Cumprimento de sentença 0003205-09.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003205-09.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003205-09.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003205-09.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR SKANDAR representado(a) por ALE SAMIR IBRAHIM SKANDAR Vistos. Verifica-se que o Perito anteriormente nomeado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da aceitação do encargo. Assim, determino à Escrivania que proceda à nomeação de novo "expert". O profissional a ser nomeado deverá observar integralmente os termos da decisão saneadora (mov. 577.1). Fica desde logo autorizada a realização de nomeações sucessivas, de forma consecutiva, até que haja a aceitação do encargo por profissional habilitado. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

30/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:28

Ato ordinatório

10/06/2026, 12:28

Outras Decisões

09/06/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 21:57

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:35

Confirmada

15/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) MANDADO DEVOLVIDO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:47

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:37

Confirmada

06/03/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 12:20

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003205-09.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003205-09.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR SKANDAR representado(a) por ALE SAMIR IBRAHIM SKANDAR I. Deferida (mov. 41.1) a penhora sobre os bens imóveis de matrículas ns. 37.452, 37.454, 37.455 e 37.453 (mov. 38.2). Intimada a coproprietária acerca da penhora, esta requereu habilitação nos autos, reconhecimento do direito de meação, não devendo recair a penhora sobre a sua cota-parte de 50%, em caso de arrematação o recebimento dos valores pertencentes (mov. 284.1). Por sua vez o Exequente requereu prosseguimento do feito com a avaliação dos bens, e pugnou que, quanto à meação arguida essa discussão deverá ser dar nos autos de inventário e não no presente feito (mov. 285.1). Decido. II. Primeiro, habilite-se a coproprietária dos imóveis penhorados UHAILA HUSSEIN DEHAINI, como terceira interessada. Segundo, infere-se das matrículas ns. 37.452, 37.454 e 37.453 que os imóveis são de propriedade do executado e de sua ex-esposa UHAILA HUSSEIN DEHAINI, logo, necessário resguardar a meação do ex-cônjuge do executado sobre o valor da avaliação (CPC, art. 843). Aqui, imperioso salientar que no ato de futura arrematação, deverá ser observado o art. 891, Parágrafo único do CPC[1]. Estabelecida as questões pendentes, até o momento, determino o prosseguimento do feito, nos termos do item 1.3.3. e seguintes da decisão[2] de mov. 41.1. III. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis de matrículas ns. 37.452, 37.454, 37.455 e 37.453, tal como requerido (mov. 285.1). IV. Com a juntada do mandado, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. V. Havendo impugnação, diga o(a) avaliador(a), em 05 (cinco) dias. VI. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [2] 1.3.3. (...) promova o senhor oficial de justiça a avaliação do bem, intimando o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.4. Com a juntada do mandado, manifeste-se também o exequente sobre a avaliação e requeira o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003205-09.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003205-09.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI Executado(s): ESPÓLIO DE SAMIR SKANDAR representado(a) por ALE SAMIR IBRAHIM SKANDAR Vistos e examinados 1. Conforme se verifica dos movimentos 224 e 226, a citação do executado, ESPÓLIO DE SAMIR SKANDAR, representado por Ale Samir Ibrahim Skandar, para se habilitar nos autos, foi recebida por terceiro, estranho ao feito. Não consta do aviso de recebimento a indicação de que “Fernando de Matos” se trata de “funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, conforme prevê o art. 248, §4º, do CPC[1]. Sobre o tema: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE RECUSA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO NA FORMA DETERMINADA PELO JUÍZO. CITAÇÃO POR CORREIO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FIANÇA. RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRA PESSOA, SEM INDICAÇÃO DE QUE SERIA FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. A REGRA DO §4º DO ART. 248 DO CPC CONFERE VALIDADE À CITAÇÃO POR CARTA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO, CONTUDO, CONSIDERANDO SER A CITAÇÃO ATO DE EXTREMA ESSENCIALIDADE À VALIDADE DO PROCESSO, DEVEM SER OBSERVADAS TODAS AS CAUTELAS LEGAIS. A PARTICULARIDADE “FUNCIONÁRIO DA PORTARIA”, EXPRESSAMENTE ALINHAVADA NA REGRA DO §4º DO ART. 248 DO CPC, TEM SUA RAZÃO DE SER. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIANTE DA RECUSA DA PARTE EM PROPICIAR CITAÇÃO EFICAZ PARA GARANTIA DE VALIDADE DO PROCESSO, CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A carta de citação, embora recebida no destino, ainda que o endereço seja em condomínio edilício, não o foi pessoalmente pelo requerido, o que, a princípio, poderia conferir validade ao ato, diante do §4º do art. 248 do CPC. No entanto, apesar de identificada a pessoa que recebeu a carta, com nome e RG, não há especificação de que seja funcionário do condomínio, aspecto esse crucial, apontado pelo Juízo, aliás, na decisão de mov. 39. A particularidade “funcionário da portaria”, expressamente alinhavada na regra do §4º do art. 248 do CPC, tem sua razão de ser. Considerando que a citação é ato por demais essencial à validade do processo, a cautela adotada pelo Juízo mostra-se acertada, sem a qual, ainda que eventualmente, no futuro, ficaria o processo sujeito a questionamento de sua validade, refazimento de atos, etc. [...] TJPR - Processo: 0008633-51.2017.8.16.0044 (Acórdão) Relator(a): Joscelito Giovani Ce Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível Comarca: Apucarana Data do Julgamento: 12/05/2021 2. Assim, com o intuito de se evitar futura nulidade, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre nos autos que a pessoa indicada no mov. 226 é funcionário responsável pelo recebimento da correspondência do condomínio. 2.1. Também poderá a parte exequente requerer a citação do executado, via mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2.2. Sendo o caso, observe-se a decisão de mov. 195. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Art. 248. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

05/12/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) MANDADO DEVOLVIDO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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