Procedimento Comum Cível 0000445-82.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000445-82.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Recurso: 0000445-82.2018.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Apelante(s): ROGERIO MARQUES DA SILVA CRISTIANE ALVES MOREIRA Apelado(s): Universidade Estadual de Maringá I – Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual ofensa ao princípio da dialeticidade, como alegado nas contrarrazões de mov. 621.1. II – Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: Para os fins do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, declaro-me ciente do recurso de apelação interposto (mov. 591.1), mantendo, contudo, a sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Salienta-se que a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso interposto em mov. 621.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 15:22

Confirmada

27/02/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:13

Mero expediente

25/02/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 11:18

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: I. No mov. 359.1, para viabilizar a prova pericial, foi determinada a expedição de requisição (RPV) em favor do perito, limitada ao teto então aplicável (R$ 1.850,00), consignando-se que eventual saldo remanescente seria suportado pela parte vencida ao final. Posteriormente, em juízo de retratação (mov. 535.1), foi reafirmado que o Estado do Paraná já havia quitado o valor que lhe competia, mantendo-se a diretriz de que qualquer excedente seria atribuído à sucumbência final, observada a disciplina legal pertinente. O perito, contudo, postulou complementação/atualização de valores (movs. 592.1 e 622.1), e sobreveio despacho no mov. 597.1 determinando intimação do Estado do Paraná para pagamento de “remanescente”, o que ensejou controvérsia. Pois bem. II. A disciplina fixada no mov. 359.1, posteriormente reafirmada no mov. 535.1, estabeleceu de forma clara e objetiva o regime do custeio dos honorários periciais, o Estado do Paraná limita-se ao pagamento até o teto previsto na Resolução CNJ nº 232/2016, competindo à parte vencida, ao final, arcar com eventual diferença. No caso concreto, registra-se que o valor requisitado no teto foi depositado e levantado, tendo sido atualizado no interregno entre o depósito e o efetivo saque, conforme alvará expedido em 20/09/2024. Assim, não procede a pretensão de que haja “atualização de valores até a sentença” ou até momento posterior ao levantamento, porquanto a obrigação estatal foi delimitada ao teto e já integralmente satisfeita, com a correção incidente até o levantamento do numerário. Ademais, a rediscussão do limite e do responsável pelo pagamento, sobretudo para compelir o Estado a extrapolar o teto já satisfeito, não se admite nesta fase, pois a matéria já foi definida no curso do processo, com estabilização do comando judicial, operando-se a preclusão. Desse modo, os requerimentos de complementação formulados pelo perito (movs. 592.1 e 622.1) não encontram amparo no regime já fixado e cumprido. Quanto ao eventual saldo remanescente, a parte vencida foi a autora, no qual consta ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, eventual obrigação decorrente da sucumbência não se converte em dever do Estado de pagar além do teto, ficando a exigibilidade do encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, impõe-se esclarecer o alcance do despacho do mov. 597.1, para afastar interpretação que conduza a obrigação estatal além do teto já adimplido, mantendo-se a coerência com os movs. 359.1 e 535.1 e prevenindo execução indevida. III. Ante o exposto, esclareço que não há atualização de honorários periciais até a sentença ou após o levantamento, uma vez que o valor devido pelo Estado do Paraná limitou-se ao teto (R$ 1.850,00) e já foi satisfeito, ato em que indefiro os requerimentos formulados pelo perito nos movs. 592.1 e 622.1. Não havendo outras providências pendentes, cumpra-se o disposto nas disposições finais da sentença de mov. 587.1 Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação De Indenização De Danos Morais e Materiais ajuizada por Cristiane Alves Moreira e Rogerio Marques Da Silva, em face da Universidade Estadual de Maringá, todos já devidamente qualificados e representados nos autos. Os autores narram que Cristiane Alves Moreira, gestante de gêmeos, realizou todo o acompanhamento pré-natal no Hospital Universitário de Maringá, sem intercorrências durante a gestação. Em 31/03/2017, três dias antes da data prevista para o parto, dirigiu-se ao pronto-socorro do referido hospital após rompimento do tampão mucoso, sendo orientada por médica de que o parto deveria ocorrer por cesariana. Contudo, após breve observação, recebeu alta. No dia 04/04/2017, por volta das 2h, retornou ao hospital com fortes dores, sendo atendida pela médica residente Dra. Evelise, ocasião em que houve rompimento da bolsa e início do trabalho de parto. O médico Dr. Weber Alexandre S. Moraes