Execução de Título Extrajudicial 0008593-28.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008593-28.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:49

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:51

Confirmada

17/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 17:26

Confirmada

25/04/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:06

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008593-28.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008593-28.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.918,95 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): RINEU ALEXANDRE VALINI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VILELA & MACHADO LTDA. contra RINEU ALEXANDRE VALINI, visando ao recebimento de débitos referentes a Duplicatas. O executado, na seq. 301.1, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e, intimado, o credor afastou tal alegação (seq. 305.1). Nova manifestador do devedor (seq. 310.1). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia do credor, quando este deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Inclusive, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. No caso em tela, tratando-se de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de duplicatas, o prazo prescricional é trienal, conforme preceitua o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. A parte executada foi citada em 23 de abril de 2018 (seq. 21.1). Na seq. 37.1, foi deferida a penhora de bens, restando infrutífera a penhora de valores (seq. 44.1). Todavia, na pesquisa via Sistema Renajud, foi localizado um veículo em nome do executado (seq. 143.1). Conforme minucioso detalhamento contido na petição de seq. 305.1: "A exequente requereu a penhora, avaliação e expropriação do bem (mov. 146.1), que foi deferido pelo juízo (mov. 152.1). Diante da pandemia o ato não foi cumprido, justificando a ratificação do pedido (mov. 159.1), o qual foi deferido (mov. 161.1). Houve a expedição do mandado (mov. 163.1). O Oficial de Justiça certificou que não localizou o veículo (mov. 169.1), o que ensejou pedido para que o devedor fosse intimado para apresentá-lo sob pena da caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do CP (mov. 174.1), que foi deferido (mov. 177.1). Intimado (mov. 128), o devedor ficou inerte (mov. 183). A exequente requereu expedição de ofício para o DETRAN solicitando informações sobre o veículo e que fosse decretada a restrição de circulação (mov. 186.1), pedido este deferido (mov. 188.1). Ofício expedido (mov. 194.1) e respondido (mov. 195). A exequente requereu a penhora do veículo por termos nos autos (mov. 199.1), que foi deferido (mov. 203.1). O executado compareceu nos autos informando que havia vendido o automóvel e que “que desconhece o paradeiro do mesmo e sequer se recorda o nome do comprador” (mov. 207.1). Face a esta informação, a exequente requereu fosse decretada a restrição de circulação (o pedido anterior não cumprido pela Serventia) e que não fosse expedido o CRLV (mov. 210.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 212.1). A restrição de licenciamento foi registrada no DETRAN (mov. 218.1). A exequente requereu a expedição de novo ofício ao DETRAN pedindo que este informasse o endereço para onde eram enviados os CRLV anteriores (mov. 225.1), que foi deferido (mov. 228.1). Expedido o ofício (mov. 233) o DETRAN respondeu que não enviava os documentos desde o ano de 2017 (mov. 234.2). O DETRAN ainda apresentou nos autos o “histórico de propriedade do veículo”, onde consta que o automóvel estava registrado no nome do executado (mov. 246.2). Nova informação de restrição de circulação para o veículo (mov. 253.1). E, de acordo com o artigo 921, § 4º-A, do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). destaquei Assim sendo, o bloqueio do veículo de propriedade do executado em 10/02/2021 (seq. 143.1) interrompeu o curso do prazo da prescrição intercorrente e não correu pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial e, no caso, foram diversas diligências para a localização e penhora do bem, o qual, inclusive, ainda não foi encontrado. Apesar de a execução estar tramitando por mais de 8 anos, o processo não ficou paralisado por desídia provocada pelo exequente, por prazo superior a três anos, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo promovido os atos e diligências que lhe competiam para o regular andamento do feito, a fim de ver satisfeito seu crédito, conforme minucioso relato das movimentações na petição de seq. 305.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DA EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS NOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052866-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.02.2022) Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a morosidade processual não decorre de inércia do exequente, mas sim da própria máquina judiciária, torna-se inaplicável a prescrição intercorrente, conforme súmula do STJ que segue: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ). 3. Diante do exposto, não ocorreu a prescrição intercorrente, logo, afasto tal arguição. 4. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008593-28.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008593-28.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.918,95 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): RINEU ALEXANDRE VALINI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por VILELA & MACHADO LTDA. contra RINEU ALEXANDRE VALINI, visando ao recebimento de débitos referentes a Duplicatas. O executado, na seq. 301.1, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e, intimado, o credor afastou tal alegação (seq. 305.1). Nova manifestador do devedor (seq. 310.1). 2. Da Prescrição Intercorrente Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão.” