Execução de Título Extrajudicial 0000699-25.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000699-25.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 15:45

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:34

Confirmada

10/09/2023, 00:25

Documento (Informações)

31/08/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000699-25.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-25.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.788,84 Exequente(s): JORDAN ROGATTE DE MOURA Executado(s): GRADISON APARECIDO DA SILVA Vistos, etc... Considerando que não houve citação do executado nos presentes autos, cumpra-se a decisão de seq. 55.1 e arquivem-se os autos. Cumpra-se diligências necessárias Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:50

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 16:49

Trânsito em julgado

30/08/2023, 16:49

Mero expediente

29/08/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 18:28

Mandado

08/08/2023, 00:56

Trânsito em julgado

28/06/2023, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2023, 15:21

Confirmada

14/06/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000699-25.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-25.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.788,84 Exequente(s): JORDAN ROGATTE DE MOURA Executado(s): GRADISON APARECIDO DA SILVA Vistos, etc... O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, estabelece que a execução será extinta quando o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis. Por sua vez, o caput do mesmo dispositivo determina expressamente que a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações trazidas pela Lei 9.099/95. Portanto, considerando que deve prevalecer o disposto na Lei especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de arquivamento de seq. 53.1. Tendo em vista que as tentativas de localizar a parte executada para satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema os esclarecedores arestos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CORRETA A EXTINÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, QUE PODERÁ SER RETOMADO A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, DESDE QUE O CREDOR APONTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no caso em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível ACJ 20130210066809, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 13/10/2015) Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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