Procedimento Comum Cível 0009285-64.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009285-64.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:42

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Confirmada

14/06/2026, 00:35

Confirmada

12/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 9285 - 64/2021 A 1. Diante da impugnação apresentada no mov. 440, intime - se o Sr. Perit o para manifestar - se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, §2º, CPC). Sobrevindo esclarecimentos, intimem - se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, §1º, CPC), pena de preclusão. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimem - se. Em 3 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:12

Mero expediente

03/06/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:15

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:35

Confirmada

10/05/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 9285-64/2021v 1.A questão invocada em evento 298, referente à subutilização da área pela parte requerente já foi analisada pelo perito em evento 252, de modo que sua análise aprofundada será feita em sede de sentença, sendo prescindível qualquer manifestação do perito engenheiro sobre o tema. 2.A fim de sanar a controvérsia contábil existente junto à execução, nomeio como perito contábil o Sr. ANTÔNIO FERNANDO AZEVEDO. Fixo como quesitos a este: a) se restou pendente algum débito referente ao contrato de armazenagem, considerando a documentação ofertada nos autos. 3.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, CPC). 4.Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 5.Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, CPC). 6.Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, CPC). 7.Em caso positivo, a parte ré deve realizar o pagamento do valor indicado, posto que pugnou pela produção da prova no momento oportuno (mov.55), bem como fundamentou a nulidade da sentença pela ausência de perícia contábil nos autos, justificando-se a aplicação do art. 95 do CPC no presente caso. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do CPC, em 20 (vinte) dias úteis. 8.Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, CPC). 9.Intimem-se. Em 24 de fevereiro de 2025.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: J M TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA Requerido: MONDELEZ BRASIL LTDA Sentença I – RELATÓRIO J M TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA ajuizou a presente demanda em face de MONDELEZ BRASIL LTDA em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 993.121,95 (novecentos e noventa e três mil, cento e vinte e um Reais e noventa e cinco centavos), frente ao inadimplemento da parte requerida no pagamento dos contratos de prestação de serviço de transporte e logística e de armazenamento celebrado entre as partes. Afirmou que entre as partes vigiam dois contratos de prestação de serviços, sendo um firmado em 28/05/2015 visando o transporte de pallets, com prazo de vigência inicial de 03 anos. Relatou que o valor do frete alternava conforme o local de entrega do material (DHL ou Superfrio). Relatou a vigência contratual até 07/05/2021, quando houve a rescisão por culpa da ré, já que inexistia qualquer motivo aparente que pudesse configurar a quebra contratual. Apontou, ainda a existência de om contrato verbal de prestação de serviço para armazenagem de produtos, tendo havido a disponibilização de 190m² para a guarda de produtos. Relatou que em 28/08/2000 houve a retirada de todos osequipamentos do barracão pela própria requerida, com aval do corpo jurídico da empresa (termo de retirada em anexo). Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação (mov. 43) aduzindo, como questão prejudicial, pelo transcurso do prazo prescricional que trata o artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Sustentou, no mérito, e em suma, a inexigibilidade da pretensão condenatória posta na exordial, na medida em que os valores contratados entre as partes foram devidamente adimplidos pela contestante. Narrou que o contrato de transporte anteriormente existente fora rescindido por justo motivo, dada a péssima prestação dos serviços e as costumeiras ameaças pela parte requerida paralisar o envio dos pallets. Dissertou que pelo contrato de depósito e de armazenamento de materiais as partes ajustaram que o preço a ser pago corresponderia ao percentual de metragem ocupada pelos produtos da requerida, de modo que o montante mencionado na exordial é completamente abusivo, sobretudo porque os produtos ocupavam