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia do credor, quando este deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Inclusive, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida ainda que o credor tenha promovido diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens penhoráveis, as quais, consoante entendimento do STJ, não têm o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional. No caso em tela, tratando-se de execução de título extrajudicial pelo não pagamento de duplicatas, o prazo prescricional é trienal, conforme preceitua o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. A parte executada foi citada em 23 de abril de 2018 (seq. 21.1). Na seq. 37.1, foi deferida a penhora de bens, restando infrutífera a penhora de valores (seq. 44.1). Todavia, na pesquisa via Sistema Renajud, foi localizado um veículo em nome do executado (seq. 143.1). Conforme minucioso detalhamento contido na petição de seq. 305.1: "A exequente requereu a penhora, avaliação e expropriação do bem (mov. 146.1), que foi deferido pelo juízo (mov. 152.1). Diante da pandemia o ato não foi cumprido, justificando a ratificação do pedido (mov. 159.1), o qual foi deferido (mov. 161.1). Houve a expedição do mandado (mov. 163.1). O Oficial de Justiça certificou que não localizou o veículo (mov. 169.1), o que ensejou pedido para que o devedor fosse intimado para apresentá-lo sob pena da caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330 do CP (mov. 174.1), que foi deferido (mov. 177.1). Intimado (mov. 128), o devedor ficou inerte (mov. 183). A exequente requereu expedição de ofício para o DETRAN solicitando informações sobre o veículo e que fosse decretada a restrição de circulação (mov. 186.1), pedido este deferido (mov. 188.1). Ofício expedido (mov. 194.1) e respondido (mov. 195). A exequente requereu a penhora do veículo por termos nos autos (mov. 199.1), que foi deferido (mov. 203.1). O executado compareceu nos autos informando que havia vendido o automóvel e que “que desconhece o paradeiro do mesmo e sequer se recorda o nome do comprador” (mov. 207.1). Face a esta informação, a exequente requereu fosse decretada a restrição de circulação (o pedido anterior não cumprido pela Serventia) e que não fosse expedido o CRLV (mov. 210.1), o que foi deferido pelo juízo (mov. 212.1). A restrição de licenciamento foi registrada no DETRAN (mov. 218.1). A exequente requereu a expedição de novo ofício ao DETRAN pedindo que este informasse o endereço para onde eram enviados os CRLV anteriores (mov. 225.1), que foi deferido (mov. 228.1). Expedido o ofício (mov. 233) o DETRAN respondeu que não enviava os documentos desde o ano de 2017 (mov. 234.2). O DETRAN ainda apresentou nos autos o “histórico de propriedade do veículo”, onde consta que o automóvel estava registrado no nome do executado (mov. 246.2). Nova informação de restrição de circulação para o veículo (mov. 253.1). E, de acordo com o artigo 921, § 4º-A, do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). destaquei Assim sendo, o bloqueio do veículo de propriedade do executado em 10/02/2021 (seq. 143.1) interrompeu o curso do prazo da prescrição intercorrente e não correu pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial e, no caso, foram diversas diligências para a localização e penhora do bem, o qual, inclusive, ainda não foi encontrado. Apesar de a execução estar tramitando por mais de 8 anos, o processo não ficou paralisado por desídia provocada pelo exequente, por prazo superior a três anos, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo promovido os atos e diligências que lhe competiam para o regular andamento do feito, a fim de ver satisfeito seu crédito, conforme minucioso relato das movimentações na petição de seq. 305.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DA EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A RESPECTIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS NOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052866-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.02.2022) Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a morosidade processual não decorre de inércia do exequente, mas sim da própria máquina judiciária, torna-se inaplicável a prescrição intercorrente, conforme súmula do STJ que segue: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ). 3. Diante do exposto, não ocorreu a prescrição intercorrente, logo, afasto tal arguição. 4. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 01 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008593-28.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008593-28.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.918,95 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): RINEU ALEXANDRE VALINI 1. A jurisprudência vem admitido a penhora de veículos automotores por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC/2015). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR BLOQUEADO VIA SISTEMA RENAJUD. JUIZ QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 845, §1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 845, § 1.º, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000701-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 05.07.2018). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. LAVRATURA DO TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 845, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001249-38.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 05.07.2018) 2. Assim, como foi encontrado veículo registrado em nome da parte devedora, conforme Certidão de Registro de Veículo, datada de 09/09/2021 (seq. 195.2), lavre-se termo de penhora do veículo VW/Polo 1.6, placas AKG-6452, consoante requerido na petição de seq. 199.1, com intimação da parte executada, através do procurador judicial (CPC, art. 841, 1º). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(18)