Procedimento Comum Cível 0019958-46.2013.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019958-46.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

24/06/2026, 10:23

Confirmada

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:12

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:43

Confirmada

25/04/2026, 00:26

Confirmada

25/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019958-46.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 425, 444, 458 e 464, tendo esta indeferido os pedidos de desconsideração do laudo pericial e nomeação de novo perito para atuação nos autos, homologando os laudos apresentados, com encerramento da fase instrutória e determinação de intimação das partes para apresentação de alegações finais, com oportuna conclusão para sentença. Ciência pelo autor (evento 467). Decorrido o prazo para manifestação pelo réu (evento 468). Juntado cálculo de custas (evento 471). É o relatório do essencial. 2. Converto o julgamento em diligência. Não obstante já tenha ocorrido a homologação do laudo pericial nos termos da decisão de evento 464, da melhor análise dos autos e por cautela, entendo que é necessária a complementação da prova pela Sra. Perita nomeada. Primeiramente, insta destacar que a sentença de mérito proferida nos presentes autos já foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em razão de suposto cerceamento de defesa (evento 442). Em sede recursal, entendeu-se que, apresentada impugnação ao laudo pericial, é imprescindível que o perito seja intimado para prestar esclarecimentos para garantir que a prova foi produzida de acordo com o devido processo legal (artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 2.1. Desta feita, considerando que mesmo após os esclarecimentos apresentados pela Sra. Perita houve a juntada de nova petição de impugnação específica (eventos 452 e 455), a fim de evitar novo cerceamento de defesa e garantir que a prova pericial abarcou e sanou todas as dúvidas da autora, revogo a decisão de evento 464. Por oportuno, registre-se que o ponto mais importante nos presentes autos é a garantia da produção da prova da forma mais correta e detalhada possível, mesmo em detrimento de eventual andamento processual mais célere, sendo de interesse da parte autora obter a complementação do laudo pericial. 2.2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo pericial complementar devendo: a) indicar as comparações da assinatura constante no documento cuja autenticidade é questionada com todos os padrões grafotécnicos colhidos/apresentados pelo autor, sobretudo no que tange às assinaturas de 1981 e 2013 que estão em sua posse; a.1.1. Quanto a tal ponto, rechaço a alegação de que a utilização do padrão gráfico colhido em 2022 seja contrária à boa prática grafotécnica, já que o próprio autor forneceu poucos documentos com assinaturas verdadeiras que remetam à data de assinatura do recibo e a perita analisou a prova levando em consideração as variações naturais da escrita ao longo do tempo. b) detalhar as características analisadas e em quais dos 6 (seis) grupos de análise cada uma delas foi inserida, indicando quais foram divergentes e quais foram convergentes; c) esclarecer a relevância dos tipos de divergência (estruturais e superficiais) para a conclusão pericial e qual era a modalidade das divergências percebidas. 2.3. No que tange às alegações de inadequação acerca da referência do punho escritor da assinatura (com ou sem pauta) e da sobreposição de imagens, nota-se que já houve a prestação de esclarecimentos razoáveis no evento 452, sendo desnecessária nova análise da perita sobre o tema. 2.4. Fica desde já consignada a possibilidade de majoração dos honorários periciais em sede de sentença, considerando a atualização dos valores pela Resolução n° 236/2020. 2.5. Do laudo complementar, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Frisa-se, desde logo, que não será aceita impugnação genérica e com repetição dos mesmos argumentos anteriormente expostos, de modo que eventual impugnação deverá ser específica com relação ao laudo complementar. 2.6. Após, conclusos para deliberação acerca da resolução de todas as questões pendentes e eventual homologação do laudo. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:31

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:31

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 19:45

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019958-46.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 425, 444, 458 e 464, tendo esta indeferido os pedidos de desconsideração do laudo pericial e nomeação de novo perito para atuação nos autos, homologando os laudos apresentados, com encerramento da fase instrutória e determinação de intimação das partes para apresentação de alegações finais, com oportuna conclusão para sentença. Ciência pelo autor (evento 467). Decorrido o prazo para manifestação pelo réu (evento 468). Juntado cálculo de custas (evento 471). É o relatório do essencial. 2. Converto o julgamento em diligência. Não obstante já tenha ocorrido a homologação do laudo pericial nos termos da decisão de evento 464, da melhor análise dos autos e por cautela, entendo que é necessária a complementação da prova pela Sra. Perita nomeada. Primeiramente, insta destacar que a sentença de mérito proferida nos presentes autos já foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em razão de suposto cerceamento de defesa (evento 442). Em sede recursal, entendeu-se que, apresentada impugnação ao laudo pericial, é imprescindível que o perito seja intimado para prestar esclarecimentos para garantir que a prova foi produzida de acordo com o devido processo legal (artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 2.1. Desta feita, considerando que mesmo após os esclarecimentos apresentados pela Sra. Perita houve a juntada de nova petição de impugnação específica (eventos 452 e 455), a fim de evitar novo cerceamento de defesa e garantir que a prova pericial abarcou e sanou todas as dúvidas da autora, revogo a decisão de evento 464. Por oportuno, registre-se que o ponto mais importante nos presentes autos é a garantia da produção da prova da forma mais correta e detalhada possível, mesmo em detrimento de eventual andamento processual mais célere, sendo de interesse da parte autora obter a complementação do laudo pericial. 2.2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo pericial complementar devendo: a) indicar as comparações da assinatura constante no documento cuja autenticidade é questionada com todos os padrões grafotécnicos colhidos/apresentados pelo autor, sobretudo no que tange às assinaturas de 1981 e 2013 que estão em sua posse; a.1.1. Quanto a tal ponto, rechaço a alegação de que a utilização do padrão gráfico colhido em 2022 seja contrária à boa prática grafotécnica, já que o próprio autor forneceu poucos documentos com assinaturas verdadeiras que remetam à data de assinatura do recibo e a perita analisou a prova levando em consideração as variações naturais da escrita ao longo do tempo. b) detalhar as características analisadas e em quais dos 6 (seis) grupos de análise cada uma delas foi inserida, indicando quais foram divergentes e quais foram convergentes; c) esclarecer a relevância dos tipos de divergência (estruturais e superficiais) para a conclusão pericial e qual era a modalidade das divergências percebidas. 