetência do juízo, pois o Hospital é representado pelo Município, sendo competente a Vara da Fazenda Pública. No mérito, afirma que o pré-natal transcorreu normalmente, sem indicação de cesariana, e que o parto foi acompanhado por outros médicos que não discordaram da conduta. Defende que sua obrigação é de meio, e que agiu para evitar o óbito fetal. Justifica o uso do fórceps como técnica segura, mesmo com risco de lesões. Alega ausência de anestesista no momento do parto, o que inviabilizou a cesariana. Refuta a aplicação do CDC, pois o serviço é prestado pelo SUS. Nega negligência, imprudência ou nexo causal. As autoras apresentaram impugnação à contestação (mov. 40.1) e especificações de provas (movs. 47.1 e 49.1). O Ministério Público, no mov. 56.1, requereu audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. Na decisão do mov. 59.1, foi declarada a incompetência do juízo e admitida a inclusão do Município de Guaratuba no polo passivo. O Município de Guaratuba apresentou contestação (mov. 66.1), na qual alega a inexistência de relação de consumo, ausência de responsabilidade do ente público, pois embora objetiva, não é integral, mas na modalidade do risco administrativo, em que o ente público se exonera da obrigação de indenizar, se comprovar a culpa exclusiva da vítima. Assevera que diante da documentação acostada, não houve sequer, comprovação do elemento “nexo causal” essencial para a configuração da responsabilidade civil. Diz que não cabe ao Município a escolha do tipo de realização do parto, mas sim ao profissional médico, não tendo o Município qualquer interferência na escolha, sendo que não houve qualquer alegação por parte das autoras de ausência de suporte do Hospital Municipal. Afirma que para haver a responsabilização do Município, necessária a comprovação da culpa do médico. Destaca que a autora não comprovou o dano estético alegado, o qual deve ser comprovado por laudo pericial. Refuta o pedido de danos morais, pois não comprovado que o rompimento da sua bexiga ocorreu em razão do parto; não há comprovação do uso de fraldas, de dermatite, comprovou diagnóstico médico de dermatite; não comprovou que o funcionamento de sua bexiga tenha sido comprometido; não comprovou que as marcas no rosto da criança foram definitivas. As autoras impugnaram a contestação (mov. 70.1) e apresentaram especificações de provas (movs. 76.1 e 77.1). O feito foi saneado na decisão de mov. 79.1, na qual foi deferida a produção de prova pericial e oral. Em decisão proferida no mov. 279.1, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Alvanir Ambrósio, com fundamento no Tema 940 do STF, julgando-se extinto o processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC, permanecendo no polo passivo apenas o Município de Guaratuba e o Hospital Municipal de Guaratuba. O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 350.1. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial, reiterando seus argumentos e pedidos (movs. 353 e 354). Intimados, o Ministério Público e a parte autora desistiram da produção de prova oral (movs. 387 e 389). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 397.1), manifestou-se pelo acolhimento do pedido da autora, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município e a existência de dano moral decorrente da inadequação técnica na aplicação do fórceps, que resultou em hematomas e sofrimento à recém-nascida. As partes apresentaram alegações finais (movs. 399 e 396), reiterando os fatos e fundamentos já expostos ao longo do processo, especialmente quanto à responsabilidade civil do Município, à existência de dano moral e estético, e à necessidade de indenização. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da responsabilidade civil da parte ré Prefacialmente à análise da matéria fática propriamente dita, imperioso destacar que, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a caracterização da obrigação reparatória tão somente o nexo causal entre o fato lesivo e o agir da Administração, fundando-se na Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 43, 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil, in verbis: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Código Civil “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. (...) (STF, RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020) Trata-se da consubstanciação da teoria do risco administrativo, pela qual se faz desnecessária a caracterização da culpa, pois o simples nexo de causalidade entre a ação do Estado e os danos sofridos é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Nesse sentido, válido colacionar a lição de Hely Lopes Meireles: "O § 6º do art. 37 da CF seguiu a linha traçada nas Constituições anteriores e, abandonando a privatística teoria subjetiva da culpa, orientou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo (...)." (in "Direito Administrativo Brasileiro", 34ª ed., Malheiros, p. 661). Complementando quanto ao risco administrativo, ensina que: "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração (...)