Embargos à Execução 0001554-50.2021.8.16.0183 - TJPR

Embargos à Execução 0001554-50.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 13:53

Documento (Certidão)

27/03/2023, 16:22

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 13:15

Trânsito em julgado

22/03/2023, 13:15

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:11

Confirmada

20/03/2023, 16:53

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 15:55

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:14

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:09

Documento (Certidão)

18/01/2023, 16:53

Confirmada

04/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001554-50.2021.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 468.761,66 Embargante(s): MAURO PIERIN Embargado(s): Wilson Dambros Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, MAURO PIERIN opôs, em 22.9.2021, às 19h28, "embargos à execução" em desfavor de WILSON DAMBROS (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação ao processo autônomo de execução em curso (autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, o exequente, ora embargado, requereu a homologação da desistência da execução (Movimento n. 61.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). O executado, ora embargante, foi intimado sobre o pedido de homologação de desistência do exequente, ora embargado (Movimento n. 63 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), aquiescendo, expressamente, com a extinção (Movimento n. 64.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, a 1h08 (Movimento n. 35). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) tem como corolários da garantia de sua máxima efetividade, de um lado, o princípio do acesso à justiça e, de outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse prisma, o direito de ação é, em regra, um direito disponível, de modo que, assim como o exequente pode optar ou não pelo acesso à justiça, também pode requerer a homologação da desistência da execução, que tem por consequência a declaração de extinção do feito (arts. 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil). Todavia, há limites ao direito de desistência da ação, quais sejam: [a] se houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução versando não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais, exige-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tenha sido demandado, e porque o executado tem, também, direito de ação e, à luz da garantia de sua máxima efetividade, igualmente de acesso à justiça, há, em seu favor, o direito a uma decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil); mas, [b] se não houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução ou, se houver, versando apenas questões processuais, dispensa-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), pois, a uma, ausente manifestação ou, em havendo, limitando-se a temáticas processuais, diante da desistência do processo de execução pelo exequente, não há que se falar em persistência de interesse em decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil), e, a duas, o processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio do interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil) e, de outro lado, pelo princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência da execução pela parte exequente, ora parte embargada (Movimento n. 61.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). Com efeito, além disso, vê-se que houve a citação da parte executada, ora parte embargante (Movimento n. 38.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), e a oposição de embargos à execução, que versa não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183), com a sua aquiescência expressa com a homologação da desistência. Por sua vez, com a homologação da desistência da execução, tem-se, por consectário lógico, além da extinção da execução em si (autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), com a condenação do exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado, também a extinção dos respectivos embargos à execução (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183), com a condenação do embargado, então, ao pagamento das custas e das despesas processuais, não havendo, porém, nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado, porquanto já estabelecidos no âmbito da execução considerando a totalidade da atuação do causídico. Assim, cabível a extinção dos embargos à execução. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTOS os embargos à execução opostos por MAURO PIERIN contra WILSON DAMBROS, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil; b) CONDENO o embargado, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e das despesas processuais (arts. 82, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) o apensamento dos presentes autos àqueles de n. 0000558-52.2021.8.16.0183; c.2) o translado de cópia desta decisão para os autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183; c.3) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.4) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.5) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Documento (Decisão)