2.3. No que tange às alegações de inadequação acerca da referência do punho escritor da assinatura (com ou sem pauta) e da sobreposição de imagens, nota-se que já houve a prestação de esclarecimentos razoáveis no evento 452, sendo desnecessária nova análise da perita sobre o tema. 2.4. Fica desde já consignada a possibilidade de majoração dos honorários periciais em sede de sentença, considerando a atualização dos valores pela Resolução n° 236/2020. 2.5. Do laudo complementar, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Frisa-se, desde logo, que não será aceita impugnação genérica e com repetição dos mesmos argumentos anteriormente expostos, de modo que eventual impugnação deverá ser específica com relação ao laudo complementar. 2.6. Após, conclusos para deliberação acerca da resolução de todas as questões pendentes e eventual homologação do laudo. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório dos autos na sentença de evento 425, que: a) julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por JOÃO RAIMUNDO MONTANHER em face de EDUVAL SERAFIM DE MELLO para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de locação de veículo no dia 20/07/2013, com ampla, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações que o envolvam; b) julgou procedente o pedido deduzido na reconvenção apresentada por EDUVAL SERAFIM DE MELLO em face de JOÃO RAIMUNDO MONTANHER para os fins de condenar o autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos, alugueis e multa por litigância de má-fé; c) condenou o autor/reconvindo a arcar com as custas e despesas processuais; d) condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários periciais. Substabelecimento (evento 426). Anotações no Distribuidor (evento 429). Informada a interposição de apelação pelo autor/reconvindo (evento 433). Decorrido o prazo para contrarrazões pelo réu/reconvinte (evento 437). Juntada petição pelo réu/reconvinte requerendo o reconhecimento da inexistência de recurso, com certificação do trânsito em julgado da sentença (evento 438). Certificado o encaminhamento dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 439). Requerida a expedição de certidão de honorários periciais (evento 441). Juntada cópia do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor/reconvindo, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos para intimação da Sra. Perita e prosseguimento do feito na fase de instrução (evento 442). É o relatório. 2. Da apelação. No evento 402, houve a apresentação de laudo pericial pela Sra. Perita, o qual foi objeto de impugnação pelo autor em evidente insatisfação com as conclusões da profissional (evento 407). Todavia, a própria parte, apesar de impugnar o laudo, deixou de requerer qualquer tipo de esclarecimento, o que ensejou a homologação do laudo pericial pelo Juízo (evento 412). Posteriormente ao julgamento de mérito, foi reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de intimação da Sra. Perita para prestar os esclarecimentos que não foram requeridos (evento 442). 2.1. Haja vista a anulação da sentença publicada no evento 425, impõe-se a retomada da fase instrutória dos autos, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 442.1). 2.2. Registre-se, portanto, que a homologação do laudo pericial se tornou inválida, sendo necessária nova análise, oportunamente. 3. Da perícia. Intime-se a Sra. Perita, ADRIANE CORDEIRO TREVISANI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos e apresente laudo complementar, devendo, sobretudo, dar conta da impugnação da parte autora no evento 407. 3.1. Após, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para análise acerca da homologação do laudo. 3.2. Os honorários periciais serão repassados à profissional ao final do processo (leia-se: com o trânsito em julgado da sentença). 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS Nº 0019958-46.2013.8.16.0017 1. JOÃO RAIMUNDO MONTANHER ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos e tutela antecipada em face de EDUVAL SERAFIM DE MELLO. Alegou, em síntese, ser proprietário do veículo SCANIA/P124 6x4, placas ANJ 1770 e que o réu alugou referido veículo, pelo valor total de R$ 62.000,00, pelo período de 15/05/2013 a 15/12/2013, portanto, o valor mensal da locação seria de R$ 8.000,00. Disse que o réu entregaria, na data do contrato, um trator NEW HOLAND TM 150, o que não ocorreu, pois o motor estaria defeituoso, vício omitido pelo réu quando da entrega do bem, tendo o autor se recusado em receber o bem. Além da inadimplência, o réu teria infringido a cláusula 7ª do contrato de locação, pois não contratara seguro para o veículo e ele fora devolvido com câmbio diferencial avariado, tendo o autor o custo de R$ 4.812,98 para conserto. Contou que outro veículo foi locado pelo réu em substituição, qual seja, um caminhão M. Benz/LS 1941, placas ARB1941, tendo o réu avariado também o segundo veículo em 04/08/2013, retomando o autor a posse do bem, pois não foram pagos os alugueres contratados, nem mesmo o réu se dispôs a pagar os reparos nos dois veículos em que tomou para locação. Requereu a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Ainda, requereu liminarmente que o réu promova a imediata entrega dos documentos do veículo M. Benz/LS 1941, placas ARB1941, que se encontram em sua posse. Juntou documentos. Realizada a emenda à inicial com a organização dos documentos (evento 16). Indeferida a liminar pretendida (evento 24). Ausente localização do réu, foi deferida sua citação por edital (evento 91). Citação por edital realizada (evento 103). Oferecida contestação pelo curador especial nomeado que alegou, em suma, nulidade da citação por edital, ausência de prova dos danos materiais alegados e inexistência de dano moral (evento 136.1). Réplica (evento 141). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Nomeado novo curador em substituição (evento 153). Intimadas, as partes requereram o julgamento da lide (eventos 157 e 158). Fixados honorários pela atuação dos curadores especiais (eventos 162 e 165). Proferida decisão, declarando a nulidade da citação por edital (evento 186). Audiência de mediação negativa (evento 235). Oferecida contestação pelo réu que alegou, em suma, que antes de assinar o contrato, as partes já haviam fixado os termos informais da locação, tanto é que no dia 03/05/2013 o motorista do réu foi buscar o veículo Scania, placa: ANJ-1770, entregue pelo próprio autor e que durante viagem com destino a Cerqueira César/SP, o veículo foi apreendido pela Polícia Militar por irregularidades (ausência de pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), tendo o réu, para liberar o bem, realizado o pagamento de R$ 8.200,00 e que, no dia 15/05/2013, data da formalização da locação mediante contrato, o réu entregou ao autor o trator New Holland/TM 150, outorgando quitação. Disse que houve a quebra do caminhão Scania, tendo o próprio autor oferecido o veículo M. Benz LS 1941, placa: ARB-1941 em substituição e que na oportunidade, pela diferença de preço entre os veículos (Scania e M. Benz), as partes rescindiram o contrato de locação, tendo o réu adquirido o caminhão M. Benz do autor, em troca do trator, na data de 20/07/2013, não havendo o que discutir, contudo, não houve tempo de as partes formalizarem a troca entre o trator (que já estava na posse do autor) e o caminhão M. Benz (que indevidamente teria sido usurpado pelo autor na noite de 04/08/13). Apresentou ainda reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento de perdas e danos, pagamento em dobro da dívida cobrada, eis que já quitada e multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 245). Apresentadas contestação à reconvenção e réplica (evento 259). Certificado o pagamento das custas da reconvenção (evento 283). