Execução Fiscal 0001204-02.2005.8.16.0061 - TJPR

Execução Fiscal 0001204-02.2005.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 14:02

Documento (Certidão)

16/04/2024, 12:31

Remessa (em diligência)

16/04/2024, 07:49

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 16:37

Documento (Certidão)

27/03/2024, 16:45

Trânsito em julgado

20/03/2024, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 12:12

Confirmada

18/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001204-02.2005.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-02.2005.8.16.0061 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.570.757,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA NORMA GAVASSI JORGE SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE, LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e NORMA GAVASSI JORGE, cobrando débito inscrito na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a exordial, datadas de 14/02/2005 (seq. 1.3). Por brevidade, reporto ao relatório de seq. 162.1. No seq. 165.1, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. É importante ressaltar que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Com efeito, o conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação da(s) parte(s) requerida(s). Ademais, considerando que houve o reconhecimento, por parte da exequente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 165.1), de rigor a declaração de extinção da pretensão executória, acompanhada do encerramento do processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do CTN. No tocante à condenação em sucumbência, em casos como o presente, em que a execução é extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuía o entendimento de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, recaindo a verba sucumbencial sobre o executado. Não obstante, verifica-se que a matéria em análise sofreu recente inovação na legislação de regência, com a alteração do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 14.195/2021, que, em seu parágrafo quinto, passou a determinar: "§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Assim, atento às peculiaridades da matéria, o legislador optou por determinar que a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ocorrer sem ônus para as partes. Trata-se, ademais, de norma de cunho processual, que deve ser aplicada de forma imediata aos casos em julgamento. Portanto, considerando a nova determinação prevista no § 5º do art. 921 do CPC, alterado pela Lei n.º 14.195/2021, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Nesse sentido, é o recente entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando a entidade bancária exequente ao pagamento da sucumbência. Pretensão de inversão da sucumbência ou isenção do pagamento de tal ônus. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação da exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002272-08.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO § 5º, DO ART. 921, DO CPC PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.21. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-51.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) (grifei). Logo, dispenso o arbitramento de honorários advocatícios em favor de quaisquer das partes e o pagamento de custas processuais, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 07:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/03/2024, 23:53

