Procedimento Comum Cível 0020225-47.2015.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020225-47.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020225-47.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020225-47.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$21.666,00 Autor(s): JANAYNA PINHEIRO ESPERIDIÃO Réu(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1. Relatório dos autos na sentença de evento 416, que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, consignando a inexistência de valores a serem restituídos. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e de honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, restando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação aos réus DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 419). Contrarrazões recursais (evento 423). É o relatório. 2. Dos embargos de declaração. Sustenta a parte autora que a decisão foi omissa sobre os valores depositados nos autos, conforme evento 90. Argumenta que a quantia lhe deve ser restituída, já que se reconheceu que o valor quitado foi suficiente para pagamento proporcional ao que foi reconhecidamente entregue. Além disso, aponta que não foi analisado o pedido de devolução dos cheques e retirada de protestos. Em contrarrazões, a parte ré argumentou que inexiste omissão, tendo a sentença declarado que o valor de R$ 33.900,00 foi suficiente para o pagamento proporcional em razão da rescisão contratual. Acrescentou que, ainda que somado o valor depositado, a quantia ainda é inferior ao valor dos produtos entregues, afastando qualquer pretensão de restituição adicional. Em relação aos cheques, sustentou que a pretensão é extemporânea e desconexa do núcleo da controvérsia decidida. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, impõe-se o acolhimento parcial, a fim de sanar a omissão quanto à destinação dos valores depositados nos autos. Nota-se que, em sentença, foram analisados detalhadamente os valores pagos e os serviços prestados, mas, de fato, não houve destinação expressa da quantia que permanece depositada em conta judicial vinculada aos autos. Com efeito, foi reconhecido o pagamento de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), considerados proporcionais ao valor dos produtos efetivamente entregues pela parte ré, concluindo-se pela inexistência de valores a serem restituídos pela ré. O valor indicado não computou a quantia depositada em conta vinculada aos autos, decorrente de acordo firmado entre as partes e que não foi cumprido, de modo que, como consequência lógica dos fundamentos expostos na sentença de evento 416, após o trânsito em julgado, os valores disponíveis deverão ser levantados pela depositante. Em relação aos cheques, não há qualquer omissão, pois inexiste pedido de devolução de cheques e/ou de baixa de protesto na petição inicial, tampouco em posterior emenda, e, em atenção ao princípio da congruência, a sentença está atrelada aos pedidos devidamente deduzidos nos autos. Outrossim, o feito foi devidamente saneado e, pelo que se pode observar, o protesto de cheques não constituiu ponto controvertido, tendo a sentença resolvido todas as questões que poderiam e deveriam ser solucionadas no presente caso. Vale reiterar que o presente feito, iniciado no ano de 2015, ou seja, há dez anos, apresentou diversas inconsistências e equívocos que dificultam adequada solução, tendo a sentença de evento 416 resolvido a lide com fiel observância do princípio da primazia da solução de mérito. 2.1. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração de evento 419, para o fim de sanar a omissão apontada quanto aos valores depositados em Juízo, determinando que, após o trânsito em julgado, os valores depositados em conta judicial sejam devolvidos à depositante. 3. No mais, permanece a sentença de evento 416 tal como lançada. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS N° 0020225-47.2015.8.16.0017 1. JANAÍNA PINHEIRO ESPIRIDIÃO ajuizou ação de dissolução de contrato de compra e venda c/c tutela antecipatória de sustação de protesto c/c reparação de danos patrimoniais e reparação de danos morais em face de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL, narrando que: a) desde os dias 10/03, 24/11, 28/05 e 19/12, apesar de manifestar o ânimo de compor amigavelmente, as rés não aceitaram resolver a situação; b) pela derradeira vez, oportunizou que as rés cumprissem o avençado, encaminhando notificação para cumprimento do contrato de compra, entrega e serviços; c) registrou Boletim de Ocorrência, contando perante a Autoridade Policial que contratou com a empresa Vidrifix a compra de vidros no valor de R$ 45.000,00, parcelados em uma entrada de R$ 15.000,00 e nove cheques de R$ 6.300,00, explicando que três foram devidamente quitados e os demais sutados a fim de evitar maiores prejuízos; d) as rés não cumpriram a avença e, no dia 28/05/2014, constatou “roubos” na obra parada pelos réus; e) explicou que as rés Projetal e Vidrofix funcionam no mesmo local e são geridas por Amauri e por Maria Inês; f) indicou que as rés atribuíam a responsabilidade pelo não cumpriram uma a outra, bem como a um tal Marco Antonio. Em sede liminar, solicitou a sustação dos protestos dos cheques dados como pagamento, bem como autorização para que desenvolva a construção, comprando materiais de terceiro. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, dissolução do contrato de compra e venda e sub-empreitada, bem como condenação das rés à devolução dos valores pagos, à reparação dos danos patrimoniais e moral. Juntou documentos (evento 1.1/1.6). Apresentada emenda à inicial, com pedido de produção de provas (evento 13.1). Determinada comprovação de que o título estava na iminência de ser protestado (evento 17.1). A parte autora juntou os cheques e reiterou o pedido liminar (evento 23). Indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos réus (evento 24.1).Citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, na pessoa de Amauri Donadon Leal (evento 37). DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – ME se habilitaram no feito e comunicaram a formalização de acordo, pugnando por sua homologação (evento 39). Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse qual parte compõe o polo passivo (evento 54.1). A parte autora explicou que os réus são aqueles que constam na inicial, ou seja, PROETAL, VIDROFIX, DONADON, AMAURI e MARIA INÊS. Solicitou a intimação dos réus para que regularizassem o termo de acordo de evento 39, bem como efetuassem o pagamento dos honorários (evento 59). Determinada intimação do autor para que esclarecesse o que pretendia (evento 61). A autora argumentou que a petição anterior foi clara, bem como explicou que os advogados dos réus foram os responsáveis por elaborar a minuta de acordo, pelo que eles é que deveriam corrigi-la. Ainda, na oportunidade, informou o descumprimento do acordo, bem como contou que, diante da não entrega dos cheques emitidos, ficou obstada de reativar sua conta corrente no Banco Itaú S.A, mas concordou em assinar instrumento particular de prorrogação de prazo. Disse que, conforme combinado, entregou os cheques aos réus, mas eles procuraram um “agiota” com o fito de descontá-los, sendo que o tal “agiota” passou a fustigar a autora. Afirmou que os réus entregaram um documento estranho para que ela assinasse, mas se recusou, sendo que os réus pediram que terceira empresa produzisse chapa metálica destinada a obra da autora, salientando que não tem relação com tal empresa e que até hoje ela não entregou a placa. Solicitou a intimação dos réus para que esclareçam a situação, a decretação de quebra do acordo, a determinação de finalização da obra e de entrega dos cheques, solicitando autorizando para depósito das parcelas (evento 64.1). Solicitada correção do endereçamento da petição anterior, bem como autorização para depósito da primeira parcela no valor de R$ 3.300,00 (evento 66.1). Consignou-se que o depósito independia de autorização, bem como determinou-se que a parte autora informasse os dados completos dos dois réus faltantes, incluindo-os nos autos. No mais, com a retificação, determinou-se a suspensão do feito nosmoldes do acordo (evento 67.1). Informado depósito (evento 71.1). A ré DONADON LEAL & CIA LTDA solicitou que a autora apresentasse comprovante de depósito, bem como requereu a expedição de alvará (evento 74.1). A parte autora solicitou a desconsideração do pedido de evento 74.1. Disse que o “agiota” Mazzer tentava forçar uma situação que lhe fosse favorável, sendo que, embora os réus já soubessem do depósito, tal pessoal protestou o primeiro cheque e “ameaçou” a autora de protestos dos demais (evento 79). Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o pedido de levantamento, bem como sobre a complementação do polo passivo (evento 80). A autora indicou que a ação foi proposta contra DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL, MARIA INÊS PORPETA LEAL, PROJETAL ESQUEADRIAS E ALUMÍNIO LTDA, MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e EDNA ESTEVAM. Disse que efetuará o pagamento quando os réus cumprirem os serviços, bem como opinou pela liberação do valor depositado após o devido cumprimento (evento 84). Os réus DONADON e PROJETAL, bem como a parte autora, em petição conjunta, solicitaram que do valor depositado fosse descontada a quantia devida a título de honorários ao procurador da autora, autorizando-se o levantamento do remanescente para a parte ré (evento 86.1). Determinado que se certificasse nos autos sobre o valor depositado (evento 87.1). Juntado extrato da conta vinculada aos presentes autos (evento 90). Determinada a retificação do polo passivo, bem como a intimação das partes para que se manifestassem sobre o integral cumprimento do acordo (evento 94). Substabelecimento da parte ré (eventos 95.1/96/97). A parte autora indicou que o acordo não foi cumprido. Salientou que os réus novamente protestaram cheques emitidos pela mãe da autora, sendo um deles protestado pelo agiota Sr. Mazzer. Apontou que os réus descumpriram o contrato e tentaram transferir a responsabilidade. Requereu a imediata expedição de mandado para entrega de todos os cheques dados como garantia. Juntou documentos (evento 98).Na sequência, a parte autora afirmou que, além de não cumprirem o acordo, os réus trocaram os cheques com os agiotas Mazzer e Samir Calil Miguel, os quais teriam executado a mãe da autora. Solicitou o julgamento antecipado da lide (evento 105). Determinada intimação dos réus (evento 112). Certificou-se nos autos que os réus AMAURI, EDNA, MARIA CELESTE, MARIA INÊS e PROJETAL não possuem advogado nos autos (evento 114). Substabelecimento (evento 119). A ré afirmou que forneceu os materiais já pagos, sendo que apenas deixou de entregar aqueles relacionados às parcelas não pagas, apontando que foi a autora quem descumpriu o acordado e deixou de pagar as parcelas de item 4.2 e seguintes do acordo (evento 120). A parte autora impugnou as razões apresentadas, bem como o pedido de imediata devolução dos cheques (evento 122). Reiterado o pedido de julgamento antecipado, tendo a autora destacado que o acordo não foi cumprido e que, para não ruir a construção, necessitou realizar nova contratação (evento 123). Determinada intimação da parte ré (evento 124), que reiterou a alegação de que entregou todos os materiais que foram pagos (evento 127). Reiterado o pedido de julgamento antecipado (evento 129). Determinada intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 130). Informada renúncia de mandato pelo procurador do réu (evento 136/139). Determinada intimação dos procuradores para que comprovassem a ciência da renúncia pelos mandantes (evento 140). Firmadas novas procurações, regularizando-se a representação de DONADON LEAL & CIA LTDA – ME e de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – EPP (ventos 143/145). Determinado que se cumprissem as diligências para citação dos réus (evento 147). Decurso de prazo (evento 152). Renúncia de mandato (eventos 151/154).Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o item 7 da decisão de evento 130 (evento 155). Solicitada desabilitação dos autos (evento 159). Habilitação dos réus AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 164). Determinada intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o despacho anterior, sob pena de extinção do feito (evento 165). A parte autora argumentou que os réus já se habilitaram nos autos e apontou litigância de má-fé (evento 171). Os réus argumentaram que não houve citação de MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e de EDNA ESTEVAM. Solicitou a extinção do feito por abandono (evento 173). A parte autora constituiu novo procurador, requereu fosse considerada suprida a ausência de citação de Amauri, Maria Inês e Projetall, requerendo a expedição de carta de citação para Maria Celeste e Edna (evento 175). Reconhecida a citação de AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA, bem como determinada a intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 176.1). Requerida desistência em relação às rés EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORTELA LEAL e o prosseguimento do feito. Apresentou síntese dos autos e dos documentos apresentados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (evento 182). Determinada intimação da parte ré (evento 184). Os réus concordaram com o pedido de desistência, requerendo que o prazo para contestação se inicie com a intimação da decisão que homologar a desistência (evento 187.1). Opostos embargos de declaração pelos réus, os quais apontaram erro material na decisão que reconheceu a citação (evento 188.1). Determinada intimação da parte autora (evento 190).Contrarrazões (evento 193). Os embargos de declaração foram acolhidos, consignando-se a citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, restando pendente a citação dos demais réus. Ainda, homologou-se a desistência em relação a EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORPETTA LEAL (evento 195). Informado endereço para citação dos réus (evento 207). Renúncia de mandato da parte ré (evento 212). Informados dados para citação dos réus (evento 215). Regularizada representação processual de DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 217). Designada audiência de conciliação (evento 222) Solicitada expedição de mandado para citação (evento 230). Cancelada audiência (evento 233). Solicitada a expedição de mandado com urgência (evento 240). Certificou-se nos autos a determinação de suspensão de expedição de mandados (eventos 243/244/245). Citação infrutífera (evento 261). A parte autora apontou equívoco no cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça, que deixou de observar o endereço indicado nos autos (evento 268.1). Proferida decisão que: a) chamou o feito à ordem, consignando que deveria prosseguir pelo procedimento comum; b) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação; c) determinou a intimação da ré DONADON LEAL & CIA LTDA para comparecimento, bem como a citação dos demais réus, consignando as diligências a serem realizadas para prosseguimento do feito (evento 270). A parte autora solicitou esclarecimento sobre a necessidade de recolhimento de novas custas, bem como solicitou que fosse informada para acompanhar o cumprimento do mandado (evento 276). Ciência da ré DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 277). Designada audiência de conciliação (evento 281).AMAURI DONADON LEAL informou que possui disponibilidade técnica para participação (evento 286). Expedidos mandados de citação (evento 288, 289 e 290). Certidão acerca da ausência de repasse de novas custas (evento 298). Citação de AMAURI DONADON LEAL (evento 302), MARIA INEZ PORPETTA LEAL (evento 303) e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA (evento 304). Pedido de habilitação dos procuradores dos réus AMAURI, MARIA INÊZ e PROJETALL (eventos 308/309). Conciliação infrutífera (evento 312). Os réus apresentaram contestação no evento 314. Preliminarmente, sustentaram a inépcia da inicial e impugnaram o valor da causa. No mérito, argumentaram que, conforme declaração técnica de 24/10/2014, a obra não estava em condições para instalação dos itens contratados, sendo que já estavam confeccionados e preparados para envio e instalação, quando foram surpreendidos com a sustação dos cheques. Salientaram que não protestaram os cheques, os quais foram sustados pela parte autora e que, no decorrer do feito, a parte veio a fornecer prova de cheque protestado por terceiro, tendo sido um dos cheques pós acordo protestado apenas pelo não pagamento pela autora. Aduziram que não cumpriram com sua parte do acordo como mera consequência da sustação de cheques por parte da autora, descumprindo com o avençado nos itens 4.2 a 4.7. Sustentaram que deixaram de entregar apenas os materiais referentes às parcelas não devidamente pagas, argumentando que se aplica a exceção do contrato não cumprido. Salientaram que a autora não comprovou a ocorrência dos protestos, apenas juntado a prova de protesto de um cheque por falta de pagamento do acordo firmado nos autos. Aventaram a ocorrência de litigância de má-fé. Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntaram documentos. Réplica, ocasião em que a autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré (evento 325). Intimados para especificação de provas, a parte autora solicitou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e dos réus, bem como a juntada de eventuais novos documentos, manifestando-se pela possibilidade de realização da audiência deforma telepresencial (evento 329). A parte ré, por sua vez, solicitou o julgamento antecipado (evento 330). Proferida decisão de evento 332 que, em síntese: a) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; b) acolheu a impugnação ao valor da causa, corrigiu de ofício o valor atribuído à causa para R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), determinando retificação no Projudi e a remessa ao Distribuidor para anotações; c) determinou a intimação da parte autora para recolher as custas complementares, sob pena de extinção do feito; d) a par do pedido de gratuidade judiciária formulado pelas rés, concedeu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada; e) recolhidas as custas complementares pela parte autora e decorrido o prazo, determinou a conclusão dos autos para decisão de extinção e/ou continuidade da decisão saneadora. Alteração do valor da causa (evento 333). No evento 339, a parte ré informou a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência. No evento 345, a parte autora informou o pagamento das custas complementares, o que foi certificado no evento 346.1. Proferida decisão no evento 348, que: a) concedeu gratuidade judiciária às rés DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA; b) indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos réus MARIA INEZ PORPETTA LEAL e AMAURI DONADON LEAL; c) declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos; d) configurada a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova, consignando que tal inversão não se aplica aos danos morais postulados; e) determinou nova intimação às partes para especificação de provas, na forma do item 3.10 da decisão de evento 270. Intimadas (evento 349), a parte autora ratificou o pedido de prova oral e documental, bem como informou concordar com realização de audiência na modalidade telepresencial (evento 351), enquanto a parte ré renunciou ao prazo (evento 352). Proferida decisão que: a) deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus MARIA INEZ PORPETTA LEAL e AMAURI DONADON LEAL e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora; b) determinou a intimação da autora para apresentação do rol de testemunhas; c) determinou a intimação daré para manifestação acerca da modalidade de audiência; d) deferiu a produção de prova documental, observado o artigo 435, do Código de Processo Civil. Intimados, a autora apresentou seu rol de testemunhas (evento 357) e os réus informaram interesse na realização do ato pela forma telepresencial (evento 358). Proferida decisão que registrou que a audiência seria realizada na modalidade telepresencial, determinando a intimação da autora para esclarecer sobre qual fato cada uma das seis testemunhas arroladas no evento 357 prestaria depoimento, sob pena de serem ouvidas apenas as primeiras três testemunhas ali constantes (evento 360). Intimada (evento 362), a autora deu cumprimento à determinação (evento 364). Designada audiência de instrução (evento 366). Expedidas cartas para intimação dos réus AMAURI (evento 380) e MARIA INEZ (evento 381). Cumpridas (eventos 383 e 384). Pedido de intimação de MARIA INEZ por Oficial de Justiça (evento 387). Expedido mandado de intimação (evento 393). Ato ordinatório de análise do feito para audiência (evento 398). Cumprimento infrutífero do mandado (evento 402). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal de AMAURI, bem como ouvidas as testemunhas André, Débora e Guilherme. A autora desistiu do depoimento de MARIA INEZ, bem como da oitiva das testemunhas/informantes Cryslaine e Fernando, o que foi homologado (evento 406). Alegações finais pela parte autora (evento 409) e pela parte ré (evento 410). Informação de ausência de custas pendentes (evento 413). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO Narra a autora, em suma, que contratou com a ré a entrega de determinadas mercadorias, o que não foi feito no prazo ajustado, tendo sustado os cheques parapagamento. Pretende a resolução do contrato, devolução dos valores pagos, reparação dos danos materiais e indenização por danos morais. As rés, por outro lado, argumentam que entregaram as mercadorias que foram pagas, apontando a possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido. Colhido o depoimento pessoal, AMAURI DONADON LEAL confirmou que é proprietário das duas empresas. Questionado sobre quem realizou a negociação com Janaína, Amauri respondeu que foi o vendedor Marcos que conduziu a negociação em nome das duas empresas. Explicou que Maria Inêz tinha participação na empresa Projetall Esquadrias de Alumínio. Sobre a negociação e entrega, Amauri explicou que, em 2014, a parte autora comprou esquadrias e vidros da casa, contando que foram entregues dez cheques, mas compensados apenas quadro, pois os outros seis foram sustados. Diz que, na época, foram entregando as mercadorias, mas chegou a um ponto em que as entregas estavam “acima do pagamento”, ponderando que forneceram 50% do pedido. Afirmou que, na negociação para receber os 60% restantes do pagamento, recebeu a primeira ameaça de morte por parte do Sr. André, esposo da autora, então não se comunicaram mais com ela, apenas com André. Contou que fizeram um acordo judicial, especificando que faria um muro de vidro, ao passo que a autora refaria os cheques. Disse que terminaram o muro, mas os cheques foram novamente sustados. Mencionou que a obra foi concluída por outra empresa após o acordo judicial não ser cumprido. Avaliou que, em 2016, esperavam que o processo fosse encerrado, detalhando que suportaria prejuízo maior, inclusive, por conta da situação de ameaça, mas acabou não sendo encerrado. Disse que, em 2020, sua família recebeu nova ameaça fora de contexto de qualquer ação. Concordou que houve certa demora para entrega dos materiais, mas afirmou que “foi mais por conta da arquiteta”, bem como avaliou que atrasos podem ocorrer e costumam assumir a responsabilidade. Contou que registrou Boletim de Ocorrência quanto ao primeiro fato, detalhando que André, marido de Janaína, mostrou-lhe uma arma e ligou várias vezes proferindo ameaças. Afirmou que somente não foi morto porque a polícia matou a pessoa contratada para assassiná-lo. Questionado sobre registro de Boletim de Ocorrência pela autora, disse que houve registro no começo, ainda no desenrolar da obra, bem antes do acordo judicial. Afirmou que viram essa situação como “normal” e continuaram com a obra normalmente. Após a ameaça, foi orientado a realizar acordo, acrescentando que aceitou todas as condições efizeram 100% o muro de vidro, tendo ficado para trás 50% da janela que não foi pago. Explicou que o acordo inicial era “não paga e a gente não faz”. Questionado se chegou a fabricar algo que não foi entregue, disse que fabricaram muita coisa, entregaram e pagaram os fornecedores. Acrescentou que outras etapas da obra estavam atrasadas, então alguns materiais ainda não poderiam ser fabricados. Disse que foram sustados seis cheques no valor de R$ 3.889,00 e mais seis cheques de R$ 2.411,00 de outro contrato. Foram compensados oito cheques. Questionado sobre o que foi entregue, afirmou que não tinha a relação no momento, mas que os documentos foram anexados aos autos. Afirmou que entregou 7 portas e 15 janelas. Mencionou que a arquiteta Lígia Largura verificou e registrou essas entregas em um documento assinado no cartório. Afirmou que esses materiais foram entregues em 24/10/2014 e que não se recorda com certeza, mas imagina que isso ocorreu antes do acordo. Salientou que a entrega dos produtos dependia do cronograma da obra, mencionando que houve alguns ajustes e determinação de que um painel fosse quebrado, nada podendo instalar naquele momento. Questionado sobre o depósito judicial e a não entrega dos materiais, explicou que, após o depósito do acordo, foi feito 100% do muro de vidro. Na sequência, o informante ANDRÉ DA SILVA FERNANDES relatou que as rés entregaram apenas os “muros de fechamento da casa”. Mencionou que tentaram entregar uma janela do banheiro ou outra janela, mas estava incompleta, faltando peças, o que levou à recusa da entrega. Sobre o muro, disse que foi feita a instalação, mas tiveram problema com o vento, que derrubou vidros, resultando na necessidade de reposição de duas peças de vidro e contratação de uma empresa terceirizada para manutenção. Afirmou que a entrega dos vidros ocorreu muito tempo depois do prazo acordado, mesmo após várias tentativas de resolução e intervenção do Procon. Não conseguiu precisar as datas. Explicou que Lígia não era oficialmente a arquiteta deles, mencionando que “ela fez algumas coisas” e iria apresentar um projeto. Alegou que Amauri frequentemente tentava obter assinaturas de qualquer pessoa presente na obra para validar entregas incompletas. Destacou que qualquer entrega deveria ser recebida por ele ou por Janaína, e não por terceiros. Relatou que, devido ao atraso na entrega dos vidros, houve furtos de fiação, destruição do gesso, furto de piso e de outros materiais na obra, o que provocou custos adicionais. Sobre os cheques sustados, explicou que dois cheques foram depositados em juízo devido ao não cumprimento do acordo de instalação dos vidros. Mencionou que foi feito um acordo judicial, mas a empresa não cumpriusua parte. Destacou que os cheques seriam pagos conforme a instalação fosse realizada, o que não ocorreu. Informou que, após os transtornos com a ré, contrataram outra empresa para completar a instalação e manutenção dos vidros e portas automatizadas da casa. Por sua vez, a informante DÉBORA CARDOSO DE OLIVEIRA LUGLI relatou que chegou a ir até a obra com Janaína para ver como estava, tendo a autora comentado que já havia feito a contratação dos vidros e muros. Relatou que Janaína enfrentou atrasos significativos na entrega dos vidros para sua obra, o que resultou em apreensão e problemas com furtos e danos na obra. Mencionou que Janaína tentou resolver a situação com a empresa fornecedora de vidros por meio de contatos telefônicos e até procurou o Procon. Mencionou que a autora chegou a fazer um acordo, mas os termos não foram cumpridos, tendo ela que contratar outra empresa para finalizar o serviço de instalação dos vidros. Asseverou que a obra estava praticamente pronta, faltando apenas a instalação dos vidros para que Janaína pudesse colocar os móveis. Explicou que soube dessas circunstâncias pelo que foi passado por Janaína, bem como que viu alguns danos, pois foi à obra com Janaína algumas vezes. Aduziu que o único atraso significativo na obra foi relacionado à entrega dos vidros, comentando que, ocasionalmente, os pedreiros não iam trabalhar em alguns finais de semana, mas isso não causou grandes atrasos na obra. Por fim, o informante GUILHERME JORGE CAMILO contou que se recorda de que a casa ficou um tempo sem vidro, especificando que é dono de uma empresa de segurança e recebeu solicitação da parte autora para fornecer segurança temporária devido à falta de vidros. Contou que houve furto de fiação na obra nesse período. Relatou que a obra de Janaína ficou paralisada por quase dois anos devido à falta de vidros, contando que sua obra foi iniciada posteriormente e finalizada antes da obra da autora. Contou que, depois de colocar os vidros, após chuva com vento, o vidro foi arrancado por duas vezes. Não soube informar se outra empresa foi contratada para resolver os problemas com os vidros. Eis o relato da prova oral produzida. Incontroverso nos autos que, em 18/03/2014, a autora adquiriu da ré PROJETALL os materiais indicados na nota de evento 1.4, fls. 01, conforme proposta detalhada de evento 1.4, fls. 02 a 04, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Também é incontroverso que, no dia 14/02/2014, a autora firmou com a ré DONADON (VIDROFIX) o instrumento contratual denominado “instrumentoparticular de pedido e contrato”, tendo como objeto o fornecimento de mercadoria e a prestação de serviços, pelo valor total de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais) (evento 1.4, fls. 05/06). Os materiais a serem fornecidos foram detalhados na proposta n. º 1710, conforme evento 1.4, fls. 