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimados, o réu requereu o julgamento antecipado (evento 265), enquanto o autor juntou Boletim de Ocorrência quanto ao documento supostamente falso trazido aos autos, nomeado “recibo de entrega de veículo e objeto da locação”, juntado pelo réu no evento 245.5, a vinculação dos autos ao inquérito policial civil ou realização de perícia grafotécnica no documento (evento 267). Proferida decisão fixando os pontos controvertidos e deferindo a realização de perícia grafotécnica (evento 269). Indeferida a gratuidade judiciária ao réu (evento 285). Intimado, o perito nomeado estimou seus honorários (evento 310.1). Concedida a gratuidade judiciária ao autor (evento 332). Intimado, o perito declinou da nomeação (evento 336). Nomeado outro perito (evento 338), que não se manifestou (evento 346). Proferido despacho de evento 248 que, antes de determinar o prosseguimento da perícia grafotécnica com nomeação de novo perito, determinou a intimação do autor para esclarecer se houve sua realização no inquérito mencionado e qual sua fase, mediante documentação probatória. Intimado (evento 349), o autor informou que não foi instaurado inquérito ainda (evento 351). Proferida decisão de evento 348 que, em resumo, determinou a intimação do autor para informar se houve a realização da perícia grafotécnica pleiteada, no inquérito mencionado na petição de evento 267.2 e qual sua fase. Intimado, o autor informou que o inquérito não foi instaurado, razão pela qual este Juízo determinou a realização da perícia grafotécnica nestes autos, com nomeação de perita e fixação dos quesitos (evento 353). 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimada, a perita nomeada aceitou o encargo e fixou seus honorários periciais em R$ 4.032,00 (evento 357.1). Proferido despacho de evento 359, que determinou a intimação da perita nomeada para informar se aceitaria receber ao final pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária) e, ainda, se aceitaria receber pelo trabalho a quantia de R$ 1.500,00, em observância à Resolução n°232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, aceitando o encargo, autorizou o início dos trabalhos ou a conclusão para substituição do expert. Intimada, a perita grafotécnica aceitou realizar os trabalhos pelo valor de R$ 1.500,00, requerendo a coleta das assinaturas padrão junto à Secretaria deste Juízo, mediante agendamento prévio, a fim de ser realizada na presença dos advogados das partes e do serventuário do Fórum, bem como solicitou a juntada de documentos originais pela parte autora, listados na petição de evento 367.1. Juntou modelo a ser utilizado para coleta de padrões gráficos e certidão a ser preenchida pelo serventuário que acompanhar a coleta (eventos 367.2 e 367.3). Proferido despacho de evento 369, que: a) homologou o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago ao final da lide pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária); b) determinou a intimação do autor para providenciar as vias originais dos documentos solicitados pela perita na petição de evento 367 para possível elaboração do laudo; c) consignou que, no mesmo prazo, deveria o autor agendar seu comparecimento junto ao Cartório deste Juízo para coleta das assinaturas padrão, sendo necessário o uso do modelo juntado no evento 367.3, bem como a realização da coleta na presença dos respectivos advogados e um servidor, que deverá preencher a certidão de evento 367.2. Certificou-se que: a) a procuradora da parte autora, Dra. Francielly Podanoschi de Castro, entregou alguns dos documentos solicitados pela perita na petição de evento 367, porém deixou de apresentar o recibo de quitação do débito, que está em posse do réu; b) procedeu ao agendamento da coleta das assinaturas padrão para o dia 22.07.2022. Certidão da coleta de assinaturas (evento 382.1). 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Certificou-se que houve a remessa via correio para a Sra. Perita dos documentos informados na certidão de evento 373, bem como dos padrões grafotécnicos colhidos em Cartório do Sr. João Raimundo Montnher (evento 382.2). Aviso de recebimento (evento 384). Processo suspenso (evento 388). O autor requereu a imediata apresentação do laudo grafotécnico (evento 391). Proferida decisão de evento 393, que determinou a intimação: a) da perita nomeada para informar se recebeu todos os documentos necessários à realização do encargo e juntar laudo pericial; b) das partes para manifestação sobre o laudo. Juntada manifestação pela perita requerendo a liberação dos honorários periciais e apresentando laudo (evento 402). Impugnação ao laudo pelo autor (evento 407). Exarada concordância da parte ré com o laudo apresentado e requisitado o julgamento do feito (evento 410). Proferida decisão de evento 412, que: a) homologou o laudo pericial apresentado no evento 402.2; b) consignou que o valor devido a título de honorários periciais, R$ 1.500,00, será acertado apenas ao final do processo, indeferindo o pedido de levantamento pela profissional; c) declarou encerrada a fase instrutória do feito; d) anunciou o julgamento antecipado e) determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Intimado (evento 413), o autor deixou seu prazo para alegações finais decorrer sem manifestação (evento 415). Apresentadas alegações finais pelo réu (evento 416). 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pela advogada do autor (evento 420). Certificada a ausência de custas pendentes de recolhimento (evento 421). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO. Ausentes preliminares pendentes de apreciação, tendo sido encerrada a fase instrutória do processo e oportunizado prazo para apresentação de alegações finais pelas partes, passo à análise do mérito. O autor ajuizou a presente demanda sustentando que ser proprietário do veículo SCANIA/P124, o qual alugou para o réu pelo valor de R$ 62.000,00 no período de 15/05/2013 a 15/12/2013. As partes acordaram que o réu entregaria, na data de celebração do contrato, um trator NEW HOLLAND TM 150 em pagamento do negócio. Aponta, contudo, que houve a omissão de um defeito no motor do veículo em questão, fato este que o autor só veio a tomar conhecimento posteriormente, negando-se a receber o bem. Assim, o réu deixou de promover o pagamento do aluguel devido, bem como não contratou seguro para o trator e o entregou avariado, gerando despesas com mecânica ao locador. Em 10/06/2013, o autor narra que o réu promoveu a devolução do caminhão SCANIA locado, mas com o câmbio do diferencial avariado, deixando de se responsabilizar pelos danos ocorridos e gerando ainda mais prejuízos. Descreve, por fim, que a pedido do réu, houve a locação de outro veículo em substituição ao caminhão SCANIA, um caminhão M. BENZ/LS 1941. Ocorre que o réu novamente deixou de efetuar o pagamento dos alugueis e avariou também o segundo veículo, de modo que em 04/08/2013, o autor retomou a posse do bem. Em contrapartida, o réu conta outra história. De acordo com a sua narrativa, antes de firmar o contrato inicial, as partes já haviam fixado os termos informais da locação, tendo o motorista do réu buscado o caminhão SCANIA no dia 03/05/2013 e, ao sair em viagem com o automóvel, surpreendeu-se com a sua apreensão pela Polícia Militar por irregularidades e precisou desembolsar R$ 8.200,00 para liberação do veículo. Em decorrência 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá disso, quando houve a formalização da locação mediante contrato no dia 15/05/2013, o réu entregou o trator NEW HOLLAND e obteve quitação do negócio. Poucos dias depois, contudo, o caminhão SCANIA veio a quebrar e o autor ofereceu o caminhão MERCEDES BENZ em substituição. Pela diferença de preço entre os dois veículos, houve a rescisão do contrato de locação e o réu adquiriu o caminhão M. BENZ do autor em troca do trator, o que foi formalizado em 20/07/2013. Ante o exposto, o réu aponta que a tomada do veículo pelo autor em 04/08/2013 foi completamente indevida. Insta destacar que houve a apresentação de reconvenção pelo réu (evento 245, fls. e ss.), de modo que a análise de mérito será efetuada em dois momentos: a lide principal e a lide secundária de reconvenção. 