Execução de Título Extrajudicial 0000055-29.1998.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000055-29.1998.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:21

Confirmada

25/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000055-29.1998.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-29.1998.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.865,52 Exequente(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Executado(s): CARLOS GUILHERME DECISÃO Considerando que houve a quitação do acordo homologado na seq. 382, impõe-se o arquivamento dos autos. Todavia, há valor remanescente depositado nos autos, conforme seq. 264.2. No caso, a presente execução foi extinta em razão da transação realizada entre as partes, a parte exequente comunicou a quitação integral da dívida (seq. 430), e o valor depositado na seq. 264.2 se refere à alienação de veículo pertencente ao executado. Dessa forma, impõe-se a entrega do valor remanescente nos autos ao executado. Dessa forma, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor remanescente depositado nos autos (cf. seq. 264.2). Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:47

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 08:59

Confirmada

14/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:01

Outras Decisões

07/05/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:56

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000055-29.1998.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-29.1998.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.865,52 Exequente(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Executado(s): CARLOS GUILHERME DECISÃO Quanto ao pedido de penhora via SISBAJUD – “TEIMOSINHA” 1. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 2. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 3. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Restando-se infrutífera a penhora SISBAJUD, requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 6.1. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. Quanto ao pedido dos extratos bancários e faturas dos cartões de crédito. 7. Referido pedido não merece deferimento. Explico. Quanto ao deferimento de medidas coercitivas, dispõe o artigo 139, IV do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” As medidas indutivas seriam aquelas aptas a induzir o cumprimento da ordem judicial, as coercitivas, aquelas importas pela autoridade competente, sob consequência de penalidade em caso de não cumprimento (ex. multa pecuniária). Por fim, as medidas sub-rogatórias são aquelas suscetíveis de serem cumpridas por terceiros, com idêntico resultado se fossem cumpridas pela parte ordenada. Junto par tanto, os seguintes enunciados: Enunciado nº. 48 da Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado – ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” Enunciado nº. 12 do Fórum permanente de processualistas civis: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Em contrapartida, deve-se levar em consideração que a interpretação do artigo 139, IV do CPC deve ser feito em harmonia com os artigos 8º (princípio da proporcionalidade e razoabilidade nas medidas) e 805 (princípio da vedação da onerosidade excessiva), todos da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), uma vez que a finalidade da ação de execução é a satisfação do crédito do credor, e não a punição pessoal dos devedores. Importante, nesse caso, parte do entendimento do RESP 1.417.531, Min. Nancy Andrighi, j. 10.6.14, Dj 18.6.14: Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara. 6. Transferir o penhor sobre uma safra para safras futuras pode se revelar providência inócua, gerando um efeito cascata, notadamente se tais safras futuras forem objeto de garantias autônomas, advindas de outras dívidas: a safra que garante uma dívida, nessa hipótese, poderia ser vendida livremente pelo devedor (como se sobre ela não pesasse qualquer ônus), fazendo com que a safra futura garanta duas dívidas, e assim sucessivamente, esvaziando as garantias. (grifei) Não se nega a possibilidade de deferimento das medidas extraordinárias pleiteadas, ante a falha nos meios ordinários de busca de bens. No entanto, para isto não basta o pedido genérico realizado, como foi o caso dos autos. Há que se mostrar que a medida irá efetivamente compelir o devedor a buscar recursos que esteja ocultando e efetivamente quitar a dívida contraída. Desta forma, para avaliar o pleito não basta o pedido, mas a demonstração - ainda que em abstrato - da forma pela qual a medida poderá ser usada. Por exemplo, nos notórios casos em que a pessoa possui altos gastos no cartão de crédito, mas nenhum valor em seu nome ou mesmo o uso de veículos em nome de laranjas. Na forma como realizado, o pedido revela apenas a intenção de analisar a vida privada da parte executada, sendo que a mesma tem proteção constitucional (CF, art. 5º, inciso X). Assim, é preciso cautela para que as medidas coercitivas descritas no artigo 139, IV do CPC não sejam discricionárias ou ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais e princípios fundamentais em detrimento do devido processo constitucional. Diante do exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas pela exequente. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

02/09/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

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