Procedimento Comum Cível 0007696-96.2017.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007696-96.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 15:13

Confirmada

24/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:05

Confirmada

15/05/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007696-96.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-96.2017.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Marisa Ramos Machado Réu(s): Antônio de Souza COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Marisa Ramos Machado em face de Antônio de Souza e Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 225, que "As comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça." O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por meio da Resolução nº 93/2013, estabeleceu, em seu artigo 5º: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...)”. Assim, considerando que a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR possui natureza jurídica de sociedade de economia mista do Estado do Paraná e consta no polo passivo da presente demanda, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo, com remessa do feito à uma das Varas da Fazenda Pública da presente comarca de Campo Mourão/PR. 1.1. Diante do exposto, com amparo no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, em razão da pessoa, para processamento e julgamento do presente feito, e declino da competência para o R. Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Remetam-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. 3. Anotações e providências necessárias, observado o Código de Normas. 4. Intimem-se. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:34

Recebimento

07/05/2026, 13:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/05/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007696-96.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-96.2017.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Marisa Ramos Machado Réu(s): Antônio de Souza COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Marisa Ramos Machado em face de Antônio de Souza e Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 225, que "As comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça." O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por meio da Resolução nº 93/2013, estabeleceu, em seu artigo 5º: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...)”. Assim, considerando que a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR possui natureza jurídica de sociedade de economia mista do Estado do Paraná e consta no polo passivo da presente demanda, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo, com remessa do feito à uma das Varas da Fazenda Pública da presente comarca de Campo Mourão/PR. 1.1. Diante do exposto, com amparo no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito, em razão da pessoa, para processamento e julgamento do presente feito, e declino da competência para o R. Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Remetam-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. 3. Anotações e providências necessárias, observado o Código de Normas. 4. Intimem-se. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-96.2017.8.16.0058 1. Não obstante a citação frutífera da herdeira Maria Luiza Berbet, considerando o falecimento do confinante Joaquim Eduardo Berbet, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir o contido no item 2 “e” do despacho de seq. 261, devendo juntar aos autos a certidão de óbito do de cujus e diligenciar a fase do processo de inventário, e quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em juízo (CPC, art. 75, VII), hipótese que deve juntar o termo de inventariante. Ainda, caso não tenha sido aberto inventário ou ele já tenha sido concluído, deverá juntar certidão do Cartório Distribuidor do local do domicílio do falecido, relativa a distribuição de ações de inventário, bem como diligenciar todos os herdeiros e requerer a sua habilitação, na qualidade de representantes do espólio ou de parte, na segunda hipótese. 2. Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar planta/croqui e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, devendo o documento ser lavrado em meio físico e digitalizado (mediante responsabilidade do advogado) ou em meio digital verificável no site https://validar.iti.gov.br/, uma vez que, apesar de constar no documento de seq. 268.9 a assinatura digital do profissional que o subscreveu, fato é que ele foi digitalizado, não sendo possível, portanto, realizar a verificação da assinatura aposta. 3. Sem prejuízo, ao Cartório para que certifique se foi realizada a citação de todos os réus e confinantes e em qual seq. estão localizadas. 4. Ao final, v. cls. para decisão. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-96.2017.8.16.0058 1. Marisa Ramos Machado ajuizou ação de usucapião por abandono do lar em desfavor de Antônio de Souza, na qual aduz, em resumo, que: a) em comum esforço, na data de 2/2/1998, adquiriu com o réu, mediante financiamento junto a Cohapar, um imóvel urbano para fins residenciais cujo pagamento restou ajustado em 240 parcelas mensais; b) em 6/12/2000, de forma espontânea e sem justificativa específica, o réu abandonou o lar conjugal; c) ingressou com ação de divórcio litigioso sob o nº 441/2005-1, homologado por sentença em 29/12/2008; d) a proposta de escrituração do imóvel foi encaminhada ao réu. Requereu, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecido o domínio da autora sob o imóvel em questão. Indeferida a justiça gratuita (seq. 8). Publicado edital de citação de eventuais interessados (seq. 63). O réu apresentou contestação (seq. 87), na qual aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão de não ser o proprietário registral do bem. No mérito, argumenta a inexistência de abandono do lar. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 92). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (seq. 96). Indicados os confrontantes (seq. 102), eles foram citados (seq. 129, 130 e 131). Juntada matrícula e mapa do imóvel usucapiendo (seq. 155). A União manifestou desinteresse no imóvel (seq. 164). O Município alegou a ilegitimidade passiva do réu (seq. 167). Determinada a inclusão do proprietário registral no polo passivo (seq. 178). Ato contínuo, a Cohapar, proprietária registral do imóvel, apresentou contestação (seq. 199). A autora deixou de apresentar impugnação à contestação (seq. 204). A Cohapar requereu o depoimento pessoal da autora (seq. 217), e o réu Antônio requereu o julgamento antecipado (seq. 220). O Estado do Paraná manifestou desinteresse (seq. 249). A advogada do réu Antônio apresentou renúncia e, intimado para regularizar a representação (seq. 258), transcorreu o prazo in albis (seq. 259). É o relatório. 2. Analisando os autos, verifico a necessidade de juntada de documentos indispensáveis pela parte autora. Assim, intime-se ela para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330, IV do mesmo Código, emende-a, para o fim de adequá-la aos requisitos do art. 319, notadamente: a) indique os imóveis confrontantes e os respectivos proprietários e possuidores (vizinhos de frente, dos fundos, do lado direito e esquerdo), bem como proceda a juntada de matrícula atualizada destes, expedida há menos de 30 dias; b) junte certidão vintenária relativa ao imóvel usucapiendo; c) junte planta/croqui e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; d) junte o teor da sentença/acordo dos autos de ação de divórcio litigioso sob o nº 441/2005-1; e) se algum dos réus ou confinantes for falecido, proceda, ainda, a juntada da certidão(ões) de óbito do(s) de cujus, e diligencie a fase do processo de inventário, e quem é o inventariante, ao qual cabe a representação do espólio em juízo (CPC, art. 75, VII), hipótese que deve juntar o termo de inventariante. e.1) caso não tenha sido aberto inventário ou ele já tenha sido concluído, deverá o juntar certidão do Cartório Distribuidor do local do domicílio do falecido, relativa a distribuição de ações de inventário, bem como diligenciar todos os herdeiros e requerer a sua habilitação, na qualidade de representantes do espólio ou de parte, na segunda hipótese. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, diga a parte ré, em igual prazo, e então v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

22/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(21)