Execução de Título Extrajudicial 0014055-88.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014055-88.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014055-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014055-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$34.984,19 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): CARLOS ALBERTO MALICHESKI Churrascaria Marca LTDA I – Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face da decisão de seq. 319.1, alegando ter havido omissão e contradição. Brevemente relatados. Decido. II – Os embargos são tempestivos, pelo que os conheço. Contudo, devem ser rejeitados. A omissão que desafia embargos de declaração deve ser aquela que diz respeito a ponto sobre o qual o Juízo estaria obrigado a se manifestar, porém não o faz. Ocorre que, não sendo a jurisprudência invocada de observância obrigatória, a exemplo dos julgamentos proferidos sob o rito dos Recursos Repetitivos, não há necessidade de que a decisão vá ao seu encontro. Além disso, salienta-se que o Juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, mas tão somente que demonstre a fundamentação pela qual chegou à conclusão materializada pela decisão, o que, no caso em tela, foi feito. Além disso, a contradição que desafia embargos de declaração deve ser interna – significa dizer que, na mesma decisão, deve haver no mínimo duas proposições absolutamente inconciliáveis entre si. As alegações da parte embargante, de que teria havido omissão e contradição quanto à legislação e jurisprudência sobre o tema, na verdade, configuram causa de pedir recursal de error in judicando, posto que afirma que há melhor aplicação da lei para o presente caso, e cuja correção não pode ser feita pela estreita via dos embargos de declaração. III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se as partes no prazo recursal. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014055-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014055-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$34.984,19 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): CARLOS ALBERTO MALICHESKI Churrascaria Marca LTDA I. Cuida-se de pedido de aplicação, por este juízo, de medidas coercitivas atípicas, previstas no Art. 139, inciso IV do CPC, que poderão ser determinadas pelo magistrado para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em casos de prestação pecuniária. II. No caso em tela, a parte exequente requereu diversas diligências no sentido de localizar bens expropriáveis de propriedade do executado, diligências estas que foram praticadas, sem êxito, no entanto. Diante deste fato, a parte exequente requer a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, suspensão de carteiras de identidade profissional, suspensão de cartões de crédito, etc.) com o intuito de forçar a parte executada a satisfazer o crédito em execução. III. Em um primeiro momento, cumpre salientar que a aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas pelo Art. 139, inciso IV do CPC deve se dar com cuidado e parcimônia, haja vista que muitas das providências passíveis de serem determinadas esbarram em direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, de modo que não se pode, indiscriminadamente, utilizar tais medidas de maneira desproporcional, posto que tal fato atentaria contra prerrogativas constitucionais do indivíduo. IV. No caso em tela, não se vislumbram razões para o deferimento do pedido do exequente. Não há qualquer informação de que o executado esteja descumprindo ordem judicial; relembra-se que o inadimplemento de obrigação, ainda que em execução judicial, não tem o condão de atrair à pessoa do executado sanções de natureza pessoal. Explico. O ordenamento jurídico brasileiro está todo edificado em torno de conceitos fundamentais que devem ser respeitados, especialmente o da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contraídas por um indivíduo está limitada à esfera patrimonial. Assim é a inteligência do Art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sob este diapasão, verifica-se que as sanções extrapatrimoniais não têm lugar no seio do processo de execução em razão do mero inadimplemento obrigacional. Isto porque a responsabilidade pelas obrigações é estritamente patrimonial. Interpretar a legislação de maneira diversa seria regredir aos primórdios da Roma Antiga, em que o devedor respondia com seu próprio corpo pelas dívidas, podendo ser escravizado ou mesmo morto para satisfazer o credor. É certo que contemporaneamente tais fatos não se admitem, haja vista as garantias constitucionais, assim como o próprio princípio processual da menor onerosidade ao devedor. Não se trata de negar ao credor seu direito a ter satisfeita a parcela da obrigação que lhe compete receber, entretanto a atividade jurisdicional encontra – e assim deve ser – limitações legais na condução da execução. Ademais, a aplicação das medidas coercitivas atípicas nos moldes requeridos pela parte exequente em nada contribuiria para a satisfação do crédito, posto que apenas trazem ônus pessoais e extrapatrimoniais ao executado, o que, reitera-se, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Necessário ainda esclarecer que aqui não se está negando a vigência e/ou aplicação do Art. 139, inciso IV do CPC. Em verdade, o ponto central reside no momento e oportunidade de sua aplicação. Trata-se de expressa possibilidade legal para aplicação em casos extremos, em que após demonstrada a plena capacidade da parte em cumprir determinado comando judicial, esta ainda assim recusa-se ao cumprimento. Nesta hipótese surge a possibilidade de determinação e aplicação de medidas coercitivas atípicas. Entretanto, no caso em tela, por tratar-se de mero inadimplemento obrigacional, não vislumbro nenhum aspecto autorizador para aplicação de medidas coercitivas atípicas. Neste sentido, a contemporânea jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DA EXEQUENTE NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS DESCABIDAS, POIS GRAVES E DESPROPORCIONAIS, QUE RESTRINGEM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA. DECISÃO "A QUO" MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1728504-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 05.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017) V. Deste modo, de acordo com a fundamentação exposta, indefiro o pedido de mov. 317.1 quanto à aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas pelo Art. 139, inciso IV no presente caso. VI. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014055-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014055-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$34.984,19 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): CARLOS ALBERTO MALICHESKI Churrascaria Marca LTDA I. Diante da diligência infrutífera quanto ao bloqueio de dinheiro via BacenJud, e tendo em vista a ordem preferencial de bens penhoráveis dispostas pelo Art. 835 do Código de Processo Civil, assim como o princípio da menor onerosidade ao devedor, defiro o pedido retro. II. Proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. III. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição, oportunidade em que, se for o caso, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, em observância ao Art. 845, §1º do CPC. IV. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. V. Sendo infrutífera a busca, intime-se a parte exequente para que apresente outros bens passíveis de penhora, em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014055-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014055-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$34.984,19 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): CARLOS ALBERTO MALICHESKI Churrascaria Marca LTDA I. Defiro o pedido de penhora em ativos financeiros eventualmente existentes nas contas bancárias do executado, através do sistema SisbaJud, até o limite do crédito devidamente atualizado. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. II. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, §3º, inciso II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser transferido o valor para conta vincula ao juízo, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, §5º, CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. IV. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. V. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014055-88.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014055-88.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$34.984,19 Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Executado(s): CARLOS ALBERTO MALICHESKI Churrascaria Marca LTDA Vistos estes autos. I. Cuida-se de pedido (seq. 287.1) de aplicação, por este juízo, de medidas coercitivas atípicas, previstas no Art. 139, inciso IV do CPC, que poderão ser determinadas pelo magistrado para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em casos de prestação pecuniária. II. No caso em tela, a parte exequente requereu diversas diligências no sentido de localizar bens expropriáveis de propriedade do executado, diligências estas que foram praticadas, sem êxito, no entanto. Diante deste fato, a parte exequente requer a aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, suspensão de cartões de crédito, etc.) com o intuito de forçar a parte executada a satisfazer o crédito em execução. III. Em um primeiro momento, cumpre salientar que a aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas pelo Art. 139, inciso IV do CPC deve se dar com cuidado e parcimônia, haja vista que muitas das providências passíveis de serem determinadas esbarram em direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, de modo que não se pode, indiscriminadamente, utilizar tais medidas de maneira desproporcional, posto que tal fato atentaria contra prerrogativas constitucionais do indivíduo. IV. No caso em tela, não se vislumbram razões para o deferimento do pedido do exequente. Não há qualquer informação de que o executado esteja descumprindo ordem judicial; relembra-se que o inadimplemento de obrigação, ainda que em execução judicial, não tem o condão de atrair à pessoa do executado sanções de natureza pessoal. Explico. O ordenamento jurídico brasileiro está todo edificado em torno de conceitos fundamentais que devem ser respeitados, especialmente o da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, o Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contraídas por um indivíduo está limitada à esfera patrimonial. Assim é a inteligência do Art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sob este diapasão, verifica-se que as sanções extrapatrimoniais não têm lugar no seio do processo de execução em razão do mero inadimplemento obrigacional. Isto porque a responsabilidade pelas obrigações é estritamente patrimonial. Interpretar a legislação de maneira diversa seria regredir aos primórdios da Roma Antiga, em que o devedor respondia com seu próprio corpo pelas dívidas, podendo ser escravizado ou mesmo morto para satisfazer o credor. É certo que contemporaneamente tais fatos não se admitem, haja vista as garantias constitucionais, assim como o próprio princípio processual da menor onerosidade ao devedor. Não se trata de negar ao credor seu direito a ter satisfeita a parcela da obrigação que lhe compete receber, entretanto a atividade jurisdicional encontra – e assim deve ser – limitações legais na condução da execução. Ademais, a aplicação das medidas coercitivas atípicas nos moldes requeridos pela parte exequente em nada contribuiria para a satisfação do crédito, posto que apenas trazem ônus pessoais e extrapatrimoniais ao executado, o que, reitera-se, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Necessário ainda esclarecer que aqui não se está negando a vigência e/ou aplicação do Art. 139, inciso IV do CPC. Em verdade, o ponto central reside no momento e oportunidade de sua aplicação. Trata-se de expressa possibilidade legal para aplicação em casos extremos, em que após demonstrada a plena capacidade da parte em cumprir determinado comando judicial, esta ainda assim recusa-se ao cumprimento. Nesta hipótese surge a possibilidade de determinação e aplicação de medidas coercitivas atípicas. Entretanto, no caso em tela, por tratar-se de mero inadimplemento obrigacional, não vislumbro nenhum aspecto autorizador para aplicação de medidas coercitivas atípicas. Neste sentido, a contemporânea jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DA EXEQUENTE NO SENTIDO DA DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDAS DESCABIDAS, POIS GRAVES E DESPROPORCIONAIS, QUE RESTRINGEM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PESSOA. DECISÃO "A QUO" MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1728504-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 05.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE (ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO CABIMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1695119-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 31.10.2017) V. Deste modo, de acordo com a fundamentação exposta, indefiro o pedido de seq. 287.1 quanto à aplicação de medidas coercitivas atípicas previstas pelo Art. 139, inciso IV no presente caso. VI. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(373)