Procedimento Comum Cível 0001710-72.2020.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001710-72.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001710-72.2020.8.16.0183 Autos n.: 0001710-72.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 81.806,11 Autor(s): Fernanda Winiarski Scariot Janice Aparecida Parcianello Réu(s): NORMA SCHOLZ MEZZAROBA Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 100.2). Vieram-me os autos conclusos, em 27.3.2023, a 1h01 (Movimento n. 101). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo 2.1.1. O introito pertinente A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 100.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] as próprias partes interessadas assinaram o pacto. Assim, cabível a homologação do acordo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 100.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); c) CANCELO a audiência anteriormente designada (Movimento n. 93.1); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e d.2) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001710-72.2020.8.16.0183 Autos n.: 0001710-72.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 81.806,11 Autor(s): Fernanda Winiarski Scariot Janice Aparecida Parcianello Réu(s): NORMA SCHOLZ MEZZAROBA Vistos os autos para decisão. A Comarca de São João ficou sem a atuação de um Juiz de Direito Titular por alguns meses, entre a promoção do Juiz anterior e a assunção deste Magistrado, sendo que os Juízes Substitutos designados responderam apenas pelos feitos estritamente urgentes. Dessa feita, diversas audiências anteriormente designadas acabaram sendo canceladas, razão pela qual, a fim de observar, na medida do possível, como devido, a ordem cronológica original das audiências, e, também, no intuito de permitir uma melhor organização dos trabalhos, há necessidade de readequação de pauta. À vista do exposto: a) REDESIGNO a audiência para 29.3.2023, às 14h00, a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022); b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes e das testemunhas, em sendo o caso, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); e c) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência, preferencialmente, na forma virtual e, subsidiariamente, na forma semipresencial: c.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e c.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área real, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001710-72.2020.8.16.0183 Dos Pontos Controvertidos i) atos praticados pelas requerentes até a renúncia dos poderes pela requerida; arbitramento de honorários proporcional; ii) ocorrência de descumprimento contratual por parte das autoras; iii) ausência de êxito e de proveito econômico auferido pera ré nos autos nº 166-20.2018.8.16.0183; Das Provas Defiro a produção da prova oral. As testemunhas devem ser arroladas no prazo de dez dias úteis, contados da intimação (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, constando do rol a qualificação prevista no art. 450, do CPC. Em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca, a parte interessada deverá esclarecer, expressamente, se pretende ouvi-las através de carta precatória ou neste juízo, caso em que se obrigará a apresenta-las independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC. Designo o dia 15.09.2022, às 13:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Desde logo ficam as partes advertidas de que não será admitido o rol apresentado fora do prazo estipulado, bem como a substituição de testemunhas somente será admitida nos casos expressos do art. 451, do CPC. A parte requerida deverá comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão. Defiro a produção de prova documental, no que tange a juntada de documentos que se enquadrem no conceito legal de “documento novo”. Em relação aos demais documentos, já deveriam ter sido apresentados com a inicial, contestação ou impugnação, estando preclusa sua juntada nesta oportunidade. Defiro, ainda, a utilização de prova emprestada, devendo as partes promoverem a juntada aos autos dos documentos e mídias que entenderem pertinentes dos autos nº 280-56.2018.8.16.0183, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada, determino que seja atribuído sigilo médio aos documentos e mídias oriundos dos autos de dissolução de união estável. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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