avaliou dilatação de 7 cm, informou que havia outras pacientes aguardando cesariana e decidiu manter o parto normal, mesmo diante da insistência dos autores para que fosse realizada a cirurgia. Relatam que, durante o trabalho de parto, a gestante, já exausta, fazia muita força, enquanto a residente pressionava sua barriga para auxiliar na expulsão. Em determinado momento, a cabeça do primeiro bebê chegou a aparecer e recuar. Segundo os autores, a Dra. Evelise, por vezes, utilizava o celular e, em certo momento, ausentou-se da sala, permanecendo a parturiente apenas com o marido. Por volta das 6h30, o médico Dr. Weber informou a troca de plantão, passando o caso à Dra. Cristiana A. S. Manzotti, que, após rápida avaliação, encaminhou a parturiente ao centro cirúrgico para prosseguimento do parto normal, alegando que já havia coroamento do primeiro bebê. Ocorreu o nascimento da primeira criança, que apresentava coloração arroxeada e não chorou, sendo imediatamente submetida a procedimentos de reanimação. Logo após, constatando sofrimento fetal do segundo bebê, a médica realizou cesariana de urgência. Após o procedimento, o pai das crianças foi informado e viu uma das filhas já sem vida, enquanto a outra estava viva. Segundo os autores, o episódio causou profunda dor e sofrimento, que atribuem à conduta dos profissionais e ao manejo inadequado do trabalho de parto. Assim, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como pela procedência da presente ação, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos decorrentes da morte do bebê, e de indenização por danos morais pelo sofrimento causado. Juntou documentos (cf. mov. 1.2 a 1.36). A Universidade Estadual de Maringá apresentou contestação em mov. 22.1, requereu, preliminarmente a adequação do valor da causa, no mérito, alegou que o óbito do recém-nascido não decorreu de erro médico, mas foi consequência do quadro clínico agravado da gestante e das condições patológicas presentes durante a gestação, sendo, portanto, uma fatalidade. Sustentou que todos os procedimentos adotados pelos profissionais do Hospital Universitário de Maringá seguiram as normas técnicas aplicáveis, sem qualquer relação causal com o falecimento da criança. Ressaltou que não há registro no prontuário médico de recomendação de parto cesáreo pela médica plantonista, constando, ao contrário, diagnóstico e condução compatíveis com parto normal. A ré afirmou que o primeiro bebê nasceu por expulsão espontânea, apresentando cianose, hipotonia e circular justa de cordão, sem batimentos cardíacos fetais, sendo realizadas manobras de ressuscitação sem sucesso. Diante dessa situação, a equipe indicou cesariana emergencial para o nascimento do segundo bebê, com o objetivo de preservar a saúde da mãe e do recém-nascido, o que, segundo a ré, evidencia a preocupação e diligência dos profissionais. Destacou que o laudo anatomopatológico da placenta do natimorto apontou “funisite aguda, corioamnionite aguda e corangiose”, patologias que provavelmente acometeram o feto durante a gestação, causando sofrimento crônico e contribuindo para o óbito. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impropriedade da inversão do ônus da prova e a inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o resultado morte, afastando a responsabilidade civil da instituição. Assim, pugnou pela total improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados na inicial ante a ausência de responsabilidade civil. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no feito, conforme demonstra a manifestação de mov. 28.1. Por ocasião da especificação de provas, os autores requereram a produção de prova pericial médica, prova oral consistente no depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunhas e prova documental, conforme manifestação de mov. 35.1. Por sua vez, a ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme mov. 36.1. Em decisão saneadora, afastou-se a preliminar da ré quanto ao valor da causa e acolheu a preliminar de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, afastando-se a inversão do ônus da prova, e deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 43.1). O laudo pericial foi juntado aos autos em mov. 463.1, sem requerimento de complementação pelas partes. Encerrada a fase pericial, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 474.1). O termo de audiência foi juntado em mov. 532.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 558.1 e 569.1). Contadas e preparadas as custas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Cristiane Alves Moreira e Rogério Marques da Silva em face da Universidade Estadual de Maringá, cuja causa de pedir reside em suposto erro médico que teria ocasionado o falecimento de uma das filhas dos autores, durante o período em que a autora Cristiane Alves Moreira esteve internada em trabalho de parto no Hospital Universitário de Maringá. Pois bem. Inicialmente, é necessário tecer algumas considerações acerca do instituto da responsabilidade civil estatal. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Compete, assim, “ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobe sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” (art. 197 da Constituição Federal), com a ressalva de que as “ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual constitui um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, “com direção única em cada esfera de governo” (art. 198, I, da Constituição Federal). Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (em Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 821). Com efeito, estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Na mesma linha, o art. 43 do Código Civil prevê que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Da simples leitura dos dispositivos é possível concluir que é objetiva a responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares pelos agentes públicos. Tem-se, portanto que, na apuração da responsabilidade objetiva, deve ser buscado o nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano gerado, ressalvado os casos de exclusão de responsabilidade decorrentes de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. Feito tais considerações, observa-se que narraram os autores que a morte de sua filha decorreu dos serviços médicos defeituosos prestados no Hospital Universitário de Maringá. Compulsando a petição inicial, em análise detida dos fatos nela expostos, verifica-se que os autores atribuem à ré a responsabilidade pelo falecimento de sua filha, em razão de a autora ter sido inicialmente submetida ao trabalho de parto normal, ao invés de ser prontamente realizada cirurgia cesariana, diante do quadro que se apresentava. Contudo, a prova oral produzida no feito caminha na contramão das alegações autorais. Com efeito, em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada em 23 de abril de 2025 (cf. Mov. 532.1), o médico plantonista à época dos fatos, Dr. Weber Alexandre Sobreira Moraes, ouvido na qualidade de informante, destacou que a autora Cristiane Alves Moreira apresentava condições clínicas para a realização de parto normal: “Que é médico técnico e docente da área de ginecologia e obstetrícia, que atendeu a autora, que como era uma gravidez de gêmeos, se tivesse algum sofrimento fetal, sofreriam ambos bebes, que na ocasião era o médico de plantão junto de uma residente, que a autora chegou em trabalho de parto, que foi feito exame que atestou que ambas as crianças estavam bem, que acompanhou o caso até a passagem de plantão, que se houvesse sofrimento fetal atingiria os dois bebes, que não teve acesso ao pré-natal, que sua avaliação foi para atendimento de trabalho de parto, que o bebês estavam indo bem até o momento de repasse do plantão, que o parto é avaliado para preservar a vida do bebe e da mãe, que a instrução é que se realize parto normal salvo se existir alguma necessidade específica de parto cesárea, que quem fez exame inicial foi a residente, que é possível que a bolsa rompa durante o exame de toque, que quando há recomendação de parto cesárea é necessário ter uma recomendação médica, com documento autorizando, que durante a realização do trabalho de parto é feito partograma para verificar se há condições de fazer o parto, que o partograma é registrado a cada 15 minutos, que não acompanhou o desenrolar do caso após o repasse do plantão, que veio tomar ciência do acontecido tempos depois, que quando passou o plantão os bebês estavam bem (grifos acrescidos)” Ademais, as testemunhas Eduardo Henrique dos Santos, Fernanda Aparecida Marini e Marcelo Henrique Maniuc informaram ter conhecimento dos fatos que acometeram os autores, bem como da tristeza vivenciada por eles. Testemunha Eduardo Henrique Dos Santos: “Que conhece o casal de vista da cidade por ser cidade pequena, que ocorreu quando estava trabalhando e como a cidade é pequena sua mãe ligou perguntando o que havia acontecido, que ficou sabendo que uma das meninas teria falecido, que o pai Rogerio estava em prantos, que acompanhou o enterro da criança, que o Rogerio o tempo todo chorava muito, que estava muito abalado, que quando chegou falava que o parto deveria ter sido cesárea e não normal, que a Cristiane mãe não participou do velório.” Testemunha Fernanda Aparecida Marini: “Que acompanhou o caso por ser cidade pequena, que a autora morava em Maringá, que não sabia que tinha problema com as crianças, que a mãe fez chá de bebê e enxoval, que ficou sabendo horas depois que a bebê tinha morrido por ser cidade pequena e todo mundo se conhecer, que o pai Rogerio estava transtornado, que somente o pai foi no velório, que foi muito triste, que ouviu falar que foi negligência médica.” Testemunha Marcelo Henrique Maniuc: “Que trabalha com o autor Rogerio que sempre comentava a respeito de como estava sendo a sensação de que seria pai, que não tinha nenhuma preocupação com a gestação, que após o falecimento Rogerio ficou muito abalado, que fala o tempo todo que teve erro médico, que Rogerio ficou afastado do trabalho por