Cumprimento de sentença 0003691-37.2014.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003691-37.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003691-37.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-37.2014.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.969,91 Exequente(s): AUREO ROGERIO DA SILVA MACHADO (CPF/CNPJ: 348.108.039-53) Rua Urai, 422 - IBIPORÃ/PR Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito promovida por AUREO ROGERIO DA SILVA MACHADO contra BANCO BRADESCO S/A, em fase de cumprimento de sentença. A parte executada depositou o(s) valor(es) devido(s) na seq.198.1, devidamente intimada, a parte exequente concordou com o depósito e requereu sua transferência/expedição de alvará (seq.204.1). 3. Assim, considerando que houve a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo o feito, nos termos do artigo 513, c/c artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal e honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 339 e 340 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização, observando-se o seguinte: a) o alvará referente ao principal deverá ser expedido em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., artigos 339 e 340). b) o alvará referente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de quaisquer dos Advogados credores constituídos nos autos ou da respectiva sociedade de advogados (NCPC, art. 85, § 15). Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). Custas processuais nos termos do julgado (seq.123.1). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 06 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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