quase 1/3 (um terço) do barracão. Impugnou as demais teses postas na exordial, em especial o valor apontado pela parte autora a título de cláusula penal, e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação (mov. 48) onde a requerente refuta as alegações expostas na contestação. Instadas a se manifestarem, a parte autora entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 56), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 55). Decisão saneadora afastando a preliminar arguida e deferindo a prova oral (mov. 58).Audiência de instrução (mov. 99) para oitiva das testemunhas e determinada a produção de prova pericial pelo juízo. Laudo pericial juntado no mov. 201. Quesitos complementares do perito (mov. 252). Alegações finais da requerente (mov. 264). Alegações finais da requerida no mov. 265. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais preliminares a serem analisadas, fixo como ponto controvertido: a) a rescisão do contrato de transporte; b) do contrato de transporte e os valores devidos; c) do contrato de armazenamento. Da rescisão do contrato de transporte Antes de verificar as peculiaridades do contrato de transporte e se há necessidade de reajuste dos preços e aplicação de multa, necessário verificar como foi feita a rescisão contratual, uma vez que a requerente alega que não houve motivação, e a requerida alega que a rescisão foi feita por justo motivo. Logo, a culpa na quebra contratual é fator determinando para a análise da pretensão como um todo (pretensão inicial e fato impeditivo do direito do autor). Pois bem. A requerida alega que a rescisão foi feita de forma adequada, tendo em vista que houveram diversas reclamações para a requerente quanto aproblemas que estavam enfrentando, como erros, questões de segurança e comportamento de colaboradores. Tais fatos foram expostos pela requerida pela da troca de e- mails efetuadas entre as partes (mov. 43.10-43.18), bem como na notificação extrajudicial (mov. 43.20) enviada pela Mondelez à JM. Verificando minuciosamente os e-mails juntados, observa-se que de fato há algumas reclamações por parte da requerida, contudo, as reclamações expostas não se tratam ocorrência de quaisquer prejuízos as cargas da requerida que foram transportadas pela requerente, mas sim sobre erros cotidianos (plenamente resolvidos) que podem ocorrer em qualquer relação de trabalho ou transporte. Com relação as reclamações quanto aos fatores de segurança arguidos nos e-mails, este foram completamente abstratos, tanto que não causaram danos aos trabalhadores, e nem sinistro à carga da requerida. No que se refere a entrega de carga para lugar diverso ao combinado, o que foi observado, é que tal fato ocorreu poucas vezes e aparentemente foi resolvido pela requerente, uma vez que não houveram mais reclamações por parte da requerida. Tanto é que a requerida não juntou mais reclamações sobre o ocorrido ou qualquer prova que pudesse demonstrar prejuízo pelo ocorrido. Aliado a tais fatos, na audiência de instrução, foram ouvidos dois ex-funcionários da Mondelez, o Sr. Carlos Alberto e o Sr. Maurício José, o que foi possível esclarecer algumas questões sobre o caso. O Sr. Maurício José informou que tiveram alguns problemas com o transporte pela parte requerente, mas que todos foram contornáveis. Ou seja, tais problemas não geraram prejuízo as partes.Já o Sr. Carlos Alberto, afirmou na audiência de instrução ao ser questionado, que nunca presenciou nenhuma reclamação sobre a qualidade de serviço prestado pela requerente para a requerida. Aliás, alegou que a requerente sempre foi prestativa. Portanto, a requerida não foi capaz de comprovar que a rescisão contratual ocorreu por justo motivo, uma vez que os documentos anexados aos autos, demonstram situações cotidianas de qualquer trabalho, uma vez que o equívoco nem sempre é evitável. Importante pontuar novamente que, os pequenos equívocos ocorridos e reclamações averiguadas, não causaram prejuízo à parte, o que poderia então ensejar no justo motivo. Do contrato de transporte e valores devidos A requerente em razão da rescisão contratual, pugna pela aplicação da multa contratual e necessidade de reajuste do preço do transporte dos pallets. Com relação a aplicação de multa, a requerente pugna por duas multas, uma suposta multa por não cumprimento do aviso prévio, e mais a cláusula penal. Sabe-se que de acordo com o artigo 341, cabe ao réu manifestar- se precisamente sobre as alegações de fato, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Como as questões das multas se tratam de questões de direito, havendo