Procedimento Comum Cível 0000147-49.2022.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000147-49.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000147-49.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-49.2022.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$204.000,00 Autor(s): Reciclados Piquiri LTDA Réu(s): AK FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento do crédito perseguido nestes autos (mov. 256). Assim, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais existentes. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Definitivo

10/02/2026, 13:51

Documento (Informações)

10/02/2026, 13:42

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 15:42

Documento (Certidão)

09/02/2026, 15:42

Trânsito em julgado

09/02/2026, 15:41

Trânsito em julgado

09/02/2026, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:37

Confirmada

09/02/2026, 15:37

Trânsito em julgado

09/02/2026, 07:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 07:40

Confirmada

09/02/2026, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 06:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 18:55

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Apelado: DANUTA LIPINSKI DE LIMA. Adiado. 2. 0002750- 49.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - Juiz Auxiliar Da 1ª Vice-presidência. Apelante: ESTEVAM SCHUARTZ representado(a) por TAISSA MARIA SCHUARTZ. Apelado: PARANÁPREVIDÊN- CIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 3. 0050052-13.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JOSE MARIA MACIEL, Agravado: carlos antonio pellissari. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 4. 0002759- 82.2022.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDI- CIAL. Embargado: DANIEL TOSSATO FABRIM. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RE- CUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 5. 0001597-62.2022.8.16.0179 - Apelação Cível - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ADEJAI- RO JOSÉ FLAVIO DE CARVALHO. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Diretor Presidente da PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEJAIRO JOSÉ FLA- VIO DE CARVALHO - Unânime. 6. 0078439-59.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Ne- cessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: SA- MARA PASCHOALOTTO ALVES (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Re- solução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 7. 0012193-28.2017.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: C.I.E.C.D.M.L.Apelado: D.A.M.E.E.E.-.M. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) C.I.E.C.D.M.L. - Unânime. 8. 0070545-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: ZEUZA DE ASSIS RODRIGUES. Agravado: BANCO HONDA S/A. Retirado de pauta. 9. 0075244-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Kelly Cristina Alves da Silva Oliveira. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelly Cristina Alves da Silva Oliveira - Unânime. 10. 0088171-72.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Impetrante: OTAVIO GUTKOSKI. Impetrado: Juiz de Direito Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO GUTKOSKI - Unâ- nime. 11. 0001038-76.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIO RODRIGUES. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, Apelado: Município de Curitiba/PR. Adiado. 12. 0094687-11.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumen- to - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agra- vante: AMAURY RODRIGUES PUGAS JUNIOR. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICU- RITIBA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuí- do à(s) parte(s) AMAURY RODRIGUES PUGAS JUNIOR - Unânime. 13. 0098596- 61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: LUIZ CESAR GIONGO. Agravado: ASSIS CO- BRANCAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) LUIZ CESAR GIONGO - Unânime. 14. 0099540-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: FABIANA MENDES PEREIRA. Agravado: SANDRIO IGOR SUR- EIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA MENDES PEREIRA - Unânime. 15. 0022547-54.2022.8.16.0030 - Apela- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: CAR-LOS RAMBO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS RAMBO - Unânime. 16. 0108779-91.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Associação de Ensino Antonio Luis. Agravado: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Retirado de pauta. 17. 0004200-55.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ADEMAR MAXIMO DE SOUZA. Apelado: SOLU- ÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR MAXIMO DE SOUZA - Unânime. 18. 0116061-83.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: JOSÉ ROBERTO MENEGAZZO representado(a) por TANIA MARA POLIZEL ME- NEGAZZO. Embargado: Hospital do Coração de Londrina Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JO- SÉ ROBERTO MENEGAZZO representado(a) por TANIA MARA POLIZEL MENEGAZZO - Unâ- nime. 19. 0117910-90.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Zenira Estoqueiro de Lima. Agravado: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zenira Estoqueiro de Lima - Unânime. 20. 0000107-76.2024.8.16.0165 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: BIANCA RODRIGUES ALVES. Apelado: INSTI- TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIANCA RODRIGUES ALVES - Unânime. 21. 0124925-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: INSTI- TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: ROSILDA APARECIDA ANTUNES DE LARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 22. 0125825- 93.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CLEIDE LAURINDA DOS SANTOS. Agra- vado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEIDE LAURINDA DOS SANTOS - Unâ- nime. 23. 0126489-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: IRMÃOS REOLON ME. Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRMÃOS REOLON ME - Unânime. 24. 0127902- 75.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: V.H.F.Agravado: M.d.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.H.F. - Unânime. 25. 0007262-36.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorClaudio Smirne Diniz. Apelante: WILMA GERVASIO CAETANO. Apelado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILMA GERVASIO CAETANO - Unânime. 26. 0002175-36.2020.8.16.0004 - Apela- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ACA- CIA DA SILVA PINTO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACACIA DA SILVA PINTO - Unânime. 27. 0128568-76.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: LEOPOLDO PIZZOLATO DE SÁ. Agravado: MA- RIA LUIZA GONÇALVES BERNARDELLI, Agravado: ARTHUR GONÇALVES BERNADELLI, Agravado: ANA CLÁUDIA VASCO GONÇALVES BERNADELLI. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) LEOPOLDO PIZZOLATO DE SÁ - Unânime. 28. 0128574-83.2024.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI. Agravado: TICKET SERVICOS SA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASPHALT PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI - Unânime. 29. 0128843- 25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agra- vado: ANDERSON PARDINI DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Méri- to - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO- CIAL - INSS - Unânime. 30. 0128855-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: JESSIKA SOUZA DA COSTA. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSIKA SOU- ZA DA COSTA - Unânime. 31. 0128879-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: Dolores Assuncion Barros Leite. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De- cisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Dolores Assuncion Barros Leite - Unânime. 32. 0129116-04.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: VALERIA XAVIER DA SILVA. Agravado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALERIA XAVIER DA SILVA - Unânime. 33. 0003850-77.2024.8.16.0203 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Suscitante: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C.Suscitado: J.D.1.V.C.D.F.R.D.S.J.D.P.D.C.D.R.M.D.C. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 34. 0000445-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: LUANA DE ASSIS E SILVA. Agravado: MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUANA DE ASSIS E SILVA - Unânime. 35. 0003545-20.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: KELLY CRISTINA RIBEIRO CARDOSO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLY CRISTINA RIBEIRO CARDOSO - Unânime. 36. 0004333-41.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 6ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: E.G.D.A. De- cisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.E.S.D.A. - Unânime. 37. 0005756-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: cleide ro- seli florencia valadares. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38. 0000601-80.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Ape- lante: AIT INGREDIENTS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Apelado: TIM S/A, Apelado: SOLTELECOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Adiado. 39. 0010347-13.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ADEMIR JOSÉ MARQUES. Apelado: Paulo Ce- sar Mattos, Apelado: FERNANDO MARTINS SERRANO. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR JOSÉ MARQUES - Unânime. 40. 0001744-16.2023.8.16.0127 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Apelante: VALDINEI ANDRÉ VIANA DA SILVA. Apelado: INSTITU- TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Apelado: VALDINEI ANDRÉ VIANA DA SILVA. Retirado de pauta. 41. 0012789-90.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: MARIA SILVANA ALVES PEREIRA. Apelado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA SIL- VANA ALVES PEREIRA - Unânime. 42. 0004312-66.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNA STRAMANDI- NOLI S SILVA - Unânime. 43. 0000793-82.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: M.S.D.S.Apelado: F.D.I.E.D.C.C.A.V. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.S.D.S. - Unânime. 44. 0010758-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: MAURO SUTEHIRO HIBARU. Agravado: RAFAEL JONHATAN FERREIRA LOUREIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO SUTEHIRO HIBARU - Unâ-nime. 45. 0002608-44.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA. Apelado: EDUARDO SCHNEIDER DE MORAES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CA- TOLICA - Unânime. 46. 0001027-07.2024.8.16.0050 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Bandeirantes. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITU- TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 47. 0012711-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LUIZ GUSTAVO BOSSA. Agravado: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ GUSTAVO BOSSA - Unânime. 48. 0000147-49.2022.8.16.0126 - Apelação Cí- vel - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Reciclados Piquiri LTDA. Apelado: AK FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMEN- TOS INDUSTRIAIS LTDA, Apelado: GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIEN- TAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reciclados Piquiri LTDA - Unânime. 49. 0003316-83.2024.8.16.0058 - Apela- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Ape- lante: LEANDRO COSTA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO COSTA DA SILVA - Unânime. 50. 0009991-88.2024.8.16.0017 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.M. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Méri- to - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.M. - Unânime. 51. 0001674- 95.2023.8.16.0095 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Renato Lopes De Paiva. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: REGIANE MEDINA BILOVUS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE IRATI - Unânime. 52. 0015198- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: U.-.S.E.L.Agravado: M.C.C.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) U.-.S.E.L. - Unânime. 53. 0015678-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHIND- LER S/A. Agravado: CONDOMÍNIO DA GARAGEM AUTOMÁTICA REQUIÃO. Decisão princi-pal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELEVA- DORES ATLAS SCHINDLER S/A. - Unânime. 54. 0015722-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: Bruno Cesar Schell de Jesus. Agravado: FERNANDO DE JESUS ANTONIO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Bruno Cesar Schell de Jesus - Unânime. 55. 0003283- 31.2025.8.16.0035 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LUIZA DE ALMEIDA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZA DE ALMEIDA - Unânime. 56. 0005051-08.2023.8.16.0117 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz de Di- reito da Vara de Acidentes do Trabalho de Medianeira. Decisão parcial: 12253 - Com Reso- lução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 57. 0041435- 30.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão par- cial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atri- buído à(s) parte(s) A.D.V.H. - Unânime. 58. 0010867-02.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: JENI- FER ALMEIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão princi- pal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Dene- gação, atribuído à(s) parte(s) JENIFER ALMEIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Unânime. 59. 0017107-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: FERNANDO DA SILVA LEITÃO. Agravado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO DA SILVA LEITÃO - Unânime. 60. 0017452- 31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Re- nato Lopes De Paiva. Agravante: L.R.S.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.R.S. - Unânime. 61. 0017707- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS CIRQUEIRA. Agravado: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE DOS SANTOS CIRQUEIRA - Unânime. 62. 0002765-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Embargado: ELISEU PANATTO CARDOSO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)BANCO DO BRASIL S.A - Unânime. 63. 0018028-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumen- to - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: A.C.F.E.I.S.Agravado: J.G.D.S. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conheci- mento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) A.C.F.E.I.S. - Unânime. 64. 0000416-05.2025.8.16.0055 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Claudio Smirne Diniz. Apelante: EDENIR DE SOUZA SIMIÃO. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR - CAMBARA PREV representado(a) por JU- LIANO RIBEIRO MICHELATO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDENIR DE SOUZA SIMIÃO - Unânime. 65. 