Embargos à Execução 0004362-10.2018.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0004362-10.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004362-10.2018.8.16.0126. Embargante: a) indicar e devidamente qualificar as partes que compõem o polo ativo dos embargos à execução; b) retirar a marca d'água (com a inscrição do nome do escritório) sobre o texto dos embargos; c) empregar o nome de cada embargado na defesa da tese vertida nos embargos, abstendo de usar “primeira exequente”, “segunda exequente”; d) indicar o valor que entende constituir o excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, consoante determina o §3º do art. 917 do CPC. A parte embargante trocou duas vezes de procurador (movs. 38.1 e 46.1). Em mov. 57.1/57.6, os embargantes emendaram a inicial e formularam novos pedidos. Em mov. 68.1, a embargada impugnou a emenda e postulou pela sua rejeição. Decisão de mov. 80.1 recebeu a emenda à inicial mas rejeitou os pedidos formulados acerca da abusividade do título executivo. Na oportunidade, concedeu as benesses da justiça gratuita aos embargantes, bem como rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Fixou como ponto controvertido: “há excesso de execução?”. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 87.1 e 89.1). Decisão de mov. 102.1 chamou o feito à ordem e determinou a indisponibilização de todo o mov. 57, bem como determinou nova intimação dos embargantes para cumprimento da determinação contida ao mov. 34.1. Em mov. 105.1/105.2 a parte embargante apresentou nova emenda à inicial para cumprimento da r. decisão de mov. 34.1. Decisão de mov. 116.1 recebeu a emenda a inicial e intimou as partes para indicaram suas provas. Manifestação das partes aos movs. 119.1 e 122.1. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 124.1). Vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. III. FUNDAMENTAÇÃO As teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, § 1º, IV do CPC/15 e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Observa-se aqui o dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão [1]. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As preliminares já foram analisadas em momento oportuno, sendo que passo à análise do mérito. Aduzem os embargantes a inexigibilidade do título executivo e o excesso de execução. Sem razão. Dispõe o Código de Processo Civil (art. 798) que ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a inicial executiva com a) o título executivo extrajudicial, b) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, c) a prova que se verificou a condição ou ocorre o termo se for o caso, d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Pois bem. In casu, da análise da execução extrajudicial autuada sob nº 0002488-87.2018.8.16.0126, verifica-se os requisitos legais citados no parágrafo anterior encontram-se todos devidamente presentes, isso porque as exequentes, ora embargadas, instruíram sua pretensão com título executivo extrajudicial (mov. 1.20), assim previsto no artigo 784, inciso III, do CPC, demonstrativo do débito (movs. 1.26/1.29) que atende aos requisitos previstos nos incisos do parágrafo único do artigo 798 do CPC e, por fim, não houve impugnação acerca da disponibilização do crédito contratado e da mora no pagamento da dívida, presumindo-se, pois, que houve a devida transferência e utilização do numerário pelos embargantes, máxime porque, inclusive, confessam que são devedores da embargada. Portanto, o título é válido, líquido e exigível. Quanto ao alegado excesso de execução, também não merece prosperar. Os embargantes sustentaram excesso de execução no valor do débito em razão de que o contrato previa que a exequente/embargada GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, em caso de inadimplemento do devedor, cobriria 80% (oitenta por cento) da dívida, limitado ao valor de R$ 72.080,00 (setenta e dois mil e oitenta reais), bem como que, uma vez efetuava a cobertura de garantia, caberia a garantidora formular ação de regresso própria para reaver o valor liquidado. Neste ínterim, vale ressaltar que a legitimidade da garantidora GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO foi devidamente analisada na decisão saneadora de mov. 80.1 e em face da respectiva decisão, os embargantes não apresentaram qualquer objeção. Outrossim, uma vez preclusa a questão da legitimidade da garantidora, por certo que não cabe mais discussão acerca da validade de execução conjunta do valor garantido e do valor restante do débito, máxime porque na execução, há comprovação de que a garantidora cumpriu com sua obrigação dentro do limite estipulado (comprovante mov. 1.24 dos autos principais) e mesmo assim restou saldo devedor para com a exequente SICOOB (planilha de mov. 1.29 da Execução). Destarte, em sendo possível a execução do título de forma conjunta pelas credoras solidárias, não há qualquer excesso de execução a ser extirpado, máxime porque o cálculo produzido por auditoria bancária contratada pelos próprios embargantes (mov. 105.2) chegou ao mesmo saldo de dívida executada pelas Embargadas nos autos principais. Assim, considerando que a execução proposta pelas embargadas preenche os requisitos legais suscetíveis de aplicação ao caso, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004362-10.2018.