10 e 11. Os contratos com as duas empresas somaram, portanto, R$ 71.700,00 (setenta e um mil e setecentos reais). Nos termos do artigo 475, do Código Civil, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso dos autos, é incontroverso que os serviços não foram prestados integralmente, tendo a parte ré admitido que houve certo atraso na entrega dos materiais. A controvérsia se restringe a quem deu causa à rescisão, já que o réu argumenta que a parte autora sustou cheques anteriormente entregues para pagamento, tendo então instalado as mercadorias proporcionalmente ao que foi pago, ou seja, deixou de entregar aquilo pelo que não recebeu. Em suma, o réu apresenta exceção de contrato não cumprido, que tem fundamento no artigo 476, do Código Civil, segundo o qual: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não há controvérsia sobre os pagamentos realizados, já que não houve impugnação pela ré nesse sentido. Destarte, pelo que se infere dos autos, a parte autora efetuou o pagamento de entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de três parcelas de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o que se extrai do registro de evento 1.4, fls. 08. Note- se que há anotação de um número “nove”, o que deixaria certa dúvida sobre o parcelamento em seis ou em nove vezes, mas basta efetuar os cálculos para verificar que o valor total apenas se completa com entrada de R$ 15.000,00 + nove parcelas de R$ 6.300,00 (6 x R$ 6.300,00 = R$ 56.700,00 + R$ 15.000,00 = R$ 71.700,00). Assim, destas nove parcelas, apenas três foram quitadas. Essa constatação está de acordo com a informação prestada pelo réu Amauri, no sentido de que foram sustados seis cheques de R$ 3.889,00 (três mil, oitocentose oitenta e nove reais) e outros seis cheques de R$ 2.411,00 (dois mil, quatrocentos e onze reais), ou seja, seis parcelas de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Os cheques, a propósito, foram apresentados no evento 23.2. Assim, incontroverso que houve o pagamento de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), restando pendente a quantia de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). A parte ré sustenta que houve descumprimento contratual pelo autor em razão de ter sustado os cheques estregues como parte do pagamento. A parte autora, por outro lado, argumenta que sustou os cheques para evitar o agravamento do prejuízo. É preciso registrar que o presente feito, iniciado no ano de 2015, ou seja, há cerca de dez anos, apresenta diversas inconsistências e equívocos que dificultam adequada solução. Em primeiro lugar, nota-se que a petição inicial, apesar de indicar que houve paralisação da obra, não especificou o que já havia sido cumprido e o que faltava, muito embora o contrato especificasse todas as mercadorias adquiridas. Em verdade, não é possível extrair da narrativa, com a clareza necessária, se as entregas/instalações foram ou não iniciadas, ou seja, se houve adimplemento ainda que parcial. Em todo caso, como não se exige a prova de fato negativo (não entrega), recai sobre a ré o ônus de provar a entrega das mercadorias e as instalações necessárias. Para tal comprovação, a parte ré apresentou os seguintes documentos: a) Documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, indicando recebimento de mercadorias pela pessoa de André em 05/04/2016 – não há especificação das mercadorias entregues neste documento (evento 314.2, fls.01), mas a nota corresponde a de evento 314.7, relativa a chapa metálica no valor de R$ 5.350,00; b) relação de mercadorias entregues: Cm; quatro janelas de correr 2 folhas; maxim ar (evento 314.4); c) “Declaração Técnica – Cronograma de Execução de Obra” – indica a fabricação de sete portas e quinze janelas, bem como que, até o dia 24/10/2014, a obra não se encontrava em condições técnicas de colocação destas janelas e portas (evento 314.5);d) nota fiscal referente a nove janelas no valor total de R$ 18.405,00 (evento 314.8) – não é possível verificar a data; e) nota fiscal referente ao muro de vidro, no valor total de R$ 23.007,92 (evento 314.9), sem assinatura do recebedor; f) relação de mercadorias entregues, indicando o recebimento de vidro e instalação do muro no dia 02/09/2016, com assinatura do recebedor; A autora destacou que os documentos indicam a entrega de material muito além do prazo ajustado. Em relação ao indicativo de que, em 24/10/2014, as portas e janelas ainda não podiam ser instaladas, foi apresentada apenas impugnação genérica. Em audiência, o Sr. André alegou que Lígia não era arquiteta da obra. Essa circunstância, porém, é contraposta por fotografias apresentadas pela própria parte autora, pois a imagem de evento 1.5, fls. 03, indica que, na obra, havia uma placa com o nome “Lígia Maria Largura – arquiteta”: Não obstante, o documento assinado pela Sr. ª Lígia apenas menciona que as portas e janelas estavam fabricadas, não comprova a efetiva entrega. Inclusive porque há menção de que a obra não podia receber o material, o que é irrelevante nesse momento, já que incontroverso que a obra foi finalizada, sendo pertinente apenas apurar o que a parte ré efetivamente entregou e, especialmente, o que havia cumprido no momento em que os cheques foram sustados, a fim de apurar quem deu causa à rescisão contratual.Analisando os documentos acima relacionados, desconsiderando, por certo, aqueles nos quais a data foi omitida, o que se verifica é que todos os comprovantes de entrega datam de 2016, ou seja, a ré não comprovou a entrega/instalação de nenhum material no prazo ajustado, que, segundo o documento de evento 1.4, fls. 05, era de 15 a 20 dias após a mediação final. Ora, a autora sustou os cheques com vencimentos após julho/2014, pois não estava recebendo a mercadoria, o que fez de forma legítima, estando amparada pela exceção do contrato não cumprido. Embora a ré tenha argumentado que, nesse momento, já havia cumprido 50% do contrato, não comprovou regularmente a entrega e a instalação dos produtos, apresentando apenas documentos datados de 2016, o que indica que entregou apenas parte dos materiais e muito além do prazo ajustado. Assim, diante do inadimplemento das obrigações pelo réu, com fulcro no artigo 475, do Código Civil, a rescisão do negócio é medida que se impõe, devendo as partes retornarem aos status quo ante. Não obstante, como não é possível ao autor devolver os produtos/serviços que foram efetivamente entregues/prestados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá ser averiguado o quanto do contrato foi adimplido, abatendo- se no preço pago, com restituição de eventual saldo ao autor. Nesse ponto, cumpre registrar que não é possível a restituição integral. O autor pretende a devolução dos valores pagos, sem especificar a extensão do dano, ou seja, pretende a devolução integral do pagamento, o que não é possível, pois implicaria em seu enriquecimento sem causa (artigo 884, do Código Civil). É fato que os produtos não foram entregues integralmente, mas também é fato incontroverso que alguns produtos foram entregues. Para tal apuração, impõe-se verificar o valor total ajustado, o valor total pago e o valor dos produtos efetivamente entregues, quais sejam: chapa metálica no valor de R$ 5.350,00 (evento 314.2 e 314.7); Cm; quatro janelas de correr 2 folhas; maxim ar (evento 314.4); nove janelas no valor total de R$ 18.405,00 (evento 314.8); muro de vidro. O valor da chapa metálica está indicado na própria nota (evento 314.7), assim como o valor das nove janelas (evento 314.8). Quanto aos materiais descritos nodocumento de evento 314.4, porém, não há qualquer informação de valor. Outrossim, embora seja possível verificar a aquisição na proposta de evento 1.4, fls. 02/04, não é possível apurar o preço individualizado, tampouco se esses produtos (janelas) estão ou não já sendo computados no documento de evento 314.8. Quanto ao muro de vidro, por meio dos documentos de eventos 314.9 e 314.10, tem-se por comprovada a entrega, devendo-se considerar o valor indicado na nota fiscal. A par da alegação da autora de que a nota está divergente da proposta, ao que tudo indica, todos os produtos de evento 1.4, fls. 10 e 11 se referem ao muro, não apenas os dois primeiros itens, inclusive porque os itens indicados pela autora se limitam a 10 “folhas” de vidro, ao passo que o documento mencionado indica a entrega de onze itens. Somando os valores dos produtos entregues, tem-se por comprovada a entrega de produtos no valor total de R$ 5.350,00 + R$ 18.405,00 + R$ 23.007,92 = R$ 46.762,92 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). O valor pago pela autora em 2014 (R$ 33.900,00) se corrigido pela média INPC/IGP-DI até a data de instalação do muro corresponderia a quantia de R$ 40.705,17 1. Assim, tem-se que o valor dos produtos efetivamente entregues pela parte ré foi proporcional ao valor pago pela autora, nada havendo a ser restituído. Destarte, não há que se falar em condenação da ré à devolução dos valores pagos, já que, na forma fundamentada, ainda que com atrasos significativos, os produtos foram parcialmente entregues. Vale registrar que foi formulado acordo nos presentes autos e, a par da ausência de homologação, é fato que a autora aceitou receber os produtos com atraso significativo, o que, de certa forma, recompôs seu patrimônio naquela época, pois entregues produtos em quantidade proporcional ao valor que já havia pago. 1 Cálculo AgnesiEm relação ao suposto defeito no muro de vidro, o que teria ensejado a necessidade de contratação de outra empresa para manutenção, nada há o que se analisar, já que essas circunstâncias não foram narradas na inicial e não houve aditamento do pedido, ultrapassando os limites do presente feito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, saliente-se que o instituto do dano moral se presta a compensar transtornos de anormalidade, que aparentam gravidade e lesam direitos da personalidade, atingindo a dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, é uníssono o entendimento de que o inadimplemento contratual, como regra, não gera dever de reparação moral, excetuados os casos em que se comprove efetiva violação a direitos da personalidade ou a honra objetiva da pessoa jurídica. No caso dos autos, tal comprovação não ocorreu, de modo que o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, cite-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DA OBRA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS JUROS DE CHEQUE ESPECIAL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PELO AUTOR PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040961- 30.