2.1. Da lide principal. Resta incontroverso nos autos que em 15/05/2013 os litigantes celebraram Contrato de Locação de Veículo, cujo objeto era o veículo SCANIA/P124 6x4, placa: ANJ 1770 pelo valor de R$ 62.000,00 e a forma de pagamento a entrega, pelo réu, do trator de marca NEW HOLLAND TM 150 ANO 2005 (c.f. instrumento particular eventos 1.14 e 1.15). Conforme cláusula segunda do contrato, a locação teria início no dia 15/05/2013 com a assinatura do contrato e fim em 15/12/2023, obrigando-se o locatário a disponibilizar o caminhão nas mesmas condições em que o recebeu. Ainda, com o recebimento do trator NEW HOLLAND, que supostamente estava em “perfeitas condições de uso”, o autor conferia ampla quitação ao réu. Além disso, é também incontroverso que, dias após a celebração do contrato, o caminhão SCANIA quebrou e o réu promoveu a sua devolução ao autor. Registre- se, todavia, que o autor assume ter recebido, com a assinatura do contrato, o trator NEW HOLLAND e não faz qualquer menção sobre suposta devolução do bem ao réu, apontando apenas a impossibilidade de utilizá-lo em razão das avarias (vide evento 259). São controversos, contudo, os termos e as condições em que o caminhão MERCEDES BENZ foi entregue ao réu. De um lado, o autor afirma que efetuou um aluguel informal ao réu, entregando o segundo caminhão em substituição ao primeiro. Já o réu alega que se tornou proprietário do referido automóvel, uma vez que, com a entrega do trator 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá NEW HOLLAND e o pagamento do licenciamento do caminhão SCANIA, teria ocorrido a compensação do valor do novo caminhão. Destaca-se, porém, que a maior controvérsia do caso em apreço é a (in)existência de rescisão do contrato de aluguel e a pendência de questões em aberto quanto ao instrumento particular em questão. a) Do recibo de entrega de veículo e distrato. Em conjunto com a contestação, o réu promoveu a juntada de Recibo de Entrega de Veículo, por meio do qual as partes teriam, supostamente, rescindido o contrato de aluguel com ampla, geral e irrevogável quitação, resolvendo que: a) o valor gasto pelo locatário com o licenciamento do veículo em 03/05/2013 (R$ 8.200,00) seria abatido no valor devido pela utilização do bem até a data de 20/07/2013; b) o locatário declara ter recebido o caminhão SCANIA em perfeitas condições. O recibo em questão foi objeto de arguição de falsidade pelo autor, que impugnou a assinatura exarada no documento e pugnou pela realização de prova pericial. A parte destacou de forma ainda mais incisiva o fato de que o recibo seria datado de 20/07/2013, contudo, somente houve o reconhecimento de semelhança da assinatura em 13/11/2018. Assim, foi deferida a realização de prova pericial grafotécnica no documento em questão (evento 269). A Sra. Perita, Adriane Cordeiro Trevisani, juntou laudo pericial no evento 402.2, por meio do qual detalhou a metodologia, os critérios e os equipamentos utilizados na análise dos documentos, efetuando a análise dos exames das assinaturas do Sr. João Raimundo Montanher, sobretudo por meio de diversas comparações. À luz do estudo realizado, a profissional nomeada pelo presente Juízo concluiu que: Em que pese foram encontradas convergências em 05 (cinco) de 06 (seis) pontos, enquanto os pontos divergentes somam um total de 01 (um) de 06 (seis) pontos na assinatura Questionada em relação ao Padrão Gráfico. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade da assinatura correspondem a aproximadamente 83,33%% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento). Suportam a hipótese de que os manuscritos da assinatura Questionada FORAM PRODUZIDOS PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados. Dessa forma, conforme prevê a literatura, sobre a convicção do perito, quanto à autoria dos escritos questionados, é possível inferir neste caso em questão que trata-se do quarto nível da escala de convicção: II- “Alta (forte convicção quanto à autoria).”. (evento 402.2, fl. 54). 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Não obstante, o autor impugnou referido documento, apresentando avaliação realizada por profissional particular que discordou do laudo produzido em Juízo, destacando supostos vícios na avaliação da profissional. O avaliador ainda dissertou, por todo o seu trabalho, sobre a maneira pela qual a avaliação da Sra. Perita poderia melhorar, tornando-se mais detalhada e supostas diferenças relevantes entre a assinatura exarada no recibo e a assinatura constante em outros documentos assinados na mesma época pelo autor. Pois bem. Sobre o tema, insta destacar que, assim como bem explicitado pelo autor no evento 407.1, a Magistrada, quando da apreciação do conjunto probatório e dos elementos apresentados em Juízo para a formação de sua convicção, não se vincula à conclusão pericial, devendo indicar os motivos pelos quais considerou ou deixou de considerar as conclusões do laudo na sentença (artigo 479 do Código de Processo Civil). Todavia, não obstante o profissional contratado pelo autor tenha exposto motivos pelos quais o laudo da Perita nomeada no processo deveria ser descartado, sendo formulado pedido expresso do autor de desconsideração da prova que ele mesmo escolheu produzir, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente, registre-se que, na análise de evento 402.2, a Expert se valeu de diversos padrões gráficos para a comparação das assinaturas e realização do exame grafotécnico, tendo se valido de assinaturas mais antigas, contemporâneas e mais recentes que a data do recibo (vide evento 402.2, fl. 36). Ou seja, ao contrário do que alega o autor, a profissional não utilizou apenas os padrões gráficos colhidos em 2022, mas realizou um estudo completo, inclusive das mudanças ocorridas ao longo do tempo na assinatura do autor. Outrossim, importante salientar que não há qualquer indício de que a utilização dos métodos e critérios adotados pela Sra. Perita tenha conduzido a resultados falhos na análise dos padrões gráficos. Verifica-se que a profissional analisou seis características gráficas para concluir que haviam cinco convergências e um total de 83,33% de acerto, o que demonstra de forma mais do que razoável que as assinaturas foram produzidas pelo mesmo punho. Ademais, não foi apresentado pela parte autora qualquer tipo de indicação da imprecisão dessa análise reduzida e nem da imprescindibilidade de extensão do 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá exame para as demais características. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do autor com a conclusão a que a Expert chegou e a intenção de obter o laudo pericial desvalidado com ataques à sua metodologia, que vêm completamente isolados de estudos e provas científicas. Frisa-se, apenas o laudo apresentado por perito particular não é capaz de desvalidar por completo o trabalho de um outro profissional compromissado. À luz do exposto, entendo que a Sra. Perita realizou um trabalho mais do que razoável e suficiente para que se verifique a alta probabilidade da assinatura constante no Recibo de Entrega do Veículo tenha sido exarada pelo próprio autor. Quanto à data do reconhecimento de firma por semelhança, de fato ocorreu apenas 5 (cinco) anos após a celebração do documento, em 13/11/2018. Todavia, referida data coincide com a época em que o réu tomou conhecimento da existência da presente demanda e passou a reunir documentos que colaborassem com a sua defesa (vide citação cumprida no evento 234, em 06/09/2018). Ora, é até natural que o réu busque meios de tornar a prova revestida de fé pública, o que não significa que o documento seria fraudulento. Ademais, fato é que o reconhecimento de firma por semelhança, devidamente carimbado por escrevente compromissado do Tabelião de Notas e de Protesto de Cerqueira Cesar/SP, apenas corrobora com a tese de verossimilhança da assinatura. Ante a fundamentação supra, reconheço a validade do Recibo de Entrega de Veículo e rescisão do Contrato de Aluguel colacionado no evento 245.5. Por consequência, deve valer como data da rescisão do negócio o dia 20/07/2013, quando as partes deram ampla e geral quitação ao Contrato de Locação de Veículo Usado, com o reconhecimento de que o locatário efetuou o pagamento dos valores devidos a título de aluguel por meio da entrega do trator NEW HOLLAND nos termos iniciais e do pagamento do licenciamento do caminhão SCANIA no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). b) Danos materiais causados aos veículos e da multa por violação das cláusulas contratuais pelo réu. Ainda em sede de lide principal, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4.812,98 (quatro mil oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos), referente aos danos supostamente causados pelo réu aos veículos. Outrossim, apontou que o réu teria infringido a cláusula 7ª do Contrato de 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Aluguel, por deixar de firmar contrato de seguro para o caminhão SCANIA e entregar o trator NEW HOLLAND com vícios ocultos. Assim, requereu também a condenação do réu no pagamento da multa de 20% prevista na cláusula 8ª do documento. Todavia, importa registrar que, quanto ao caminhão SCANIA, não é devido o pagamento de qualquer tipo de reparação por avarias pelo réu. No mesmo sentido, não há que se falar em descumprimento de cláusula contratual pela entrega do trator com avarias. Fato é que o documento de Recibo e Distrato colacionado no evento 245.5 confere a mais ampla, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar. Considerando que o caminhão SCANIA era, justamente, o objeto do contrato de aluguel e que a entrega do trator NEW HOLLAND era a forma de pagamento do negócio, não é possível falar em imputação do réu ao pagamento de eventuais danos materiais por avarias causadas nos bens ou então alegar eventual descumprimento contratual por ausência de pagamento (trator eivado de vícios), uma vez que o contrato em si foi considerado integralmente quitado. Veja-se: o próprio termo dispõe que as partes nada mais reclamariam, devendo valer a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos de danos materiais relativos ao caminhão SCANIA e à aplicação de multa por descumprimento do contrato. c) Do caminhão MERCEDES BENZ. Conforme já consignado anteriormente, há controvérsia quanto ao negócio jurídico que deu ensejo à entrega, por parte do autor, do caminhão M. BENZ/LS 1941, PLACA: ARB1941 ao réu em julho de 2013. O autor aponta que teria entregado o bem ao réu em substituição do caminhão SCANIA objeto do contrato de aluguel, sendo devido o pagamento de valores mensais pela sua utilização. Já o réu sustenta que a entrega do veículo se deu por meio de um novo negócio jurídico, tendo ele e o autor efetuado uma troca: este ficaria com o trator NEW HOLLAND, ao passo em que o réu passaria a ser proprietário do caminhão MERCEDES BENZ. Descreveu, contudo, que a permuta em questão não foi oficialmente formalizada por meio de termo escrito. 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ressalte-se, desde já, que o trecho da contestação que indica “Infelizmente não houve tempo de as partes formalizarem a troca entre o trator (que já estava na posse do requerente) e o caminhão Mercedez Benz (que indevidamente foi usurpado pelo requerente na noite de 04/08/13) (evento 245, fl. 6)” não faz referência à permuta dos veículos, mas sim à elaboração de documento formal que a oficialize. Analisando os documentos apresentados pelas partes e a linha do tempo dos acontecimentos descritos, verifica-se que o réu provou fato extintivo do direito do autor, qual seja, a impossibilidade de que o contrato de aluguel ainda estivesse válido, eis que rescindido em 20/07/2013. Para que a tese autoral se sustentasse, ou seja, para que fosse possível reconhecer que o caminhão MERCEDES BENZ passou a ser o objeto do contrato de aluguel, sendo devido o pagamento estipulado no instrumento particular pela sua utilização, seria necessário, por óbvio, que o contrato não tivesse sido objeto de distrato/rescisão. Desta feita, por mais que a negociação referente a este automóvel tenha ocorrido apenas oralmente, sem qualquer registro escrito das condições de entrega do automóvel, conclui-se pela veracidade das alegações do réu. Mostra-se imprescindível mencionar, ainda, que o autor não abordou, em qualquer momento, se e como ocorreu a devolução do trator ao réu. Ora, se o bem não funcionava e não foi capaz de quitar a obrigação, porque ele foi mantido em sua posse? Verifica-se, portanto, mais um indício de que a tese do réu é verossímil: o trator foi objeto de permuta pelo caminhão MERCEDES BENZ em novo negócio jurídico (celebrado oralmente). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, recaía sobre o autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o caminhão MERCEDEZ BENZ passou a ser o objeto do negócio jurídico celebrado em 15/05/2013 e que este não havia sido rescindido com a entrega do caminhão SCANIA, ônus este que não foi devidamente observado pela parte. 12 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Sendo assim, deve ser julgado improcedente também o pedido de condenação do réu ao ressarcimento dos valores gastos com supostos reparos do veículo e ao pagamento de alugueis referentes ao caminhão MERCEDES BENZ. d) Dos danos morais. Sobre a configuração de danos morais, elucida Sérgio Cavalieri Filho que “[...], só deve ser reptado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Outrossim, esclarece o autor que “Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem [1] por causa uma agressão à dignidade de alguém”. No caso em apreço, não sendo verificado qualquer descumprimento das cláusulas contratuais por parte do réu, bem como ausentes provas de atos ilícitos ou conduta contrária à boa-fé pelo réu, não há que se falar, tampouco, em indenização por danos morais nos termos requeridos pelo autor. 