Execução Fiscal 0001220-83.2012.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0001220-83.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001220-83.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001220-83.2012.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.310,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Astolpho Macedo Souza Neto CASA DO GESSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 1. As terceiras interessadas LAISY TAVARES, GIZELA MACEDO SOUZA BARRIONUEVO e GRAZIELA TAVARES MACEDO SOUZA, requerem a anulação do registro de indisponibilidade constante na AV-13- 12.231 da matrícula 12.231, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São Francisco do Sul-SC, com a consequente expedição de ofício ao referido Cartório (mov. 179.1). Juntou documentos (mov. 179.2 a 179.9). No mov. 186.1 a parte exequente não se opôs ao pedido. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise da documentação juntada ao feito, verifica-se que as doações foram realizadas de fato pelo Executado Astolpho em favor das suas filhas ora Peticionárias Graziela e Gizela no ano de 1996, nesse mesmo ano o executado ajuizou ação de separação consensual de sua esposa, Laisy, sendo que do acordo restou 50% do imóvel à ex-esposa (mov. 179.2). O redirecionamento da execução ocorreu em 16/12/2015 (mov. 49), sendo citado o executado em 03/06/2016 (mov. 63.1). Desta forma, com razão as requerentes. 3. Defiro o pedido de mov. 179.1. 4. Determino o levantamento do registro de indisponibilidade constante na AV-13- 12.231 da matrícula 12.231, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São Francisco do Sul-SC, com a consequente expedição de ofício ao referido Cartório. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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