." (HELY, obra citada, p. 658). Neste caso, imprescindível a demonstração da: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Assim, desnecessária a demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a ação e o dano para gerar o dever de indenizar. A controvérsia posta nos autos cinge-se sobre: a) se havia indicação ou necessidade de cesárea; b) se houve monitoramento fetal (sofrimento fetal); c) a técnica e a indicação do fórceps; d) causa da fístula vésico-vaginal; e) existência de danos estéticos/morais; f) retenção de restos placentários; g) nexo causal entre o dano e a conduta dos agentes públicos que realizaram o atendimento das autoras. O laudo pericial, elaborado pelo Dr. João Alberto Prust, é detalhado e responde de forma técnica e fundamentada aos quesitos das partes e do juízo. Destaco os principais trechos, ipsis litteris, que embasam a conclusão deste juízo: a) Sobre o uso do fórceps e a lesão vesical “A indicação do uso do fórceps para o término do parto, na avaliação deste Perito, foi indiscutivelmente adequada, pois havendo sinais de asfixia fetal (conforme descrito no partograma pelo Obstetra), o parto deve ser abreviado pela via mais rápida, e no caso em análise, seria por via vaginal com aplicação do fórceps (ou vácuo-extrator). A não indicação do parto instrumentalizado poderia trazer funestos resultados, como sequelas neurológicas de gravidades variadas e até mesmo a morte de Maria Eduarda.” “No caso em análise, portanto, por não haver sinais de ‘parto obstruído’, pelo fato de a lesão ter sido identificada precocemente (dois dias após o parto), associado ao histórico de uso do fórceps, está muito claro que a lesão da bexiga/fístula vésico-vaginal de Mariana foi causada por tocotraumatismo (traumatismo do parto) em decorrência do uso do fórceps.” “Tanto lesões vesicais ocorridas pelo uso do fórceps quanto lesões vesicais em decorrência de processos isquêmicos são descritas na literatura médica como possíveis complicações do parto e não configuram, necessariamente, má prática médica.” “A correção cirúrgica foi feita em ‘segundo tempo’ e teve bons resultados (a fístula vésico-vaginal/lesão vesical foi corrigida). Na atualidade, Mariana não apresenta nenhuma sequela da lesão vesical ocorrida e apresenta discreta cicatriz de episiotomia e pequena cistocele (grau I).” b) Sobre a alegação de erro na conduta obstétrica “No caso em análise, apesar de estar evidente qual foi a indicação do uso do fórceps (asfixia fetal no período expulsivo), as anotações dos prontuários médicos são muito ‘pobres’ no que tange à execução do procedimento, dificuldades enfrentadas, etc. Uma das condições para a aplicação do fórceps é a verificação de a bexiga estar vazia e que seja feita a sondagem vesical caso não esteja. Tal ‘passo’ não está descrito no prontuário médico. Outro ‘passo’ fundamental, não somente em partos instrumentalizados (mas principalmente neles) é a revisão do canal de parto após a dequitação da placenta, que também não está descrita nos prontuários se ocorreu, e se ocorreu, quais foram as características evidenciadas.” c) Sobre as marcas do fórceps na recém-nascida “A lesão mostrada nas fotografias (...) é compatível com lesão ocasionada pela ‘pega’ do fórceps. Tal lesão é de caráter benigno, não ocasiona sequelas e habitualmente desaparece nos dois primeiros dias após o parto (nos casos mais graves, pode permanecer por até duas semanas, mas também não acarreta sequelas).” “Pode ser verificado, também, que a ‘pega’ do fórceps não foi a ideal (biparietomalomentoniana), tendo a colher direita do fórceps (esquerda das pacientes), sido locada passando pelas regiões frontal, orbitária e bucinadora esquerdas de Maria Eduarda. Tal ‘pega’ não ocasionou lesão significativa na recém-nascida, mas, por não ter sido feita da maneira ideal, está associada a uma maior dificuldade na execução do parto instrumentalizado e um maior risco de lesões do canal de parto (como efetivamente, ocorreu).” d) Sobre a permanência de restos placentários “Sobre a permanência de restos placentários após o parto, este Perito não conseguiu chegar a nenhuma conclusão, pois, apesar de Mariana ter feito ultrassonografia que mostrou imagem compatível com restos placentários (não sendo, portanto, um diagnóstico de certeza), não há nenhuma descrição de ter sido feita curetagem uterina para a retirada dos restos placentários que possivelmente ficaram retidos (e a paciente também refere que não ocorreu curetagem uterina). Pode ter ocorrido a eliminação espontânea de possíveis restos placentários retidos e pode (no entendimento deste Perito, com maior probabilidade) não ter havido retenção de restos placentários e a imagem ultrassonográfica corresponder a coágulos sanguíneos (normais no puerpério).” e) Sobre o estado atual das autoras “Na atualidade, Mariana não apresenta nenhuma sequela da lesão vesical ocorrida e apresenta discreta cicatriz de episiotomia e pequena cistocele (grau I).” “A menor Maria Eduarda, apesar de ter nascido com baixos índices de Apgar, teve boa evolução neonatal e não apresenta nenhuma sequela na atualidade.” Do Dano Moral – Autora Mariana No caso concreto, restou incontroverso que a autora Mariana sofreu lesão vesical durante o parto realizado no Hospital Municipal de Guaratuba, o que resultou em fístula vésico-vaginal de aproximadamente 4 cm, conforme atestado pelo laudo pericial: “Mariana teve lesão da bexiga/fístula vésico-vaginal no seu