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 09:15

Confirmada

02/03/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001204-02.2005.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-02.2005.8.16.0061 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.570.757,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA NORMA GAVASSI JORGE SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE, LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e NORMA GAVASSI JORGE, cobrando débito inscrito na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a exordial, datadas de 14/02/2005 (seq. 1.3). Por brevidade, reporto ao relatório de seq. 162.1. No seq. 165.1, a Fazenda Pública reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. É importante ressaltar que há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Com efeito, o conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação da(s) parte(s) requerida(s). Ademais, considerando que houve o reconhecimento, por parte da exequente, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 165.1), de rigor a declaração de extinção da pretensão executória, acompanhada do encerramento do processo, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do CTN. No tocante à condenação em sucumbência, em casos como o presente, em que a execução é extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possuía o entendimento de que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, recaindo a verba sucumbencial sobre o executado. Não obstante, verifica-se que a matéria em análise sofreu recente inovação na legislação de regência, com a alteração do art. 921 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 14.195/2021, que, em seu parágrafo quinto, passou a determinar: "§5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Assim, atento às peculiaridades da matéria, o legislador optou por determinar que a extinção do processo, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ocorrer sem ônus para as partes. Trata-se, ademais, de norma de cunho processual, que deve ser aplicada de forma imediata aos casos em julgamento. Portanto, considerando a nova determinação prevista no § 5º do art. 921 do CPC, alterado pela Lei n.º 14.195/2021, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Nesse sentido, é o recente entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando a entidade bancária exequente ao pagamento da sucumbência. Pretensão de inversão da sucumbência ou isenção do pagamento de tal ônus. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Condenação da exequente afastada. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002272-08.1998.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000083-72.1997.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO § 5º, DO ART. 921, DO CPC PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.21. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-51.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) (grifei). Logo, dispenso o arbitramento de honorários advocatícios em favor de quaisquer das partes e o pagamento de custas processuais, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do CTN e art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-02.2005.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-02.2005.8.16.0061 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.570.757,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA NORMA GAVASSI JORGE DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE, LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e NORMA GAVASSI JORGE, cobrando débito inscrito na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a exordial, datadas de 14/02/2005 (seq. 1.3). Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado para pagamento (seq. 1.5). Citadas as executadas LATBOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e Norma Gavassi Jorge no dia 23/09/2005 (seq. 1.8, p. 4). Na oportunidade, foi informado que o Sr. Francisco Anselmo Jorge faleceu (certidão de óbito no seq. 1.8, p. 5) e executada LATBOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA nomeou bem em penhora. No seq. 1.9, foi determinada a penhora do bem indicado, conforme autos de penhora de seq. 1.12, fls. 53 a 55. No seq. 1.15, ofício do TRT informando sobre a penhora de bens. No seq. 1.18, sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela executada. No seq. 1.21, informação de que o valor resultante da arrematação dos bens penhorados foi distribuído entre diversas execuções que tramitavam na Justiça do Trabalho e não há saldo remanescente. No seq. 33.1, pesquisa Sisbajud frustrada. No seq. 52.1, pesquisa Renajud frustrada. No seq. 65.1, a exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias para efetuar buscas de bens penhoráveis. No seq. 70.1, a exequente requereu o apensamento do feito à execução fiscal de autos n. 0001509-49.2006.8.16.0061 e a citação do espólio de Francisco Anselmo Jorge. Requereu, ainda, a penhora, avaliação e alienação judicial de imóvel registrado no CRI de Campinas/SP sob a matrícula de n. 2.816. No seq. 128.3, devolução de carta precatória para citação do espólio, sem cumprimento (10/06/2023). No seq. 134.1, resultado de busca de endereço via Sisbajud. No seq. 144.1, determinada a consulta de endereço nos sistemas Infojud e Siel. No seq. 145.1, resultado de consulta Infojud. No seq. 146.1, resultado de consulta SIEL. No seq. 157.1, citação infrutífera. No seq. 160.1, a exequente requereu a citação por edital da executada. Vieram-me conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Primeiramente, sobre a possibilidade de citação por edital do Espólio de Francisco Anselmo Jorge, indefiro o pedido. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a notícia de óbito do executado veio aos autos por meio de carta precatória com citação dos demais executados, bem como petição da executada LATBOM nomeando bens à penhora, no dia 07/12/2005 (seq. 1.8, p. 29). Na mesma data, conforme seq. 1.9, a exequente se manifestou sobre os bens indicados para penhora, contudo deixou de dar andamento ao feito em relação à representação do espólio falecido. Obnserva-se, portanto, a inércia do credor em dar andamento ao processo, uma vez que, cientificado da morte do executado, deixou de tomar as medidas necessárias para sua citação. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição intercorrente em relação ao espólio do executado tem como termo inicial a data do conhecimento do óbito pela parte exequente. 2. Tendo havido a citação do espólio antes do decurso do prazo de cinco anos acima referido, não há prescrição a ser decretada. (TRF4, AG 5022561-17.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 24/06/2020) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MORTE DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3. A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização (arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015). 4. A suspensão do processo tem como objetivo proteger a parte que não mais está regularmente representada, motivo pelo qual os atos praticados a partir da data do falecimento podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados. Precedentes. 