aproximadamente vinte dias, que houve imperícia no momento, vez que Rogerio comentou que no pré natal foi recomendado o parto cesáreo, mas que não foi feito.” Assim, é possível inferir que as provas trazidas aos autos demonstram a regularidade dos serviços prestados pelos médicos, os quais observaram as recomendações dos Conselhos Regionais de Medicina e a literatura especializada na área de obstetrícia, sendo que o evento de morte fetal ocorreu por fatalidade. Nesse sentido, também caminha a conclusão do laudo pericial (mov. 453.1), que apontou que o evento morte não decorreu de falha ou erro médico. Veja-se: “[...] CONCLUSÃO: De acordo com a discussão acima apresentada concluímos que: De acordo com a Febrasgo, a gestação gemelar é de alto risco porque pode levar a complicações como: ● Morte fetal intrauterina, como no caso em tela ● Placentação anormal, como no caso em tela Em gestação gemelar de gêmeos em apresentação cefálica/cefálica como no caso em tela a intenção de parto é vaginal. Podemos afirmar que aparentemente os bebês não apresentavam aos exames qualquer anormalidade e seu desenvolvimento foi dentro do esperado para a idade gestacional respectiva. Os médicos não tinham como antever o que viria a acontecer por se tratar de lesão rara e praticamente sem manifestação clínica importante até o parto. O exame histopatológico da placenta (Anexo 2, mov. 1.14 pág.3), aponta o diagnóstico de corangiose e este é o ponto chave para o esclarecimento deste caso. A corangiose placentária ocorre raramente em gestações normais. É uma alteração placentária no nível mais profundo e causa falta de oxigenação fetal. A corangiose placentária tem sido associada entre outras condições com importantes formas de trissomias: Síndrome de Down, Patau e Edwards. A associação de condições obstétricas agudas aparentes com a corangiose placentária pode ser a causa de mortes fetais-recém-nascidos que anteriormente eram consideradas questões de manejo do parto, como no caso em tela. Foi realmente lamentável que não houvesse necropsia, pois o esclarecimento deste ponto, evitaria este processo, todos os custos e principalmente sofrimento dos pais.” Além disso, em resposta aos quesitos formulados pela autora, afirmou o perito que era possível a realização de parto normal no caso em tela, e que, na hipótese de recomendação de cesariana, seria necessária a elaboração do termo de consentimento para sua realização: “[...] 3 No caso de gravidez de risco é de praxe o médico realizar parto normal, mesmo a gravidez sendo de gêmeos? RESPOSTA DO PERITO: Sim. Em gestação gemelar de gêmeos em apresentação cefálica/cefálica como no caso em tela a intenção de parto é vaginal. [...] 18-No caso de contra indicação a parto normal pela médica atendente do pré-natal informado pela paciente, mesmo nestas circunstâncias de risco, são primeiramente utilizados os procedimentos para que o mesmo ocorra, antes de se fazer a cesária? É comum sempre que ocorra de tal forma? RESPOSTA DO PERITO: A via de parto é decidida pelo obstetra, que é o médico que acompanha a gestante ao longo da gravidez e realiza o parto: O obstetra é o responsável por orientar a gestante sobre a via de parto, levando em conta o desejo da mulher, o estado de saúde da mãe e do bebê, e os riscos de cada tipo de procedimento. O obstetra é quem realiza o parto, seja normal ou cesárea, e acompanha a mãe e o bebê nos dias seguintes. O obstetra é o principal responsável pelo parto, coordenando a equipe e agindo rapidamente em caso de complicações. O Conselho Federal de Medicina (CFM) orienta que, nas primeiras consultas de pré-natal, o médico e a paciente discutam os benefícios e riscos de cada tipo de parto. O CFM também determina que o médico deve elaborar um termo de consentimento livre e esclarecido para registrar a decisão da gestante. 19-Pode ocorrer desses procedimentos atrasarem o parto e causarem danos aos bebês e à paciente? Quais? RESPOSTA DO PERITO: Objetivamente avaliando o caso em tela, a Pericianda já se encontrava em trabalho de parto avançado e como respondido acima, não havia indicação de cesariana, Em gestação gemelar de gêmeos em apresentação cefálica/cefálica como no caso em tela a intenção de parto é vaginal.” Dessa forma, embora os autores tenham alegado que o atendimento não foi satisfatório, a prova técnica demonstra claramente a inexistência de erro médico, não havendo, portanto, como responsabilizar os profissionais envolvidos e, por conseguinte, a ré. Nesse mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO E RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PRESTADO (MOVS. 15.2 E 15.3). PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULAR PRÁTICA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...](TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051351-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 28.06.2025. Grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. CRIANÇA QUE NASCEU EM CONDIÇÃO GRAVE E EVOLUIU A ÓBITO E INCAPACIDADE DA AUTORA EM GERAR FILHOS EM RAZÃO DA RETIRADA DO ÚTERO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. INDUÇÃO DO PARTO NORMAL JUSTIFICÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES NORMAIS DA AUTORA E DO FETO, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS CORRETA E CESARIANA EMERGENCIAL ADEQUADA AO CASO. FATALIDADE OCORRIDA DURANTE PARTO COM ROTURA UTERINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0026846-25.