cláusulas expressas e de fácil compreensão no contrato pactuado, em quepese a requerida não tenha impugnado ponto a ponto, considerando se tratarem de questões de direito, serão verificadas minuciosamente. Pois bem. Conforme já expostos em tópico anterior, não foi verificado o justo motivo a ensejar a rescisão contratual, razão pela qual, deveria haver o cumprimento por parte da requerida em denunciar o contrato com antecedência mínima de 60 (sessenta dias). A denúncia do contrato, serve para a rescisão contratual sem justo motivo, razão pela qual há o prazo de aviso prévio de 60 dias. Tendo em vista que a Mondelez não denunciou o contrato com antecedência de 60 dias, a requerente pugna pelo pagamento de 60 dias de trabalho, o que não merece prosperar. Está claro na cláusula 4.2 item “a” de que havendo o descumprimento do prazo de 60 dias para aviso prévio, incidirá a multa prevista no contrato, ou seja, a cláusula penal. A cláusula penal é clara ao dispor que, havendo descumprimento de qualquer cláusula pactuada, deve incidir a multa contratual.Portanto, não tendo a requerida avisado previamente a requerente sobre a rescisão, o valor devido será apenas o da cláusula penal de 10% dos valores auferidos nos últimos 6 (seis) meses. No que tange ao pedido de reajuste contratual, este não é devido em razão de que fora aplicado pela suposta rescisão imotivada, fato que já foi discutido. Mesmo que não o fosse, o que não ocorre no presente caso, com o objetivo de exaurir a discussão aqui presente, necessário pontuar que a requerente fala em reajuste de preço constante na cláusula 2.5 que consta o seguinte: Conforme é possível verificar, a negociação dos preços seria firmada entre as partes por escrito e negociada.O que ocorre é que a requerente alega que a requerida não dava retorno quanto ao reajuste. Sendo esta a maior interessada, deveria buscar extrajudicialmente ou judicialmente seus interesses. O que se verifica aqui é a ocorrência do venire contra factum proprium, em que apenas em razão do ajuizamento da ação, mesmo após a inércia da parte requerente perdurar mais de 24 meses, que a parte busca na presente ação o reajuste, o que não é cabível. Do contrato de armazenamento É fato incontroverso que as partes possuíam um contrato verbal de armazenamento, o que não é negado pela requerida. Na inicial, a requerente anexa planilha dos valores entendidos como devidos, referentes aos seguintes equipamentos: Bauru; Linha chocolate Kaique; Dry Mix. Na planilha anexada pela parte, consta o período que os equipamentos ficaram armazenados nas dependências da requerente, a metragem quadrada utilizada e o valor do m².Durante o tramite dos autos e da audiência de instrução, o fato da metragem quadrada utilizada pela requerida e os valores necessários para a cobrança do contrato restaram como ponto controvertido, razão pela qual foi determinada a perícia de engenharia. Após a apresentação do laudo pericial juntada pelo expert, constou assim concluído: A área ocupada pelo Bauru era de 225m²; a da Linha Chocolate era de 150 m²; e o Dry Mix ocupava 190m². Na perícia, ficou estipulado que o valor unitário do aluguel mensal é de R$ 41,53m², isto considerando a média dos anos em que foi ocupado. Contudo, nos quesitos complementares, houve o demonstrativo anual do valor unitário mensal a ser aplicado a cada ano, uma vez que o início docontrato verbal ocorreu em novembro de 2015 e fim em agosto de 2020, constando os seguintes valores: Portanto, considerando que a requerida alega que já adimpliu com diversas parcelas do contrato de armazenamento, considerando que há pericia de engenharia que verificou o valor unitário da metragem quadrada a ser utilizada para cobrança, necessário verificar se há valores de fato pendentes pela requerida a requerente em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por J M TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. em face de MONDELEZ BRASIL LTDA nesses autos para o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da cláusula penal de 10% sobre o valor auferido nos últimos 6 meses a contar da data da rescisão, ora07/05/2021, devendo incidir correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o dia 07/05/2021. Para verificação dos valores auferidos pela requerente em face do contrato pactuado nos 6 meses anteriores a maio de 2021, serão verificados por meio de liquidação de sentença; b) condenar a parte requerida ao pagamento da quantia devida à requerente pelo contrato verbal de armazenamento, devendo tais valores serem verificados em liquidação de sentença da