23/11/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:29

Apensamento

23/11/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001554-50.2021.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 468.761,66 Embargante(s): MAURO PIERIN Embargado(s): Wilson Dambros Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, MAURO PIERIN opôs, em 22.9.2021, às 19h28, "embargos à execução" em desfavor de WILSON DAMBROS (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação ao processo autônomo de execução em curso (autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.11). No curso da tramitação processual, o exequente, ora embargado, requereu a homologação da desistência da execução (Movimento n. 61.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). O executado, ora embargante, foi intimado sobre o pedido de homologação de desistência do exequente, ora embargado (Movimento n. 63 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), aquiescendo, expressamente, com a extinção (Movimento n. 64.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, a 1h08 (Movimento n. 35). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) tem como corolários da garantia de sua máxima efetividade, de um lado, o princípio do acesso à justiça e, de outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse prisma, o direito de ação é, em regra, um direito disponível, de modo que, assim como o exequente pode optar ou não pelo acesso à justiça, também pode requerer a homologação da desistência da execução, que tem por consequência a declaração de extinção do feito (arts. 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil). Todavia, há limites ao direito de desistência da ação, quais sejam: [a] se houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução versando não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais, exige-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tenha sido demandado, e porque o executado tem, também, direito de ação e, à luz da garantia de sua máxima efetividade, igualmente de acesso à justiça, há, em seu favor, o direito a uma decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil); mas, [b] se não houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução ou, se houver, versando apenas questões processuais, dispensa-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), pois, a uma, ausente manifestação ou, em havendo, limitando-se a temáticas processuais, diante da desistência do processo de execução pelo exequente, não há que se falar em persistência de interesse em decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil), e, a duas, o processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio do interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil) e, de outro lado, pelo princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência da execução pela parte exequente, ora parte embargada (Movimento n. 61.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183). Com efeito, além disso, vê-se que houve a citação da parte executada, ora parte embargante (Movimento n. 38.1 dos autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), e a oposição de embargos à execução, que versa não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183), com a sua aquiescência expressa com a homologação da desistência. Por sua vez, com a homologação da desistência da execução, tem-se, por consectário lógico, além da extinção da execução em si (autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183), com a condenação do exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado, também a extinção dos respectivos embargos à execução (autos n. 0001554-50.2021.8.16.0183), com a condenação do embargado, então, ao pagamento das custas e das despesas processuais, não havendo, porém, nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado, porquanto já estabelecidos no âmbito da execução considerando a totalidade da atuação do causídico. Assim, cabível a extinção dos embargos à execução. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTOS os embargos à execução opostos por MAURO PIERIN contra WILSON DAMBROS, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil; b) CONDENO o embargado, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil), ao pagamento das custas e das despesas processuais (arts. 82, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil); e c) DETERMINO: c.1) o apensamento dos presentes autos àqueles de n. 0000558-52.2021.8.16.0183; c.2) o translado de cópia desta decisão para os autos n. 0000558-52.2021.8.16.0183; c.3) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.4) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e c.5) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-50.2021.8.16.0183 A princípio, vale salientar que esse controle jurisdicional sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita visa a evitar que se conceda o benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça por parte dos verdadeiramente necessitados. No presente caso o embargante se qualificou como agricultor e para comprovar a sua hipossuficiência, no primeiro momento acostou aos autos extratos bancários de contas aleatórias e declaração de renda sua e de sua esposa (seq. 11.2/11.3). Considerando os dados da declaração de renda acostada na seq. 11.2, verifica-se que o embargante possui de bens e direitos no total de R$ 907.777,09 (novecentos e sete mil setecentos e setenta e sete reais e nove centavos), ainda que exista dívidas e ônus no valor de R$ 697.854,29 (seiscentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), os montantes demonstram a total incompatibilidade com a necessidade expressada nos autos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Saliento que o juiz pode e deve fazer o controle de concessão da gratuidade da justiça, de modo a coibir abusos na concessão do instituto, pois as custas processuais se afiguram em taxas de serviço que aparelham o Poder Judiciário para a melhor prestação jurisdicional. Diante disto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, cancele-se a distribuição, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001554-50.2021.8.16.0183 Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça aos que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, como também a possibilidade de deferimento para alguns atos do processo ou parcelamento. Este novo regramento impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não tem direito. Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora comprovar sua condição financeira, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração de imposto de renda; nota de comercialização de grãos; recebimento de provento previdenciário). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) o(a) requerente/autor(a), deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Desde já esclareço que será analisada a capacidade financeira da parte autora em cotejo com as custas iniciais já cotadas, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Após a juntada dos documentos, à conclusão para análise dos pedidos iniciais. Decorrido o prazo sem manifestação, considera-se indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte embargante ser intimada, para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Todas as movimentações(55)