Usucapião 0004603-47.2019.8.16.0126 - TJPR

Usucapião 0004603-47.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004603-47.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004603-47.2019.8.16.0126 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Daiane Zilmann Eduardo Henrique Wimmer Egon Wimmer Lourdes Teresinha Dagioz Wimmer Luana Aline Wimmer Luiza Eduarda Zilmann Wimmer Réu(s): ITALVINO BERNARDI Espólio de Lourdes Terezinha Bernardi representado(a) por Márcio Bernardi SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural movida por Lourdes Terezinha Dagioz Wimmer e outros em face de Italvino Bernardi e outros. Narra a inicial que os autores possuem de forma mansa, pacífica e com animus domini, desde o ano de 1998, o imóvel rural com área de 27.080 m², destacado no lote rural de n 50 da gleba n° 18, localizado na Linha Aparecidinha, em Palotina/PR, de matrícula n. 1933 registrado junto ao CRI da Comarca de Palotina. Ao final, requereu a declaração de aquisição da propriedade do imóvel descrito na exordial, por alegar estarem preenchidos os requisitos do art. 1.239 do Código Civil. A decisão de mov. 11.1 recebeu a petição inicial e determinou diligências. A União manifestou o desinteresse no imóvel (seq. 33.1). No mesmo sentido, o Estado do Paraná (seq. 57.1), o Município de Palotina (seq. 56.1), o Ministério Público (seq. 122.1) e o INCRA (seq. 166.1). Os confrontantes foram intimados (seq. 43.1/44.1/46.1/47.1/50.1), não sendo apresentada nenhuma impugnação. Da mesma forma, os requeridos foram citados (seq. 109.1 e 110.1), sendo que ambos deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestar. Na seq. 126.1 foi decretada a revelia dos requeridos. O edital para ciência de terceiros foi publicado 135. A parte autora pugnou pela produção da prova oral (seq. 183.1). As mídias referentes à audiência de instrução e julgamento foram juntadas na seq. 205.1. Alegações finais remissivas (seq. 205.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação A usucapião, segundo doutrina de Orlando Gomes, “...é um dos modos de aquisição da propriedade e de outros direitos reais”. É justamente o que a parte autora pretende com a presente demanda, o que deflui da narrativa constante de sua petição inicial. No caso em apreço, a parte autora requer o reconhecimento da usucapião especial rural, preconizada no caput do art. 1.239 do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Isto posto, resta traçar os requisitos a serem observados para o reconhecimento dessa espécie de usucapião. Em suma, são eles: (i) a posse, que deve ser exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica e continua; (ii) o lapso temporal e (iii) se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O animus domini traduz-se no intento do usucapiente possuir a coisa como se sua fosse. Assim, mesmo que o possuidor esteja consciente que esta não lhe pertence, age com o desejo de ser o proprietário. No presente caso, a parte autora demonstrou seu animus domini por meio: a) declarações de terceiros comprovando a propriedade dos autores tecidas durante audiência de instrução e julgamento (seq. 205.2/205.4) e, b) pelos documentos juntados ao feito (seq. 1.4/1.6/1.7/1.8/1.9). Quanto ao lapso temporal, a posse exercida pela parte autora de forma mansa, pacífica e contínua assim se manteve sem qualquer oposição pelos proprietários (requeridos) desde 1998, estando comprovado o decurso do prazo da prescrição aquisitiva para a usucapião extraordinária, nos termos do contido no art. 1.239 do Código Civil. Com efeito, vislumbra-se a inexistência de ato de oposição à posse ad usucapionem exercida pela parte autora, de forma a não gerar interrupção da contagem do prazo, restando satisfeito o período requisitado. Portanto, diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio da parte autora do imóvel rural com área de 27.080 m², destacado no lote rural de n 50 da gleba n° 18, localizado na Linha Aparecidinha, em Palotina/PR, de matrícula n. 1933 registrado junto ao CRI da Comarca de Palotina. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Preclusa a presente sentença, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente para transcrição do título translativo. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004603-47.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004603-47.2019.8.16.0126 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Daiane Zilmann Eduardo Henrique Wimmer Egon Wimmer Lourdes Teresinha Dagioz Wimmer Luana Aline Wimmer Luiza Eduarda Zilmann Wimmer Réu(s): ITALVINO BERNARDI Espólio de Lourdes Terezinha Bernardi representado(a) por Márcio Bernardi DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Rural movida por Lourdes Teresinha Dagioz Wimmer e Espólio de Egon Wimmer em face de Italvino Bernardi e Espólio de Lourdes Terezinha Bernardi. A pretensão é o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 1.933 do CRI da Comarca de Palotina/PR, composto pelo lote rural nº 50, da gleba nº 18, com área de 27.080m², localizado na Linha Aparecidinha, no Município de Palotina/PR. Aduz a parte autora que desde 1998 possui a posse mansa, pacífica e com animus domini do imóvel mencionado, nunca sofrendo qualquer tipo de contestação pelos proprietários registrais. A decisão de mov. 6.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido no mov. 9.1, com a juntada de documentos (movs. 9.2 ao 9.9). A decisão de mov. 11.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e recebeu a petição inicial. Os confinantes foram citados nos movs. 43.1, 44.1, 46.1, 47.1 e 50.1. O Município manifestou o desinteresse no feito (mov. 56.1). No mesmo sentido, se manifestaram o Estado do Paraná (mov. 57.1) e a União (mov. 33.1). O réu Italvino Bernardi foi citado no mov. 109.1 e o Espólio de Lourdes Teresinha Bernardi foi citado na pessoa do primeiro réu, conforme o aviso de recebimento juntado no mov. 110.1. A decisão de mov. 126.1 decretou a revelia da parte ré e determinou a intimação No petitório de mov. 183.1 a parte autora pugnou pela produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Considerando que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como, em atenção aos princípios insculpidos no art. 5º, inciso LXXVII da Constituição Federal e artigos 4º e 5º ambos do Código de Processo Civil, que asseguram às partes litigantes a razoável duração do processo com solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, desde já, declaro saneado o feito. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a natureza da posse; lapso te tempo que a parte autora se encontra na posse do imóvel; preenchimento dos requisitos à concessão da usucapião especial rural (art. 1.238 do Código Civil); a inexistência de interrupção e oposição à suposta posse dos autores no imóvel descrito na petição inicial; e a existência de animus domini por parte da parte autora, sobre o imóvel descrito na petição inicial. 3.2. Ainda, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: direito intertemporal; posse e eventual transmissão desta, e em que caráter; prescrição aquisitiva; aquisição da propriedade imóvel; prazo; além dos requisitos constantes do art. 1.228 do Código Civil. 3.3. Em relação à distribuição do ônus probatório previsto no art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale acrescentar que cabe ao autor o ônus da prova da posse mansa e pacífica, com animus domini, e sem oposição dos demais herdeiros. 3.4. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; e c) juntada de documentos. 4.Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) Sopesando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, designo a audiência de instrução e julgamento para 17 de julho de 2024, às 15 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como inquiridas as testemunhas que vierem a ser arroladas. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 4.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos. 6.1. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. 7. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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