Cumprimento de sentença 0005073-85.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005073-85.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005073-85.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$655.463,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CONTA COPIAS LTDA ME, JULIANA MARTINS MARILIS DIAS LOPES Raimundo Toru Yaegashi 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 321, 337, 418 e 438, tendo esta: a) determinado a intimação da parte exequente para que promovesse a intimação do executado RAIMUNDO; b) deferido as medidas de localização de bens com relação aos executados CONTA CÓPIAS LTDA, JULIANA MARTINS e MARILIS DIAS LOPES; c) determinado o cumprimento do item 3 da decisão de evento 418. Expedido bloqueio Renajud (evento 447) e as buscas via Infojud (evento 454). Intimado, o exequente requereu a intimação do executado Raimundo e a penhora e avaliação do veículo encontrado via Renajud (evento 460). Expedidas as cartas de intimação de Raimundo (eventos 484 e 485), frutífera no evento 488. Certificou-se o decurso do prazo do executado Raimundo para pagamento da dívida (evento 494). Intimado, o exequente requereu a expedição de ofício ao SUS, empresas de telefonia e aos aplicativos e serviços de entregas, a fim de se evitar nulidades (evento 505). Posteriormente, requereu prazo para o recolhimento de custas (evento 510). Expedidas as buscas de endereços via Serasajud (eventos 514 e 525), Renajud (evento 515), Siel (evento 516), SUS (eventos 519 e 521), Infojud (evento 520) e Sisbajud (evento 522). Intimado, o exequente requereu a expedição de “mandado de citação” nos endereços indicados (evento 528). Expedidos os mandados de intimação para os executados Raimundo (eventos 536 e 540), Marilis (eventos 537 e 538) e Conta Cópias (evento 539), infrutíferos (eventos 551, 557, 563 e 564). Expedida carta precatória para intimação de Marilis (evento 554). Intimado, o exequente requereu a busca de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud (evento 571). Realizadas as buscas de endereços via Sisbajud (evento 582), Renajud (evento 583) e Infojud (evento 584). O Oficial de Justiça requereu dilação de prazo para cumprimento do mandado (evento 593). É o relatório. CHAMO O FEITO À ORDEM. 2. Inicialmente, advirto à Secretaria e à parte exequente a fim de que deem efetivo cumprimento às decisões judiciais prolatadas, evitando conclusões desnecessárias e, principalmente, o retardamento da prestação jurisdicional. Pois bem. Os presentes autos tratam-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença (evento 337). Os executados CONTA CÓPIAS LTDA (evento 362), JULIANA MARTINS (eventos 369 e 370) e MARILIS DIAS LOPES (vide item 2.2 da decisão de evento 418), foram devidamente intimados para o pagamento voluntário do débito, de modo que restava pendente apenas a intimação do executado RAIMUNDO TORU YAEGASHI (vide item 2 da decisão de evento 438). Assim, a decisão de evento 438 determinou: a) a realização das diligências necessárias para a intimação de RAIMUNDO; b) as medidas de busca de bens com relação aos demais executados. Inicialmente, a decisão fora devidamente cumprida, tendo sido realizadas buscas de bens via Renajud e Infojud (evento 447 e 454). Além disso, o executado Raimundo fora devidamente intimado, conforme consta no evento 488. Entretanto, no evento 505, o exequente requereu a expedição de ofício ao SUS, empresas de telefonia e aos aplicativos e serviços de entregas “a fim de se evitar nulidades”, de modo que iniciou-se aos autos, de maneira extremamente desnecessária, a realização de diversas buscas de endereços de todos executados, com o objetivo de, mais uma vez, intimá-los do cumprimento de sentença, medidas estas que, apenas, causaram o retardamento da prestação jurisdicional. Ressalta-se, que os executados já foram devidamente intimados do início do cumprimento de sentença em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, de modo que inexiste qualquer nulidade nas intimações realizadas. Assim, não há motivos para reiteração da referida intimação, devendo o exequente atentar-se ao andamento processual com o fim de obter o recebimento de seu crédito. 2.1. Diante do exposto, resta prejudicado o pedido de dilação de prazo realizado pelo Oficial de Justiça no evento 593. 2.2. Intimem-se os Oficiais de Justiça designados para cumprimento dos mandados de intimação, a fim de que devolvam eventuais mandados expedidos, independentemente de cumprimento. 2.3. No mais, expeça-se ofício ao Juízo Deprecado, requerendo a devolução da carta precatória expedida no evento 554, independentemente de cumprimento. 3. Do prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente acerca da certidão de evento 494, a fim de que, requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se persiste o interesse na penhora e avaliação do veículo encontrado via Renajud, conforme requerido no evento 460, sob pena de levantamento da constrição. 