Monitória 0003183-48.2016.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0003183-48.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003183-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003183-48.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549.809,07 Autor(s): Gonçalves & Tortola S/A Réu(s): HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA. 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 314, 348, 358, 377, 388, 412 e 429, tendo esta determinado a intimação da executada para pagamento das custas para levantamento de valores, sob pens de transferência ao Funjus, e após, ao arquivo definitivo. A executada informou o pagamento das custas (evento 437), e reiterou no evento 445. Certificado que além dos depósitos de eventos 33 e 34, já certificado no evento 410 e deferido alvará no evento 412, existe ainda outros depósitos judiciais pendentes de levantamento, conforme se observa dos eventos 74, 76, 144, 183, 185 e 187 (evento 447). É o relato do essencial. 2. Da destinação dos depósitos. Conforme já esclarecido no evento 377, existem oito depósitos cadastrados nos autos, no valor nominal total de R$ 103.845,72 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrentes de arresto on-line realizados em 29/03/2016, 31/03/2016, 11/05/2017, 12/05/2017, 21/12/2018 e 29/08/2019 (eventos 33, 34, 74, 76, 144, 183.1, 185, 187). No mais, considerando que os valores bloqueados nos eventos 33 e 34 foram arrestados em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial, restou determinada a transferência dos valores arrestados na conta da executada, para conta vinculada ao juízo universal n. 1034429-27.2016.8.26.0224, com exceção dos valores arrestados nos eventos 33 e 34 (R$ 82.968,42: R$ 65.000,00 + R$ 17.968,42). 2.1. Desta feita, cumpra-se conforme lá determinado, observando que já houve o recolhimento das custas pela executada para levantamento dos valores arrestados nos eventos 33 e 34. 3. Cumpridas as diligências supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas necessárias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003183-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003183-48.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549.809,07 Autor(s): Gonçalves & Tortola S/A Réu(s): HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA. 1. Relatório nas decisões de eventos 259, 276, 287, 294 e 304, tendo esta última determinado a intimação da parte ré, por meio de seu procurador habilitado, a fim de que se manifeste sobre o acordo firmado nos autos. O procurador indicou não se opor ao acordo firmado entre as partes (evento 308). A autora pugnou pela homologação (evento 310). É o relatório. 2. Da impossibilidade de homologação do acordo. Pois bem. Como consignado na deliberação de evento 294.1, como não houve pedido prévio de habilitação das duplicatas que embasaram a propositura da presente ação monitória, estando a ré em recuperação judicial, admitiu-se o prosseguimento apenas para a formação de título executivo, se for o caso, viabilizando posterior habilitação, que deverá ser solicitada no juízo competente. No evento 298, as partes informaram terem transacionado sobre o crédito objeto dos autos. Pelo termo, a ré admite a procedência do pedido veiculado na inicial, comprometendo-se a liberar todo o saldo existente nas contas judiciais decorrentes dos bloqueios e transferência efetuados via Sisbjaud. Além disso, assumiram o compromisso de pagar adicionalmente o valor de R$ 70.000,00, englobando saldo principal, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00. O sócio José Gomes Alves se comprometeu solidariamente com o pagamento. Pois bem. Existem oito depósitos cadastrados nos autos, no valor nominal total de R$ 103.845,72 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrentes de arresto online realizados em 29/03/2016, 31/03/2016, 11/05/2017, 12/05/2017, 21/12/2018 e 29/08/2019 (eventos 33, 34, 74, 76, 144, 183.1, 185, 187). Os bloqueios aconteceram, na maior parte, em contas de titularidade da executada Hipala, havendo R$ 1.040,22 arrestados de conta de titularidade de Carlos Eduardo Gomes (evento 178). Pelo que se infere dos autos, a ré Hipala está em recuperação judicial, não se sabendo a data exata, mas certo que o requerimento foi distribuído em 16/09/2016, sendo deferido o processamento por decisão proferida em 15/12/2016 (evento 106.3). Nessa perspectiva, do total de valores bloqueados, R$ 82.968,42 (R$ 65.000,00 + R$ 17.968,42 – eventos 33 e 34) teriam sido arrestados antes do deferimento da recuperação judicial, enquanto os demais valores constituíram constrição sobre o patrimônio da ré já em recuperação. Sobre o valor bloqueado em conta de titularidade de Carlos, já houve determinação de liberação no evento 259. Neste cenário, entendo que a homologação do acordo apresentado pelas partes no evento 298 não é possível, porquanto poderá significar preterição ao quadro de credores habilitados na recuperação judicial da ré Hipala, bem como prejuízo ao soerguimento. Com efeito, pelo que já foi analisado nos autos, a princípio, o crédito perseguido na presente monitória é concursal, pelo que se admitiu o prosseguimento apenas e tão somente para constituição do crédito. O efetivo pagamento, por sua vez, dependerá da habilitação do crédito nos autos da recuperação e/ou de decisão que reconheça a