seguinte forma: i) com relação aos valores devidos pela metragem ocupada pelo equipamento Bauru, considerar o valor unitário de aluguel para cada m² o montante de R$ 25,67. Considerar que a metragem utilizada foi de 225m² pelo período de 06/05/2019 a 21/08/2019; ii) com relação aos valores devidos pela metragem ocupada pelo equipamento de Linha Chocolate, considerar o valor unitário de aluguel para cada m² o montante de R$ 25,67. Considerar que a metragem utilizada foi de 150m² pelo período de 01/06/2019 a 15/07/2019; iii) com relação aos valores devidos pela metragem ocupada pelo equipamento Dry Mix, considerar o valor unitário de aluguel para cada m² o montante constante na tabela abaixo, referente a cada período utilizado:iv) do valor total devido mês a mês, devem ser descontados os valores pagos pela requerida (Mondelez) referente a cada mês conforme comprovante de pagamento. Se houver valor inadimplido, deste deve incidir correção monetária pelo índice do IPNC, juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento, até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, em maior parte pela requerida, condeno a parte requerida a suportar o pagamento de 70% das custas e das despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Já com relação aos honorários advocatícios devidos pela requerente à requerida, condeno ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pela parte requerida (valor do pedido da condenação, descontando o valor a ser aferido em liquidação), ao advogado da requerida, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - Processo n. 0009285-64.2021.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 26/04/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Autos n. 0009285-64.2021.8.16.0194 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face do despacho de mov. 219, alegando contradição e erro material, em razão da intimação em prazo a menor em questão ao que determinado anteriormente. 2. Intimado em relação aos declaratórios, o requerido concordou com a reabertura do prazo a respeito do laudo (mov. 229). 3. Na mesma linha, opôs, o requerido opôs embargos declaratórios ao mov. 225, em que pese não apontando quais os requisitos especificamente. DECIDO. 4. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). 5. Ainda, tendo em vista que ambos os embargos de declaração possuem o mesmo teor, analiso-os conjuntamente. No mérito, entendo que somente o autor possui razão em parte. Explico. O despacho em que as partes foram intimadas é claro ao determinar a manifestação a respeito do laudo pericial: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Subseção Cível Logo, em que pese os argumentos da parte requerida em que “surpreendida” quando do encerramento da fase instrutória (mov. 225), por óbvio o D. Advogado não se atentou ao que fixado em comando judicial. Veja inclusive, que apontou estar aguardando intimação para manifestação a respeito do laudo. Contudo, reitero, tal intimação ocorrera claramente ao mov. 219, devidamente intimada a parte requerida ao mov. 205, cujo prazo transcorreu sem manifestação conforme mov. 217. Prossigo. Quanto aos declaratórios de mov. 222, ressalto que inexistiu erro material ou omissão por este juízo, pois atuou em cumprimento ao que consignado ao mov. 99. Isto é, logo após a juntada do laudo, as partes foram intimadas a manifestarem-se, conforme referido comando. Entretanto, e somente aqui acerta o requerente, a Serventia intimou as partes em prazo equivocado. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos de embargabilidade. Contudo, a fim de evitar nulidades processuais, analiso os termos dos embargos de mov. 222, conforme abaixo exposto. 6. Diante da intimação de prazo em prazo a menor do que determinado, revogo a decisão de mov. 219. 7. Intimem-se novamente as partes em relação ao laudo, atentando-se a Serventia quanto ao prazo determinado. 8. Cumpra-se então o que pendente ao mov. 99. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05/10/2023. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0009285-64.2021.