parto, ocasionada pelo uso do fórceps. (...) O diagnóstico da lesão da bexiga não foi realizado no momento em que ocorreu (logo após o parto instrumentalizado), sendo feito dois dias após o parto. Mariana permaneceu com perda de urina e necessitou usar sonda vesical e fraldas durante o período pós-parto. A lesão foi corrigida cirurgicamente com sucesso e, na atualidade, Mariana não apresenta nenhuma sequela.” (Laudo Pericial, p. 17) Como já mencionado, a responsabilidade do Município de Guaratuba é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. No presente caso, o dano restou caracterizado pelo sofrimento físico e psicológico imposto à autora, que permaneceu por meses com a bexiga rompida, submetida a uso de fraldas e sonda vesical, até a realização da cirurgia reparadora. Além disso, o próprio perito judicial destacou falhas relevantes no preenchimento do prontuário médico, o que impede a verificação da regularidade de etapas essenciais do procedimento obstétrico: “As anotações dos prontuários médicos são muito ‘pobres’ no que tange à execução do procedimento, dificuldades enfrentadas, etc. Uma das condições para a aplicação do fórceps é a verificação de a bexiga estar vazia e que seja feita a sondagem vesical caso não esteja. Tal ‘passo’ não está descrito no prontuário médico.” (Laudo Pericial, p. 16) O perito destaca que a falta de registros detalhados dificulta a análise técnica e a reconstrução precisa dos fatos, especialmente para avaliar se todos os procedimentos padrão foram seguidos e se houve ou não falha técnica: i) Não há descrição se a bexiga foi esvaziada antes do uso do fórceps, o que é um passo fundamental para evitar lesões. ii) Não há registro de revisão do canal de parto após a dequitação da placenta, o que é importante para identificar lesões imediatamente após o parto. iii) Não há detalhamento das dificuldades enfrentadas durante o procedimento, o que impede uma avaliação mais precisa sobre a conduta médica. A ausência de registros detalhados no prontuário pode ser interpretada como uma fragilidade na documentação do atendimento, o que dificulta a comprovação de que todos os cuidados e protocolos foram devidamente observados. O próprio perito ressalta: “Pode-se concluir, também, por não haver nenhuma descrição de alterações no canal de parto após o mesmo e por tudo o que foi descrito anteriormente, que a lesão da bexiga ocasionada pelo uso do fórceps, inicialmente passou despercebida e foi diagnosticada dois dias após o parto, quando há a primeira descrição de perda de urina por via vaginal nos prontuários médicos.” Essa ausência de registros dificulta a análise pericial e pode ser interpretada como falha na documentação do atendimento, o que pode impactar a avaliação judicial sobre a conduta médica. Tal omissão documental, além de violar o dever legal de registro adequado dos atos médicos, impede a adequada reconstrução dos fatos e, por consequência, afasta eventual excludente de responsabilidade. A ausência de registros médicos detalhados milita em desfavor do ente público, especialmente em hipóteses de responsabilidade objetiva. Admite-se a exclusão do dever de indenizar quando comprovada alguma das excludentes clássicas: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. No presente caso, nenhuma dessas excludentes encontra respaldo nos autos. Não há culpa exclusiva da vítima, pois a autora Mariana, durante todo o acompanhamento pré-natal e no momento do parto, seguiu as orientações médicas e esteve sob os cuidados da equipe de saúde, não havendo qualquer conduta sua que tenha contribuído para o evento danoso. Também não se verifica caso fortuito ou força maior, pois a lesão vesical decorreu de complicação relacionada ao procedimento obstétrico realizado por agente público, no exercício de suas funções, e não de evento imprevisível ou inevitável estranho à atuação médica. Por fim, inexiste fato exclusivo de terceiro que pudesse romper o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela autora. O próprio laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu do uso do fórceps durante o parto, sendo consequência direta da intervenção médica: “Está muito claro que a lesão da bexiga/fístula vésico-vaginal de Mariana foi causada por tocotraumatismo (traumatismo do parto) em decorrência do uso do fórceps.” (Laudo Pericial) Assim, ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, permanece íntegra a obrigação do ente público de indenizar a autora Mariana pelos danos morais sofridos. O sofrimento experimentado por Mariana extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo sua dignidade, integridade física e emocional, configurando dano moral indenizável. A autora, jovem à época dos fatos, foi submetida a situação de extrema vulnerabilidade, constrangimento e limitação de sua rotina, com impacto relevante em sua autoestima e bem-estar. Assim, presentes o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município, é devida a indenização por dano moral à autora Mariana. Nesse cenário, infere-se que a autora não recebeu tratamento integralmente adequado ao diagnóstico relatado na ficha cirúrgica, inferindo-se, por conseguinte, que todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes. Dispõe o art. 18 da Lei no 8.080/90 que compete ao Município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Sendo assim, não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu nas dependências do hospital municipal, não podendo ser afastada a responsabilidade do réu Município de Guaratuba-PR. In casu, é incontroverso a ocorrência do evento danoso. A relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, conhecida como nexo de causalidade, restou demonstrada nos autos, como acima se expôs. Assim, tudo corrobora para muito o abalo moral alegado. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - PERFURAÇÃO UTERINA E EVISCERAÇÃO DE ALÇAS INTESTINAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU PELO HOSPITAL REQUERIDO - NÃO ACOLHIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO FORMULADA - COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – PERÍCIA QUE ELUCIDOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUANDO À ESTRUTURA/SERVIÇOS, E SUBJETIVA PELOS ATOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT E § 4º, DO CDC - PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL COM QUADRO DE ABORTO RETIDO - RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - AUTORA QUE SOFREU PERFURAÇÃO UTERINA E EVISCERAÇÃO DE ALÇAS INTESTINAIS DURANTE A CIRURGIA - ENCAMINHAMENTO PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES APÓS MAIS DE DUAS HORAS DEPOIS DA INTERCORRÊNCIA - SIGNIFICATIVA PERDA INTESTINAL - CONFIGURAÇÃO DE QUADRO DE SÍNDROME DO INTESTINO CURTO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE O NOSOCÔMIO NÃO DISPUNHA DAS CONDIÇÕES IDEAIS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOTADAMENTE “para a prestação de um atendimento de urgência, com a presteza e segurança, que o presente caso requeria, não possuindo assim, condições para que o ato fosse ali realizado, tanto que houve a necessidade de remoção” para HOSPITAL DE REFERÊNCIA – PERITO QUE ATESTA, TAMBÉM, QUE A DELONGA ENTRE A INTERCORRÊNCIA (EVISCERAÇÃO) E A CIRURGIA REPARADORA FOI EXCESSIVO, DANDO CAUSA A AMPUTAÇÃO DE GRANDE PARTE DO INTESTINO DA PACIENTE - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARTICULAR PARA O TRANSPORTE, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE AMBULÂNCIA PELO SUS – expoSIÇÃO Da paciente AO risco de morte e às graves sequelas que terá que enfrentar para o resto da vida - RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO CARÁTER INFECCIOSO DO ABORTO RETIDO – MÉDICO DEMANDADO QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O CORRETO DIAGNÓSTICO E PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – AVULSÃO INTESTINAL QUE, ALIÁS, FOGE DOS PARÂMETROS DA LITERATURA MÉDICA (PERÍCIA E PROVA ORAL) - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PENSÃO VITALÍCIA – INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL – AUTORA, ADEMAIS, APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS - DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA – POSTULANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCAIS – PERCENTUAL ADEQUADO – MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO.APELAÇÃO CÍVEL N. 01 DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 02 PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL N. 3 DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009704-44.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.05.2021) Destaquei Dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito, é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed.rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p.359). Em relação ao dano moral, possui este caráter compensatório, ou seja, procura amenizar os prejuízos irreparáveis que tenha sofrido a vítima, razão pela qual, no dano moral se deve levar em conta alguns fatores, como a posição social e cultural do ofensor e do ofendido, a maior ou menor culpa na produção do evento e a extensão do dano causado, pois o esmo envolve dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A fixação da indenização por danos morais, por sua vez, é matéria que enseja ampla discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, pois, o valor da indenização deve ser o necessário para a reparação do dano à vítima e punição do causador. Contudo, não deve implicar em enriquecimento indevido de uma parte em detrimento do empobrecimento sem causa da outra. A jurisprudência tem entendido: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir - se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando - se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo - se de sua experiência e o bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...) Em face de manifestos e frequentes abusos do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase, em se tratando de danos morais, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle. (...)”