2.2. Da lide secundária – reconvenção. Superadas as questões relativas à lide principal e aos pedidos formulados pelo autor, passo à análise da lide reconvencional. Requer o réu/reconvinte: a) o reconhecimento da prática de ato ilícito consistente na retomada da posse do caminhão MERCEDES BENZ pelo autor/reconvindo (usurpação); b) a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos no importe de R$ 62.000,00 sessenta e dois mil reais); c) a condenação do autor/reconvindo ao pagamento em dobro da dívida indevidamente cobrada; d) a condenação do autor/reconvindo por litigância de má-fé. 13 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá a) Da prática de ato ilícito e das perdas e danos. Nos termos da fundamentação supra, restou reconhecida a rescisão do contrato de aluguel de veículo e a celebração de negócio jurídico de permuta envolvendo o caminhão MERCEDES BENZ LS 1941, ano modelo 1991/1992, placa ARB1941, na cor prata, RENAVAM 52.426502-0, com o trator NEW HOLAND TM 150, ano e modelo 2005, na cor azul. Desta feita, considerando ser incontroverso entre as partes que o autor, furtivamente, retomou a posse do caminhão MERCEDES BENZ em 04/08/2013, é possível, por óbvio, verificar a prática de ato ilícito. Ora, tendo sido celebrado negócio jurídico oral válido entre as partes, por meio do qual o trator passou a ser de propriedade do autor/reconvindo e o caminhão passou a ser do réu/reconvinte, não havendo outras pendências para o aperfeiçoamento do negócio, a usurpação do caminhão pelo autor constituiu ato ilícito. Desta feita, é devida a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Todavia, não há que se falar em condenação do autor/reconvindo ao pagamento do montante total de R$ 62.000,00. Isso porque este era o valor relativo ao contrato de aluguel que foi rescindido antes da permuta do trator e do caminhão M. Benz. Vejamos: se o contrato de aluguel foi rescindido com ampla, geral e irretratável quitação das obrigações nele assumidas, não é mais possível se falar em perdas e danos referente ao seu valor. Na verdade, o próprio réu/reconvinte admite que o valor do caminhão SCANIA objeto do aluguel era superior ao caminhão MERCEDES BENZ, eis que mais atualizado. Desta feita, considerando que o ato ilícito praticado pelo autor (a conduta reprimível) afetou única e exclusivamente o novo veículo adquirido pelo réu, o valor das perdas e danos deverá ser fixado com base no preço do automóvel usurpado à época dos fatos, o que apenas poderá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, para a apuração do real valor devido a título de perdas e danos, deverá o réu verificar o valor do veículo MERCEDES BENZ LS 1941, ano modelo 1991/1992, de acordo com a tabela FIPE, em agosto de 2013. 14 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá b) Da cobrança de dívida já paga. Na reconvenção, foi pleiteada a condenação do autor/reconvindo ao pagamento em dobro do valor da dívida já paga, nos termos do artigo 940, do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Quando do ajuizamento da ação, o autor/reconvindo pugnou pela condenação do réu ao pagamento de: a) alugueis pelo período de utilização dos veículos; b) danos materiais causados nos automóveis; c) multa por descumprimento contratual; e d) danos morais. Por meio do Recibo de Entrega de Veículo Objeto de Locação, verifica-se foi dada ampla, geral e irrevogável quitação aos valores previstos contratualmente e devidos pelo cumprimento do negócio. Com efeito, restou reconhecido o pagamento dos valores referentes ao licenciamento do veículo SCANIA e aos alugueis do automóvel em questão: (evento 245.5) Todavia, nada foi dito sobre danos materiais decorrentes de avarias nos veículos e nem sobre multa por descumprimento contratual. O réu/reconvinte pugna pela devolução em dobro de todo o valor cobrado pelo autor/reconvindo, contudo, sem razão. Conforme disciplinado no artigo 940 do Código Civil, é devida a devolução em dobro apenas da quantia cobrada que já tiver sido paga. Nos termos da exposição retro, os únicos valores cobrados na inicial que já foram reconhecidamente quitados são aqueles referentes aos alugueis do veículo. Assim, é devida a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referentes ao dobro do montante perseguido pelo 15 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá suposto inadimplemento referente aos alugueis – já pagos (item “1” da petição inicial, evento 1.21). c) Da litigância por má-fé. Por fim, requereu o réu o reconhecimento de litigância de má-fé pelo autor nos termos do artigo 80, incisos I, II, III e V c/c artigo 81 do Código de Processo Civil Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso dos autos, verifica-se que o autor alterou a verdade dos fatos, ao negar, veementemente, a aposição de assinatura no Recibo de Entrega do Veículo, pleiteando em juízo a rescisão do contrato de aluguel em 20/07/2013, tendo sido inclusive requerida a produção de prova pericial pelo autor. Desta feita, de rigor a condenação do autor às penas de litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de 1% do valor correspondente ao contrato cuja rescisão o autor pretendia, devidamente corrigido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por JOÃO RAIMUNDO MONTANHER em face de EDUVAL SERAFIM DE MELLO, para o fim de reconhecer a rescisão do Contrato de Locação de Veículo no dia 20/07/2013, com ampla, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações que o envolvem; 16 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá II) julgo procedente o pedido deduzido na reconvenção apresentada por EDUVAL SERAFIM DE MELLO em face de JOÃO RAIMUNDO MONTANHER, para os fins de: a) condenar o autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos referentes ao caminhão MERCEDES BENZ LS 1941, ano modelo 1991/1992, placa ARB1941, na cor prata, RENAVAM 52.426502-0 cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença à luz da tabela FIPE para o automóvel em questão em agosto de 2013, devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, desde então; b) condenar o autor/reconvindo ao pagamento do montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) relativos à dívida de alugueis já paga que foi indevidamente demandada do réu/reconvinte, devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-Di e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a contar desta sentença até o efetivo pagamento; c) condenar o autor/reconvindo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de % do valor correspondente ao contrato cuja rescisão o autor pretendia, devendo incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, desde o ajuizamento da demanda. Diante da sucumbência mínima do réu/reconvinte na lide principal, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto à reconvenção, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Vedada a compensação das referidas verbas, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária deferida no evento 332. Ainda, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, a parte autora foi dispensada da antecipação dos honorários periciais, tendo sido consignado na deliberação de evento 359: “Haja vista que a parte autora, que solicitou a prova pericial, é beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 332, intime-se a perita nomeada para informar se aceita receber ao final pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária) 17 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá e ainda, se aceita receber pelo trabalho a quantia de R$ 1.500,00, em observância à Resolução n° 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça,”. Os honorários foram fixados em R$ 1.500,00, assim, havendo sucumbência do autor, a quota do autor fica sob responsabilidade do Estado do Paraná, devendo ser respeitada a tabela anexa à Resolução n.° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê, para a hipótese, o valor nominal máximo de R$ 1.850,00 (5x R$ 370 – item “3.2”). Destarte, considerando que a Resolução n.