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.08.2022. Grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DE QUE A EQUIPE DE PROFISSIONAIS QUE PARTICIPOU DO PARTO DA AUTORA ATUOU DE ACORDO COM A LITERATURA MÉDICA. EXAMES PRÉ-NATAIS ADEQUADOS E DURAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO DENTRO DO TEMPO APONTADO COMO RAZOÁVEL PELO PROTOCOLO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO MÉDICO. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...](TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002408-67.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 23.10.2024. Grifos acrescidos) Diante do exposto, conclui-se que a conduta adotada pela equipe médica durante todo o acompanhamento do trabalho de parto foi adequada, sendo a morte uma fatalidade causada por fatores intrínsecos à parturiente e ao seu bebê. Consoante a prova constante dos autos, não se verifica a presença de culpa — seja por negligência, imprudência ou imperícia — tampouco dolo, a ensejar a responsabilização dos médicos que atenderam a autora. Por essa razão, não há que se falar em responsabilização objetiva. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública, incide a Taxa Selic a partir da do trânsito em julgado, conforme os arts. 389, caput e parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Observe-se a gratuidade processual deferida em mov. 15.1. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos os autos. Designada audiência de instrução para o dia 23/04/2025 (mov. 524.1), a ré Universidade Estadual de Maringá foi intimada para apresentar, entre outras, a testemunha Cristiana Aparecida Soares Manzotti, por meio do ofício expedido no mov. 518.1. Na ocasião da audiência (mov. 532.1), referida testemunha não compareceu, tendo sido informado, por contato telefônico, que não recebeu intimação e que não integra mais o quadro da instituição. Diante disso, suspendeu-se a audiência para apuração da situação funcional da testemunha, com a expedição de novo ofício à UEM (mov. 533.1). Em resposta, a instituição juntou declaração (mov. 545.2) informando que Cristiana Aparecida Soares Manzotti não possui vínculo ativo com o hospital desde 29/02/2020, o que inviabiliza sua localização. Na sequência, a ré manifestou-se expressamente pela desistência da oitiva da testemunha (mov. 545.1). I. Considerando que a testemunha foi arrolada exclusivamente pela parte ré, que houve desistência expressa de sua oitiva e que não foi demonstrada sua imprescindibilidade, homologo a desistência e declaro encerrada a instrução. II. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. III. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos os autos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CRISTIANE ALVES MOREIRA e ROGÉRIO MARQUES DA SILVA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, todos qualificados nos autos. No curso do processo, foi determinada a realização de prova pericial médica, sendo que, diante da concessão da gratuidade de justiça aos autores e da reiterada recusa de profissionais em assumir o encargo, este juízo, por meio da decisão de mov. 359.1, deferiu o adiantamento parcial dos honorários periciais, fixando o valor de R$ 1.850,00 a ser suportado pelo Estado do Paraná, com base no art. 95, §3º, II, do CPC, c/c art. 2º, §4º, da Resolução CNJ nº 232/2016. Na mesma oportunidade, foi consignado que o saldo remanescente da remuneração do perito deveria ser pago ao final do processo, pela parte vencida. O valor foi requisitado por meio de RPV e, posteriormente, pago ao perito. Após a entrega do laudo pericial, foi proferida nova decisão (cf. mov. 474.1), na qual se declarou encerrada a prova pericial e determinou-se a expedição de RPV no valor arbitrado anteriormente no mov. 344.1. O Estado do Paraná manifestou ciência expressa da decisão de encerramento da prova pericial (mov. 496.1). Posteriormente, interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 474.1, requerendo juízo de retratação (mov. 529.1). Pois bem. I. Ao reexaminar os autos, reconheço que a decisão de mov. 474.1 incorre em contradição com a decisão anterior de mov. 359.1, ainda vigente e eficaz, que limitou expressamente a responsabilidade do Estado do Paraná ao valor de R$ 1.850,00, com base em normativa expressa do CNJ. Tal comando foi corretamente cumprido pelo Estado, que promoveu o pagamento da quantia fixada, sem qualquer impugnação no momento oportuno. A decisão agravada, ao determinar a expedição de nova RPV no valor integral dos honorários periciais, acabou por incorrer em vício de coerência interna. Trata-se, assim, de