. (REsp 215.607/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 13.09.1999) Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o causador do dano modifique o seu comportamento, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três caminhos, quais sejam: 1) reparar o dano sofrido, onde se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação; 2) punir o causador do dano, onde se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito; e, 3) dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento, ou seja, avalia sua condição econômica de modo a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado. Relativamente ao valor do dano moral, a sua fixação deve ser vislumbrada dentro da razoabilidade e observar as condições pessoais do autor e do réu. Wladimir Valler (in A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V.: 1994. p. 268/269) ensina que: Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral. Inobstante a relevância da situação suportada pela autora, não se pode esquecer que o propósito punitivo-pedagógico da indenização é justamente o de reparar o mal causado à parte sem, contudo, resultar em acréscimo patrimonial exacerbado às custas da outra. Deste modo, entendo por bem em arbitrar a reparação a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00, o que se mostra adequado aos fins a que se destina a indenização, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros aplicáveis às cadernetas de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97) desde a data do fato, 20/05/2014, até a publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021 a partir da qual deverá ser corrigida exclusivamente pela Taxa Selic (súmula 54 do STJ). No que tange à correção monetária, considerando que a sentença está sendo proferida após a EC 113/2021, deve-se observar o disposto no artigo 3º da referida Emenda, que estabelece: Art. 3º Nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive no precatório, aplicará-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. Do Dano Moral – Autora Maria Eduarda No tocante à autora Maria Eduarda, filha recém-nascida de Mariana, a análise do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial, não evidencia a ocorrência de dano moral indenizável. O laudo pericial esclarece que, embora Maria Eduarda tenha nascido com baixos índices de Apgar e apresentado marcas decorrentes do uso do fórceps, não houve qualquer sequela física, neurológica ou funcional persistente: “A menor Maria Eduarda, apesar de ter nascido com baixos índices de Apgar, teve boa evolução neonatal e não apresenta nenhuma sequela na atualidade.” “A lesão mostrada nas fotografias (...) é compatível com lesão ocasionada pela ‘pega’ do fórceps. Tal lesão é de caráter benigno, não ocasiona sequelas e habitualmente desaparece nos dois primeiros dias após o parto (nos casos mais graves, pode permanecer por até duas semanas, mas também não acarreta sequelas).” “Não tem cicatrizes perceptíveis, não tem alterações compatíveis com lesões dos nervos faciais e tem peso e estatura adequados para a sua idade.” (Laudo Pericial, p. 11, 14, 24) Ainda que o nascimento tenha sido marcado por intercorrências e necessidade de manobras de reanimação, a evolução clínica da autora Maria Eduarda foi plenamente satisfatória, não havendo qualquer elemento que demonstre sofrimento psíquico, limitação funcional, estigmatização ou qualquer outro abalo à sua dignidade que ultrapasse o mero dissabor do procedimento obstétrico. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma concreta, especialmente quando se trata de recém-nascido, para quem não basta a mera existência de intercorrências médicas ou marcas transitórias, ausente qualquer sequela ou repercussão relevante em sua esfera existencial. Assim, ausente prova de dano efetivo, não há que se falar em indenização por dano moral à autora Maria Eduarda, razão pela qual o pedido, neste ponto, deve ser julgado improcedente. Do Dano Estético Em relação ao dano estético pleiteado em decorrência das lesões verificadas no rosto da recém-nascida Maria Eduarda, que decorrem do uso de fórceps no parto, compreendo que não é devida, haja vista que conforme demonstrado pelo laudo pericial, era o procedimento correto a ser utilizado, sendo que as alegações de tentativas de encaixe e má execução não devem ser consideras para fixação de dano moral, haja vista que os danos à recém-nascida são riscos inerentes ao procedimento, bem como, previsíveis tendo que o profissional se submeter a tais para garantir o nascimento com vida. Neste ponto o Sr. Perito foi categórico ao afirmar que a utilização do fórceps foi essencial para salvar a vida de Maria Eduarda. Além disso, também afirmou que a lesão é superficial e desaparece alguns dias após o parto, bem como não deixou cicatriz. Reproduzo trecho ipsis litteris do laudo pericial: "Tal lesão é de caráter benigno, não ocasiona sequelas e habitualmente desaparece nos dois primeiros dias após o parto (nos casos mais graves, pode permanecer por até duas semanas, mas também não acarreta sequelas). (...) A indicação do uso do fórceps para o término do parto, na avaliação deste Perito, foi indiscutivelmente adequada, pois havendo sinais de asfixia fetal (conforme descrito no partograma pelo Obstetra), o parto deve ser abreviado pela via mais rápida, e no caso em análise, seria por via vaginal com aplicação do fórceps (ou vácuo-extrator). A não indicação do parto instrumentalizado poderia trazer funestos resultados, como sequelas neurológicas de gravidades variadas e até mesmo a morte de Maria Eduarda.". Pontuo que os danos causados foram uma simples marca de pega do fórceps ou arranhão e não