Procedimento Comum Cível 0081291-95.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0081291-95.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0081291-95.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081291-95.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DENISE VILAS BOAS Réu(s): LOJAS RIACHUELO S/A I - RELATÓRIO DENISE VILAS BOAS ingressou com ação em face de LOJAS RIACHUELO S/A. Afirma a autora que, ao tentar realizar compra no estabelecimento da ré mediante a utilização do cartão de crédito por ela emitido, teve a operação negada, sob o argumento de que existiam débitos em aberto. Inconformada, a autora entrou em contato na Central de Atendimento, oportunidade em que o atendente reconheceu o erro ao ser feita recusa, vez que a fatura havia sido paga, estando em aberto apenas valores mínimos devidos a título de juros moratórios, o que não seria suficiente para obstar a utilização do cartão. Afirma que durante o ocorrido, o preposto da empresa ré lhe causou constrangimentos. Em decorrência do episódio, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Houve emenda na seq. 08, apenas para a formulação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 29.1). Afirma que a recusa de crédito foi legítima, vez que a autora realizou o pagamento da fatura relativa a outubro/2019 com 3 (três) dias de atraso. Após o pagamento, assim que recebida a reclamação da autora e constatada a falha, afirma que providenciou a correção da falha e o desbloqueio do cartão. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis, haja vista a ausência de ato ilícito de sua parte. Bate pelo descabimento da inversão do ônus probatório. Ao fim, requer a improcedência do pedido deduzido na exordial. Sobreveio réplica na seq. 33. Intimadas para especificarem provas, a ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 39), enquanto a autora requereu a produção de prova documental (seq. 41). Em seq. 43, determinou-se a juntada de documento pela parte ré. A ré apresentou documentos em mídia na seq. 46, sobre o que a autora se manifestou na seq. 49. Anunciado o julgamento antecipado (seq. 51), as partes não se opuseram. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que a ação possui natureza consumerista uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços e produtos ofertados pela parte requerida, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos da parte autora merecem prosperar. Os documentos de seq. 1.5 e 1.6 demonstram efetivamente o pagamento da fatura vencida em 15/10/2019, apontada como inadimplida pelo preposto da empresa ré quando da realização da compra em seu estabelecimento, o que ensejou a recusa do cartão naquele ato. Ainda que o pagamento tenha ocorrido com 3 (três) dias de atraso (em 18/10/2019) e a permanência do bloqueio tenha sido causada pelo não pagamento dos encargos moratórios referente a tais dias, tem-se que tal fato não justifica o óbice imposto à utilização do cartão pela autora e cliente. No áudio de seq. 46.2, o preposto da ré reconhece que, muito possivelmente, o infortúnio decorreu de erro interno do sistema, vez que em situações como a descrita, o pagamento atrasado apenas do principal, sem a inclusão dos encargos de mora, em regra, não obsta a utilização do cartão após a identificação do pagamento. E, de fato, é razoável que assim seja, vez que os referidos encargos moratórios foram inclusos na fatura do mês seguinte, cujo vencimento somente ocorreria em 15/11/2019 (seq. 1.7). Nesse contexto, resta evidenciada a ilicitude da conduta da empresa ré, que manteve bloqueado o cartão de crédito da autora sem que houvesse inadimplemento apto a justificar a medida, haja vista a quitação do débito principal. Ressalte-se que, ainda que o bloqueio tenha sido mantido por equívoco gerado por falha do sistema, isso não afasta a responsabilidade da empresa requerida. Isso porque é dever da empresa ré zelar pela sua organização interna, a fim de que não seja imprudente na prestação de serviços. E, em razão disso, em caso de prejuízos causados aos consumidores, é certo que terá o dever de repará-los, sendo, inclusive, tal responsabilidade objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa. No que se refere aos danos morais, tem-se que a ocorrência destes é intuitiva no caso ora em análise, haja vista a negligência em que incorreu a ré ao permitir a manutenção do bloqueio do cartão de crédito da autora, obstando que ela o utilizasse em suas compras, comprometendo seu planejamento financeiro e, ademais, acarretando-lhe dispêndio de tempo para a solução do impasse no momento, o que ao final restou frustrado. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da ré à reparação dos danos suportados pela autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela autora e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na exordial e, via de consequência, condeno a empresa ré a pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por danos morais, que será atualizada pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, com fulcro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

20/09/2021, 00:00

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