0018497-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS GONÇALVES. Agravado: NCM CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS GONÇALVES - Unânime. 66. 0019777- 53.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JOEL FERREIRA MACIEL. Apelado: INSTITUTO NA- CIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL FERREIRA MACIEL - Unânime. 67. 0019235- 58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ROGÉRIO CRISTÓVÃO DE ASSIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alesandra Alves Prado de Assis - Unâ- nime. 68. 0019737-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: CEI Centro Educacional Integrado LTDA. Agravado: CELSO BORGES PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CEI Centro Educacional Integrado LTDA - Unâ- nime. 69. 0001580-07.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: EDMUNDO OROSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Isnarde José de Abreu. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JAIME KARA- ZAWA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Jairo Fernandes Leonardo. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Joao Eduardo Souza de Queiroga. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Júlio Cézar da Silva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LAURO ROBERTO ROEHRIG. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: LUIZ ALBERTO MEDEIROS NOVI- CKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MARILIA MEDEIROS NOVICKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RITA DE CASSIA BUSATO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: RODOLFO EHLKE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, Apelante: Rubens Antônio Gomes Júnior. Decisão parcial: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriano José Bieda Rutiquewiski - Unânime. 70. 0022344-53.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DE CAM- POS JUNIOR - Unânime. 71. 0003976-67.2023.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: OMNI S/A CRE- DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: BENEDITO DE ALMEIDA GUERRA. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 72. 0020954- 75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Re- nato Lopes De Paiva. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agra- vado: EVALDRO JANUARIO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 73. 0021065-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDI- CIAL. Agravado: SHALIMAR SIMÕES LOMBARDI PEDRO. Decisão principal: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDI- CIAL - Unânime. 74. 0005489-38.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ANGELO GABRIEL GONÇALVES. Ape- lado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO GABRIEL GON- ÇALVES - Unânime. 75. 0021381-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: LUCILEIA DE SOUZA MO- RELI. Agravado: Radio Paiquerê FM. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCILEIA DE SOUZA MORELI - Unânime. 76. 0022073-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: B.B.S.Agrava- do: R.D.P., Agravado: A.H.A.L. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento em Parte, atribuído à(s) parte(s) B.B.S. - Unânime. 77. 0005241-52.2023.8.16.0090 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO RE- GIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS - Unânime. 78. 0015271-11.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ADRIANA FELIX DA SILVA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 230 - SemResolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA FELIX DA SIL- VA - Unânime. 79. 0007298-48.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juízo de Direito da Vara de Aci- dentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De- cisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 80. 0023124-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: MOACIR DOMINGUES MACIEL. Agravado: AUGUSTO SIEDELISKI & FILHO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOACIR DOMINGUES MACIEL - Unânime. 81. 0002052-09.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: CLAUDIO APARECIDO RAMOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO APARE- CIDO RAMOS - Unânime. 82. 0002485-46.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: LEONICE APARECIDA COR- DEIRO SOARES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão prin- cipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONICE APARECIDA CORDEIRO SOARES - Unânime. 83. 0005252-70.2022.8.16.0105 - Apelação Cí- vel - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA. Apela- do: ALEX SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO GODINHO. Decisão principal: 237 - Com Re- solução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESA- RIAL LTDA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA - Unânime. 84. 0027347- 81.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: NORIMAR CHARLAU OKU. Apelado: ORLANDO AMIM MONASSA, Apelado: Ricardo Dias Monassa. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuí- do à(s) parte(s) NORIMAR CHARLAU OKU - Unânime. 85. 0002073-38.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: José Candido de Abreu. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) José Candido de Abreu - Unânime. 86. 0000908-30.2013.8.16.0180 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Ape- lante: Banco do Brasil S/A. Apelado: EDIANES RODRIGUES DE LIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 87. 0024524-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ALEXANDRO JOSE DE CAR- MARGO. Agravado: VANESSA QUADROS CAMARA MAGALHÃES, Agravado: CASH MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, Agravado: MARCEL PHILIPE BECUE, Agravado: ALAN RI-CARDO JURKEVITCH PEREIRA, Agravado: ARP Motors Comércio de Veículos, Agravado: SNEP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRO JOSE DE CARMARGO - Unâ- nime. 88. 0024634-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MAICON R RAUPP E CIA LTDA. Agrava- do: JEAN CARLOS COLTRO BOIKO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON R RAUPP E CIA LTDA - Unânime. 89. 0024846- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Re- nato Lopes De Paiva. Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A.Agravado: INSTITUTO INTERNA- CIONAL SAÚDE NO TRABALHO S/C LTDA. Adiado. 90. 0024923-98.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: INES RIBEIRO DO CARMO. Adiado. 91. 0002639-44.2019.8.16.0150 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Aci- dentes de Trabalho da Comarca de Santa Helena. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mé- rito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) EVETE FELCKIRCHER - Unânime. 92. 0000800-41.2020.8.16.0152 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: EDUARDO BERNARDES - TRANSPORTES ME. Apelado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Ro- dovias do Norte S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO BERNARDES - TRANSPORTES ME - Unânime. 93. 0025317-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: E.S.D.F.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.S.D.F. - Unânime. 94. 0054964-40.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MARIA AMELIA MIRANDA PIROLO representado(a) por Maria Angela Miranda. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Ape- lado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AMELIA MIRANDA PIROLO representado(a) por Ma- ria Angela Miranda - Unânime. 95. 0011976-46.