corte profundo que resultou em cicatriz. A jurisprudência: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO EM NASCITURO. PARTO A FÓRCEPS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. NOVA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA CORRETA APLICAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00154645720078260604 SP 0015464-57.2007.8.26.0604, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17 /08/2016) Reconhecer a existência de dano moral neste caso seria incoerente, considerando que a lesão sofrida pela recém-nascida foi mínima diante das possíveis sequelas graves ou até mesmo do risco de óbito, caso não tivesse sido obtido êxito na retirada do bebê em tempo adequado. O profissional médico atua sempre com o objetivo de preservar a vida do bebê, não podendo prever ou desejar qualquer resultado lesivo. Também não se verifica, pelo laudo pericial produzido nos autos, que a parte autora Mariana tenha ficado com cicatrizes perceptíveis em razão do parto, tampouco da cirurgia reparadora da bexiga, conforme constou: "Ao exame ginecológico, tem cicatriz muito discreta de episiotomia médio-lateral direita. O colo uterino é em fenda e tem ectopia cervical. Tem cistocele grau I. Não tem incontinência urinária ao realizar a manobra de Valsalva. Não tem cicatriz perceptível da cirurgia de correção da fístula vésico-vaginal." O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo, o que não é o caso dos autos. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima (TJ-DF 07145173320198070001 DF 0714517-33.2019.8.07.0001). Deste modo, o pedido de dano estético é improcedente. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fins de condenar a parte ré a indenizar a parte autora Mariana Galdino Bueno Padilha pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos na forma acima determinada. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes ficam condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho dos advogados, conforme preconiza o artigo 85, § 3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, a relativa complexidade da causa, o tempo decorrido desde a propositura da demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores. A parte autora arcará com 70% da verba em questão e a requerida com 30%. Sobre a verba honorária devida ao procurador da parte autora, impõe-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária desde o ajuizamento e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, uma única vez. Para a verba honorária devida ao procurador da parte ré deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A condenação em relação à autora, todavia, deverá ficar suspensa pelo prazo de cinco anos (CPC, art. 98, §3º), em virtude da justiça gratuita concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária, considerando o disposto no artigo 496, §3º, III, do CPC. Dou esta decisão por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003884-58.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIANA GALDINO BUENO PADILHA Réu(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARATUBA Município de Guaratuba/PR SENTENÇA 1) RELATÓRIO Após devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte Requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo a ela deferido. Em atenção ao artigo 485, III e § 1º, procedeu-se a nova intimação, conforme certificado nos autos, ausente qualquer manifestação (movs. 302 a 308. Certificado possível abandono da causa, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato do essencial. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese aventada se amolda com perfeição aos ditames do artigo 485, III e § 1º do CPC/15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Verifica-se, à evidência, a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono da causa pela parte autora. Não é factível que o processo, que se desenvolve por impulso oficial, fique estagnado por vontade do autor, que deve praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito. Se a parte deixa de cumprir a determinação judicial, mesmo intimada pessoalmente para praticar o ato, a extinção do processo é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Eventuais honorários (10% sobre o valor da causa) e custas remanescentes pela requerente, ante o princípio da causalidade. Levante-se as restrições eventualmente impostas sobre os bens da Requerida. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Guaratuba, 19 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-58.2014.8.16.0088 1. Da alegada ilegitimidade passiva de Alvanir em mov. 231.1 Após a decisão saneadora, o corréu Alvanir aventou a sua ilegitimidade passiva no feito, tendo em vista a decisão firmada pelo STF no tema 940 de repercussão geral (mov. 231.1). O corréu Município de Guaratuba e a parte autora refutaram o pedido em mov. 243/244. Pois bem. Na decisão exarada no RE 1.027.633/SP, pelo STF, na qual foi reconhecida a repercussão geral, fixou-se a tese do TEMA 940: “A teor do disposto na art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o mesmo posicionamento, de que a legitimidade é do ente estatal para as ações de danos causadas por médico no sistema Único de Saúde, cabendo a este a ação de regresso contra o causador do ato, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROFISSIONAL MÉDICA QUE ATUOU POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E, POR CONSEQUÊNCIA, EQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO. AÇÃO DE DANOS QUE DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940) E DO E. TJPR. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ATENDIMENTO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 2º CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO DE FORMA INDIRETA PELO ESTADO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19-J DA LEI Nº 11.108/2005. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tema 940/STF. Tese firmada: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”2. Na qualidade de prestadora de serviços da parte requerida, perfeitamente aplicável à lide em questão o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.3. Ainda que o atendimento aos autores tenha se dado pelo SUS, isso não afasta a responsabilidade da requerida, uma vez que recebeu remuneração de forma indireta pelo Estado, atendidos os requisitos do artigo 2º da legislação consumerista. 4. Restou devidamente caracterizada a conduta ilícita praticada pela requerida, bem como o dano sofrido pelos autores e o nexo de causalidade entre ambos.5. O valor singularmente arbitrado em favor dos autores mostra-se adequado, pois deve servir como sancionador, no intuito de evitar novos atos semelhantes pela requerida, não havendo que se acatar o pedido de redução de referida verba.6. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária advocatícia, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002321-79.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.02.2022) Inclusive, em caso semelhante deste juízo, também ajuizado em desfavor do réu Alvanir (autos n. 1272-79.2016.8.16.0088), o Tribunal de Justiça já se manifestou pela ilegitimidade da parte. Deste modo, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito para o corréu Alvanir Ambrósio, o que faço com esteio no artigo 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva pelo Tema 940 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios, isso porque a extinção do feito ocorreu por tese formulada pelo STF (TEMA 940 do STF) após a propositura da demanda, bem como por encontrar-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça no julgamento dos autos n. 1272-79.2016.8.16.0088. Dou esta por publicada. Após o trânsito em julgado, exclua-se Alvanir do polo passivo da ação. 2. Da impugnação aos honorários periciais em mov. 271.1, pelo corréu Município de Guaratuba. 2.1 Sobre o pagamento dos honorários periciais Inicialmente deve ser ressaltado que a perícia judicial foi requerida pela parte autora, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Bem por esse motivo, restou consignado na decisão de mov. 176.1 que os honorários seriam pagos pelo vencido. Essa determinação se dá ante a dinâmica processual estabelecida para pagamento dos honorários nos casos em que há assistência judiciária gratuita. Vejam-se os §3°, II, e 4º, do artigo 95, do Código de Processo Civil, que assim preceituam: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Nota-se que o §4º do dispositivo acima remete o pagamento dos honorários ao final, enquanto o § 3º preconiza que, se o pagamento for de responsabilidade do beneficiário, será observada a tabela do respectivo tribunal ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Como inexiste tabela pelo tribunal, observa-se a tabela contida na Resolução 232/2016 do CNJ para arbitramento dos honorários periciais. Dessa situação pode surgir o seguinte questionamento: Se os honorários periciais já estão previamente fixados pela tabela contida na Resolução 232/2016, por que intimar o perito para apresentar proposta de honorários? Pois bem, a resposta é a seguinte: A normativa supracitada vale apenas para o beneficiário da assistência judiciária gratuita, não se aplicando à parte que não está abarcada pela benesse. Noutras palavras, significa dizer que se a parte com justiça paga, caso vencida, deverá pagar os honorários propostos pelo perito, não os fixados na tabela do CNJ. Ora, nem seria razoável determinar que a parte com a justiça paga arque com os honorários previstos na tabela do CNJ, mesmo que ela não tenha requerido a prova, porquanto a aplicação da tabela prevista na Resolução 232/2016 só é conferida ao economicamente hipossuficiente. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPUGNAÇÃO DO VALOR – PEDIDO DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RESOLUÇÃO 232/2016, DO CNJ, QUE SE APLICA APENAS AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O VALOR HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS TÉCNICOS E OBJETIVOS DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00634968420208160000 PR 0063496-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) No caso em tela, a perícia será paga pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ caso a parte autora restar vencida na ação. 2.2 Da impugnação quanto aos honorários propostos pela expert No caso em apreço, o réu limitou a afirmar que os honorários devem ser minorados, uma vez que o perito pugnou pelo pagamento pelo teto máximo previsto na