Cumprimento de sentença 0057182-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057182-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2022, 14:32

Documento (Informações)

26/08/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

16/08/2022, 17:43

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:34

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:34

Confirmada

08/08/2022, 00:09

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2022, 16:46

Documento (Ofício)

02/08/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:52

Documento (Ofício)

28/07/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057182-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057182-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.121,33 Exequente(s): 2M LANCHERIA LTDA Executado(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Ante a penhora no rosto dos autos (seq. 85), expeça-se ofício à CEF para transferência do valor depositado em seq. 60 para conta vinculada aos autos de número n. 0000737-11.2019.5.09.0018, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Londrina, bem como à Secretaria para notificação daquele Juízo sobre a disponibilização dos valores. Confirmada a transferência, ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto pj

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2022, 15:14

Mero expediente

25/07/2022, 17:46

Ato ordinatório

25/07/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 01:08

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057182-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057182-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$21.121,33 Exequente(s): 2M LANCHERIA LTDA Executado(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Indefiro o pedido de seq. 72, uma vez que, por se tratar de honorários contratuais, e não sucumbenciais, deverá o procurador judicial cobrá-los diretamente de seu cliente, extrajudicialmente ou judicialmente, nesta última hipótese através de ação própria. Conforme jurisprudência do STJ, a juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais. Nesse sentido, colaciono aos autos acórdão recente do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTEMPESTIVA. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Restou incontroverso nos autos: a) o impetrante atuou como patrono da demandante Josiane Cristina Pinto, nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018; b) nesta a ação os pedidos iniciais da autora foram procedentes, fazendo ela jus à indenização no valor de R$ 7.472,54; c) em 27/11/2018 houve penhora no rosto dos autos, em razão de a demandante ser devedora de R$124.688,68 na ação 0012532-75.2016.8.16.0017; d) em 10/05/2019 foi depositado o valor de R$ 7.472,54 e em 14/05/2019 foi solicitado pela autora o levantamento do montante depositado; e) em 28/05/2019 o juízo de origem indeferiu a expedição de alvará em razão da penhora no rosto dos autos e determinou a transferência dos valores em depósito para conta judicial vinculada aos autos n. 0012532-75.2016.8.16.0017; f) também em 28/05/2019 o impetrante peticionou requerendo a reserva dos honorários contratuais no montante a ser transferido, apresentando o contrato firmado com a autora; g) o juízo de origem negou o pedido do impetrante sob a justificava de que a cobrança dos honorários contratuais poderia ser feita de forma direta ao cliente ou em ação própria. 2. De acordo com o artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que: “A lei [art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994] indica dois marcos temporais para que o advogado apresente o contrato de honorários: a expedição do precatório ou do mandado de levantamento. (...) A juntada do contrato de honorários após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais, conforme uníssona jurisprudência desta Corte Superior” (STJ, AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 3. No caso vertente, denota-se que o impetrante juntou o contrato advocatício na demanda seis meses após a penhora no rosto dos autos (movs. 95 e 134 dos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018). À vista disso, por ser intempestiva a inclusão dos termos contratuais no feito, não há que se falar na incidência do artigo 22, §4º da Lei 8.906/1994, razão pela qual o impetrante não faz jus ao recebimento dos honorários contratuais diretamente nos autos n. 0011747-76.2017.8.16.0018. 4. Considerando que inexiste ilegalidade na decisão que indeferiu o recebimento dos honorários contratuais, revogo a medida liminar concedida no mov. 6.1 e denego a segurança, nos termos do voto acima. 5. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I), observada a condição de suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC), que ora defiro. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THIAGO FERNANDO PALMIERI, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 30 de julho de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002112-23.2019.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 30.07.2019) (grifei). Ciência ao procurador da parte autora. Em seguida, oficie-se ao Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, informando-lhe acerca do depósito de seq. 60. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de maio de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057182-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057182-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$36.323,35 Polo Ativo(s): 2M LANCHERIA LTDA Polo Passivo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 2. Decorridos os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de abril de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057182-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057182-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$36.323,35 Polo Ativo(s): 2M LANCHERIA LTDA Polo Passivo(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação movida por 2M Lancheria Ltda em face de Sercomtel S/A Telecomunicações, alegando a parte Autora, em síntese, que em 16/09/2021 ficou sem internet no seu estabelecimento, sendo prometido pela Ré o comparecimento de um técnico no local no prazo de 24 horas. Ocorre que apenas em 20/09/2021 o técnico compareceu ao local, identificando o problema na fiação do poste, ficando a Autora prejudicada em suas vendas online em razão da falha na prestação dos serviços pela Ré. Por estas e outras razões, requer a condenação da parte Ré ao pagamento da indenização por danos materiais e morais. A parte Ré apresentou contestação (seq. 29.1), seguida pela impugnação à contestação apresentada pela parte Autora (seq. 30.1). O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência do Juizado Especial Cível Aduz a parte Ré a incompetência deste Juizado para o processamento e julgamento do presente feito, pois a solução da lide demanda a realização de prova pericial. Ao contrário do alegado pela parte Ré, o feito não demanda de prova complexa, sendo passível de análise dentro dos preceitos da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte Autora trata-se de consumidora e a parte Ré é fornecedora de serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a Ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte Autora (consumidor) em face do poderio técnico e econômico da parte Ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte Ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito No tocante ao mérito, a parte Ré aduz, em síntese, que em 48 horas foi constado que o problema de falta de internet no estabelecimento da Autora se deu em razão de rompimento de cabo, o que estenderia o prazo para conserto em 24 horas, sendo necessário o comparecimento do técnico ao local tão somente para reconfigurar o modem. Ainda, em razão do não atendimento do técnico no local em 18/09/2021 pela parte Autora, foi aberto novo chamado em 20/09/2021, ocasião em que constatou novo dano no cabeamento, desta vez rompido por um caminhão. Assim, aduz a Ré que cumpriu com o prazo de conserto estipulado pela Anatel, sendo, inclusive, descontado na fatura seguinte o valor correspondente ao período de interrupção dos serviços de internet, bem como, afirma que a demora na resolução do problema deve ser atribuída à Autora, que não se colocou à disposição de receber o técnico em horário comercial, dificultando o trabalho. Como já mencionado anteriormente, aplica-se ao presente caso a legislação consumerista. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte Ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Desta forma, levando-se em consideração a responsabilidade objetiva da parte Ré, esta responsabilidade só será excluída se ficar demonstrado nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parcial procedência do feito é medida que se impõe. Restou incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes de prestação de serviços de internet no estabelecimento comercial da parte Autora pela Ré. Do mesmo modo, diante das provas anexas aos autos, em especial as gravações de atendimento, resta comprovado que no período de 16/09/2021 a 20/09/2021 houve a interrupção dos serviços de internet no estabelecimento da Autora, em razão de rompimento do cabeamento externo, o que configura fortuito interno de responsabilidade da Ré. Extrai-se das gravações de atendimento anexas à contestação a constante reclamação da parte Autora quanto à manutenção da interrupção no fornecimento dos serviços e a promessa pela parte Ré de regularização. Por outro lado, em que pese alegue a Ré que tal demora na resolução do problema deve ser atribuída à parte Autora, que não estava no local no dia 18/09/2021, no momento de comparecimento do técnico, não restou comprovado cabalmente tal ocorrência, visto que na gravação a parte nega veementemente (seq. 29.9). Ainda que assim não fosse, houve o descumprimento pela parte Ré quanto ao prazo solicitado de 24 horas para a reparação por duas vezes, como informado pela atendente na gravação de seq. 29.5, quanto à primeira solicitação em 16/09/2021 e alegado comparecimento do técnico em 18/09/2021, e no protocolo de seq. 29.4 quanto à segunda solicitação em 18/09/2021, a qual apenas foi resolvida em 20/09/2021. Neste ponto, inclusive, com o fornecimento de prazo menor em benefício do consumidor pela Ré, há que se afastar a aplicação do prazo de 10 dias estabelecido no art. 9º da Resolução nº 632/2014, da ANATEL, aplicado apenas de modo subsidiário. Portanto, conclui-se pela falha na prestação dos serviços da Ré em razão da interrupção dos serviços de internet e ausência de restabelecimento em prazo razoável. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, merece acolhimento. É inegável que a interrupção dos serviços de internet, por prazo superior ao razoável para a correção do problema, causa incômodo ao consumidor, ainda mais considerando-se o longo período que a parte Autora teve prejudicado o fornecimento dos serviços. Tal ação desidiosa da Ré criou uma situação de flagrante desconforto e abalo psicológico à parte Autora, que além de ficar impossibilitada de utilizar os serviços de internet, foi ainda mais lesada, vez que necessitava do uso para o exercício da atividade de entregas online. Ainda, restou demonstrado o descaso da Ré frente aos reclames do Autor, com a ausência de restabelecimento dos serviços, mesmo após diversas reclamações e sem qualquer justificativa plausível. Insta pontuar que o desconto de valor na fatura pela Ré (seq. 29.14) não é suficiente a afastar os danos de ordem moral suportados pela parte Autora. Ainda, há que se consignar que é possível a ocorrência de dano moral em face de pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 227 do C. STJ. STJ, Súmula n. 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Assim, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos ao seu quantum. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ter em vista as condições econômicas do ofensor; c) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan, integrante da 8ª Câmara Cível do TJ/PR, no corpo do Acórdão 1561, julgado 14.04.03: “(...) Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V, a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).” Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a parte Ré pagar à parte Autora o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte Autora, e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte Ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Para fixação do valor da indenização, leva-se em conta os parâmetros ditados pela jurisprudência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão dos danos provocados pela parte Ré. No que se refere aos lucros cessantes, postula a parte Autora pela quantia que deixou de lucrar em razão da interrupção na prestação dos serviços, fato este que ficou comprovado nos autos, razão pela qual defiro o pedido. Quanto à delimitação do período, tem-se que o documento de seq. 40.2 indica que a atividade comercial da parte Autora restou prejudicada nos dias 17/09/2021 a 19/09/2021. No que se refere ao valor médio diário de lucro que a parte Autora deixou de auferir, restou demonstrado através do histórico de vendas (seq. 1.4/1.5), que a renda média diária da parte Autora é de R$ 4.492,92, considerando-se as vendas realizadas de sexta-feira a domingo nas 4 semanas anteriores ao fato. Ante ao exposto, diante de tais comprovações, condeno a Ré ao pagamento da quantia de R$ 13.478,76 (treze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), correspondentes ao período que a atividade da parte Autora restou prejudicada pela interrupção na prestação de serviços de internet (3 dias), multiplicado pela renda média diária (R$ 4.492,92). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 13.478,76 (treze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a data do evento danoso e juros de mora (1% a.m.) desde a citação; b) condenar a Ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais à parte Autora, consignando que sobre referida verba incidirá correção monetária (média INPC/IGP-DI), desde a data da prolação da sentença, segundo as regras do Dec. 1544/95 e juros de mora (1% a.m.), desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 09 de março de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(122)