4. Medidas De Localização De Bens 4.1. No mais, restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos. a.1) Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. a.2) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. a.3) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.4) Ademais, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil; a.5) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão. a.6) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para investigação patrimonial e bloqueio/constrição de bens por meio da ferramenta de pesquisa integralizada em múltiplas bases de dados, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d.1) Realizada a consulta, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão; d.2) Caso frutífero o bloqueio de ativos financeiros ou localizados veículos registrados em nome da parte executada, cumpram-se as diligências supra no tocante às penhoras via Sisbajud e Renajud; e) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; f) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). f.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); f.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; f.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. f.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; g) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Penhora 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), com posterior conclusão dos autos para apreciação do pedido. a) deferida e efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Medidas Posteriores À Penhora 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 7. Suspensão 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 8. Disposições Finais 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3. Intime-se Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

22/11/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005073-85.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005073-85.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$271.482,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CONTA COPIAS LTDA ME, JULIANA MARTINS MARILIS DIAS LOPES Raimundo Toru Yaegashi 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 321, que determinou a remessa dos autos ao arquivo definitivo, ressalvado eventual desarquivamento, enquanto não prescrita a pretensão. Cálculo de custas (evento 328.1). Dispensa do pagamento de custas finais (evento 328.2). Anotação da baixa definitiva (evento 331). Arquivado definitivamente (evento 333). Pedido de cumprimento de sentença pelo autor, em relação à obrigação principal (evento 334). É o relatório. Decido. 2. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 2.1. De início, considerando que os embargos monitórios foram ajuizados somente pela ré Juliana, e visando evitar tumulto processual, ressalto que a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora deverá ser autuada em autos apartados, a serem distribuídos por dependência do presente processo, sem necessidade de recolhimento das custas, devendo constar no polo passivo TÃO SOMENTE a devedora Juliana Martins. 3. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 3.1. Ainda, considerando que, com a retificação do cálculo pelo banco, a sentença de evento 304 constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor BANCO DO BRASIL S/A, retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mantendo os polos inalterados. 4. INTIMAÇÃO 4.1. Na sequência, intime-se a parte executada (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida no importe de R$ 601.286,35 (seiscentos e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 4.3. Transcorrido o prazo do item 4.1, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; a.4) Havendo manifestação do executado dentro do prazo previsto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, na sequência, conclusos para decisão; a.5) Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, na sequência, intime-se o credor para impulsionar a execução em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 9.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005073-85.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005073-85.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$271.482,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CONTA COPIAS LTDA ME, JULIANA MARTINS MARILIS DIAS LOPES Raimundo Toru Yaegashi 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de CONTA CÓPIAS LTDA. ME, JULIANA MARTINS, RAIMUNDO TORU YAEGASHI E MARILIS DIAS LOPES, objetivando, em síntese, o recebimento do débito oriundo do contrato de empréstimo e posterior aditivo de retificação contratual firmado entre as partes e inadimplido pelos réus. Relatório dos atos processuais realizados no despacho de evento 278 que, em resumo: a) esclareceu que os réus Conta Cópias Ltda. Me, Raimundo e Marilis foram pessoalmente citados, com exceção da ré Juliana que foi citada por edital, b) determinou a intimação do curador especial nomeado para oferecer defesa nos autos em favor da ré Juliana, sob pena de destituição do encargo. Intimado, o curador apresentou embargos à monitória aduzindo em suma, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, capitalização de juros indevida, cobrança indevida do IOF e comissão de permanência cumulada com outros encargos, redução dos juros em 1% ao mês e devolução dos valores cobrados a maior (evento 284). Impugnação aos embargos pelo autor, aduzindo em resumo a higidez da contratação e dos juros e encargos pactuados (evento 288.1). Determinada a intimação das partes para especificação de provas (evento 293). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 297 e 298). Ausente custas pendentes (evento 301). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito. Dos embargos à monitória. Ausente pedido de novas provas pelas partes e que a questão debatida é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base nos documentos que instruem os autos, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o curador especial que atua na defesa da ré embargante Juliana, o título objeto da monitória carece de certeza, liquidez e exigibilidade, por apresentação de contrato genérico desprovido dos respectivos extratos bancários. Sem razão a embargante. Em análise ao contrato de abertura de crédito e aditivo contratual juntados no evento 1.3, denota-se expressa previsão da disponibilização do crédito em favor dos réus no montante de R$ 250.000,00, com vencimento final em 09/04/2016, forma de pagamento e demais informações relativas ao uso do crédito, com assinatura dos réus. Ainda, constaram às fls. 18 e seguintes do contrato bancário os dados das operações firmadas entre as partes, valor, data de vencimento das parcelas (pré-fixadas) e encargos financeiros, com indicação expressa da taxa de juros mensal e anual, sendo todas as operações assinadas pelo financiado. Assim, o contrato bancário com respectivo cálculo atualizado (evento 1.4) é suficiente para propositura da ação monitória, pois demonstra a existência do débito, sendo desnecessária a juntada de outros documentos, nos termos da Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Quanto à capitalização de juros, é permitida quando pactuada. No presente caso, foi pactuada a capitalização de juros, havendo previsão nos contratos/operações juntadas às fls. 18 e seguintes de evento 1.3, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (taxa de 3,75% ao mês e 55,65% ao ano) o que se considera suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme disposição da Súmula n°541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, permitida a cobrança da capitalização de juros. Com relação ao IOF, sua cobrança é permitida, pois se trata de serviço inerente ao contrato e obrigação tributária, cuja cobrança é efetivamente devida, de modo que legítima a cobrança por parte do banco autor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) COBRANÇA DE IOF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0001738-47.2013.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 04.09.2019) Por fim, no tocante à cobrança da comissão de permanência, permitida sua cobrança desde que não cumulada com outros encargos. No caso, em análise à planilha de cálculo que instrui a inicial (evento 1.4) constou a cobrança dos juros mais comissão de permanência com base na variação do FACP, o que não é permitido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. (...) 1.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS (STJ, SÚMULA Nº 472). PACTUAÇÃO. COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DESSE ENCARGO QUE SE DEU INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000117-40.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) A questão, inclusive, foi objeto da Súmula n°472 do Superior Tribunal de Justiça, “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Assim, deve a instituição autora promover a retificação do cálculo, com incidência apenas da comissão de permanência (isolada) ou dos encargos moratórios (juros remuneratórios, moratórios e multa, nos termos contratados). 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por JULIANA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL, apenas para o fim de determinar a retificação do cálculo inicial, com a cobrança isolada da comissão de permanência sobre o valor do débito ou incidência dos encargos moratórios, com exclusão da comissão (juros remuneratórios, moratórios e multa, nos termos contratados). Após a retificação do cálculo pelo banco autor (mera exclusão dos juros remuneratórios, mantendo apenas a cobrança da comissão de permanência isolada ou, aplicando a incidência apenas dos encargos moratórios sem a comissão), fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor BANCO DO BRASIL S/A, com amparo no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, devendo ser aplicado para fins de atualização judicial a parir da data do cálculo retificado, o índice do INPC/IGP-DI[1] e juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima do autor embargado (eis que a ré embargante decaiu na maior parte de seus pedidos) condeno a embargante Juliana ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Pela atuação do curador especial nos autos, fixo honorários em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n°015/2019 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO CORRETA OBSERVANDO-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE – MINORAÇÃO DEVIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À CONDENAÇÃO – INPC/IGP-DI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003483-29.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 05.06.2022). Trecho do acórdão: “deve-se alterar de ofício o índice de correção monetária, que deve ser o INPC/IGP-DI, o qual melhor reflete a perda inflacionária e é adotado por esta Corte. ” Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005073-85.