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA 1. JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ajuizou a presente demanda em face de MONDELEZ BRASIL LTDA. em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 993.121,95 (novecentos e noventa e três mil, cento e vinte e um Reais e noventa e cinco centavos), frente ao inadimplemento da parte requerida no pagamento dos contratos de prestação de serviço de transporte e logística e de armazenamento celebrado entre as partes. Determinada a citação da parte requerida (mov. 15). Citada, a requerida Mondelez Brasil Ltda. apresentou contestação (mov. 43) aduzindo, como questão prejudicial, pelo transcurso do prazo prescricional que trata o artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Sustentou, no mérito, e em suma, a inexigibilidade da pretensão condenatória posta na exordial, na medida em que os valores contratados entre as partes foram devidamente adimplidos pela contestante. Narrou que o contrato de transporte anteriormente existente fora rescindido por justo motivo, dada a péssima prestação dos serviços e as costumeiras ameaças pela parte requerida paralisar o envio dos pallets. Dissertou que pelo contrato de depósito e de armazenamento de materiais as partes ajustaram que o preço a ser pago corresponderia ao percentual de metragem ocupada pelos produtos da requerida, de modo que o montante mencionado na exordial é completamente abusivo, sobretudo porque os produtos ocupavam quase 1/3 (um terço) do barracão. Impugnou as demais teses postas na exordial, em especial o valor apontado pela parte autora a título de cláusula penal, e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Impugnação à contestação apresentada (48). Instadas a se manifestarem, a parte autora entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 56), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 55). Vieram os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 2. Do julgamento antecipado da demanda Uma vez inexistente nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais pendentes Prejudicial de mérito – prescrição A parte requerida apontou a necessidade de ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional da pretensão inicial, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui amplo entendimento de que a pretensão de reparação civil decorrente de relação contratual prescreve no prazo geral decenal descrito no artigo 205, do Código Civil (STJ, AgInt no AREsp 1.758.771/SP. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 04/10/12. DJ. 08/10/21), ao passo que a pretensão de reparação civil proveniente de relação extracontratual prescreve no prazo descrito no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Sendo assim, e considerando que a relação jurídica mantida entre as partes é contratual, necessário afastar a prejudicial ao exame de mérito arguida pela parte requerida em sua contestação, já que não transcorrera o prazo de 10 (dez) anos entre o início da pretensão (actio nata) e o ajuizamento da presente demanda. Desse modo, rejeito a prejudicial ao exame de mérito arguida pela parte requerida, eis que não transcorrido o prazo prescricional descrito no artigo 205, do Código Civil. 4. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos para a ação principal e para a pretensão reconvencional, de forma exemplificativa: a) As tratativas existentes entre as partes por ocasião da celebração e execução dos contratos de prestação de serviço de transporte e de armazenamento; b) O pretenso inadimplemento da obrigação pela parte requerida; c) A existência de justo motivo para a resolução da avença; d) Quantum debeatur de eventual condenação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessário Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível para o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. DOS MEIOS DE PROVA (CPC, artigo 357, inciso III) Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas no prazo peremptório de 15 (quinze) dias pela parte requerida, conforme dispõe o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, observando-se as exigências postas no artigo 450, do Código de Processo Civil. ATENTEM-SE que o prazo de apresentação das testemunhas conta a partir da intimação desta decisão e não contados da audiência. Arroladas as testemunhas, caberão aos advogados destas intimá-las, respeitada a forma prevista no artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil. Frustrada a intimação nos termos do item anterior ou havendo pedido de intimação via oficial de justiça devidamente justificado, deverá a parte arcar com as custas processuais pertinentes sob pena de preclusão da prova. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, com advogado, sob advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Designe-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta do juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10/03/2022. [assinado digitalmente] Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 451) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(60)