Execução de Título Extrajudicial 0000701-92.2022.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000701-92.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 17:38

Documento (Informações)

10/01/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

09/01/2024, 17:00

Trânsito em julgado

09/01/2024, 16:59

Confirmada

17/11/2023, 09:04

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/2023, 20:54

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 13:17

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:04

Confirmada

22/09/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000701-92.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-92.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.771,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDREIA ALVES DA SILVA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Pois bem. Em análise detida dos autos, e após a intimação da parte exequente para comprovar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a parte exequente quedou-se inerte e não atendeu ao comando judicial anteriormente proferido. Ou seja, após decisão judicial, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do enunciado 09 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais do Paraná “é admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. No mesmo sentido, estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ademais, e conforme prevê o art. 3, inc. I e II, da Lei Complementar n. 123/2006, a qualificação tributária pressupõe a comprovação de que a empresa aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Outrossim, deve ser demonstrado o não enquadramento pela empresa postulante às situações previstas no art. 3, §4º da Lei Complementar n. 123/2006, as quais obstam o tratamento jurídico diferenciado previsto no diploma legal. No caso concreto, a parte exequente se limitou a anexar documento da Junta Comercial desatualizado, documento insuficiente para comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, premissa esta que levou à determinação de intimação da parte exequente para que juntasse aos autos o balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que constasse expressamente o faturamento e para que juntasse declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não fossem titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123 /2006. Neste momento a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado que analogicamente aplica-se ao caso concreto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PELA PARTE AUTORA. (O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECURSO INOMINADO.) IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034140-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 25.07.2023). grifo nosso. Ante a não comprovação de que a parte exequente se trata de microempresa e considerando que a capacidade de ser parte nos Juizados Especiais Cíveis é matéria de ordem pública, a extinção da execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 15:09

Ausência das condições da ação

06/09/2023, 17:19

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000701-92.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-92.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.771,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDREIA ALVES DA SILVA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Pois bem. Em análise detida dos autos, e após a intimação da parte exequente para comprovar sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a parte exequente quedou-se inerte e não atendeu ao comando judicial anteriormente proferido. Ou seja, após decisão judicial, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do enunciado 09 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais do Paraná “é admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. No mesmo sentido, estabelece o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ademais, e conforme prevê o art. 3, inc. I e II, da Lei Complementar n. 123/2006, a qualificação tributária pressupõe a comprovação de que a empresa aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Outrossim, deve ser demonstrado o não enquadramento pela empresa postulante às situações previstas no art. 3, §4º da Lei Complementar n. 123/2006, as quais obstam o tratamento jurídico diferenciado previsto no diploma legal. No caso concreto, a parte exequente se limitou a anexar documento da Junta Comercial desatualizado, documento insuficiente para comprovar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, premissa esta que levou à determinação de intimação da parte exequente para que juntasse aos autos o balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que constasse expressamente o faturamento e para que juntasse declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não fossem titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123 /2006. Neste momento a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado que analogicamente aplica-se ao caso concreto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PELA PARTE AUTORA. (O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA RECURSO INOMINADO.) IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034140-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 25.07.2023). grifo nosso. Ante a não comprovação de que a parte exequente se trata de microempresa e considerando que a capacidade de ser parte nos Juizados Especiais Cíveis é matéria de ordem pública, a extinção da execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000701-92.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-92.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.771,72 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ANDREIA ALVES DA SILVA Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial proposta por O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda, fundada em nota promissória firmada pela parte executada com a finalidade de dar quitação a contrato particular de prestação de serviços. Compulsando os autos, verifica-se que as notas promissórias anexada na presente demanda carece de comprovação de sua exigibilidade, conforme determina o artigo 783 do Código de Processo Civil. O artigo 787 do mesmo diploma legal dispõe que, nas hipóteses em que o devedor não estiver obrigado à satisfação de sua prestação senão em razão do adimplemento da contraprestação do credor, este deverá comprová-la, sob pena de extinção do processo. No caso dos autos, não há qualquer comprovação do cumprimento do contrato que deu origem ao título cuja execução se pretende, razão pela qual imperiosa se mostra a intimação para tal finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO ORIUNDAS DE CON-TRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM u PÚBLICO – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA – EVIDENTE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CPC – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002261-21.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MA-RIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.08.2022) (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECU-TIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO – ausência de comprovação do cumprimento das obrigações e da entrega da obra – título desprovido de executividade – DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA EXEQUENTE- Recurso conhecido e PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016428-07.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPO-LITO XAVIER DA SILVA - J. 26.07.2021) (Sem grifo no original).4. Por fim, ainda que os referidos valores não se tratassem de verba oriunda do FGTS e nem do abono salarial recebido, verifica-se por aquele mesmo documento que a conta do executado é “POUPANÇA PESSOA FÍSICA CAIXA”. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. Diante dos fatos, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, comprovar o adimplemento da contraprestação que traz exigibilidade ao título executivo extrajudicial, qual seja o cumprimento do contrato de prestação de serviços cuja cópia deve ser encartada ao feito. 2. Por fim, intime-se a parte exequente para juntar o balanço da receita anual dos dois últimos exercícios, em que conste expressamente o faturamento e para que junte declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123 /2006, nos termos do artigo 3º, §4º, da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa. Após, tornem conclusos para deliberações quanto ao pedido de seq. retro. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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