Resolução 232/2016, bem como a perita anteriormente nomeada informou valor menor. Pois bem. A impugnação apresentada pelo Município em mov. 271 não veio acompanhada de nenhum indicativo de que o valor cobrado é elevado. Destaca-se que o E. TJPR tem entendido que se a impugnação for genérica deverá ser rejeitada, cito: DIREITO CIVIL – agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TELEFONIA – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA COM OUTROS FEITOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COGNITIVOS A PERMITIR O RECONHECIMENTO DA EXCESSIVIDADE DO VALOR PROPOSTO – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0029092-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 14.10.2019) Ressalte-se que os honorários do perito judicial devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, sempre, como parâmetro, a complexidade do trabalho, o local, o tempo exigido, o objeto da perícia, o valor da causa, a natureza da perícia, entre outros. Veja-se que o perito nomeado justificou que a importância proposta com base na complexidade do trabalho, com os estudos necessários, entrevista e dispêndio de horas para realização desses trabalhos, inclusive contabilizou as horas necessárias para confecção do laudo e respostas aos quesitos. Por mais que outro perito tenha indicado valor menor para a realização desta perícia, verifica-se que não aceitou a nomeação para o cargo, o que significa entender que o valor não foi pertinente para o caso pleiteado. Sendo assim, tem-se que os valores são condizentes com os trabalhos que serão realizados, pelo que, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e homologo o valor dos honorários em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Consigno, então, que seja julgada procedente a ação, os honorários periciais, no montante ora homologado, recairá sobre o réu. 2.3 Da fixação dos honorários no caso do beneficiário da assistência judiciária restar vencido A Resolução n. 232/2016 do CNJ estabelece os valores a serem pagos aos peritos, sendo de R$370,00 para a perícia médica decorrente de danos estéticos e físicos, o qual pode ser majorado em até cinco vezes após decisão fundamentada do Juízo. Portanto, caso a ação seja julgada improcedente, a perícia será paga pelo Estado, na condição de responsável financeiro do beneficiário de gratuidade da justiça, conforme artigo 95, §3º, II, do CPC. Ainda, esse sentido é o entendimento do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO. PREVISÃO DO ART. ART. 95, § 3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA–CNJ. DE REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 5 VEZES O VALOR PREVISTO NA TABELA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 232/2016. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001035-77.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 25.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CIRURGIA ORTOPÉDICA – SUPOSTO ERRO MÉDICO – ELABORAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, A QUAL FOI FIXADA EM R$ 7.000,00 – RÉUS QUE ADIMPLIRAM METADE DO MONTANTE – RESTANTE SERIA PAGO AO FINAL PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO AUTORA FOSSE SUCUMBENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRÂNSITO JULGADO - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ÚNICO MOMENTO DA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A AÇÃO JUDICIAL - COBRANÇA DE R$ 3.500,00 EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (50% DO VALOR DA PERÍCIA) - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 95, § 3º, INCISO II, DO CPC - RESOLUÇÃO 232 DO CNJ - TABELA DE VALORES - QUANTIA DE R$ 370,00 PARA PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE DE APLICAR 5X O VALOR DA TABELA PARA REMUNERAR O PROFISSIONAL - MONTANTE MÁXIMO DE R$ 1.850,00 - PERÍCIA COMPLEXA - INCIDÊNCIA DO § 4º DA REFERIDA RESOLUÇÃO - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR 50% DE TAL QUANTIA (R$ 925,00) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000074-21.2010.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.04.2020) No caso em tela, verifica-se a complexidade da prova, a qual necessita de estudo médico, com exame detalhado dos prontuários e enfrentamento da documentação diante da literatura especializada. Por essas razões, o valor originário da perícia (R$ 370,00), deve ser majorado no montante máximo permitido pela referida resolução. Assim, fixo os honorários periciais em R$1.850,00, no caso do beneficiário da assistência judiciária restar vencido. 3. Por todo o exposto, conclui-se, então, que a perícia será paga ao final do processo, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, caso vencido o autor; ou, no montante proposto em mov. 263.1, caso vencido o réu. Ainda, caso a demanda seja parcialmente procedente o ônus será proporcionalmente arbitrado, levando em conta ambos os valores (os contidos na Resolução 232/2016 e os propostos pelo expert). 4. Considerando que o expert aceitou os trabalhos ciente da decisão saneadora e de mov. 176, intime-se para que dê início aos trabalhos periciais, conforme determinado em mov. 79.1. Int. Dil. Nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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