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MARCOS ANTO- NIO DE QUADROS. Agravado: V C MOVEIS PLANEJADOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO DE QUA- DROS - Unânime. 96. 0039703-14.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Senten- ça confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.B.F. - Unânime. 97. 0038190-11.2024.8.16.0021 - Apelação / Re- messa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Ape-lante: J.Y.M.C. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Ter- ceiro: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.-.D.C.D.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento em Parte, atribuído à(s) parte(s) A.S.M.C. - Unânime. 98. 0011295- 59.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.J.d.F.R.d.F.R.G.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.F.R.G. - Unânime. 99. 0004095-81.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: RENATO P DA SILVA. Apela- do: TIM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO P DA SILVA - Unânime. 100. 0000613-05.2023.8.16.0192 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: VALDINEI RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) SELETA IMOBILIARIA LTDA - ME - Unânime. 101. 0027268- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DOUGLAS BCKER TRANSPORTES repre- sentado(a) por DALVA BECKER. Agravado: TRANSRIO PAVUNA, Agravado: ICAVEL VEICU- LOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS BCKER TRANSPORTES representado(a) por DALVA BECKER - Unânime. 102. 0027660-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: ADIR JULIO DA CONCEICAO. Agravado: BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADIR JULIO DA CONCEICAO - Unânime. 103. 0001859-93.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Osvaldo Saboia Baggio. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUCIMARA CA- MARGO BAGIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão prin- cipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO HEN- RIQUE CAMARGO BAGGIO - Unânime. 104. 0027751-67.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: M.S.D.S.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) M.S.D.S. - Unânime. 105. 0028305-02.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CEMIL CENTRO MEDICO MATERNO INFANTIL LTDA. Decisão par- cial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADAUTO RODRIGUES TRUTE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CLI- NICA DE FISIOTERAPIA SANDRILAMAS Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, Agravante: FRANÇOLIN, PETROLI, SPIGUEL S/C Ltda -. Decisão par-cial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: INSTITUTO DO CORA- CAO DE UMUARAMA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, Agravante: JOÃO JORGE HELLU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: LUIZ LUCACIN JUNIOR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Ricardo Derlfini Perci. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SIMONE DE FÁTIMA MATERA HIROSI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Souza e Vei- ga Saúde e Vida Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: UNIDADE RADIOLOGICA DE UMUARAMA EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ZUKOVSKI E PARENTE LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA OLIVEIRA MARTINS - Unânime. 106. 0009697-93.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Pedido de vista por: Desembarga- dor Claudio Smirne Diniz. 107. 0001246-36.2025.8.16.0195 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Autor: J.d.D.d.2.V.D.d.B.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.D.F.C.d.C.d.R.M.d.C.-.E.d.P. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.2.V.D.d.B.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.D.F.C.d.C.d.R.M.d.C.-.E.d.P. - Unânime. 108. 0028938- 13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Re- nato Lopes De Paiva. Agravante: CLEBER LENZI. Agravado: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) CLEBER LENZI - Unânime. 109. 0009308-65.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Co- marca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 110. 0000671-44.2023.8.16.0180 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Claudio Smirne Diniz. Apelante: ROSANGELA DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NA- CIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA - Unânime. 111. 0029262-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: MARCOS RODRIGO PAULUK GERBASI. Agravado: ROQUE BERLEZE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RODRIGO PAULUK GERBASI - Unânime. 112. 0029353-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: NATAL LAURINDO BASSO. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimen- to, atribuído à(s) parte(s) NATAL LAURINDO BASSO - Unânime. 113. 0011756- 66.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Ma- ria Machado Costa. Apelante: E.B.H.S.Apelado: M.d.C. Decisão principal: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.B.H.S. - Unânime. 114. 0005513- 04.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: M.d.C. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Méri- to - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 115. 0006557-56.2022.8.16.0116 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Ape- lante: ODAIR JOSÉ SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR JOSÉ SANTOS - Unânime. 116. 0019767-87.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Embargado: Norman Prochet Neto. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - Unânime. 117. 0000760-47.2023.8.16.0122 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIO- NAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conheci- mento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ortigueira - Unânime. 118. 0016517- 70.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: SONIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA DE ANDRADE. Apelado: INS- TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SONIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA DE ANDRADE - Unânime. 119. 0003726-53.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: ESCOLA TE- CONOLOGICA DE CURITIBA LTDA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhe- cimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAIS MED CUR- SOS DE ATUALIZACAO MEDICA LTDA - Unânime. 120. 0031639-22.2017.8.16.0001 - Apela- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Apelado: MARIANA BRES- SAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA - Unânime. 121. 0006752- 92.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: KAREN BALIEIRO DE OLIVEIRA. Apelado: ASSOCIA-ÇÃO SANTA MARCELINA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAREN BALIEIRO DE OLIVEIRA - Unânime. 122. 0010635- 45.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curiti- ba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curiti- ba. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Re- gião Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unâ- nime. 123. 0001731-84.2024.8.16.0061 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Claudineia Ines Krein Echert. Apelado: INSTI- TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudineia Ines Krein Echert - Unânime. 124. 0001726-49.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Claudio Smirne Diniz. Apelante: VANDA MARIA CAVALCANTE. Apelado: LIGGA TELE- COMUNICACOES S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDA MARIA CAVALCANTE - Unânime. 