erro passível de correção mediante juízo de retratação, em consonância com os princípios da legalidade e segurança jurídica dos atos judiciais. Importa ressaltar que o Estado foi intimado da decisão agravada e, mesmo tendo ciência inequívoca de seu conteúdo, não apresentou embargos de declaração, meio processual adequado para apontar omissão ou contradição na decisão judicial. A ausência de embargos compromete a higidez da alegação de nulidade processual e reforça a desnecessidade de sustentar-se qualquer revogação expressa da decisão anterior, a qual permanece válida. Assim, impõe-se a correção da inconsistência, não havendo espaço para interpretação extensiva da responsabilidade do ente público além dos limites fixados em lei e na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. O valor de R$ 1.850,00 representa, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ, o máximo que o Estado do Paraná está autorizado a suportar em favor de beneficiários da justiça gratuita, devendo qualquer valor excedente ser suportado pela parte vencida ao final da demanda, conforme o art. 98, §3º, do CPC. II. Diante do exposto, exerço o juízo de retratação, a fim de reconsiderar a decisão proferida no evento 474.1, para declarar que o valor de R$ 1.850,00 já pago corresponde à integralidade da responsabilidade financeira do Estado do Paraná com relação à perícia realizada, devendo o eventual saldo remanescente ser arcado pela parte vencida ao final do processo, conforme já decidido em mov. 359.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos os autos. O laudo pericial foi juntado em mov. 463.1. As partes não requereram a complementação do laudo anexado. Desta feita, considerando que todos os esclarecimentos solicitados já restaram prestados pelo expert, declaro encerrada a prova pericial. I. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual e que recaiu sobre si o ônus quanto ao custeio da prova, aplica-se o disposto no art. 95, §3º, do CPC, sendo que estes serão arcados pelo Estado do Paraná (STJ, REsp n. 1.253.844/SC). Nesse passo, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, no valor arbitrado pelo Juízo em mov. 344.1, para adimplemento da remuneração do Senhor Perito, nos termos do art. 361, §2º, do Código de Normas. O Estado do Paraná deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado. Com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico em benefício do Sr. Perito. II. Quanto ao pedido formulado para o depoimento pessoal do representante legal da Universidade Estadual de Maringá, entendo que o depoimento pretendido não contribuirá de maneira relevante para o esclarecimento da controvérsia, vez que não há elementos que demonstrem que o representante legal da parte requerida detenha informações diretas e específicas sobre os fatos. Dessa forma, indefiro o pedido de oitiva do representante legal do requerido, pois não há indicação de que ele possua conhecimento direto sobre os fatos discutidos na presente ação. III. No impulso do feito, considerando que a parte autora manifestou a sua persistência quanto ao interesse na oitiva de testemunhas (mov. 467.1), em homenagem aos princípios da cooperação e da ampla defesa, defiro o pedido formulado e determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 23 de abril de 2025, às 14h00min, a ser realizada na modalidade presencial. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias pelas partes (cf. art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que a intimação das testemunhas deverá seguir as regras contidas no art. 455 do Código de Processo Civil. Havendo solicitação da parte para expedição de carta de intimação ou mandado de intimação das testemunhas da Comarca, ou carta precatória, seja o rol tempestivo ou não nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, desde que comprovada pela parte solicitante a impossibilidade de dar cumprimento ao art. 455, do CPC, e recolhidas as custas de expedição, deverá a Secretaria deste Juízo cumprir as diligências necessárias para a realização do ato, sem necessidade de nova conclusão. A questão referente a tempestividade do rol de testemunhas será analisada em audiência. Caso seja arrolada testemunha que não resida na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o Juízo procederá sua oitiva por videoconferência, no momento da realização da audiência, cabendo ao advogado, quando da apresentação do rol, indicar os meios eletrônicos de contato da mesma, para que seja possível o envio do link de acesso pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: I. Considerando o certificado no evento retro, imperiosa a retomada da marcha processual para a produção da prova pericial já deferida na decisão saneadora. Dito isso, passo a analisar as manifestações apresentadas nos eventos 331, 334 e 336. II. Nomeado no evento 317, o perito aceitou o encargo, apresentou proposta de honorários periciais e requereu seu adiantamento (evento 331). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a proposta apresentada pelo perito corresponde a R$5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a situação dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, não se verifica excesso na proposta realizada. Até porque a verba pericial encontra-se em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, já que o mesmo consistirá em análise, pelo perito, de vasta documentação existentes nos autos (reclamação – seq.1.5; fichas de atendimentos – 1.6/1.8; laudo obstétrico – seq. 1.9; fichas de admissão e internação – seq. 1.10/1.17; exames – seq.1.18/1.23; carteira da gestante – seq.1.24; prontuários médicos – seq.1.25/1.33; documento relativo à alta hospitalar - seq.1.34, demais prontuários acostados pelo réu – seq.22.5/22.15), além de responder os quesitos das partes. Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Perícia contábil e de engenharia. Propostas de honorários periciais. Grau de complexidade. Valor da causa. Valores excessivos. Necessidade de redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. 1. Ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir uma remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante. 2. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à natureza do trabalho, ao valor da causa e ao proveito econômico buscado. (TJPR, 3ª CC, AI 1314669 -5, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 31.03.2015) Por fim, anoto que cabe ao juiz arbitrar os honorários periciais, consoante dicção do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, homologo a proposta de honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Consigno somente que, conforme já decidido nos autos, nos eventos 81 e 296, a verba honorária será paga ao final pelo vencido. II. Quanto à manifestação da parte autora no evento 334, esclareço que a prova pericial será realizada de forma indireta, por meio da análise da documentação já acostada no feito e na formulação de respostas aos quesitos apresentados pelas partes, não havendo que se falar em realização de exame físico. Dito isso, desnecessário o deslocamento dos autores até o consultório médico do Sr. Perito. III. Por fim, quanto à manifestação da requerida no evento 336, consigno que já restou decido nos autos que o pagamento dos honorários periciais será realizado ao final, pelo vencido. IV. No mais, no impulso do feito, considerando que houve a homologação do montante proposto a título de honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita continuar exercendo sua função nos autos, com o recebimento de seus honorários ao final do processo, e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, na forma estabelecida na decisão saneadora (evento 43). Intimações e Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: I. No evento 294, o Perito nomeado nos autos pugnou pela homologação da proposta de honorários periciais apresentada no evento 285. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a proposta apresentada pelo perito corresponde a R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Considerando a situação dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, não se verifica excesso na proposta realizada. Até porque a verba pericial encontra-se em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, já que o mesmo consistirá em análise, pelo perito, de vasta documentação existentes nos autos (reclamação – seq.1.5; fichas de atendimentos – 1.6/1.8; laudo obstétrico – seq.1.9; fichas de admissão e internação – seq. 1.10/1.17; exames – seq.1.18/1.23; carteira da gestante – seq.1.24; prontuários médicos – seq.1.25/1.33; documento relativo à alta hospitalar - seq.1.34, demais prontuários acostados pelo réu – seq.22.5/22.15), além de responder os quesitos das partes. Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Perícia contábil e de engenharia. Propostas de honorários periciais. Grau de complexidade. Valor da causa. Valores excessivos. Necessidade de redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. 1. Ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir uma remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante. 2. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à natureza do trabalho, ao valor da causa e ao proveito econômico buscado. (TJPR, 3ª CC, AI 1314669 -5, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 31.03.2015) Por fim, anoto que cabe ao juiz arbitrar os honorários periciais, consoante dicção do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, homologo a proposta de honorários periciais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Consigno somente que, conforme já decidido nos autos, no evento 81, a verba honorária será paga ao final pelo vencido. II. No impulso do feito, considerando que houve a homologação do montante proposto a título de honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita continuar exercendo sua função nos autos e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, na forma estabelecida na decisão saneadora (evento 43). III. Com a juntada do laudo, observe-se o fluxo procedimental estabelecido quando do saneamento do feito. Intimações e Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA ROGERIO MARQUES DA SILVA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e examinados estes autos: I. No evento 190, a parte requerida discordou do valor dos honorários proposto pelo expert (ato seq. 185.1), sob o argumento que o montante proposto é exagerado e que deve ser observado os valores indicados na Resolução 232/2016 do CNJ. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a proposta apresentada pelo perito corresponde a R$5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a situação dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, não se verifica excesso na proposta realizada da maneira como aventada pela requerida. Até porque a verba pericial encontra-se em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, já que o mesmo consistirá em análise, pelo perito, de vasta documentação existentes nos autos (reclamação – seq.1.5; fichas de atendimentos – 1.6/1.8; laudo obstétrico – seq.1.9; fichas de admissão e internação – seq.1.10/1.17; exames – seq.1.18/1.23; carteira da gestante – seq.1.24; prontuários médicos – seq.1.25/1.33; documento relativo à alta hospitalar - seq.1.34, demais prontuários acostados pelo réu – seq.22.5/22.15), além de responder os quesitos das partes. Sobre o tema, impende destacar excerto do voto do i. Des. Lauri Caetano da Silva, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 433.820-1: "Vale ressaltar que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, na atual conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade". (Agravo de Instrumento nº. 433.820-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, D.J.: 23/11/2007). Nesse sentido, também é o julgado do Egrégio TJPR: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Perícia contábil e de engenharia. Propostas de honorários periciais. Grau de complexidade. Valor da causa. Valores excessivos. Necessidade de redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. 1. Ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir uma remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante. 2. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à natureza do trabalho, ao valor da causa e ao proveito econômico buscado. (TJPR, 3ª CC, AI 1314669 -5, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 31.03.2015) Destaquei. Por fim, anoto que cabe ao juiz arbitrar os honorários periciais, consoante dicção do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, mantenho a proposta de honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Preclusa esta decisão, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, na forma estabelecida na decisão saneadora (evento 43). Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000445-82.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-82.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$201.800,00 Autor(s): CRISTIANE ALVES MOREIRA (CPF/CNPJ: 061.073.199-80) Rua Pioneiro Sebastião Alves, 672 - Jardim Paris III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-450 ROGERIO MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 048.195.649-27) Rua Pioneiro Sebastião Alves, 672 - Jardim Paris III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-450 Réu(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.151.312/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Embora a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, tenha alegado(seq.136.1) que não tem condições financeiras para custear a perícia judicial, tem-se que a mesma é imprescindível para o caso, não se olvidando que, no que refere a pretensão da autora (também alegada em seq.136.1) de redução do valor indicado da perícia (seq.132.1), entendo o que o valor é proporcional e razoável para o caso em questão, já que a mesma consistirá em análise, pelo perito, de vasta documentação existentes nos autos (reclamação – seq.1.5; fichas de atendimentos – 1.6/1.8; laudo obstétrico – seq.1.9; fichas de admissão e internação – seq.1.10/1.17; exames – seq.1.18/1.23; carteira da gestante – seq.1.24; prontuários médicos – seq.1.25/1.33; documento relativo à alta hospitalar - seq.1.34, demais prontuários acostados pelo réu – seq.22.5/22.15, além de responder os quesitos das partes. Assim, por ter o perito, em seq.132.1, informado a pretensão de recebimento de 50%(cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo, intime-se o perito para dizer se aceita a continuidade de sua nomeação nos autos, pelo fato de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e informou expressamente que não tem condições financeiras de custear a referida modalidade probatória, no prazo de 10(dez) dias. Após manifestação positiva do perito, cumpra integralmente a decisão saneadora (seq.43.1), no que for pertinente. Todavia, em sendo negativa, voltem conclusos para nomeação de outro perito. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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