Cumprimento de sentença 0027311-30.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027311-30.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027311-30.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027311-30.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$51.655,65 Exequente(s): JANISKI TARUMÃ LTDA JANISKI TARUMÃ LTDA REPARADORA DE VEÍCULOS TARUMÃ LTDA Executado(s): Silvio dos Santos Não obstante exista a possibilidade de automatização do comando, para envio contínuo de ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud – a chamada “Teimosinha” – não é possível utilizar o mecanismo de forma indiscriminada, visto que a efetividade do processo não pode atropelar a razoabilidade e os demais dispositivos que regram a execução, a exemplo do comando previsto no art. 805 do Código de Processo Civil que dispõe que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. O prazo de trinta dias adotado pela jurisprudência encontra respaldo na prática comercial e trabalhista de percepção de renda mensalmente – ou seja, a reiteração da ordem pelo prazo de trinta dias seria suficiente para buscar eventual renda percebida e sacada de imediato pelo devedor. Ultrapassar tal prazo foge à razoabilidade, além de não haver comprovada eficácia em tal medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE BUSCA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD (TEIMOSINHA). PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NÚMERO DE SERVIDORES É INSUFICIENTE PARA O GRANDE VOLUME DE TRABALHO. PRÉVIAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO USO DA FERRAMENTA PELO EXEQUENTE. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL. USO DA FERRAMENTA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062355-59.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 02.05.2023) agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória que indeferiu a reiteração automática das ordens de bloqueio via sisbajud. modalidade “teimosinha”. insurgência do exequente pela ordem permanente, até satisfação do crédito. medida que confere efetividade à execução e celeridade processual. entretanto, limitado a 30 dias consoante orientação do conselho nacional de justiça e a fim de evitar onerosidade excessiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004103-29.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2023) Assim, defiro o pedido de pesquisa Sisbajud de ordens de bloqueio reiteradas, conhecida como “teimosinha”, pelo débito apresentado pelo credor. No entanto, a reiteração deverá respeitar o prazo de 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, o Cartório deverá anexar o detalhamento do bloqueio Sisbajud aos autos e cumprir a P. 02/2016 (resultado do bloqueio). No mais, cumpra-se no que couber, a decisão do mov. 38.1 e as disposições contidas na P. 02/2016. Curitiba, 20 de novembro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

23/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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