Procedimento Comum Cível 0008763-20.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008763-20.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2023, 13:43

Documento (Informações)

04/09/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

23/08/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

23/08/2023, 15:03

Confirmada

23/08/2023, 14:58

Remessa (em diligência)

21/08/2023, 14:17

Trânsito em julgado

21/08/2023, 14:17

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2023, 20:03

Confirmada

26/07/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008763-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008763-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.163,38 Autor(s): Ivone Pereira da Silva Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos na decisão de evento 77.1, que determinou a intimação da autora para manifestação acerca do depósito voluntário efetuado pelo réu e, havendo concordância, deferiu desde logo a expedição de alvará. Intimada, a autora pugnou pelo levantamento do valor depositado (evento 81.1). Expedido alvará de levantamento (evento 84.1). Intimada, a autora aduziu o cumprimento da obrigação, pugnando pelo arquivamento do feito (evento 88.1). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2023, 07:41

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 16:59

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008763-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008763-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.163,38 Autor(s): Ivone Pereira da Silva Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos na sentença de evento 60.1, que em síntese, julgou improcedente a pretensão formulada pela autora, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimada (evento 62), a autora interpôs recurso de apelação (evento 64). Certificada a tempestividade do recurso (evento 65). Contrarrazões (evento 68). Remetidos os autos para área recursal (evento 70). O réu informou o pagamento do depósito judicial, indicando ser referente ao pagamento da condenação, e requereu a extinção do feito diante do pagamento (evento 74). Certificada a juntada do acórdão do recurso de apelação, que deu provimento ao recurso, reformando a sentença, para o fim de declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora/apelante, bem como condenar o banco réu/apelado a devolução em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária, bem como inverteu o ônus sucumbencial (evento 75.2). Certificado o trânsito em julgado do acórdão (evento 75.1). É o relato do essencial. 2. Ciente da reforma da sentença de evento 60. 3. No mais, considerando que o réu compareceu espontaneamente no evento 74, informando o pagamento do valor da condenação, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito. 3.1. Havendo concordância com o valor depositado, resta desde logo deferido o levantamento do valor em favor da autora, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.1.1. Na sequência, conclusos para extinção. 3.2. Havendo discordância, conclusos para decisão. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. EXIBIÇÃO DE TELA COMPROVANDO TED DO VALOR REMANESCENTE À CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001205-53.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO à AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que o autor tenha impugnado a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que tal alegação tornou-se irrelevante, diante da disponibilização do empréstimo em sua conta corrente, fato comprovado através da TED e não impugnado por ele. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005272-56.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019) Regular a contratação, não há que se falar em repetição do indébito dos valores descontados junto ao benefício da autora, tampouco condenação do banco réu ao pagamento de danos morais, pois não configurados, diante da regularidade do negócio jurídico. Deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil e porque a discussão acerca da autenticidade do contrato objeto dos autos não configura ato indevido do consumidor, que pode discutir em Juízo as cláusulas/modalidade contratual firmada e eventual irregularidade no ato da contratação. 3. Dispositivo. Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS n° 0008763-20.2020.8.16.0017 1. IVONE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado, que desconhece. Pugnou seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pleiteando ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 8.1). Oferecida contestação pelo réu que alegou, em suma, regularidade da contratação, ausência de pretensão resistida, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo, litigância de má-fé, necessidade de comparecimento da parte autora, abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, representação processual da autora. No mérito argumentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 36). Réplica, tendo a autora aduzido seus já conhecidos argumentos e sustentado não comprovação de entrega dos valores oriundos do empréstimo (eventos 43 e 44). Proferida decisão saneadora no evento 47, que: a) esclareceu que o objeto da lide é a regularidade do contrato n°0077476014492019050 indicado na inicial; b) afastou as preliminares de ausência de pretensão resistida, captação indevida de clientela e abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, mantendo o benefício à autora; c) postergou a análise da litigância de má-fé quando da prolação da sentença; d) saneou o feito; e) reconheceu a relação de consumo com inversão do ônus da prova, salvo no tocante aos danos morais postulados; f) fixou os pontos controvertidos e; g) determinou a intimação das partes para especificação de provas, oportunidade em que a instituição ré deverá apresentar o contrato em discussão. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimado, o banco réu requereu depoimento pessoal da autora, visando ratificar a regularidade da contratação (evento 50). Intimada, a autora requereu perícia grafotécnica nos documentos juntados nos eventos 36.6 e 36.7 e apresentou quesitos (evento 51). Proferida decisão no evento 54, tendo esta: a) indeferido a produção de prova oral; b) consignado ser inviável a perícia grafotécnica, pois não corresponde ao contrato de empréstimo, mas apenas consulta de operações, inexistindo qualquer assinatura; c) determinado a intimação da parte autora para juntar aos autos extrato de sua conta junto ao Banco Itaú (agência 9379, conta 11379-9) referente ao mês de outubro de 2015, eis que segundo o réu, o crédito oriundo do empréstimo foi disponibilizado em favor da parte autora na data de 26/10/2015, no valor de R$ 2.326,24, sob pena de presumir-se o efetivo recebimento dos valores com base nos documentos juntados pelo banco no evento 36, com posterior intimação do banco e conclusão para sentença. Intimada, a parte autora renunciou ao prazo, deixando de exibir o extrato bancário solicitado (evento 58). Já o réu, reiterou o pedido para tomada do depoimento pessoal da autora (evento 57). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito. Mantenho a decisão prolatada no evento 54 acerca da desnecessidade de produção de prova oral nos autos por seus próprios fundamentos e, por conseguinte, indefiro o pedido formulado pelo banco no evento 57, visando ao depoimento pessoal da autora, porquanto a realização ou não da contratação pode ser verificada por meio dos documentos que instruem os autos, assim como os que a autora deixou de juntar (extratos da conta no período), embora intimada para tanto. Destarte, passo à análise do mérito com amparo no artigo 355, inciso,I do Código de Processo Civil. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes, na decisão de evento 47. Busca a autora a inexigibilidade do débito descontado de seu 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá benefício previdenciário, no valor de R$ 67,00, em favor da instituição ré, em decorrência do contrato de empréstimos n° 0077476014492019050, com início em 06/2019 no valor de R$ 1.529,94. Nega a contratação e desconhece o motivo dos descontos, pois não se recorda de ter feito referido empréstimo. Em contrapartida, a instituição bancária esclareceu que a parte autora é titular da conta corrente nº 11379-9, mantida na agência 9379, desde 10/04/2010 e, referente ao contrato n° 77476014-4, arguiu que restou devidamente formalizado mediante comparecimento da autora na agência no dia 23/10/2015, mediante digitação de sua senha pessoal e de caráter sigiloso na estação administrativa (mesa do gerente), tendo a autora conhecimento dos termos da contratação, tendo anuído com o empréstimo. Disse que foi liberado em favor da autora o valor de R$ 2.326,24, em 26/10/2015, conforme evidenciado por meio do extrato juntado no evento 36.7, fls. 4, indicando que restou creditada a quantia em conta de titularidade da autora. Ainda, determinada a intimação da autora para juntar o extrato de sua conta relativo ao mês de outubro de 2015, sob pena de presumir-se o efetivo recebimento dos valores com base nos documentos juntados pelo banco no evento 36, a consumidora permaneceu inerte. Outrossim, registre-se que a jurisprudência vem admitindo a validade dos contratos firmados por meio eletrônico, seja através do caixa eletrônico, seja por Internet Banking, caso em que assinatura pessoal do contratante é dispensada, uma vez que substituída pela utilização do cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal do correntista: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 374, INC. III, 411 E 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDIZ COM A AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 3. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE AUTORA E SEU PATRONO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001614-16.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO BEM COMO DO EXTRATO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003007-51.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021). Ora, ainda que a autora alegue a ausência de contratação, os documentos apresentados vão de encontro às alegações iniciais, haja vista que a instituição financeira comprovou a efetiva negociação que se deu no terminal respectivo da agência, onde é necessária a utilização de senha pessoal e secreta, não havendo informações de que o cartão da parte autora fora clonado ou que foi vítima de fraude ou não anuiu com a contratação, até porque os extratos bancários demonstram que o valor oriundos dos empréstimos foram creditados em conta de titularidade da autora. Intimada a se manifestar sobre os documentos juntados e ainda, para juntar os extratos de sua conta, a parte autora permaneceu inerte. Destarte, como demonstrado, a contratação da operação de crédito questionada por meio de cartão com CHIP e senha é fato incontroverso nos autos. Ainda que tenha havido o reconhecimento da relação de consumo entre os litigantes com a inversão do ônus probatório, a instituição bancária comprovou através dos documentos juntados a efetiva contratação e consequente regularidade dos descontos, desconstituindo assim o direito da Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por IVONE PEREIRA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S/A. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, pois beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 8.1. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008763-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008763-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.163,38 Autor(s): Ivone Pereira da Silva Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos na decisão de evento 47, que: a) esclareceu que o objeto da lide é a regularidade do contrato n°0077476014492019050 indicado na inicial; b) afastou as preliminares de ausência de pretensão resistida, captação indevida de clientela e abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, mantendo o benefício à autora; c) postergou a análise da litigância de má-fé quando da prolação da sentença; d) saneou o feito; e) reconheceu a relação de consumo com inversão do ônus da prova, salvo no tocante aos danos morais postulados; f) fixou os pontos controvertidos e; g) determinou a intimação das partes para especificação de provas, oportunidade em que a instituição ré deverá apresentar o contrato em discussão. Intimado, o banco réu requereu depoimento pessoal da autora, visando ratificar a regularidade da contratação (evento 50). Intimada, a autora requereu perícia grafotécnica nos documentos juntados nos eventos 36.6 e 36.7 e apresentou quesitos (evento 51). É o relatório. Decido. 