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.02.2024) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA – CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS CASAS GERMINADAS – OBRA INACABADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – DANO MORAL – ALEGADA OFENSA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E DE AMEAÇAS FEITAS PELOS EMPREGADOS DA EMPRESA CONSTRUTORA QUE EXIGIAM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS - NÃO CABIMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGADAS AMEAÇAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELOS EMPREGADOS DA EMPRESA CONSTRUTORA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000186- 67.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.09.2023) – destacou-se. No caso, foi comprovado apenas mero aborrecimento decorrente da execução do contrato e, nesses termos, ausente comprovação de que tenham sido atingidosdireitos da personalidade do autor, não há que se falar em indenização por danos morais, os quais não se configuram automaticamente do simples inadimplemento contratual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por JANAÍNA PINHEIRO ESPIRIDIÃO em face de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL, para o fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, consignando a inexistência de valores a serem restituídos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com base na regra contida no §6º do mesmo artigo, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação aos réus DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, considerando a assistência judiciária gratuita concedida no evento 348. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020225-47.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020225-47.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$21.666,00 Autor(s): JANAYNA PINHEIRO ESPERIDIÃO Réu(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 332, 348, 354 e 360, tendo esta ressaltado que a designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial, bem como determinado a intimação da autora para esclarecer sobre qual fato cada uma das seis testemunhas arroladas no evento 357 prestaria depoimento, sob pena de serem ouvidas apenas as primeiras três testemunhas ali constantes. Intimada (evento 362), a autora deu cumprimento à determinação (evento 364). É o relato do essencial. 2. Da realização de audiência telepresencial. Haja vista o interesse expresso de ambas as partes no sentido de realizar a audiência na modalidade virtual (eventos 357 e 358), bem como considerando sua viabilidade e conveniência no caso em apreço, com fulcro no artigo 262, caput, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 26 de novembro de 2024, às 13h30min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal dos réus MARIA INEZ PORPETTA LEAL e AMAURI DONADON LEAL (pleiteados no evento 351) e promovida a oitiva das testemunhas da autora arroladas no evento 364 (de acordo com a respectiva limitação fática). 2.1. Desde logo, ressalto que a audiência virtual será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. 2.2. Intimem-se pessoalmente os réus MARIA INEZ PORPETTA LEAL e AMAURI DONADON LEAL para comparecimento virtual à audiência, sob as penas do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. No que tange às testemunhas, caberá ao advogado da parte autora intimá-las por carta com aviso de recebimento para comparecimento virtual no ato, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput do Código de Processo Civil) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever de o advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 2.4. Se não atendido o item "2.3", considerar-se-á que a parte se compromete com o comparecimento das testemunhas na data e horário designados, independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020225-47.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$21.666,00 Autor(s): JANAYNA PINHEIRO ESPERIDIÃO Réu(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 332, 348 e 354, tendo esta: a) deferido a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus MARIA INEZ PORPETTA LEAL e AMAURI DONADON LEAL e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora; b) determinado a intimação da autora para apresentação do rol de testemunhas; c) determinado a intimação da ré para manifestação acerca da modalidade de audiência; d) deferido a produção de prova documental, observado o artigo 435, do Código de Processo Civil. Intimados, a autora apresentou seu rol de testemunhas (evento 357) e os réus informaram interesse na realização do ato pela forma telepresencial (evento 358). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, haja vista o interesse expresso de ambas as partes, bem como considerando sua viabilidade e conveniência no caso em apreço, com fulcro no artigo 3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022, ressalto que, oportunamente, será designada audiência de instrução na modalidade telepresencial. 3. Antes, porém, haja vista o limitativo previsto no artigo 357, §6º[1], do Código de Processo Civil, intime-se a autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça sobre qual fato cada uma das seis testemunhas arroladas no evento 357 prestará depoimento, sob pena de serem ouvidas apenas as primeiras três testemunhas ali constantes. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da autora, conclusos para designação de audiência de instrução. 5. Intimem-se. [1] Art. 357. (...) § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.(...) Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020225-47.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020225-47.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JANAYNA PINHEIRO ESPERIDIÃO Réu(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1. JANAÍNA PINHEIRO ESPIRIDIÃO ajuizou ação de dissolução de contrato de compra e venda c/c tutela antecipatória de sustação de protesto c/c reparação de danos patrimoniais e reparação de danos morais em face de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL, narrando que: a) desde os dias 10/03, 24/11, 28/05 e 19/12, apesar de manifestar o ânimo de compor amigavelmente, as rés não aceitaram resolver a situação; b) pela derradeira vez, oportunizou que as rés cumprissem o avençado, encaminhando notificação para cumprimento do contrato de compra, entrega e serviços; c) registrou Boletim de Ocorrência, contando perante a Autoridade Policial que contratou com a empresa Vidrifix a compra de vidros no valor de R$ 45.000,00, parcelados em uma entrada de R$ 15.000,00 e nove cheques de R$ 6.300,00, sendo que três foram devidamente quitados e os demais sutados a fim de evitar maiores prejuízos; d) as rés não cumpriram a avença e, no dia 28/05/2014, constatou “roubos” na obra parada pelos réus; e) explicou que as rés Projetal e Vidrofix funcionam no mesmo local, sendo geridas por Amauri e por Maria Inês; f) indicou que as rés atribuíam a responsabilidade pelo não cumpriram uma a outra, bem como a um tal Marco Antonio. Em sede liminar, solicitou a sustação dos protestos dos cheques dados como pagamento, bem como autorização para que desenvolva a construção, comprando materiais de terceiro. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, dissolução do contrato de compra e venda e sub-empreitada, bem como condenação das rés à devolução dos valores pagos, à reparação dos danos patrimoniais e moral. Juntou documentos (evento 1.1/1.6). Apresentada emenda à inicial, com pedido de produção de provas (evento 13.1). Determinada comprovação de que o título estava na iminência de ser protestado (evento 17.1). A parte autora juntou os cheques e reiterou o pedido liminar (evento 23). Indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos réus (evento 24.1). Citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, na pessoa de Amauri Donadon Leal (evento 37). DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – ME se habilitaram no feito e comunicaram a formalização de acordo, pugnando por sua homologação (evento 39). Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse qual parte compõe o polo passivo (evento 54.1). A parte autora explicou que os réus são aqueles que constam na inicial, ou seja, PROETAL, VIDROFIX, DONADON, AMAURI e MARIA INÊS. Solicitou a intimação dos réus para que regularizassem o termo de acordo de evento 39, bem como efetuassem o pagamento dos honorários (evento 59). Determinada intimação do autor para que esclarecesse o que pretendia (evento 61). A autora argumentou que a petição anterior foi clara, bem como explicou que os advogados dos réus foram os responsáveis por elaborar a minuta de acordo, pelo que eles é que deveriam corrigi-la. Ainda, na oportunidade, informou o descumprimento do acordo, bem como contou que, diante da não entrega dos cheques emitidos, ficou obstada de reativar sua conta corrente no Banco Itaú S.A, mas concordou em assinar instrumento particular de prorrogação de prazo. Disse que, conforme combinado, entregou os cheques aos réus, mas eles procuraram um “agiota” com o fito de descontá-los, sendo que o tal “agiota” passou a fustigar a autora. Afirmou que os réus entregaram um documento estranho para que ela assinasse, mas se recusou, sendo que os réus pediram que terceira empresa produzisse chapa metálica destinada a obra da autora, salientando que não tem relação com tal empresa e que até hoje ela não entregou a placa. Solicitou a intimação dos réus para que esclareçam a situação, a decretação de quebra do acordo, a determinação de finalização da obra e de entrega dos cheques, solicitando autorizando para depósito das parcelas (evento 64.1). Solicitada correção do endereçamento da petição anterior, bem como autorização para depósito da primeira parcela no valor de R$ 3.300,00 (evento 66.1). Consignou-se que o depósito independia de autorização, bem como determinou-se que a parte autora informasse os dados completos dos dois réus faltantes, incluindo-os nos autos. No mais, com a retificação, determinou-se a suspensão do feito nos moldes do acordo (evento 67.1). Informado depósito (evento 71.1). A ré DONADON LEAL & CIA LTDA solicitou que a autora apresentasse comprovante de depósito, bem como requereu a expedição de alvará (evento 74.1). A parte autora solicitou a desconsideração do pedido de evento 74.1. Disse que o “agiota” Mazzer tentava forçar uma situação que lhe fosse favorável, sendo que, embora os réus já soubessem do depósito, tal pessoal protestou o primeiro cheque e “ameaçou” a autora de protestos dos demais (evento 79). Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o pedido de levantamento, bem como sobre a complementação do polo passivo (evento 80). A autora indicou que a ação foi proposta contra DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL, MARIA INÊS PORPETA LEAL, PROJETAL ESQUEADRIAS E ALUMÍNIO LTDA, MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e EDNA ESTEVAM. Disse que efetuará o pagamento quando os réus cumprirem os serviços, bem como opinou pela liberação do valor depositado após o devido cumprimento (evento 84). Os réus DONADON e PROJETAL, bem como a parte autora, em petição conjunta, solicitaram que do valor depositado fosse descontada a quantia devida a título de honorários ao procurador da autora, autorizando-se o levantamento do remanescente para a parte ré (evento 86.1). Determinado que se certificasse nos autos sobre o valor depositado (evento 87.1). Juntado extrato da conta vinculada aos presentes autos (evento 90). Determinada a retificação do polo passivo, bem como a intimação das partes para que se manifestassem sobre o integral cumprimento do acordo (evento 94). Substabelecimento da parte ré (eventos 95.1/96/97). A parte autora indicou que o acordo não foi cumprido. Salientou que os réus novamente protestaram cheques emitidos pela mãe da autora, sendo um deles protestado pelo agiota Sr. Mazzer. Apontou que os réus descumpriram o contrato e tentaram transferir a responsabilidade. Requereu a imediata expedição de mandado para entrega de todos os cheques dados como garantia. Juntou documentos (evento 98). Na sequência, a parte autora afirmou que, além de não cumprirem o acordo, os réus trocaram os cheques com os agiotas Mazzer e Samir Calil Miguel, os quais teriam executado a mãe da autora. Solicitou o julgamento antecipado da lide (evento 105). Determinada intimação dos réus (evento 112). Certificou-se nos autos que os réus AMAURI, EDNA, MARIA CELESTE, MARIA INÊS e PROJETAL não possuem advogado nos autos (evento 114). Substabelecimento (evento 119). A ré afirmou que forneceu os materiais já pagos, sendo que apenas deixou de entregar aqueles relacionados às parcelas não pagas, apontando que foi a autora quem descumpriu o acordado e deixou de pagar as parcelas de item 4.2 e seguintes do acordo (evento 120). A parte autora impugnou as razões apresentadas, bem como o pedido de imediata devolução dos cheques (evento 122). Reiterado o pedido de julgamento antecipado, tendo a autora destacado que o acordo não foi cumprido e que, para não ruir a construção, necessitou realizar nova contratação (evento 123). Determinada intimação da parte ré (evento 124), que reiterou a alegação de que entregou todos os materiais que foram pagos (evento 127). Reiterado o pedido de julgamento antecipado (evento 129). Determinada intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 130). Informada renúncia de mandato pelo procurador do réu (evento 136/139). Determinada intimação dos procuradores para que comprovassem a ciência da renúncia pelos mandantes (evento 140). Firmadas novas procurações, regularizando-se a representação de DONADON LEAL & CIA LTDA – ME e de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – EPP (ventos 143/145). Determinado que se cumprisse as diligências para citação dos réus (evento 147). Decurso de prazo (evento 152). Renúncia de mandato (eventos 151/154). Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o item 7 da decisão de evento 130 (evento 155). Solicitada desabilitação dos autos (evento 159). Habilitação dos réus AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 164). Determinada intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o despacho anterior, sob pena de extinção do feito (evento 165). A parte autora argumentou que os réus já se habilitaram nos autos e apontou litigância de má-fé (evento 171). Os réus argumentaram que não houve citação de MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e de EDNA ESTEVAM. Solicitou a extinção do feito por abandono (evento 173). A parte autora constituiu novo procurador, requereu fosse considerada suprida a ausência de citação de Amauri, Maria Inês e Projetall, requerendo a expedição de carta de citação para Maria Celeste e Edna (evento 175). Reconhecida a citação de AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA, bem como determinada a intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 176.1). Requerida desistência em relação às rés EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORTELA LEAL e o prosseguimento do feito. Apresentou síntese dos autos e dos documentos apresentados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (evento 182). Determinada intimação da parte ré (evento 184). Os réus concordaram com o pedido de desistência, requerendo que o prazo para contestação se inicie com a intimação da decisão que homologar a desistência (evento 187.1). Opostos embargos de declaração pelos réus, os quais apontaram erro material na decisão que reconheceu a citação (evento 188.1). Determinada intimação da parte autora (evento 190). Contrarrazões (evento 193). Os embargos de declaração foram acolhidos, consignando-se a citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, restando pendente a citação dos demais réus. Ainda, homologou-se a desistência em relação a EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORPETTA LEAL (evento 195). Informado endereço para citação dos réus (evento 207). Renúncia de mandato da parte ré (evento 212). Informados dados para citação dos réus (evento 215). Regularizada representação processual de DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 217). Designada audiência de conciliação (evento 222) Solicitada expedição de mandado para citação (evento 230). Cancelada audiência (evento 233). Solicitada a expedição de mandado com urgência (evento 240). Certificou-se nos autos a determinação de suspensão de expedição de mandados (eventos 243/244/245). Citação infrutífera (evento 261). A parte autora apontou equívoco no cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça, que deixou de observar o endereço indicado nos autos (evento 268.1). Proferida decisão que: a) chamou o feito à ordem, consignando que deveria prosseguir pelo procedimento comum; b) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação; c) determinou a intimação da ré DONADON LEAL & CIA LTDA para comparecimento, bem como a citação dos demais réus, consignando as diligências a serem realizadas para prosseguimento do feito (evento 270). A parte autora solicitou esclarecimento sobre a necessidade de recolhimento de novas custas, bem como solicitou que fosse informada para acompanhar o cumprimento do mandado (evento 276). Ciência da ré DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 277). Designada audiência de conciliação (evento 281). AMAURI DONADON LEAL informou que possui disponibilidade técnica para participação (evento 286). Expedidos mandados de citação (evento 288, 289 e 290). Certidão acerca da ausência de repasse de novas custas (evento 298). Citação de AMAURI DONADON LEAL (evento 302), MARIA INEZ PORPETTA LEAL (evento 303) e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA (evento 304). Pedido de habilitação dos procuradores dos réus AMAURI, MARIA INÊZ e PROJETALL (eventos 308/309). Conciliação infrutífera (evento 312). Os réus apresentaram contestação no evento 314. Preliminarmente, sustentaram a inépcia da inicial e impugnaram o valor da causa. No mérito, argumentaram que, conforme declaração técnica de 24/10/2014, a obra não estava em condições para instalação dos itens contratados, sendo que já estavam confeccionados e preparados para envio e instalação, quando foram surpreendidos com a sustação dos cheques. Salientaram que não protestaram os cheques, os quais foram sustados pela parte autora e que, no decorrer do feito, a parte veio a fornecer prova de cheque protestado por terceiro, tendo sido um dos cheques pós acordo protestado apenas pelo não pagamento pela autora. Aduziram que não cumpriram com sua parte do acordo como mera consequência da sustação de cheques por parte da autora, descumprindo com o avençado nos itens 4.2 a 4.7. Sustentaram que deixaram de entregar apenas os materiais referentes às parcelas não devidamente pagas, argumentando que se aplica a exceção do contrato não cumprido. Salientaram que a autora não comprovou a ocorrência dos protestos, apenas juntado a prova de protesto de um cheque por falta de pagamento do acordo firmado nos autos. Aventaram a ocorrência de litigância de má-fé. Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntaram documentos. Réplica, ocasião em que a autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré (evento 325). Intimados para especificação de provas, a parte autora solicitou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e dos réus, bem como a juntada de eventuais novos documentos, manifestando-se pela possibilidade de realização da audiência de forma telepresencial (evento 329). A parte ré, por sua vez, solicitou o julgamento antecipado (evento 330). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Das preliminares 2.1. Da inépcia da inicial. Sustenta a parte ré que a inicial é inepta, eis que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e não há definição específica do pedido. Não obstante, as alegações da parte ré são genéricas, não estando clara qual seria a razão de inépcia, ou seja, por qual razão específica haveria ilogicidade na narrativa. É preciso registrar que, de fato, a narrativa da parte autora não segue linha muito clara. Entretanto, é possível compreender a essência de sua alegação: contratou com a ré a entrega de determinadas mercadorias, o que não foi feito no prazo ajustado, tendo sustado os cheques para pagamento. Pugna pela resolução do contrato, devolução dos valores pagos, reparação dos danos materiais e indenização por danos morais. Tanto é possível compreender que a ré exerceu seu direito de defesa, apresentando contestação em que, em suma, alega ter entregue as mercadorias que foram pagas. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da impugnação ao valor da causa. A ré apresentou impugnação ao valor da causa, indicando que o valor indicado na inicial é desconexo da realidade. Diz que, ante os pedidos de danos materiais e morais de compra no valor de R$ 45.000,00, deve-se retificar o valor da causa. Pois bem. De início, é preciso registrar que a petição inicial foi distribuída ainda na vigência do Código de Processo Civil/ 1973, o qual dispunha que: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] Outrossim, na vigência do diploma anterior, admitia-se a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, ficando a cargo do juiz estipular o quantum da indenização. No caso, nota-se que o pedido de indenização por danos morais foi genérico, de modo que, a princípio, justifica-se a atribuição de valor da causa unicamente por estimativa “para fins fiscais”. Não obstante, havia também pedido de reparação por danos materiais, de sorte que o valor da causa deveria refletir ao menos o valor total da reparação material pretendida. Nota-se que foram formulados pedidos de dissolução do contrato, condenação das rés a devolução dos valores pagos, bem como reparação de danos patrimoniais e morais. Não foram narrados os supostos danos patrimoniais, mas a pretensão de devolução dos valores pagos soma, segundo a narrativa, o valor de R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais). 2.1. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e, com fulcro no artigo 292, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor atribuído à causa, para R$ 21.666,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais). 2.2. Retifique-se o valor da causa junto ao Projudi, bem como intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para: a) quanto às rés pessoas físicas, apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Deverão ainda ser anexadas as declarações de hipossuficiência firmadas pessoalmente pelas partes; b) quanto às rés pessoas jurídicas, apresentação de balanços patrimoniais ou outros documentos equivalentes. No mesmo prazo, obrigatoriamente, deverá juntar aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Diligências. Cumpra-se o item 2.1 e, decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão de extinção e/ou continuidade da decisão saneadora. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020225-47.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0020225-47.2015.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JANAYNA PINHEIRO ESPERIDIÃO Réu(s): AMAURI DONADON LEAL Donadon Leal & Cia Ltda MARIA INEZ PORPETTA LEAL PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 1. JANAÍNA PINHEIRO ESPIRIDIÃO ajuizou ação de dissolução de contrato de compra e venda c/c tutela antecipatória de sustação de protesto c/c reparação de danos patrimoniais e reparação de danos morais em face de PROJETAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL, narrando que: a) desde os dias 10/03, 24/11, 28/05 e 19/12, apesar de manifestar o ânimo de compor amigavelmente, as rés não aceitaram resolver a situação; b) pela derradeira vez, oportunizou que as rés cumprissem o avençado, encaminhando notificação para cumprimento do contrato de compra, entrega e serviços; c) registrou Boletim de Ocorrência, contando perante a Autoridade Policial que contratou com a empresa Vidrifix a compra de vidros no valor de R$ 45.000,00, parcelados em uma entrada de R$ 15.000,00 e nove cheques de R$ 6.300,00, sendo que três foram devidamente quitados e os demais sutados a fim de evitar maiores prejuízos; d) as rés não cumpriram a avença e, no dia 28/05/2014, constatou “roubos” na obra parada pelos réus; e) explicou que as rés Projetal e Vidrofix funcionam no mesmo local, sendo geridas por Amauri e por Maria Inês; f) indicou que as rés atribuíam a responsabilidade pelo não cumpriram uma a outra, bem como a um tal Marco Antonio. Em sede liminar, solicitou a sustação dos protestos dos cheques dados como pagamento, bem como autorização para que desenvolva a construção, comprando materiais de terceiro. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, dissolução do contrato de compra e venda e sub-empreitada, bem como condenação das rés à devolução dos valores pagos, à reparação dos danos patrimoniais e moral. Juntou documentos (evento 1.1/1.6). Apresentada emenda à inicial, com pedido de produção de provas (evento 13.1). Determinada comprovação de que o título estava na iminência de ser protestado (evento 17.1). A parte autora juntou os cheques e reiterou o pedido liminar (evento 23). Indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos réus (evento 24.1). Citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, na pessoa de Amauri Donadon Leal (evento 37). DONADON LEAL & CIA LTDA e PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – ME se habilitaram no feito e comunicaram a formalização de acordo, pugnando por sua homologação (evento 39). Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse qual parte compõe o polo passivo (evento 54.1). A parte autora explicou que os réus são aqueles que constam na inicial, ou seja, PROETAL, VIDROFIX, DONADON, AMAURI e MARIA INÊS. Solicitou a intimação dos réus para que regularizassem o termo de acordo de evento 39, bem como efetuassem o pagamento dos honorários (evento 59). Determinada intimação do autor para que esclarecesse o que pretendia (evento 61). A autora argumentou que a petição anterior foi clara, bem como explicou que os advogados dos réus foram os responsáveis por elaborar a minuta de acordo, pelo que eles é que deveriam corrigi-la. Ainda, na oportunidade, informou o descumprimento do acordo, bem como contou que, diante da não entrega dos cheques emitidos, ficou obstada de reativar sua conta corrente no Banco Itaú S.A, mas concordou em assinar instrumento particular de prorrogação de prazo. Disse que, conforme combinado, entregou os cheques aos réus, mas eles procuraram um “agiota” com o fito de descontá-los, sendo que o tal “agiota” passou a fustigar a autora. Afirmou que os réus entregaram um documento estranho para que ela assinasse, mas se recusou, sendo que os réus pediram que terceira empresa produzisse chapa metálica destinada a obra da autora, salientando que não tem relação com tal empresa e que até hoje ela não entregou a placa. Solicitou a intimação dos réus para que esclareçam a situação, a decretação de quebra do acordo, a determinação de finalização da obra e de entrega dos cheques, solicitando autorizando para depósito das parcelas (evento 64.1). Solicitada correção do endereçamento da petição anterior, bem como autorização para depósito da primeira parcela no valor de R$ 3.300,00 (evento 66.1). Consignou-se que o depósito independia de autorização, bem como determinou-se que a parte autora informasse os dados completos dos dois réus faltantes, incluindo-os nos autos. No mais, com a retificação, determinou-se a suspensão do feito nos moldes do acordo (evento 67.1). Informado depósito (evento 71.1). A ré DONADON LEAL & CIA LTDA solicitou que a autora apresentasse comprovante de depósito, bem como requereu a expedição de alvará (evento 74.1). A parte autora solicitou a desconsideração do pedido de evento 74.1. Disse que o “agiota” Mazzer tentava forçar uma situação que lhe fosse favorável, sendo que, embora os réus já soubessem do depósito, tal pessoal protestou o primeiro cheque e “ameaçou” a autora de protestos dos demais (evento 79). Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o pedido de levantamento, bem como sobre a complementação do polo passivo (evento 80). A autora indicou que a ação foi proposta contra DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL, MARIA INÊS PORPETA LEAL, PROJETAL ESQUEADRIAS E ALUMÍNIO LTDA, MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e EDNA ESTEVAM. Disse que efetuará o pagamento quando os réus cumprirem os serviços, bem como opinou pela liberação do valor depositado após o devido cumprimento (evento 84). Os réus DONADON e PROJETAL, bem como a parte autora, em petição conjunta, solicitaram que do valor depositado fosse descontada a quantia devida a título de honorários ao procurador da autora, autorizando-se o levantamento do remanescente para a parte ré (evento 86.1). Determinado que se certificasse nos autos sobre o valor depositado (evento 87.1). Juntado extrato da conta vinculada aos presentes autos (evento 90). Determinada a retificação do polo passivo, bem como a intimação das partes para que se manifestassem sobre o integral cumprimento do acordo (evento 94). Substabelecimento da parte ré (eventos 95.1/96/97). A parte autora indicou que o acordo não foi cumprido. Salientou que os réus novamente protestaram cheques emitidos pela mãe da autora, sendo um deles protestado pelo agiota Sr. Mazzer. Apontou que os réus descumpriram o contrato e tentaram transferir a responsabilidade. Requereu a imediata expedição de mandado para entrega de todos os cheques dados como garantia. Juntou documentos (evento 98). Na sequência, a parte autora afirmou que, além de não cumprirem o acordo, os réus trocaram os cheques com os agiotas Mazzer e Samir Calil Miguel, os quais teriam executado a mãe da autora. Solicitou o julgamento antecipado da lide (evento 105). Determinada intimação dos réus (evento 112). Certificou-se nos autos que os réus AMAURI, EDNA, MARIA CELESTE, MARIA INÊS e PROJETAL não possuem advogado nos autos (evento 114). Substabelecimento (evento 119). A ré afirmou que forneceu os materiais já pagos, sendo que apenas deixou de entregar aqueles relacionados às parcelas não pagas, apontando que foi a autora quem descumpriu o acordado e deixou de pagar as parcelas de item 4.2 e seguintes do acordo (evento 120). A parte autora impugnou as razões apresentadas, bem como o pedido de imediata devolução dos cheques (evento 122). Reiterado o pedido de julgamento antecipado, tendo a autora destacado que o acordo não foi cumprido e que, para não ruir a construção, necessitou realizar nova contratação (evento 123). Determinada intimação da parte ré (evento 124), que reiterou a alegação de que entregou todos os materiais que foram pagos (evento 127). Reiterado o pedido de julgamento antecipado (evento 129). Determinada intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 130). Informada renúncia de mandato pelo procurador do réu (evento 136/139). Determinada intimação dos procuradores para que comprovassem a ciência da renúncia pelos mandantes (evento 140). Firmadas novas procurações, regularizando-se a representação de DONADON LEAL & CIA LTDA – ME e de PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA – EPP (ventos 143/145). Determinado que se cumprisse as diligências para citação dos réus (evento 147). Decurso de prazo (evento 152) Renúncia de mandato (eventos 151/154). Determinada intimação da autora para que se manifestasse sobre o item 7 da decisão de evento 130 (evento 155). Solicitada desabilitação dos autos (evento 159). Habilitação dos réus AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 164). Determinada intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o despacho anterior, sob pena de extinção do feito (evento 165). A parte autora argumentou que os réus já se habilitaram nos autos e apontou litigância de má-fé (evento 171). Os réus argumentaram que não houve citação de MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e de EDNA ESTEVAM. Solicitou a extinção do feito por abandono (evento 173). A parte autora constituiu novo procurador, requereu fosse considerada suprida a ausência de citação de Amauri, Maria Inês e Projetall, requerendo a expedição de carta de citação para Maria Celeste e Edna (evento 175). Reconhecida a citação de AMAURI DONADON LEAL, MARIA INEZ PORPETTA LEAL, PROJETALL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA e DONADON LEAL & CIA LTDA, bem como determinada a intimação da autora para que promovesse a citação dos demais réus (evento 176.1). Requerida desistência em relação às rés EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORTELA LEAL e o prosseguimento do feito. Apresentou síntese dos autos e dos documentos apresentados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (evento 182). Determinada intimação da parte ré (evento 184). Os réus concordaram com o pedido de desistência, requerendo que o prazo para contestação se inicie com a intimação da decisão que homologar a desistência (evento 187.1). Opostos embargos de declaração pelos réus, os quais apontaram erro material na decisão que reconheceu a citação (evento 188.1). Determinada intimação da parte autora (evento 190). Contrarrazões (evento 193). Os embargos de declaração foram acolhidos, consignando-se a citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, restando pendente a citação dos demais réus. Ainda, homologou-se a desistência em relação a EDNA ESTEVAM e MARIA CELESTE PORPETTA LEAL (evento 195). Informado endereço para citação dos réus (evento 207). Renúncia de mandato da parte ré (evento 212). Informados dados para citação dos réus (evento 215). Regularizada representação processual de DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 217). Designada audiência de conciliação (evento 222) Solicitada expedição de mandado para citação (evento 230). Cancelada audiência (evento 233). Solicitada a expedição de mandado com urgência (evento 240). Certificou-se nos autos a determinação de suspensão de expedição de mandados (eventos 243/244/245). Citação infrutífera (evento 261). A parte autora apontou equívoco no cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça, que deixou de observar o endereço indicado nos autos (evento 268.1). É o relatório. 2. Chamo o feito à ordem. Aproximadamente 07 (sete) anos desde a distribuição da inicial e os autos ainda aguardam a formalização da relação processual. Inicialmente, é de se registrar que, na inicial, foram apontados réus PROJETAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL. Expedido mandado de citação unicamente em relação à ré DONADON LEAL & CIA LTDA, porquanto era a única cadastrada no Projudi, a diligência foi adequadamente cumprida (evento 37.2). Seguiu-se, então, pedido de habilitação de DONADON LEAL & CIA LTDA (evento 39.2) e PROJETAL ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA (evento 39.3), com a finalidade de firmar acordo (evento 39.1). Verificando-se divergência nas pessoas que figuravam no polo passivo, foi determinada manifestação da parte autora, que, no evento 59.1, apontou que os réus eram aqueles que constavam da inicial: PROJETAL, VIDROFIX DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI e MARIA INÊS. Não se sabe por qual motivo, quando determinado que a parte retificasse o polo passivo, outros réus foram incluídos, tendo a parte indicado que a ação foi proposta contra DONADON LEAL & CIA LTDA, AMAURI DONADON LEAL, MARIA INÊS PORPETA LEAL, PROJETAL ESQUADRIAS E ALUMÍNIO LTDA, MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e EDNA ESTEVAM (evento 84), sendo eles então incluídos nos autos. Não obstante, o fato é que MARIA CELESTE PORPETTA LEAL e EDNA ESTEVAM não foram apontadas como rés na inicial e, após a citação de DONADON LEAL & CIA LTDA, não poderiam ser incluídas sem que houvesse sua concordância. Se não foi autorizada emenda para inclusão, a rigor, não haveria que se falar em desistência da ação em relação a elas. A par dessa questão, não há dúvidas de que PROJETAL ESQUADRIAS E ALUMÍNIO LTDA compareceu espontaneamente aos autos, porquanto constituiu advogado, habilitou-se no feito e participou da apontada transação extrajudicial. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, a despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em Juízo, com poderes para o foro em geral, supre o ato citatório, mormente quando vise à prática de defesa[1]. O mesmo poderia se dizer em relação aos réus AMAURI DONADON LEAL e MARIA INÊS PORPETA LEAL, os quais se habilitaram no evento 164.1, solicitando inclusive a extinção do feito (evento 173.1). Não obstante, a questão sobre o comparecimento espontâneo dos referidos réus já foi decidida no evento 195.1, pelo que, em razão da preclusão pro judicato, não é possível a alteração da conclusão lá adotada. 2.1. Destarte, de rigor o prosseguimento do feito, adotando-se doravante o procedimento comum disciplinado no atual Código de Processo Civil, considerando que a norma processual aplica-se de imediato aos processos em curso. 3. Diligências. 3.1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. 3.1.1. Da intimação/citação. Intimem-se a autora e a ré DONADON LEAL & CIA LTDA, na pessoa do advogado habilitado nos autos. Citem-se os demais réus, devolvendo-se os mandados de eventos 259/260/261 para regular cumprimento pelo Sr. Oficial, já que a diligência anterior não foi adequadamente cumprida, tendo ele se dirigido ao endereço do cadastro do Projudi, não ao endereço que consta do mandado. 3.2. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 3.2.1. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n.° 699/2021 (alterado pelo Decreto n.° 30/2022), autorizou a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 3.3. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). 3.3.1. Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 3.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 3.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 3.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 3.7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 3.8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 3.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreta. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPARECIMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CITAÇÃO SUPRIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO NA SEDE OU FILIAL. VALIDADE. 1. [...]. 5. A despeito da inexistência de poderes específicos para receber citação na procuração, o comparecimento do advogado da parte em juízo, supre o ato citatório quando vise à prática de defesa. Precedentes. 6. Quanto à teoria da aparência, o STJ possui firme entendimento no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1812535/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) – grifou-se.

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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