° 154/2016 do Tribunal de Justiça do Paraná, que conferia responsabilidade ao Poder Judiciário para pagamento parcial dos honorários, fora inteiramente revogada por meio da Resolução n° 196/2018 do referido Tribunal, os honorários devem ser pagos integralmente pelo Estado do Paraná. Sobre a possibilidade de condenação, é o parecer do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. (...) PLEITO DE PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PERICIAIS QUE RECAIU SOBRE O ENTE ESTATAL AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO AO EXPERT AO FINAL PELO VENCIDO, OU PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NA RESOLUÇÃO 154, DE 11/04/2016, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, OU AINDA, PELO ESTADO DO PARANÁ, DESDE QUE NÃO HAJA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, E DESDE QUE O VENCIDO MANTENHA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO A TAIS PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 154 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...) O Estado do Paraná não deve ser obrigado a antecipar os honorários periciais de processo que não seja parte a favor do beneficiário de assistência judiciária gratuita.3. Nos termos da Resolução nº 154/2016, desta Corte de Justiça, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Tribunal de Justiça poderá autorizar o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, desde que a parte responsável pelo pagamento seja sucumbente no objeto da perícia e seja beneficiária da Autos nº 1468432-1 3assistência judiciária gratuita, devendo ainda ser fixado o valor da perícia por decisão judicial transitada em julgado que tenha observado os valores da referida resolução.4. O Estado do Paraná apenas poderá ser obrigado ao pagamento de honorários periciais de processo que não seja parte, em favor do beneficiário de assistência judiciária gratuita, caso o Poder Judiciário não disponha, no momento oportuno, de disponibilidade financeira e orçamentária, sendo sua responsabilidade, portanto, subsidiária.5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1468432-1 - Santa Fé - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 16.08.2016) Anoto que o interessado (Sra. Perita) deverá manejar ação autônoma em face do Estado do Paraná para perseguição dos valores remanescentes – no caso, a quantia de R$ 1.500,00 (que observa o limite máximo da tabela de 5x R$ 370 – item “3.2”) –, junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 18 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag) P O D E R J U D I C I Á RI O DO E S T A D O DO P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 100% dos honorários periciais devidos à Sra. Perita, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado em procedimento/ação autônoma, e intime-se o Expert. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 19 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ag)

04/03/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019958-46.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 369, que: a) homologou o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser pago ao final da lide pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária); b) determinou a intimação do autor para providenciar as vias originais dos documentos solicitados pela perita na petição de evento 367 para possível elaboração do laudo; c) consignou que, no mesmo prazo, deverá o autor agendar seu comparecimento junto ao Cartório deste Juízo para coleta das assinaturas padrão, sendo necessário o uso do modelo juntado no evento 367.3, bem como a realização da coleta na presença dos respectivos advogados e um servidor, que deverá preencher a certidão de evento 367.2. Certificou-se que: a) a procuradora da parte autora, Dra. Francielly Podanoschi de Castro entregou alguns dos documentos solicitados pela perita na petição de evento 367, porém deixou de apresentar o recibo de quitação do débito, que está em posse do réu; b) procedeu ao agendamento da coleta das assinaturas padrão para o dia 22.07.2022. Certidão da coleta de assinaturas (evento 382.1). Certificou-se que houve a remessa via correio para a perita Adrianê Trêvisani dos documentos informados na certidão de evento 373, bem como dos padrões grafotécnicos colhidos em Cartório do Sr. João Raimundo Montnher (evento 382.2). Aviso de recebimento (evento 384). Processo suspenso (evento 388). O autor requereu a imediata apresentação do laudo grafotécnico (evento 391). É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifico que os documentos necessários para realização da perícia grafotécnica foram enviados à Perita em agosto de 2022, ou seja, há mais de 08 (oito) meses, sem que houvesse a juntada do laudo pericial aos autos. 2.1. Assim, intime-se a Sra. Adrianê Trêvisani para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se recebeu todos os documentos necessários para realização da perícia grafotécnica e, caso positivo, juntar aos autos o laudo pericial. Caso negativo, deverá indicar quais os documentos faltantes para que possa ser dado o devido prosseguimento à realização da perícia. 2.2. Sendo necessária a apresentação de novos documentos, intimem-se as partes para providenciar as vias originais de eventuais documentos solicitados pela Sra. Adrianê Trêvisani para possível elaboração do laudo. 3. Ausente manifestação da Sra. Perita, voltem conclusos para deliberação. 4. Juntado laudo pericial grafotécnico, intimem-se as partes com prazo comum de 10 (dez) dias para manifestação e, na sequência, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório dos autos nos despachos de eventos 348, 353 e 359, tendo este último determinado a intimação da perita nomeada para informar se aceita receber ao final pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária) e ainda, se aceita receber pelo trabalho a quantia de R$ 1.500,00, em observância à Resolução n°232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, aceitando o encargo, autorizou o início dos trabalhos ou a conclusão para substituição do expert. Intimada, a perita grafotécnica aceitou realizar os trabalhos pelo valor de R$ 1.500,00, requerendo a coleta das assinaturas padrão da autora junto à Secretaria deste Juízo, mediante agendamento prévio, a fim de ser realizada na presença dos advogados das partes e do serventuário do Fórum, bem como solicitou a juntada de documentos originais pela parte autora, listados na petição de evento 367.1. Juntou modelo a ser utilizado para coleta de padrões gráficos e certidão a ser preenchida pelo serventuário que acompanhar a coleta (eventos 367.2 e 367.3). É o relato. Decido. 2. Diante da concordância da expert, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, a ser pago ao final da lide pelo Estado do Paraná (eis que ambos litigantes possuem assistência judiciária). 3. Intime-se o autor com prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar as vias originais dos documentos solicitados pela perita na petição de evento 367.1 para possível elaboração do laudo, observando as instruções contidas no item 2, fls. 4, da referida petição. 4. No mesmo prazo, deverá o autor agendar seu comparecimento junto ao Cartório deste Juízo para coleta das assinaturas padrão, sendo necessário o uso do modelo juntado no evento 367.3 e a coleta deverá ser feita na presença dos respectivos advogados e um servidor, que deverá preencher a certidão de evento 367.2. 4.1. Deverá o Cartório comunicar nos autos, com antecedência de 15 (quinze) dias, a data e horário agendados, com imediata intimação das partes em seguida, possibilitando o comparecimento do advogado da parte contrária, caso queira. 