Execução de Título Extrajudicial 0000109-82.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000109-82.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000109-82.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-82.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$234,50 Exequente(s): DEBORA ALVES DA SILVA Executado(s): GISLAINE MICHELE SCUSSEL Vistos, etc... A executada não foi encontrada no endereço informado nos autos, conforme certificado na seq. 55.1. Indeferida a busca de bens e informações pelo INFOJUD (seq. 80.1), a parte exequente reitera o pedido, informando que não logrou encontrar o endereço atualizado da parte executada. Indefiro o pedido de seq. 83.1 e mantenho a decisão de seq. 80.1 em seus próprios fundamentos. Tendo em vista que as tentativas de localizar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas para satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Nos termos do art. artigo 782, § 4º, do CPC, independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se Ofícios para a retirada das inscrições dos executados em órgãos de proteção ao crédito (seq. 74.1 e 75.1). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000109-82.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-82.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$234,50 Exequente(s): DEBORA ALVES DA SILVA Executado(s): GISLAINE MICHELE SCUSSEL Vistos, etc... INDEFIRO o pedido de seq. 78.1, eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000109-82.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-82.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$234,50 Exequente(s): DEBORA ALVES DA SILVA Executado(s): GISLAINE MICHELE SCUSSEL Vistos, etc. 1. Certifique a Secretaria acerca do cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão de seq. 62.1. 2. Caso não cumprida, cumpra-se integralmente aquela decisão. 3. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa recente de bloqueio SISBAJUD no CNPJ da parte executada, na modalidade reiterada, a qual restou infrutífera, conforme minuta de seq. 62.2. 4. Ademais, não há fato novo ou indicativos de alteração da situação econômica da parte executada que torne razoável a realização de nova diligência em curto lapso temporal, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO RETROATIVO DE BUSCA VIA BACENJUD E DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE PENHORA ON LINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTERVALO ENTRE OS PEDIDOS SUPERIOR A UM ANO. RETROATIVIDADE DA DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053414-28.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.12.2021) 5. Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, DEFIRO em termos o pedido de prazo retro, na forma do artigo 2º da Lei 9.099/95. 6. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000109-82.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-82.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$234,50 Exequente(s): DEBORA ALVES DA SILVA Executado(s): GISLAINE MICHELE SCUSSEL Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de penhora online de seq. 60.1. Tendo em vista que o valor disponibilizado pelo sistema SISBAJUD é ínfimo e levando-se ainda em consideração o custo operacional de sua penhora, procedi, “ex officio”, o seu desbloqueio “online”, conforme minuta em anexo. 2. Defiro o pedido de inscrição da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. À Secretaria para que proceda a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASA E SPC), destacando-se que eventuais custos correrão por conta do exequente (observadas as disposições do Decreto Judiciário n.º402/2017 TJPR, a partir de sua vigência). 3. Anote-se a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes em campo apropriado do Projudi, conforme determinado no Ofício Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e intimem-se, para ciência. 4. Ressalta-se que com fulcro no artigo 782, § 4º do Código de Processo Civil, que veda tal procedimento, em caso de pagamento, garantia da execução (penhora ou depósito) ou extinção, tornem conclusos para retirada da inscrição. 5. Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, INDEFIRO os pedidos de pesquisa e busca de bens do executado pelos sistemas informatizados, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como INDEFIRO o a indisponibilidade de bens pelo CNIB, com o mesmo fundamento. 6. INDEFIRO o pedido de intimação/ofício para o INSS para a busca de informações do executado, uma vez que a medida fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. Nesse sentido, o ENUNCIADO 27 do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. 7. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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