125. 0007438- 64.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Y.L.B.Apelado: M.d.F.B. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Y.L.B. - Unânime. 126. 0002768- 17.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: L.D.S.C.Embargado: M.d.C. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) L.D.S.C. - Unânime. 127. 0008057-61.2025.8.16.0017 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: LUCIA- NA ADIMA PIGOZZI SOSTER. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ADIMA PI- GOZZI SOSTER - Unânime. 128. 0033261-61.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Impetrante: SIL- MARA RENATA PINHEIRO INACIO. Impetrado: DIRETOR PRESIDENTE DO PARANAPREVI- DENCIA, Impetrado: CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) SIL- MARA RENATA PINHEIRO INACIO - Unânime. 129. 0033569-97.2025.8.16.0000 - Embar- gos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embar- gante: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. Embargado: CKTR BRASIL SERVIÇOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CBSI - COMPANHIA BRA- SILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - Unânime. 130. 0002044-87.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Embargado: Celso De Je- sus Antunes Teixeira. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO- CIAL - INSS - Unânime. 131. 0010300-36.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 132. 0002836- 39.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: IVAN CLOVIS DE QUADROS ASSAD. Em- bargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVAN CLOVIS DE QUADROS ASSAD - Unânime. 133. 0002785-82.2025.8.16.0083 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Pai- va. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mé- rito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. - Unânime. 134. 0002788-37.2025.8.16.0083 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.F.B. - Unânime. 135. 0003879-41.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Em- bargante: I.A.S.B.D.E.Embargado: B.C.C. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) I.A.S.B.D.E. - Unâ- nime. 136. 0007053-32.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: LUCIANA DOS SANTOS. Embargado: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Decisão principal: 200 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LU- CIANA DOS SANTOS - Unânime. 137. 0004557-13.2025.8.16.0170 - Embargos de Declara- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: CEZAR FRANCISCO. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De- cisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Decla- ração, atribuído à(s) parte(s) CEZAR FRANCISCO - Unânime. 138. 0034794- 55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dora Lilian Romero. Embargante: SAC - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTIVEIS LTDA. Embargado: Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda. Decisão principal: 198 - Com Re- solução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAC - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTIVEIS LTDA - Unânime. 139. 0001649- 88.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: Nilson Donizete Teodoro de Oliveira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E IN- VESTIMENTO - Unânime. 140. 0009699-98.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí-vel. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CRISTIANE RICARDO FRAGA. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE RI- CARDO FRAGA - Unânime. 141. 0008523-90.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Everaldo Fiorese da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Everaldo Fiorese da Silva - Unânime. 142. 0003477-26.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA. Embargado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. De- cisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PEREIRA DE SOUZA LIMA - Unânime. 143. 0042726- 65.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: H.H.D.C.Apelado: M.d.C. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuí- do à(s) parte(s) H.H.D.C. - Unânime. 144. 0023187-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ALCINO JOSÉ SAVI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCINO JOSÉ SAVI - Unâ- nime. 145. 0029090-34.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: VIVIANE DA ROSA RAMOS. Apelado: INSTITU- TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Méri- to - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE DA ROSA RAMOS - Unânime. 146. 0003033-91.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: JUDITH FÓZ FURLANET- TO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JUDITH FÓZ FURLA- NETTO - Unânime. 147. 0011777-84.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: REDECARD SA.Embargado: ANDREA MAIA MODAS LTDA EPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REDE- CARD SA. - Unânime. 148. 0002187-63.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: NEURY DA CRUZ. Apelado: INS- TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEURY DA CRUZ - Unânime. 149. 0024261-92.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Teresa Bonifacio da Sil- va. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de De- claração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embar- gos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALTER MARQUES DA SILVA representado(a)por JOSEMEYRE BONIFACIO DA SILVA - Unânime. 150. 0001685-97.2022.8.16.0180 - Ape- lação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: EMERSON LEÃO MOTTA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON LEÃO MOTTA - Unânime. 151. 0013470-40.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MILENA CRISTINA SANTANNA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILENA CRISTINA SANTANNA - Unânime. 152. 0038329-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johns- son. Agravante: IDERALDO COSTA DE ASSIS. Agravado: TORMEN REPRESENTAÇÕES CO- MERCIAIS LTDA, Agravado: FERNANDA VITORIA DA COSTA NAZARÉ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IDERALDO COS- TA DE ASSIS - Unânime. 153. 0005148-32.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: JOSÉ LIBANIO DE SOUZA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ LIBANIO DE SOUZA - Unânime. 154. 0009870-12.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: SIDNEI DAMINELLI. Apela- do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI DAMINELLI - Unânime. 155. 0038828-73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: D. C. DIAS SERVIÇOS ADMINIS- TRATIVOS ME. Embargado: Nelson de Castro Chaves Junior, Embargado: Amanda Cezar de Castro Chaves, Embargado: CEM CENTRO EDUCACIONAL EFICAZ MARINGA LTDA, Embar- gado: CASTRO CHAVES COMERCIO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) D. C. DIAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME - Unânime. 156. 0003303- 54.2022.8.16.0123 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Banco Pan S.A. Apelado: JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Pan S.A - Unânime. 157. 0039986-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Wal- mor Machado Moreira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) William David Ferreira - Unânime. 158. 0007128-88.2024.8.16.0170 - Apelação Cí- vel - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: JOEL LUIZ SABINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL LUIZ SABI- NO - Unânime. 159. 0068398-33.