extraconcursalidade, cabendo ao Juízo Universal a definição sobre a submissão ou não do crédito ao plano. Nessa perspectiva, não é possível a imediata liberação de valores, já que isso implicaria, em última análise, na indevida constrição por este Juízo sobre patrimônio da ré, afetado ao processo de soerguimento, sem adequada definição do Juízo competente sobre a (im)possibilidade de pagamento, o que pode, inclusive, operar preterição de credores preferenciais. Em suma, sendo o crédito concursal (o que se presume até o momento, em razão da data, já que ausente decisão do Juízo competente), porque deveria a parte autora receber antes dos demais? A rigor, sequer o arresto de valores realizados após o deferimento do processamento do pedido de recuperação seria possível, de modo que não é adequada a liberação dos valores bloqueados, havendo possibilidade de ocorrência de fraude. Sequer a liberação do valor arrestado em momento anterior ao pedido de recuperação seria possível, já que houve apenas bloqueio como medida cautelar, ou seja, os bens não deixaram a esfera de patrimônio da devedora e, assim, deveria constituir disponibilidade ao Juízo Universal. Destarte, a homologação seria possível apenas e tão somente pelo recebimento do termo como espécie de confissão de dívida, constituindo-se o crédito pelo valor ajustado, mas não entendo não ser possível a liberação total dos valores depositados em contas vinculadas aos presentes autos. 2.1. Diante do exposto, tendo em vista a possível violação às disposições da Lei n.° 11.101/2005, a eventual preterição de credores preferenciais e prejuízo ao soerguimento, ao menos por ora, deixo de homologar a transação informada no evento 298. 2.2. Como restou decorrido o prazo para pagamento, já resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, cabendo à parte autora a adoção das providências necessárias para recebimento do crédito, com a solicitação de habilitação nos autos de recuperação judicial. 2.3. Constituído o crédito, o prosseguimento do presente feito somente será admitido com a eventual comprovação de que o crédito foi reconhecido como extraconcursal pelo Juízo Universal. Ainda, a princípio, a liberação dos valores arrestados também deverá ser admitida pelo Juízo competente, dado que a maior parte foi bloqueada já no curso do procedimento, sendo necessário para essa definição que se esclareça nos autos a atual fase do procedimento, se houve aprovação do plano e qual a fase de execução. 3. Diligências. Certifique-se nos autos o saldo atualizado das contas vinculadas ao presente feito, juntado os extratos correspondentes. 3.1. Na sequência, intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos sobre a fase atual da ação de recuperação judicial, bem como sobre a liberação dos valores depositados em contas vinculadas aos presentes autos. 3.2. Outrossim, expeça-se Ofício ao Juízo Universal (autos n.° 1034429-27.2016.8.26.0224, da 3.ª Vara Cível de Guarulhos-SP), instruindo-o com cópia da presente decisão, a fim de que tenha ciência do ajuste comunicado nestes autos e não homologado. 3.3. Com a manifestação do administrador judicial, intimem-se as partes com prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.4. Sobre a devolução dos valores constritos em conta de titularidade de Carlos Eduardo Gomes, a fim de dar cumprimento à decisão de evento 259.1, para devolução do valor de R$ 1.040,22 (evento 185), à Secretaria para que diligencie, via Sisbajud, acerca da conta bancária em que foi bloqueado o valor mencionado acima, restando desde já deferido o levantamento dos valores em favor do terceiro, por meio de ofício para transferência bancária na conta em que a quantia foi bloqueada, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003183-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549.809,07 Autor(s): Gonçalves & Tortola S/A Réu(s): HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA. 1. Relatório dos autos no despacho de evento 287 que, em resumo: a) determinou a intimação da parte autora para esclarecer se houve pedido de habilitação do crédito perseguido nesses autos nos autos de recuperação judicial da ré e demais informações relacionadas ao crédito ora perseguido, para análise acerca da continuidade ou não desta monitória, mediante documentação probatória, ressaltando que, caso o crédito não tenha sido habilitado por não ser reconhecido, possível será o prosseguimento para formação do título executivo, viabilizando, em sendo o caso, posterior habilitação, b) reconheceu o comparecimento espontâneo da ré nos autos, estando suprida a falta de citação, consignando que sendo o caso de prosseguimento da ação monitória, será a ré adequadamente intimada a efetuar o pagamento e/ou oferecer embargos monitórios, seguindo-se o devido processo legal, dispensando-se apenas sua citação. Intimada, a parte autora esclareceu, em resumo: que o crédito arrolado na recuperação judicial não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado, requerendo o prosseguimento da presente ação para constituição do título executivo, que não houve pedido de habilitação do crédito pleiteado nestes autos, bem como o crédito habilitado em nome da autora, não envolve nenhuma das duplicatas que embasam a presente ação (evento 290.1). Juntou documentos (eventos 290.2 a 290.4). É o relatório. Decido. 