Procedimento Comum Cível 0000110-90.2004.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000110-90.2004.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 765) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 762) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 760) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000110-90.2004.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-90.2004.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$13.829,86 Autor(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO DA SILVA VALTER JOSE CAROLINO DA SILVA VLADIMIR CAROLINO DA SILVA Vagner Carolino da Silva Vera Lucia Carolino da Silva DESPACHO Vistos. Oficie-se conforme postulado pela parte exequente no mov. 750.1. Sem prejuízo, remeta-se ao CNB/CF cópia da decisão que concedeu a gratuidade judiciária (mov. 538.1), uma vez que, conforme informado no ofício de mov. 745.1, é documento necessário para a realização de consultas de testamentos no módulo RCTO. Aportando resposta aos ofícios, vista às partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

deferimento

10/06/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:02

Confirmada

29/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000110-90.2004.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-90.2004.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$13.829,86 Autor(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO DA SILVA VALTER JOSE CAROLINO DA SILVA VLADIMIR CAROLINO DA SILVA Vagner Carolino da Silva Vera Lucia Carolino da Silva Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por J A Comércio de Cereiais e Defensivos Agrícolas Ltda em face de Valter José Carolino da Silva e outros. O exequente pugnou pela apreciação do pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados do mov. 504.1 (mov. 740.1). Pois bem. Cumpre esclarecer que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é composta por quatro módulos: Escrituras e Procurações (CEP), Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), Testamentos (RCTO) e Sinais Públicos (CNSIP). Dentre esses, apenas o módulo CEP exige ordem judicial para consulta, podendo os demais ser acessados diretamente pelo interessado mediante requerimento no sítio eletrônico da própria CENSEC, prescindindo de intervenção judicial. Dessa forma, o pleito comporta acolhimento, restrito à expedição de ofício para consulta ao módulo CEP, uma vez que demanda autorização judicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00655127420218160000 Curitiba 0065512-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. RECURSO DA EXEQUENTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N. 18/2012 DO CNJ. SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS DO SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSTO DE QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AO ACESSO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITO AOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS 10 E 19, DO PROVIMENTO N. 18/2012, DO CNJ. PARTE EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO MÓDULO DA CEP. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067913-46.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00679134620218160000 Pato Branco 0067913-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) 1. Defiro o pedido, determinando a realização de consulta junto ao módulo CEP da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 2. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para manifestação. 3. Diligências necessárias. Faxinal, 27 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000110-90.2004.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-90.2004.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$13.829,86 Autor(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOLINO DA SILVA VALTER JOSE CAROLINO DA SILVA VLADIMIR CAROLINO DA SILVA Vagner Carolino da Silva Vera Lucia Carolino da Silva Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por J A Comércio de Cereiais e Defensivos Agrícolas Ltda em face de Valter José Carolino da Silva e outros. O exequente pugnou pela apreciação do pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados do mov. 504.1 (mov. 740.1). Pois bem. Cumpre esclarecer que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é composta por quatro módulos: Escrituras e Procurações (CEP), Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), Testamentos (RCTO) e Sinais Públicos (CNSIP). Dentre esses, apenas o módulo CEP exige ordem judicial para consulta, podendo os demais ser acessados diretamente pelo interessado mediante requerimento no sítio eletrônico da própria CENSEC, prescindindo de intervenção judicial. Dessa forma, o pleito comporta acolhimento, restrito à expedição de ofício para consulta ao módulo CEP, uma vez que demanda autorização judicial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00655127420218160000 Curitiba 0065512-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. RECURSO DA EXEQUENTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N. 18/2012 DO CNJ. SISTEMA DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DADOS DO SERVIÇO NOTARIAL, COMPOSTO DE QUATRO MÓDULOS OPERACIONAIS DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL AO ACESSO DE INFORMAÇÕES DA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS, INVENTÁRIOS (CESDI) E DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON LINE (RCTO). POSSIBILIDADE DE SE OBTEREM ESSES DADOS E INFORMAÇÕES DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, MEDIANTE REQUERIMENTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CENSEC. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL PARA A CONSULTA DE BENS PERANTE A CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP). ACESSO À INFORMAÇÃO RESTRITO AOS TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO, COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS 10 E 19, DO PROVIMENTO N. 18/2012, DO CNJ. PARTE EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO MÓDULO DA CEP. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067913-46.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00679134620218160000 Pato Branco 0067913-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022) 1. Defiro o pedido, determinando a realização de consulta junto ao módulo CEP da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 2. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para manifestação. 3. Diligências necessárias. Faxinal, 27 de fevereiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

20/03/2026, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000110-90.2004.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-90.2004.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$13.829,86 Autor(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) RODOVIA PR 294, KM 02 - BORRAZÓPOLIS/PR Réu(s): JOSÉ MARCOLINO DA SILVA (RG: 1630984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.386.439-00) BAIRRO TRES PLACAS KM 09, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR Vera Lucia Carolino da Silva (RG: 59237977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.890.899-33) BAIRRO TRES PLACAS KM 09, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de circulação via sistema RENAJUD (modalidade de restrição TOTAL), uma vez que a diligência no intuito de proceder à penhora do veículo restou infrutífera (mov. 473.1), havendo indícios de ocultação, e a parte executada não dispõe de outros meios para garantir a execução. Sendo assim, proceda a secretaria ao bloqueio com restrição total do veículo especificado nos autos, via sistema RENAJUD, para também impedir a sua circulação e autorizar o seu recolhimento a depósito. 2. Intime-se a parte executada para que comprove documentalmente a venda do bem, devendo ser advertido, desde já, de que o descumprimento de tal ato restará caracterizado como atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC), sob pena da incidência de multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, prevista no art. parágrafo único, do artigo 774, do NCPC. 3. A parte exequente requereu pela pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o que é inviável ante a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução individual. Cumpre observar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Assim, em execuções individuais, torna-se inadequado o pedido, por ser medida que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-90.2004.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-90.2004.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$13.829,86 Autor(s): J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 03.596.026/0001-32) RODOVIA PR 294, KM 02 - BORRAZÓPOLIS/PR Réu(s): JOSÉ MARCOLINO DA SILVA (RG: 1630984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.386.439-00) BAIRRO TRES PLACAS KM 09, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR Vera Lucia Carolino da Silva (RG: 59237977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.890.899-33) BAIRRO TRES PLACAS KM 09, S/N - BORRAZÓPOLIS/PR Vistos. 1. Proceda a Secretaria à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via Sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), mediante o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2. Defiro a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 3. Postergo a analise de indisponibilidade de bens dos devedores, para após o esgotamento das diligências para localização de bens. 4. Defiro a pesquisa via Renajud. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente as buscas a serem realizadas nos sistemas RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual (is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 5. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 6. Retornando infrutífera a diligência, defiro o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 7. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 8. Restando negativa a diligência supramencionada, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual, solicitando informações acerca de eventual saldo no programa “Nota Paraná”, em favor do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. 9. Defiro, também, a expedição de ofícios aos Sistemas Mercado Pago e Mercado Livre, tendo em vista que, enquanto Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre pessoas (SEP), não integram a base de pesquisa do BACENJUD. 10. Indefiro a expedição de ofício à empresa Nubank, eis que enquanto instituição financeira, está abrangida pelo Sistema BACENJUD. 11.Intime-se a exequente para recolhimento das custas devidas para cumprimento das diligências. 12. Após, oficie-se as empresas supracitadas para que informem acerca de valores existem em nome dos executados. Prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 13. Com as respostas intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 14. Em sendo infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (artigo 774, V e parágrafo único, CPC). 15. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 765) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 762) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 760) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(694)

Todos os documentos(31)