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Rela-tor: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Leonardo de Oliveira Pereira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leonardo de Oli- veira Pereira - Unânime. 160. 0013111-56.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metro- politana de Curitiba. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confir- mada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 161. 0010119- 74.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: TRANSCARGAS TRANSPORTES LTDA. Em- bargado: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TRANSCARGAS TRANSPORTES LTDA - Unânime. 162. 0014650-28.2023.8.16.0001 - Apela- ção Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ALEKSANDRO GOMES MACAUBA DIAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEKSANDRO GOMES MACAUBA DIAS - Unânime. 163. 0015102- 81.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Ma- ria Machado Costa. Apelante: Gerson Mendes Sampaio. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimen- to, atribuído à(s) parte(s) Gerson Mendes Sampaio - Unânime. 164. 0006238- 52.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Ma- ria Machado Costa. Apelante: GEAN CARLOS ZANETI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimen- to, atribuído à(s) parte(s) GEAN CARLOS ZANETI - Unânime. 165. 0045624- 80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: Luis Renato Progete Paes. Embargado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luis Renato Progete Paes - Unânime. 166. 0034538-80.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARIA EVANDIR DE CARVALHO SOARES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EVANDIR DE CARVALHO SOARES - Unânime. 167. 0046700-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: VALTER KLOSOWSKI. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALTER KLOSOWSKI - Unânime. 168. 0000838-62.2025.8.16.0060 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De-sembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: LIDIANE DE SOUZA ABREU GI- RARDI. Embargado: Município de Cantagalo/PR, Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CANTAGALO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LIDIANE DE SOUZA ABREU GIRARDI - Unânime. 169. 0001346-82.2025.8.16.0100 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embar- gante: Febrônio Alves da Silva Neto. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO- CIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Em- bargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Febrônio Alves da Silva Neto - Unânime. 170. 0047012-18.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: OMNI S/A CREDITO FI- NANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: Delcio Ramos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 171. 0047282-42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: AMAFIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Embargado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMAFIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Unânime. 172. 0047504-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: JUSCELINO REVERS. Em- bargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JUSCELINO REVERS - Unânime. EM MESA: 0001044-67.2019.8.16.0131 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: R.I.L.Apelado: R.T., Apelado: I.E.C.D.I.A.T.L. Retirado de pauta. 0005790-45.2025.8.16.0170 - Embargos de De- claração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES. Embargado: Banco Votorantim S.A. Retirado de pauta. 0016564-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: L.H.M.C.Agravado: M.d.C. Retirado de pauta. 0010732-48.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Renato Lopes De Paiva. Agravante: E.M.H.C.Agravado: U.E.D.O.D.P.-.U. Retirado de pauta. 0026132-07.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Claudio Smirne Diniz. Apelante: RENDA SEGURA LTDA, Apelante: Trade na Mão Edu- cacional Ltda. Apelado: STEVAN STRAMBECK TARGINO, Apelado: MARCELO GUSTAVO DE BRITTO FARIA, Apelado: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, Apelado: SILVIO IZIDORO JUS- SIANI BORGES, Apelado: GUSTAVO DA FONSECA BORGES. Retirado de pauta. 0130872- 48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTI- MA LTDA, Agravante: CMA - CGM SOCIETE ANONYME. Agravado: BR PARTNERS LOGISTI-CA INTERNACIONAL LTDA. Retirado de pauta. 0012143-72.2023.8.16.0170 - Apelação Cí- vel - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Ape- lante: Leonardo Augusto Ortega. Apelado: JF Intermediação de Negócios Ltda. representa- do(a) por JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS, Apelado: JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FI- DELIS. Retirado de pauta. 0114144-29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: CLARO S.A.Agravado: MAIA IMOVEIS LTDA. Retirado de pauta. 0008588-98.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: TOCACH ADVOCACIA. Agravado: CAIO PELLIZZARI, Agravado: CAUANA MAURER PELLIZZARI, Agravado: LUIZ DAMIANI PELLIZZARI, Agravado: CYRO PELLIZZARI II. Retirado de pauta. 0024006-23.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JOCELIA NARCIZO. Apelado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Retirado de pauta. 0006147- 50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Soraia Araujo Pinholato. Agravado: JUS- SARA EINECKE. Retirado de pauta. 0029973-10.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: EVIDENCE PREVI- DENCIA S/A. Apelado: KARINE RANCIARO. Retirado de pauta. 0034658-06.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Ape- lante: SOLCIA & QUEIROZ LTDA. Apelado: SWEGOUR BRAZIL LTDA. Retirado de pauta. 0005006-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: JESSICA CRISTINE THIMO- TEO. Embargado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Retirado de pauta. 0130469-79.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: INDIAMARA TAGLIARI MUBARAK. Agravado: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Retirado de pauta. 0002104- 63.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Leila Alves Padilha. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001150-89.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: CLARO S/A. Apelado: ÁGUIA SERVIÇOS LTDA - ME. Retirado de pauta. 0053085- 06.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Renato Lopes De Paiva. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARLENE CE- CILIA XAVIER. Adiado. 0130982-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GLOBAL FI- NANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO. Agravado: MARCOS SCHUINDT PARRA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesl- lem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ataque, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 33ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Esta- do do Paraná, realizada entre 09 de junho de 2025 às 00:00 e 13 de junho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembar- gador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Sen- hor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fer- nando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Clau- dio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, Desembargador Substituto Jef- ferson Alberto Johnsson e Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito cujas par- ticipações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0002978-37.2023.8.16.0158 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Ape- lado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) MARIA AMELIA MIRANDA PIROLO representado(a) por Ma- ria Angela Miranda - Unânime. 