2. Diante dos esclarecimentos da parte autora, de que o crédito arrolado na recuperação judicial não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado e que não envolve nenhuma das duplicatas que instruem a inicial desta monitória e que, de fato, o crédito da autora que se encontra habilitado na recuperação judicial da ré (R$ 23.949,00) conforme fls. 3 do edital de convocação dos credores juntado no evento 290.3, é,muito inferior à dívida aqui cobrada, ratificando tratar-se de títulos diversos, impõe-se o prosseguimento da monitória para formação do título executivo, se for o caso, viabilizando posterior habilitação. 3. Suprida a citação da ré, conforme esclarecido no item 3.2 da decisão de evento 297, intime-se a ré através do advogado constituído, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 5% do valor da causa. 3.1. No mesmo prazo, poderá a ré oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.2. Desde logo alerto que, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, se a ré alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se a ré não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3.3. Na hipótese de pagamento, a ré ficará isenta das custas (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.4. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 3.5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta acerca da indispensabilidade da prova. 3.6. Caso a ré recuperanda não efetue o pagamento e não ofereça embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, hipótese em que a parte autora deverá ser intimada para providenciar a habilitação de seu crédito nos autos de recuperação judicial, com posterior comprovação nos autos, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003183-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003183-48.2016.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549.809,07 Autor(s): Gonçalves & Tortola S/A Réu(s): HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA. 1. Relatório sucinto na deliberação de evento 276.1, que: a) determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre as informações prestadas pela administradora judicial; b) determinou a expedição de ofício às instituições financeiras em que os bloqueios foram realizados, para obtenção de dados para devolução dos valores de titularidade dos Srs. José Gomes Alves e Carlos Eduardo Gomes. A parte autora reiterou que o crédito habilitado na recuperação judicial não tem relação com o crédito aqui pleiteado, destacando que o valor habilitado é muito aquém do devido e que isso já foi consignado por este Juízo (evento 285.1). É o relatório. 2. Da habilitação em recuperação judicial. A questão relativa à (in)existência de habilitação do crédito objeto da presente ação monitória nos autos de recuperação judicial da ré deve ser adequadamente esclarecida, a fim de se verificar a (im)possibilidade de prosseguimento. Com efeito, informou a administradora judicial que, em 13/06/2018, a Assembleia Geral de Credores aprovou o plano de recuperação judicial, que restou homologado por decisão proferida em 13/09/2019 (evento 268.1). Não se sabe a data exata do pedido mas, a princípio, o requerimento de recuperação judicial teria sido distribuído em 16/09/2016, sendo deferido o processamento por decisão proferida em 15/12/2016 (evento 106.3). Considerando que as duplicatas objeto da presente ação monitória foram emitidas em outubro, novembro e dezembro de 2015 (eventos 1.4/1.14), a princípio, os créditos estão sujeitos à recuperação judicial (artigo 49, da Lei n.° 11.101/2005), de sorte que, se ainda não estão habilitados na recuperação judicial, deveria a autora promover diligências para habilitação tardia e/ou retificação do valor do crédito. Destarte, por ser a ação monitória proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o processamento da recuperação judicial, via de regra, não impede seu prosseguimento, ao menos até a constituição de título executivo. Lado outro, se o crédito já foi habilitado na recuperação judicial, entende-se que o título executivo está regularmente constituído, sendo então suspenso ou extinto o procedimento monitório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERQUIRIDO QUE SE ENCONTRA HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUANTO À NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – SENTENÇA CASSADA.1. Por ser a ação monitória proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o processamento da recuperação judicial, via de regra, não impede seu prosseguimento, não havendo que se falar em extinção ou suspensão do procedimento. Não obstante, na hipótese de os créditos perquiridos estarem habilitados nos autos de recuperação judicial, torna-se desnecessária a constituição do título em executivo judicial, devendo ser aplicada a regra geral de suspensão.2. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002081-04.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONTEMPLOU O CRÉDITO DISCUTIDO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PRJ. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA MONITÓRIA QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA. ART. 6º C/C 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PLANO QUE VINCULA OS CREDORES E A EMPRESA RECUPERANDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JÁ ESTABELECIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009285-64.