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.025,36 Embargante(s): ADRIANO ZANETE HANNA CAMILA RUZZA ZANETE Supermercado Adani Ltda Embargado(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução de título extrajudicial promovidos por SUPERMERCADO ADANI LTDA, ADRIANO ZANETE e HANNA CAMILA RUZZA ZANETE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIODIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL e GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, em trâmite virtualmente neste juízo sob número 0004362-10.2018.8.16.0126. Insurgem-se as embargantes quanto à Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002488-87.2018.8.16.0126, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão de justiça gratuita, o indeferimento da inicial da execução em razão de que a memória de cálculo não cumpriu os requisitos legais, carência de ação pela ilegitimidade da garantidora do contrato e ausência de requisitos para compor litisconsórcio ativo na execução. No mérito, aduziram a inexigibilidade do título e excesso de execução. Pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.15). A decisão de mov. 7.1 recebeu os embargos, contudo sem atribuir-lhes efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação ao mov. 121. Inicialmente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. No mérito, sustentou que a execução se encontra consubstanciada em título executivo e instruída com demonstrativo atualizado do débito que preenche os requisitos previstos em lei, bem como que estão presentes os requisitos para compor o legitimidade dos exequentes de forma solidária, não havendo qualquer excesso de execução a ser considerado. Assim, requereu a total improcedência dos embargos. Decisão de mov. 34.1 determinou a emenda à inicial para a Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo o processo resolvendo o mérito da demanda. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, dado ao trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme artigo 85, parágrafo 2º, IV do Código de Processo Civil. Consigno, todavia, que a exigibilidade dos respectivos valores permanecerá suspensa por força do artigo 98, 3º, do CPC, uma vez que mantenho as benesses da Justiça Gratuita aos embargantes. Após o trânsito em julgado, certifique-se com cópia da presente sentença o julgamento dos presentes autos na execução em apenso. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] Superior Tribunal de Justiça, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004362-10.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004362-10.2018.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$93.025,36 Embargante(s): ADRIANO ZANETE HANNA CAMILA RUZZA ZANETE Supermercado Adani Ltda Embargado(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da análise detida do processo verifico que o despacho de mov. 34.1 determinou a emenda da petição inicial, para que fossem realizados os seguintes ajustes: a) indicar e devidamente qualificar as partes que compõem o polo ativo dos embargos à execução; b) retirar a faixa (com a inscrição do nome do escritório) sobre o texto dos embargos; c) empregar o nome de cada embargado na defesa da tese vertida nos embargos, abstendo de usar “primeira exequente”, “segunda exequente”; d) indicar o valor que entende constituir o excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, consoante determina o §3º do art. 917 do CPC. Posteriormente, os advogados que representavam a parte embargante substabeleceram os poderes que lhe foram outorgados (mov. 38.1 e 46.1). O novo procurador, por sua vez, em afronta ao despacho acima citado, apresentou nova petição inicial, com diversas alegações novas (mov. 57.1). O art. 321, do CPC estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ainda, o art. 77, IV, do CPC impõe como um dos deveres das partes que atuam no processo civil “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, o que não foi observado pela parte embargante. No caso dos autos, a parte embargante deixou de cumprir com exatidão o despacho que determinou a emenda da petição inicial deste Juízo, descumprindo tanto a regra do art. 321, parágrafo único, como a regra do art. 77, IV, ambos do CPC. Assim, não seria possível receber a nova petição inicial dos embargantes, sob pena de afronta a estas regras. Além disso, a parte embargada já foi citada nestes autos, de modo que o pedido e a causa de pedir só poderiam ser alterados com o seu consentimento (art. 329, II, do CPC), o que não ocorreu, eis que a instituição financeira já manifestou sua discordância (mov. 68.1). Desse modo, determino que a Serventia proceda a indisponibilização da visualização da petição de mov. 57.1 e seus anexos, a fim de evitar tumultos processuais. Por fim, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, oportunizo, pela derradeira vez, que a parte embargante cumpra as determinações do despacho de mov. 34.1, da forma possível, considerando que houve a troca de advogados. Prazo: 15 (quinze) dias. Eventuais provas documentais que a parte pretenda produzir deverão ser novamente anexadas com a emenda à petição inicial. Advirto à parte exequente que este Juízo já foi muito tolerante com sua atuação desidiosa e que não serão concedidos novos prazos. Caso a emenda não seja cumprida, a petição inicial será indeferida. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(139)