95. 0011976-46.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000147-49.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-49.2022.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$204.000,00 Autor(s): Reciclados Piquiri LTDA Réu(s): AK FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA SENTENÇA 1. RECICLADOS PIQUIRI LTDA ingressou com ação de reparação de danos em face de AK-FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA. Narra da responsabilidade solidária das requeridas em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Conta que firmou com as requeridas contrato de instalação de equipamentos para tratamento de efluentes, em 01/03/2021, pelo valor de R$ 170.000,00. Discorre que o projeto executado pelas requeridas não atendeu sua demanda, bem como não foi executado em conformidade com o contratado. Que o serviço foi concluído em maio de 2021, que solicitou atendimento à requerida diversas vezes, que tentou fazer um acordo para devolução dos tanques, sem solução, pelo que adquiriu um novo equipamento de outra empresa, também por R$ 170.000,00. Pugna pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, protestando pela declaração da rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, ou a condenação das requeridas ao pagamento das despesas com o novo equipamento, em ambos os casos com incidência da multa contratual. Juntou procuração e documentos. As requeridas apresentaram contestação ao evento 65. Disseram que o sistema instalado foi exatamente o contratado. Que após a instalação e ajustes, a única reclamação do representante da parte autora foi sobre a quantidade de insumos que o sistema consumia para realizar o trabalho, que sequer são objeto do contrato. Que o consumo de produtos é equivalente ao grau de impurezas a serem tratadas. Afirmaram que nunca houve reclamação sobre problemas funcionais ou de capacidade, protestando pela não incidência das normas consumeristas e inversão do ônus a prova, e pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação ao evento 74. A decisão de evento 82 deferiu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Saneado o feito (evento 94), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada ao evento 185. Alegações finais pela parte autora ao evento 186, pelas requeridas ao evento 189. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação. Nestes termos, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve descumprimento contratual por parte da requerida apto a rescindir o contrato objeto dos autos e os ônus da rescisão. Nessa toada, consta dos autos que as partes celebraram contrato pelo qual a requerida elaborou projeto de uma Estação de Tratamento de Efluente (ETE), forneceria os equipamentos necessários e promoveria a montagem do sistema, com capacidade mínima para o tratamento de 15.000 litros de efluente por hora, aproveitando estrutura de equipamentos já existentes na sede da empresa (cf. e-mail de seq. 1.16). Segundo o contrato, celebrado em 1º/03/2021, o projeto já havia sido apresentado e aprovado (seq. 1.5). Consta nos autos, ainda, o projeto com a competente descrição do sistema e funções do sistema (seq. 1.9), e as plantas (seqs. 1.10/1.11), segundo os quais seriam entregues: A parte autora imputa as razões para rescisão do contrato no não atendimento das especificações e não funcionamento do sistema. Quanto ao não atendimento das especificações, a única prova produzida nos autos foi um laudo unilateral, segundo o qual os tanques reservatórios possuíam volume inferior ao adquirido, contudo, tal questionamento não foi levantado em momento anterior pela parte autora. Segundo as conversas que constam dos autos, houve problemas operacionais com os leitos de secagem (seq. 1.12), cuja manutenção foi devidamente prestada, e em uma das mensagens, a parte autora sinaliza que o sistema de decantação não estava funcionando e faria a devolução dos tanques (e-mail destacado na petição inicial). Ademais, esclareceu o representante da parte requerida em audiência que as tampas dos reservatórios foram substituídas por cobertura metálica simples em razão da quantidade, e que sua única finalidade era protegê-los de chuvas (seq. 185.5). De todas as conversas acostadas, consta a reticente reclamação do autor a respeito do consumo de produto para fins de tratamento do efluente, sendo este o ponto de insatisfação com o sistema contratado. Veja-se das mensagens trocadas que o autor chega a afirmar que o sistema mais adequado seria o de flotação, e não o de decantação, que o sistema “tinha que ser flotação para menor consumo” (seq. 1.12): Ocorre que o autor teve acesso ao projeto antes de efetivar a negociação, conforme e-mails que constam ao evento 1, e estava ciente de que a estação não possuía flotador, que o sistema de tratamento seria por decantação: De mais a mais, apenas durante a instrução restou levantada controvérsia sobre a ausência de guarda-corpo na escada de acesso aos tanques, contudo, o projeto não continha tal estrutura, não havendo qualquer inconsistência neste ponto. Como reforço, acrescento que, tal qual afirmado pelo requerido, o guarda-corpo não é item obrigatório no presente projeto, conforme NRs 12 e 18 de Segurança no Trabalho[1]. Na NR-12: 15. As máquinas, equipamentos e implementos devem dispor de acessos permanentemente fixados e seguros a todos os seus pontos de operação, abastecimento, inserção de matérias-primas e retirada de produtos trabalhados, preparação, manutenção e de intervenção constante. 15.1 Consideram-se meios de acesso elevadores, rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus. 15.1.1 Na impossibilidade técnica de adoção dos meios previstos no subitem 15.1, poderá ser utilizada escada fixa tipo marinheiro. 15.7 Os meios de acesso de máquinas estacionárias, exceto escada fixa do tipo marinheiro e elevador, devem possuir sistema de proteção contra quedas com as seguintes características: a) ser dimensionados, construídos e fixados de modo seguro e resistente, de forma a suportar os esforços solicitantes; b) ser constituídos de material resistente a intempéries e corrosão; c) possuir travessão superior de 1,10 m (um metro e dez centímetros) a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura em relação ao piso ao longo de toda a extensão, em ambos os lados; d) o travessão superior não deve possuir superfície plana, a fim de evitar a colocação de objetos; e e) possuir rodapé de, no mínimo, 0,20 m (vinte centímetros) de altura e travessão intermediário a 0,70 m (setenta centímetros) de altura em relação ao piso, localizado entre o rodapé e o travessão superior. Na NR-18: 18.8.6.2 A escada fixa vertical deve: a) suportar os esforços solicitantes; b) possuir corrimão ou continuação dos montantes da escada ultrapassando a plataforma de descanso ou o piso superior com altura entre 1,1 m (um metro e dez centímetros) a 1,2 m (um metro e vinte centímetros); c) largura entre 0,4 m (quarenta centímetros) e 0,6 m (sessenta centímetros); d) ter altura máxima de 10 m (dez metros), se for de um único lance; e) ter altura máxima de 6 m (seis metros) entre duas plataformas de descanso, se for de múltiplos lances; f) possuir plataforma de descanso com dimensões mínimas de 0,6 m x 0,6 m (sessenta centímetros por sessenta centímetros) e dotada de sistema de proteção contra quedas, de acordo o subitem 18.9.4.1 ou 18.9.4.2 desta NR; g) espaçamento uniforme dos degraus entre 0,25 m (vinte e cinco centímetros) e 0,3 m (trinta centímetros); h) fixação na base, a cada 3 m (três metros), e no topo na parte superior. i) espaçamento entre o piso e a primeira barra não superior a 0,4 m (quarenta centímetros); j) distância em relação à estrutura em que é fixada de, no mínimo, 0,15 m (quinze centímetros); k) dispor de lances em eixos paralelos distanciados, no mínimo, 0,7 m (setenta centímetros) entre eixos. 