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) – destacou-se. Na hipótese, a parte autora alega que o crédito habilitado não diz respeito ao objeto dos autos, ou seja, argumenta que o crédito ora perseguido não está habilitado. Ocorre que, a princípio, deveria estar, já que, em análise sumária, verifica-se que as duplicatas são anteriores ao pedido de recuperação judicial. 2.1. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça: (a) houve pedido de habilitação do crédito perseguido nesses autos? (b) já houve decisão do juízo universal reconhecendo se tratar de crédito concursal ou extraconcursal? (c) o crédito habilitado em nome da autora, supostamente relacionado a acordo entre as partes, envolve parcialmente as duplicatas que embasam o presente pedido monitório? Veja-se que, no início (evento 40.1), as partes informaram que estavam em vias de composição, mas não ficou claro se o crédito habilitado diz ou não respeito a acordo relacionados às duplicatas ora cobradas. 2.2. No prazo fixado, deve a parte autora juntar decisões do Juízo da Recuperação que embasam os apontamentos, comprovando, em suma, o interesse de agir na presente ação monitória, nos termos acima expostos. Caso o crédito não tenha sido habilitado por não ser reconhecido, possível será o prosseguimento para formação do título executivo, viabilizando, em sendo o caso, posterior habilitação. 2.3. Cumprido os itens supra, voltem conclusos para decisão. 3. Do comparecimento espontâneo. Sem prejuízo do acima disposto, é de se notar que, quando o feito ainda tramitava como pedido cautelar, a ré se apresentou e solicitou o desbloqueio de valores anteriormente constritos. Analisando detidamente a procuração de evento 31.2, porém, nota-se que não foram outorgados poderes especiais para receber citação, tampouco poderes específicos para atuar na presente demanda (o que sinalizaria a ciência inequívoca por parte da ré). Logo na sequência, porém, a ré se manifestou no feito solicitando o desbloqueio de valores, bem como requereu a extinção do feito ante a homologação do plano de recuperação (evento 124.1). Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, a despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em Juízo, com poderes para o foro em geral, supre o ato citatório, mormente quando vise à prática de defesa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA SEDE OU FILIAL. VALIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. 2. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado. 3. Possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar da segunda feira de carnaval. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). 4. No mesmo julgamento a Corte especial definiu que "é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015". 5. A despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em juízo, supre o ato citatório quando vise à prática de defesa. Precedentes. 6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) – grifou-se. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) – grifou-se. 3.1. Assim, desde já, reconheço o comparecimento espontâneo da ré e, assim, a regularidade da formação da relação jurídica processual. 3.2. Por oportuno, anoto que, após os esclarecimentos solicitados, sendo o caso de prosseguimento da ação monitória, será a ré adequadamente intimada a efetuar o pagamento e/ou oferecer embargos monitórios, seguindo-se o devido processo legal, dispensando-se apenas sua citação, já que espontaneamente compareceu aos autos, suprindo o ato. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003183-48.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003183-48.2016.8.16.0017 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$549.809,07 Requerente(s): Gonçalves & Tortola S/A Requerido(s): HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA. 1. GONÇALVES & TORTOLA S/A apresentou medida cautelar de arresto em face de HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA, POLI COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, JOSÉ GOMES ALVES e CARLOS EDUARDO GOMES, sustentando que firmou com a ré Hipala contrato de venda no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); que a ré deixou de efetuar o pagamento; existência de grupo econômico entre as empresas rés; necessidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo desvirtuamento da função social. Requer, em sede de liminar, o arresto de bens dos réus, reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e desconsideração da personalidade jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Indeferido o reconhecimento de grupo econômico, bem como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e determinada a expedição de mandado de arresto para a constrição de bens que guarnecem apenas a empresa ré Hipala Hidrogenação e Ingredientes Ltda (evento 11). O autor opôs embargos de declaração (evento 12), que foram parcialmente acolhidos, para o fim de deferir a busca de ativos financeiros junto ao Bacenjud (evento 15). Expedição de carta precatória para arresto de bens e citação dos réus (evento 23). O autor requereu que os bens arrestados sejam depositados em suas mãos, bem como que seja realizada a avaliação dos mesmos (evento 27). Bacenjud parcialmente frutífero (evento 29). A ré Hipala se habilitou nos autos (evento 31). O autor pugnou pela suspensão dos autos por 10 dias, para tentativa de acordo entre as partes (evento 40), o que foi deferido no evento 42. O autor pugnou pela suspensão dos autos por 30 dias, para tentativa de acordo entre as partes (evento 45), o que foi deferido no evento 47. Decorrido o prazo, o autor informou a impossibilidade de acordo entre as partes e pugnou pela consulta junto ao Bacenjud (evento 59), o que foi deferido no evento 63. A ré Hipala informou que está em processo de recuperação judicial; que o autor consta na relação de credores. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos autos, bem como da liminar concedida no evento 11 e desbloqueio dos valores bloqueados em sua conta. Juntou documentos (evento 71). Bacenjud parcialmente frutífero (evento 72). O autor impugnou as alegações da ré e pugnou por nova consulta junto ao Bacenjud (evento 81). Determinada a intimação do administrador judicial (evento 83). Intimado, o administrador judicial permaneceu inerte (evento 94). Mantida a liminar e determinada a consulta junto ao Bacenjud (evento 96). O administrador judicial informou que se encontra listado nos autos de recuperação judicial da ré Hipala crédito em favor do autor no importe de R$ 23.949,00, referente a três parcelas do acordo firmado entre as partes, bem como que ainda não houve convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado pela ré (evento 106). A ré Hipala informou a aprovação e homologação de seu plano de recuperação judicial, devendo as execuções e cobranças individuais serem extintas. Pugna pela extinção da presente ação. Juntou documentos (evento 124). O autor se manifestou no evento 125, sustentando que os atos de constrição efetivados até o momento, bem como a liminar concedida, não perdem eficácia por conta da Recuperação Judicial e que o crédito indicado pela ré é menor do que o efetivamente devido. Determinada a intimação da ré para que comprove a origem do crédito do autor incluído do quadro de credores e a consulta junto ao Bacenjud (evento 126). Bacenjud parcialmente frutífero (evento 142). O autor pugnou por nova consulta junto ao Bacenjud, Renajud e expedição de carta precatória para arresto de bens (evento 148), o que foi deferido no evento 150. Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (eventos 168 a 171). O autor informou que as empresas rés estão localizadas em São Paulo, razão pela qual requer a expedição de ofício à Associação dos Registradores Imobiliário de São Paulo (evento 176). Bacenjud parcialmente frutífero (evento 178). Determinada a expedição do ofício solicitado pelo autor (evento 179). O autor requereu que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial (evento 194). Resposta do ofício encaminhado à Associação dos Registradores Imobiliário de São Paulo (evento 196). O autor pugnou pela suspensão dos autos por 30 dias (evento 200), o que foi deferido no evento 201. Decorrido o prazo, o autor pugnou pela suspensão dos autos por 60 dias (evento 210), o que foi deferido no evento 212. Cópia da decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa autora (evento 213). Decorrido o prazo, o autor apresentou pedido principal de ação monitória em face da ré Hipala, pugnando pelo recebimento do valor de R$ 549.809,07 (evento 235). Intimado, o autor esclareceu que pretende o prosseguimento da ação somente em relação à ré Hipala (evento 245). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação da ré (evento 247). Certificado que foi solicitada a conversão para ação monitória, mas que o despacho de evento 247 diz respeito à execução de título extrajudicial (evento 254). Intimado, o autor esclareceu que deverão ser mantidas apenas as restrições em nome da ré Hipala (evento 257). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Acolhida a emenda à inicial (evento 247), promova-se a alteração da classe processual para ação monitória. 3. Outrossim, considerando que o autor pleiteou pelo prosseguimento da ação somente em face da ré Hipala, promova-se o desbloqueio dos valores bloqueados em nome de Poli Comércio de Rações Ltda, José Gomes Alves e Carlos Eduardo Gomes e, caso os valores já tenham sido transferidos para uma conta judicial, à Serventia para que proceda a devolução, observando a conta em que os valores foram bloqueados. 3.1. Deixo de determinar a retificação do polo passivo, haja vista que os réus mencionados acima já foram excluídos do polo passivo. 4. Ainda, por mandado, cite-se o réu para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 5% do valor da causa. 4.1. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil), observando que o não oferecimento implicará na conversão em título executivo (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil). Desde logo alerto ao réu que, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, se o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, os embargos serão liminarmente rejeitados se o réu não declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4.2. Na hipótese de pagamento, o réu ficará isento das custas (artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.3. Caso a citação resulte negativa, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.4. Oferecidos embargos, intime-se autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 4.5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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