Cumprimento de sentença 0001035-40.2001.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001035-40.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001035-40.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001035-40.2001.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.747.075,94 Exequente(s): Adriana Aparecida Cardoso Alves Dafne Karla Cardoso Executado(s): Heli Osmar Wille INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES 1. Proferida sentença de extinção por desistência (seq. 217.1), os Exequentes opuseram Embargos de Declaração (seq. 224.1), alegando contradição/obscuridade quanto à desistência do feito, bem como sua condenação ao pagamento das custas. Os Executados/embargados permaneceram inertes. 2. Em análise das teses invocadas pela parte exequente/embargante (seq. 224.1), verifica-se ter partido o julgado de premissa equivocada em relação ao trâmite do feito, porquanto inexiste pedido expresso de desistência. Nesse contexto, considerando a existência de erro material, para evitar arguição de nulidade processual, torno sem efeito a sentença (seq. 217.1). PROMOVA-SE INVALIDAÇÃO DE SEQ. 217.1. Por conseguinte, prejudicados os Embargos de Declaração (seq. 224.1) 3. Verifica-se o trâmite do feito desde 2001 (21 anos) e atrelado ao dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo. A Executada informou o deferimento da recuperação judicial em 15 de setembro de 2014 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (seq. 104.2). Nesse sentido, dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005: " o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Com efeito, "em seu sentido clássico, a novação representa a “substituição de uma dívida antiga por uma dívida nova”717, vale dizer, extingue-se a obrigação antiga e surge uma nova obrigação. Nessa nova obrigação pode haver a substituição de algum dos sujeitos envolvidos (credor ou devedor) ou do objeto da obrigação, falando-se no primeiro caso de novação subjetiva e no segundo caso de novação objetiva. Ambas podem ocorrer na recuperação judicial, a depender do plano aprovado pelos credores". (Falência e recuperação de empresas / Marlon Tomazette. – Curso de direito empresarial, vol. 3 – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021. e-book, página 110). Destarte, exaurido cumprimento de sentença, porquanto o pagamento do crédito deve ocorrer nos termos do plano de recuperação judicial, observado controle do juízo da recuperação judicial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas"(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1804816/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/08/2019)". Portanto, considerando habilitação do crédito (seq. 214.5), arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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