2. Da prova oral. Desnecessária a tomada do depoimento pessoal da parte autora, pois o ponto controvertido da lide (realização ou não da contratação pela autora) pode ser demonstrada por meio da análise do contrato e, especialmente, disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora, mediante conferência do extrato bancário no período, razão pela qual indefiro a produção de prova oral, com amparo no artigo 370, § único do Código de Processo Civil. 3. Da perícia grafotécnica. Inviável a perícia grafotécnica nos documentos de eventos 36.6 e 36.7 como pleiteado pela autora, pois não corresponde ao contrato de empréstimo, mas apenas consulta de operações, inexistindo qualquer assinatura, já que conforme esclarecido pelo réu em sua defesa, o contrato foi firmado mediante o comparecimento da parte autora na agência no dia 23/10/2015, com digitação de sua senha pessoal e de caráter sigiloso na estação administrativa, justificando a ausência de contrato escrito. 4. Por fim, não obstante a inversão do ônus probatório, para o fim de comprovar a existência de fato constitutivo do direito da autora, diante de sua natureza (existência ou não de contratação, sendo necessária a prova de que não houve depósito pela instituição ré das quantias indicadas no contrato que a autora nega/não se recorda ter realizado), não se tratando de diligência onerosa à consumidora, mas sim, necessária e de fácil obtenção, eis que a conta corrente/poupança é de sua titularidade, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato de sua conta junto ao Banco Itaú (agência 9379, conta 11379-9) referente ao mês de outubro de 2015, eis que segundo o réu, o crédito oriundo do empréstimo foi disponibilizado em favor da parte autora na data de 26/10/2015, no valor de R$ 2.326,24, sob pena de presumir-se o efetivo recebimento dos valores com base nos documentos juntados pelo banco no evento 36. 4.1. Com a juntada, vista ao réu para manifestação em 15 (quinze) dias e, desnecessária a produção de novas provas nos autos para resolução da controvérsia, declaro encerrada a instrução e, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008763-20.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008763-20.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.163,38 Autor(s): Ivone Pereira da Silva Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. IVONE PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado, que desconhece. Pugnou seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pleiteando ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 8.1). Oferecida contestação pelo réu que alegou, em suma, regularidade da contratação, ausência de pretensão resistida, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo, litigância de má-fé, necessidade de comparecimento da parte autora, abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, representação processual da autora. No mérito argumentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 36). Réplica, tendo a autora aduzido seus já conhecidos argumentos e sustentado não comprovação de entrega dos valores oriundos do empréstimo (eventos 43 e 44). É o relatório. 2. Ressalte-se que o objeto da lide é a regularidade do contrato n°0077476014492019050 indicado na inicial, no valor de R$ 1.529,94, a ser quitado pela autora em 31 parcelas de R$ 67,00, eis que a autora alegou “não se recordar” de sua pactuação. 3. Das preliminares. 3.1. Da ausência de pretensão resistida. Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que a autora aduz não se recordar acerca da realização do empréstimo, valendo mencionar que o próprio réu contesta a demanda, existindo, assim, pretensão resistida. 3.2. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo e representação processual da parte autora. Regular a representação processual por meio da procuração que instrui a inicial, devidamente assinada pela autora, não há que se falar em litigância de má-fé do advogado, pois não restou demonstrada a captação indevida de clientela nos autos e o fato de o advogado ter outras ações com mesmo pedido e causa de pedir, por si só, não comprova a irregularidade da atuação. Por fim, a instituição ré poderá, se entender necessário, solicitar a apuração da suposta captação indevida de clientela à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em procedimento administrativo autônomo. 3.3. Do abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária. Inexiste qualquer previsão legal de que a gratuidade judiciária é concedida apenas no primeiro processo ajuizado pela parte. Ademais, ausente apresentação de documento novo que indique a capacidade econômica da autora no custeio das custas sem prejuízo de seu sustento, mantenho a gratuidade judiciária outrora concedida, pelos fundamentos já apresentados. 3.4. Da litigância de má-fé. Tal matéria, em verdade, constitui mérito e como tal será oportunamente analisada. 4. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 5. Da relação de consumo. Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do referido Código. Ainda, nos termos da Súmula n°297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 5.1. Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora junto ao réu, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) realização da contratação; b) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; c) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 7.1. No mesmo prazo, deverá a instituição ré apresentar o contrato em discussão (não juntado no evento 36) e demais documentos probatórios acerca da regularidade da negociação. 7.2. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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