Cumprimento de sentença 0000053-30.1996.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000053-30.1996.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:16

Movimentação processual

25/05/2026, 17:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000053-30.1996.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-30.1996.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TROIAN - INDUSTRIA E COM. DE CAFÉ E CEREAIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União (Fazenda Nacional) em face de Troian – Indústria e Comércio de Café e Cereais Ltda., visando à satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, no qual houve penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 18.027 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Londrina. No mov. 205.1, o Estado do Paraná requereu sua habilitação no feito, na qualidade de terceiro interessado, ao argumento de deter crédito garantido por hipoteca incidente sobre o bem constrito, tendo juntado documentação pertinente, inclusive cópia da matrícula do imóvel (mov. 205.2) e instrumento de representação (mov. 205.3). Na sequência, a União requereu a designação de hastas públicas, condicionada à juntada de matrícula atualizada do imóvel, o que ensejou a prolação do despacho de mov. 208.1, por meio do qual foi deferido prazo de 15 dias para a juntada do referido documento. Posteriormente, a exequente apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo (movs. 211.1 e 217.1), reiterando a necessidade de aguardar retorno de diligências administrativas junto ao cartório competente. Na última manifestação, requereu nova prorrogação de prazo para apresentação da matrícula atualizada do imóvel, sob o fundamento de ausência de resposta do respectivo cartório. Consta, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada acerca das manifestações apresentadas, inclusive quanto ao pedido de habilitação, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 214. É o breve relatório. 2. No caso, o pedido de habilitação formulado pelo Estado do Paraná veio acompanhado de documentos que, em princípio, indicam a existência de interesse jurídico no feito, não havendo impugnação da parte executada. Assim, não se vislumbra, neste momento, óbice ao ingresso do requerente no feito, sem prejuízo de análise posterior acerca da natureza, extensão e eventual preferência do crédito alegado. De outro lado, verifica-se que a exequente ainda não promoveu a juntada da matrícula atualizada do imóvel penhorado, conforme anteriormente determinado, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo sob a justificativa de pendência de resposta do cartório competente. Considerando, contudo, as circunstâncias apontadas e a relevância do documento para a deliberação acerca da hasta pública, entendo possível o deferimento de nova e derradeira dilação de prazo, em observância à coerência com o comando anteriormente proferido. 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pelo Estado do Paraná no mov. 205.1, para que passe a integrar o feito na qualidade de terceiro interessado. 2.2. Defiro, em caráter excepcional, nova dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado, nos termos do já determinado no mov. 208.1, advertindo-se que a ausência de cumprimento poderá ensejar a deliberação acerca da designação de hasta pública com base nos elementos já constantes dos autos. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação e dos documentos apresentados, especialmente quanto à alegada preferência do crédito. 4. Com a juntada da matrícula atualizada, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de designação de hasta pública e análise das questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:28

Confirmada

25/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:01

Outras Decisões

23/03/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:09

Movimentação processual

06/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000053-30.1996.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-30.1996.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TROIAN - INDUSTRIA E COM. DE CAFÉ E CEREAIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União (Fazenda Nacional) em face de Troian – Indústria e Comércio de Café e Cereais Ltda., visando à satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, no qual houve penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 18.027 no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Londrina. No mov. 205.1, o Estado do Paraná requereu sua habilitação no feito, na qualidade de terceiro interessado, ao argumento de deter crédito garantido por hipoteca incidente sobre o bem constrito, tendo juntado documentação pertinente, inclusive cópia da matrícula do imóvel (mov. 205.2) e instrumento de representação (mov. 205.3). Na sequência, a União requereu a designação de hastas públicas, condicionada à juntada de matrícula atualizada do imóvel, o que ensejou a prolação do despacho de mov. 208.1, por meio do qual foi deferido prazo de 15 dias para a juntada do referido documento. Posteriormente, a exequente apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo (movs. 211.1 e 217.1), reiterando a necessidade de aguardar retorno de diligências administrativas junto ao cartório competente. Na última manifestação, requereu nova prorrogação de prazo para apresentação da matrícula atualizada do imóvel, sob o fundamento de ausência de resposta do respectivo cartório. Consta, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada acerca das manifestações apresentadas, inclusive quanto ao pedido de habilitação, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 214. É o breve relatório. 2. No caso, o pedido de habilitação formulado pelo Estado do Paraná veio acompanhado de documentos que, em princípio, indicam a existência de interesse jurídico no feito, não havendo impugnação da parte executada. Assim, não se vislumbra, neste momento, óbice ao ingresso do requerente no feito, sem prejuízo de análise posterior acerca da natureza, extensão e eventual preferência do crédito alegado. De outro lado, verifica-se que a exequente ainda não promoveu a juntada da matrícula atualizada do imóvel penhorado, conforme anteriormente determinado, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo sob a justificativa de pendência de resposta do cartório competente. Considerando, contudo, as circunstâncias apontadas e a relevância do documento para a deliberação acerca da hasta pública, entendo possível o deferimento de nova e derradeira dilação de prazo, em observância à coerência com o comando anteriormente proferido. 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pelo Estado do Paraná no mov. 205.1, para que passe a integrar o feito na qualidade de terceiro interessado. 2.2. Defiro, em caráter excepcional, nova dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado, nos termos do já determinado no mov. 208.1, advertindo-se que a ausência de cumprimento poderá ensejar a deliberação acerca da designação de hasta pública com base nos elementos já constantes dos autos. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de habilitação e dos documentos apresentados, especialmente quanto à alegada preferência do crédito. 4. Com a juntada da matrícula atualizada, ou decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de designação de hasta pública e análise das questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Gaspar Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000053-30.1996.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000053-30.1996.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$70.000,00 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TROIAN - INDUSTRIA E COM. DE CAFÉ E CEREAIS LTDA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro (mov. 136.1), considerando que o executado ainda não efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, proceda-se o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 2.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 2.2. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 2.3. Constritos valores, intime-se a parte devedor para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3. Em sendo infrutífera a diligência acima, DEFIRO a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do Sistema RENAJUD 3.1. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 3.2. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.3. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o(s) próprio(s) devedor(es)/proprietário(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Restando-se infrutíferas as diligências acima, requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dada baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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