18.9.4.1 A proteção, quando constituída de anteparos rígidos com fechamento total do vão, deve ter altura mínima de 1,2 m (um metro e vinte centímetros). 18.9.4.2 A proteção, quando constituída de anteparos rígidos em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve atender aos seguintes requisitos: a) travessão superior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) de altura e resistência à carga horizontal de 90 kgf/m (noventa quilogramas-força por metro), sendo que a deflexão máxima não deve ser superior a 0,076 m (setenta e seis milímetros); b) travessão intermediário a 0,7 m (setenta centímetros) de altura e resistência à carga horizontal de 66 kgf/m (sessenta e seis quilogramas-força por metro); c) rodapé com altura mínima de 0,15 m (quinze centímetros) rente à superfície e resistência à carga horizontal de 22 kgf/m (vinte e dois quilogramas-força por metro); d) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura. De todos os depoimentos prestados na instrução do feito, com exceção do engenheiro responsável pelo laudo de seq. 1.17, consta que houve atendimento da empresa autora sempre que solicitado a fim de promover os ajustes técnicos e operacionais necessários, fornecimento de treinamento e assistência. Desagua na conclusão que o autor contratou o sistema que lhe foi mais interessante sem verificar se, de fato, atenderia sua demanda, e, arrependendo-se, pretende a rescisão imputando culpa aos requeridos. Observo que as notas acostadas pelo autor demonstram que, depois de se frustrar em gastos com aquilo que ele próprio escolheu, se arrependeu, e resolveu adquirir um sistema automatizado. Mas a mera frustação não autoriza o reconhecimento da rescisão sob o argumento de supostas falhas no sistema, pelo que a improcedência dos pedidos iniciais é de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Palotina, 28 de outubro de 2024. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito [1] Disponíveis em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-12-atualizada-2022-1.pdf; https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-18-atualizada-2020-2.pdf. Acesso em 28/10/2024.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000147-49.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-49.2022.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$204.000,00 Autor(s): Reciclados Piquiri LTDA Réu(s): AK FABRICAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA GQA ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA E AMBIENTAL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Reparação de Danos e Cumprimento de Contrato movida por Reciclados Piquiri LTDA em face de Ak-Fabricação, Manutenção E Instalação De Equipamentos Industriais Ltda e GQA Assessoria e Consultoria Química e Ambiental Ltda. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Da não constituição em mora contratual Não há que se acolher a presente preliminar em razão da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional, já que não há previsão contratual de obrigatória constituição em mora. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. O processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, verifica-se que a decisão de mov. 82.1 já determinou a inversão do ônus da prova, ante a aplicação do CDC ao presente caso. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) o descumprimento contratual por parte da requerida; b) a existência de danos materiais; c) a rescisão contratual; d) incidência de multa; e) mudança do contrato por parte da empresa autora; f) desmontagem do equipamento sem acompanhamento técnico; 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) depoimento pessoal das partes; c) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inc. V) Sopesando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, designo a audiência de instrução e julgamento para 25 de outubro de 2023, às 14 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como inquiridas as testemunhas que vierem a ser arroladas. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 4.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 5 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000147-49.2022.8.16.0126 Vistos etc., 1. Apesar de a requerida ter postulado pela não aplicação do CDC à hipótese, uma vez que os requerentes não seriam destinatários finais dos produtos/serviços razão não lhe assiste. Vejamos. O art. 2º do CDC prevê que: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. Em suma, a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade. Portanto, saber se um destinatário final de um produto ou serviço se enquadra no conceito de consumidor é compreender, além da sua destinação, se a relação jurídica estabelecida é marcada pela vulnerabilidade daquele (pessoa física ou jurídica), que adquire ou contrata produto ou serviço diante do seu fornecedor (Min. Villas Bôas Cueva). Vale frisar que a teoria é plenamente aplicada pelo STJ atualmente: Este Tribunal formou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. (STJ; AgInt-AREsp 728.797; Proc. 2015/0143562-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 22/05/2018) - Grifei. Outrossim, segundo lição da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.195.642-RJ), existem quatro espécies de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática e d) informacional. A vulnerabilidade técnica é presumida no caso do consumidor não-profissional. O consumidor profissional pode excepcionalmente ser considerado tecnicamente vulnerável, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. Em tela, conquanto a parte autora não seja destinatária final dos produtos e serviços prestados, verifica-se sua vulnerabilidade técnica frente às requeridas, pois os serviços por ela prestados, sopesando em relação às atividades exercidas da requerente, não guardam qualquer relação com a sua formação, competência e/ou área de atuação, de modo que admitir o contrário, além de não ser razoável, pelos fundamentos expostos, estaria colocando tais consumidores em manifesta desvantagem frente à referida concessionária, a qual possui todo o conhecimento técnico acerca da atividade prestada, não prezando o equilíbrio processual entre as partes. Deste modo, aplico o CDC à hipótese, nos termos do artigo 2° legislação consumerista, filiando-me à teoria finalista mitigada e, presente o requisito da verossimilhança, inverto o ônus probatório em favor da autora, cabendo a ré comprovar as questões de fato e de direito que serão a seguir expostas, o que faço em atenção ao artigo 6º, VIII, do CDC. 2. Intime-se a parte ré, nos termos do petitório de seq. 79.1, para que diga acerca das provas que pretende produzir. 2.1. Apresentadas as provas, intime-se a parte autora para manifestação. 3. Oportunamente, conclusos. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

20/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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