Cumprimento de sentença 0076547-28.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0076547-28.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 19:06

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 10:43

Confirmada

21/08/2023, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 08:47

Documento (Informações)

17/08/2023, 16:52

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 18:00

Trânsito em julgado

26/07/2023, 17:59

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076547-28.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076547-28.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.017,32 Exequente(s): Edione Marcos Pereira Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDIONE MARCOS PEREIRA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A credora informou na seq. 265 que o valor depositado é suficiente para o pagamento do débito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

04/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 11:23

Confirmada

03/07/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 10:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 01:07

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 Edione Marcos Pereira vs Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento Vistos, I – Relatório Trata-se originalmente de Ação Revisional, proposta por EDIONE MARCOS PEREIRA, em face de OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., em que o autor pretendia a revisão judicial das cláusulas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de taxas ilegais. A ação foi julgada improcedente (seq. 50), sendo reformada em sede recursal, que considerou as taxas de juros remuneratórios abusivas e determinou sua readequação à taxa média do mercado, devendo ser feita a restituição dos valores de forma simples, devidamente corrigidos. ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Diante de tal condenação, o autor/exequente deu início ao cumprimento de sentença (seq. 72.1), requerendo a intimação do réu/executado, Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento, para efetuar o pagamento do valor de R$ 6.681,10. Devidamente intimada para pagamento da condenação, o réu/executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 86.1) alegando excesso de execução, aduzindo que o valor a ser executado não seria R$ 6.681,10, mas sim R$ 3.980,16, perfazendo um montante excedente de R$ 2.700,94. Ainda, efetuou o pagamento de R$3.980,16, conforme comprovante de seq. 86.3. O autor/exequente manifestou-se em sequencial 100, rebatendo as teses do réu/executado. Ante a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil para averiguar os valores a serem restituídos. O juízo nomeou o perito Marcos Aparecido Moura em sequencial 102.1. O laudo pericial foi apresentado em seq. 197.1, informando que o valor devido ao autor/exequente equivale a quantia de R$4.979,10 (em junho/2022) e, considerando que já houve a restituição de R$3.980,16, o saldo remanescente devido (em junho de 2022) equivale à quantia de R$ 1.681,68. ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ O autor/exequente se manifestou (seq. 201.1), concordando com o laudo pericial. O réu/executado não se manifestou. II – Fundamentação Verificando-se os autos de cumprimento de sentença contra Omni S.A. Crédito Financiamento e Investimento, nota-se que a parte autora apresentou estimativa de cálculo para o cumprimento de sentença no valor de R$ 6.681,10 (seq. 72.1) referente ao dispositivo do acordão de seq. 66, o qual julgou parcialmente procedente o pedido do autor para: “[...] é de se dar provimento ao recurso para determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado apurada pelo BACEN à época, com a devolução simples dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (...) Com o provimento do presente recurso de apelação, devem ser invertidos os ônus de sucumbência, a fim de condenar o réu, ora apelado, ao pagamento das custas ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido pela parte autora, considerando a simplicidade da ação.”. O laudo traz, refazendo a evolução do contrato pelos termos pactuados pelas partes, que a prestação total corresponderia a R$ 430.06 (Anexo 01 - seq. 197.3). Após, no Anexo 02 (seq. 197.4), foi feita a apuração do valor da prestação, limitando os juros aos percentuais médios praticados no mercado, sendo que o novo valor da parcela devida nas datas de seus efetivos vencimentos é de R$ 311,81. Tendo por base a aplicação das premissas listadas pelo acórdão, os valores das diferenças encontradas foram atualizados até abril de 2020 (data do depósito judicial dado em garantia ao juízo – seq. 86.3), corrigindo os valores com base na variação média do INPC/IBGE, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data de citação, conforme se depreende do Anexo 03 (seq. 197.5), corresponde a importância R$ 4.526,46 (valor principal). Quanto aos honorários advocatícios devidos pela Instituição Ré ao Patrono do Autor, foram fixados na base de 10% sobre ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ o proveito econômico obtido pelo autor. Atualizando os valores para abril de 2020 (data do depósito judicial dado em garantia ao juízo – seq. 86.3), chega-se à quantia total de R$ 452,65. Diante dos resultados obtidos (R$ 4.979,10 – ABR/2020), abatendo o montante pago pelo réu/executado em sequencial 86.3 (R$ 3.980,16 – Abr/2020), concluímos que o autor/exequente, possuía ainda como crédito a seu favor o montante de R$ 998,94 em abril de 2020, sendo que, devidamente atualizados para data-base de junho de 2022 (data do laudo - sequencial 197), estes se encontram no valor de R$ 1.681,68. Assim, com o laudo e com base nos documentos anexados aos autos, concluímos que o saldo remanescente devido pelo réu/executado ao autor/exequente (em junho de 2022) equivale à quantia de R$ 1.681,68 (seq. 244), sendo que, tal montante já compreende o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Portanto, ante todo o exposto, seguindo o cálculo deste, defino como valor atualizado do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 1.681,68. ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ III – Dispositivo Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada em sequencial 86.3, para reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação, estabelecendo valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ R$ 1.681,68, devidamente atualizados nos termos do respeitável acórdão de sequencial 66. Custas e honorários incabíveis. No mais, prossiga como anteriormente determinado. Intimem-se. Londrina/PR, 03/08/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito ________________________________________________________________________________________ Página 1 de 1 Processo nº 0076547-28.2017.8.16.0014 la

20/09/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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