5. A prescrição tem como fundamento proporcionar segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Nas pretensões subjetivas de índole patrimonial, não basta ao titular do direito ajuizar a demanda, sendo necessário que busque efetivamente a satisfação de seu crédito, promovendo as medidas necessárias à conclusão do processo, sob pena de ver declarada a prescrição intercorrente. 6. O princípio da publicidade dos atos registrais cria uma ficção acerca do conhecimento do fato ou ato jurídico registrado. Não significa que haja um efetivo conhecimento a respeito do fato, mas que a informação está disponível a todos. 7. Não é possível supor que o exequente, somente em decorrência do registro do óbito no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, tinha conhecimento acerca da morte do executado, momento a partir do qual deveria diligenciar a intimação dos sucessores. 8. Somente com a notícia da morte do executado nos autos e a intimação do exequente é que se inicia o prazo para que ele promova a regularização do polo passivo da execução. 9. O dissídio jurisprudencial não está configurado dada a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Assim, entende-se que o prazo de prescrição intercorrente em relação ao Espólio de Francisco Anselmo Jorge tem como termo inicial o dia 07/12/2005, podendo se falar em consumação do prazo prescricional em 07/12/2010. Quanto aos demais executados, observo que, citadas as partes LATBOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e Norma Gavassi Jorge, houve a realização de apenas três diligências frustradas de busca de bens, a saber, a expedição de mandado de penhora e avaliação da qual não restou saldo (seq. 1.21) e a busca de ativos financeiros através dos sistemas Sisbajud e Renajud (seqs. 33.1 e 52.1), de modo que, posteriormente, a exequente requereu a suspensão do feito em virtude da não localização de bens (seq. 65.1). No que toca a tal assunto, cumpre rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No presente caso, observo, em tese, o início da fluência do prazo de suspensão da execução, haja vista a não localização de bens passíveis de penhora. Com efeito, vê-se que, em 18/12/2017 (seq. 33.1), foi promovida tentativa de localização de bens penhoráveis (consulta Sisbajud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão de não ter sido possível localizar bens passíveis de penhora em nome da(s) parte(s) executada(s). Desse modo, a data intimação da(s) parte(s) exequente(s) acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 35.0, em 30/12/2017) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a primeira providência de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Posteriormente, após o prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF), mais especificamente a partir de 30/12/2017, deu-se início automático à fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 40, § 4º, da LEF) em relação às executadas LATBOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA e Norma Gavassi Jorge, podendo se falar em consumação do prazo prescricional em 30/12/2022, uma vez que, consoante decidido no REsp n.º 1.340.553, "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição". No caso, ressalto que os posteriores pedidos de pesquisa de bens não surtiram efeitos positivos, pelo que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. É esse também o entendimento sedimentado no já citado REsp n.º 1.340.553: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (...)". Ademais, cumpre salientar que a Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A referida lei normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, pacificando os questionamentos sobre a matéria e coincidindo com a orientação que havia sido firmada pelo STJ nos dois precedentes previamente transcritos. Destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921....................................................................................................................................................................... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;........................................................................................... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Dessa maneira, considerando a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, necessária a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a questão. 3. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 9º e 921, § 5º, do CPC e art. 40, § 4º, da LEF, intime(m)-se a(s) exequente(s) para que se manifeste(m) sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 3.1. Após, venham conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001204-02.2005.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.570.757,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de FRANCISCO ANSELMO JORGE LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA NORMA GAVASSI JORGE VISTOS. 1. O pedido de mov. 86.1 restou deferido na decisão de mov. 143.1 dos autos 0001509-49.2006.8.16.0061, conforme anexo. 2. Aguarde-se o cumprimento do item “2” da decisão supramencionada. 3. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Capanema, 17 de agosto de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0001509-49.2006.8.16.0061 - Ref. mov. 143.1 - Assinado digitalmente por Diego Gustavo Pereira:18255 20/07/2021: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo: 0001509-49.2006.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$206.356,59 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO ANSELMO JORGE representado(a) por IVA GAVASSI JORGE FERNANDES LATBOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA NORMA GAVASSI JORGE VISTOS. 1. Preliminarmente, denota-se, por ora, a impossibilidade de cumprimento acerca do pedido atinente ao item “b”, do petitório de mov. 126.1, ante o retorno negativo do mandado citatório (mov. 135.1). 2. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço atualizado da parte executada, ou para que requeira o que entender de direito, sob pena de não conhecimento do pedido supracitado. 3. Ainda, considerando o pedido formulado na petição de mov. 138.1, consigna-se que, o artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais autoriza o apensamento de execuções fiscais contra o mesmo devedor, justificando-se a tramitação apenas do processo piloto, a fim de atender a um só tempo aos interesses da administração da justiça, como forma de evitar o dispêndio de energia, ao mesmo tempo em que resguarda a pretensão da Fazenda Pública, de receber seus créditos. 3.1. Dessa forma, a fim de centralizar os atos em um único executivo fiscal, a fim de atender aos princípios da economia e celeridade processual, facilitando o trâmite das execuções, DEFIRO o pedido do movimento supracitado. 3.2. A partir de hoje, todos os atos processuais deverão serem praticados naqueles autos. 3.3. Junte cópia desta decisão para os autos de nº 0001204-02.2005.8.15.0061, abrindo vista as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Por fim, intimem-se, pelo mesmo prazo supra, e, oportunamente, suspenda-se a presente demanda. Diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYM XFCUC LP8G8 MZ59UPROJUDI - Processo: 0001509-49.2006.8.16.0061 - Ref. mov. 143.1 - Assinado digitalmente por Diego Gustavo Pereira:18255 20/07/2021: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYM XFCUC LP8G8 MZ59U

20/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(183)