5. Colhidas as assinaturas padrão e encaminhados os documentos à perita nos moldes solicitados na petição de evento 367.1, intime-se a expert para dar andamento aos trabalhos. 6. Juntado laudo pericial grafotécnico, intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, conclusos. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019958-46.2013.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 248 que, antes de determinar o prosseguimento da perícia grafotécnica com nomeação de novo perito, determinou a intimação do autor para esclarecer se houve sua realização no inquérito mencionado e qual sua fase, mediante documentação probatória. Intimado (evento 349), o autor informou que não foi instaurado inquérito ainda (evento 351). É o relatório. Decido. 2. Da perícia grafotécnica 2.1. Haja vista que não foi realizada a perícia na esfera criminal (evento 351), impõe-se o seu prosseguimento dos presentes autos. 2.2. Assim, considerando que a perícia já foi deferida (evento 269) e que a perita nomeada não se manifestou (evento 346), nomeio, em substituição, a perita grafotécnica, devidamente cadastrada junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, do Tribunal de Justiça do Paraná, SRA. ADRIANE COERDEIRO TREVISANI. 2.3. Como quesito do Juízo, fixo o seguinte: o documento “recibo de entrega de veículo e objeto da locação” juntado pelo réu no evento 245.5, foi assinado pelo autor João Raimundo Montanher ou a assinatura foi falsificada por terceiro? 2.4. Em seguida, intime-se a Sra. Perita por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 2.5. Aceitando o encargo, intimem-se o autor para pagamento dos honorários periciais, pois foi quem solicitou a produção da prova pericial, sob pena de preclusão da prova (artigo 95, caput, Código de Processo Civil). 2.6. Com o pagamento, inicie a Sra. Perita os trabalhos, ficando autorizada a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. 2.7. Deverá a Sra. Perita comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias nos autos, data, horário e local para realização do laudo. 2.8. Com a informação, intimem-se as partes. 2.9. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e em seguida, contatos e preparados os autos, venham conclusos para sentença. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019958-46.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$49.212,98 Autor(s): Joao Raimundo Montanher Réu(s): EDUVAL SERAFIM DE MELLO 1. JOÃO RAIMUNDO MONTANHER ajuizou ação de rescisão contratual c/com reparação de danos e tutela antecipada em face de EDUVAL SERAFIM DE MELLO. Alegou em síntese, ser proprietário do veículo SCANI/P124 6x4, placa: ANJ 1770 e que o réu alugou referido veículo, pelo valor total de R$62.000,00, pelo período de 15/05/2013 a 15/12/2013, portanto, o valor mensal da locação seria de R$8.000,00. Disse que o réu entregaria na data do contrato, um trator NEW HOLAND TM 150, o que não ocorreu, pois o motor estaria defeituoso, vício omitido pelo réu quando da entrega do bem, tendo o autor se recursado em receber o trator. Além da inadimplência, o réu teria infringido a cláusula 7ª do contrato de locação, pois não contratara seguro para o veículo e o mesmo fora devolvido com câmbio diferencial avariado, tendo o autor o custo de R$ 4.812,98 para conserto do bem. Contou que outro veículo foi locado pelo réu em substituição, qual seja, um caminhão M. Benz/LS 1941, aplaca: ARB1941 tendo o réu avariado também o segundo veículo, em 04/08/2013, tendo o autor retomado a posse do bem, pois não foram pagos os alugueres contratados, nem mesmo o réu se dispôs a pagar os reparos nos dois veículos em que tomou para locação. Requereu a declaração de rescisão do contrato de locação e a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Ainda, requereu liminarmente que o réu promova a imediata entrega dos documentos do veículo M. Benz/LS 1941, placa: ARB1941 que se encontram em sua posse. Juntou documentos. Realizada a emenda à inicial com a organização dos documentos (evento 16). Indeferida a liminar pretendida (evento 24). Ausente localização do réu, foi deferida sua citação pro edital (evento 91). Citação por edital realizada (evento 103). Oferecida contestação pelo curador especial nomeado que alegou em suma nulidade da citação por edital, ausência de prova dos danos materiais alegados e inexistência de dano moral (evento 136.1). Réplica (evento 141). Nomeado novo curador em substituição (evento 153). Intimadas, as partes requereram o julgamento da lide (eventos 157 e 158). Fixados honorários pela atuação dos curadores especiais (eventos 162 e 165). Proferida decisão, declarando a nulidade da citação por edital (evento 186). Audiência de mediação negativa (evento 235). Oferecida contestação pelo réu que alegou em suma, que antes de assinar o contrato, as partes já haviam fixado os termos informais da locação, tanto é que no dia 03/05/2013 o motorista do réu foi buscar o veículo Scania, placa: ANJ-1770, entregue pelo próprio autor e que durante viagem com destino a Cerqueira César/SP, o veículo foi apreendido pela Polícia Militar por irregularidades (ausência de pagamento de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), tendo o réu, para liberar o bem, realizado o pagamento de R$ 8.200,00 e que no dia 15/05/2013, data da formalização da locação mediante contrato, o réu entregou ao autor o trator New Holland/TM 150, outorgando quitação. Disse que houve a quebra do caminhão Scania, tendo o próprio autor oferecido o veículo M. Benz LS 1941, placa: ARB-1941 em substituição e que na oportunidade, pela diferença de preço entre os veículos (Scania e M. Benz), as partes rescindiram o contrato de locação tendo o réu adquirido o caminhão M. Benz do autor, em troca do trator, na data de 20/07/2013, não havendo o que discutir, contudo, não houve tempo de as partes formalizarem a troca entre o trator (que já estava na posse do autor) e o caminhão M. Benz (que indevidamente teria sido usurpado pelo autor na noite de 04/08/13). Apresentou ainda reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento de perdas e danos, pagamento em dobro da dívida cobrada, eis que já quitada e multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (evento 245). Apresentada contestação à reconvenção e réplica (evento 259). Certificado o pagamento das custas da reconvenção (evento 283). Intimados, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (evento 265), enquanto o autor juntou Boletim de Ocorrência quanto ao documento supostamente falso trazido nos autos, nomeado “recibo de entrega de veículo e objeto da locação”, juntado pelo réu no evento 245.5, a vinculação dos autos ao inquérito policial civil ou realização de perícia grafotécnica no documento (evento 267). Proferida decisão fixando os pontos controvertidos e deferindo a realização de perícia grafotécnica (evento 269). Indeferida a gratuidade judiciária ao réu (evento 285). Intimado, o perito nomeado estimou seus honorários (evento 310.1). Concedida a gratuidade judiciária ao autor (evento 332). Intimado, o perito declinou da nomeação (evento 336). Nomeado outro perito (evento 338), que não se manifestou (evento 346). É o relatório. Decido. 2. Antes de determinar o prosseguimento da perícia grafotécnica com nomeação de novo perito, esclareça o autor se houve sua realização no inquérito mencionado na petição de evento 267.2 e qual sua fase, mediante documentação probatória, em 15 (quinze) dias. 2.1. Após, conclusos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(28)