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$271.482,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CONTA COPIAS LTDA ME, JULIANA MARTINS MARILIS DIAS LOPES Raimundo Toru Yaegashi 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de CONTA CÓPIAS LTDA. ME, JULIANA MARTINS, RAIMUNDO TORU YAEGASHI E MARILIS DIAS LOPES. Alegou, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito em 15 de abril de 2015, sendo concedido, ao primeiro requerido, um empréstimo na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e figurando os demais, como fiadores. Aduz que, apesar do requerido ter se comprometido a amortizar integralmente o saldo devedor, acrescido dos juros previamente pactuados, o mesmo não cumpriu com aludida obrigação. Assim, na data de 26 de agosto de 2015, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação contratual, com elevação do valor do item financiado para R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Dessa feita, apurou-se um saldo em favor do requerente, no valor líquido, certo e atualizado de R$ 271.482,87 (duzentos e setenta e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Pugnou pelo pagamento da dívida. Juntou os documentos. Proferida decisão inicial de evento 10. Expedidas as cartas de citação (eventos 19, 20, 21 e 22), com citação frutífera da requerida Conta Cópias Ltda. Me (evento 27) e retorno negativo das demais cartas (eventos 25, 26 e 28). Intimado (evento 35), o requerente pugnou por nova tentativa de citação dos requeridos, via oficial de justiça, nos endereços indicados (evento 41), pedido este deferido em decisão de evento 42. Expedidos os mandados de citação (eventos 56, 57 e 58), com citação frutífera do requerido Raimundo Toru Yaegashi (evento 61) e diligência infrutífera dos demais mandados (eventos 62 e 63). Intimado (evento 71), o requerente pugnou por nova tentativa de citação da requerida Juliana Martins, via oficial de justiça, no endereço indicado (evento 75). Expedido mandado de citação da requerida Juliana Martins (evento 86), com diligência infrutífera (evento 88). Intimado (evento 92), o requerente pugnou pela busca de endereços das requeridas Juliana Martins e Marilis Dias Lopes, via sistemas Bacenjud, Infoseg e Siel (evento 93). Ofício à Secretaria de Segurança Pública (evento 101). Resultado da busca realizada via sistema Bacenjud (evento 106). Intimado para informar o nome da mãe ou número do título eleitoral das requeridas (evento 107), o requerente não se manifestou (evento 115). Reiterada a sua intimação (evento 120), permaneceu inerte (evento 126). Proferido despacho de evento 128, que determinou a intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimado (evento 130), pugnou por nova tentativa de citação das requeridas, via oficial de justiça, nos endereços indicados (evento 131), pedido este deferido em decisão de evento 134. Expedidos os mandados de citação (eventos 140 e 141), com citação frutífera da requerida Marilis Dias Lopes (evento 145) e diligência infrutífera do mandado de citação da requerida Juliana Martins (evento 150). Intimado (evento 153), o requerente pugnou pela citação por edital da requerida Juliana Martins (evento 159). Proferida decisão de evento 161, que indeferiu o pedido de citação por edital da requerida Juliana Martins e já deixou deferidas as buscas de endereços via sistemas Infojud, Renajud e Siel, bem como a expedição de ofício ao SCPC, à Vivo, à Claro, à Net e à Tim. Ofício ao SCPC (evento 176), à Vivo (evento 177), à Claro (evento 178), à Tim (evento 179) e à Net (evento 180), respectivas respostas (eventos 181, 187, 186 e 184) e resultado da busca realizada via sistemas Renajud (evento 185) e Infojud (evento 188). Intimado (evento 189), o requerente não se manifestou (evento 193). Reiterada a sua intimação (evento 197), pugnou por nova tentativa de citação da requerida Juliana Martins no endereço encontrado (evento 201). Expedida carta de citação (evento 204), com retorno negativo (evento 205). Intimado (evento 209), o requerente pugnou pela realização de busca de endereços via sistema Bacenjud (evento 213). Resultado da busca realizada via sistema Bacenjud (evento 220.1). Intimado (evento 220.2), o requerente pugnou por nova tentativa de citação da requerida Juliana Martins, via oficial de justiça, no endereço encontrado (evento 223). Expedido novo mandado de citação (evento 231), com diligência infrutífera (evento 233). Intimado (evento 238), o requerente pleiteou a citação por edital da requerida Juliana Martins (evento 242), pedido este deferido em despacho de evento 245. Edital de citação (evento 267). Citada (evento 267), a requerida Juliana Martins não efetuou o pagamento do débito, nem apresentou embargos à monitória (evento 272), sendo nomeado, como seu curador especial, o Dr. Alexandre Costa Melocra (evento 273). Intimado (evento 275), o Dr. Alexandre Costa Melocra aceitou a nomeação de curador especial e pugnou pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa (evento 276). É o relatório. Decido. 2. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o Dr. Alexandre Costa Melocra apresente defesa/impugnação, sob pena de substituição do curador especial. 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 10.1. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 643) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(33)