Procedimento Comum Cível 0035802-98.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035802-98.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 12:14

Documento (Informações)

22/03/2023, 11:20

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 14:45

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2023, 16:30

Confirmada

12/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035802-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035802-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORALICE RIBEIRO DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. Considerando que a parte autora (vencida) é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que o acórdão de seq. 83 manteve a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações pertinentes. Int. e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 15:07

Trânsito em julgado

01/03/2023, 15:07

Arquivamento

28/02/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 01:19

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 15:35

Confirmada

24/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 10:53

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035802-98.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035802-98.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORALICE RIBEIRO DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I - RELATÓRIO DORALICE RIBEIRO DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou, em síntese, que possui relação jurídica com a ré por meio de um cartão de crédito, com vencimento no dia 26 de cada mês. Afirmou que a fatura com vencimento em 26 de fevereiro de 2020 foi paga com atraso. Ocorre que, apesar do pagamento levado a efeito, a ré manteve a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito o que lhe causou danos de ordem extrapatrimonial. Com base em tais fundamentos, pretende a declaração de inexigibilidade do débito e indenização pelos danos morais que suportou. Formulou pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida pela decisão proferida na seq. 12. Embora citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação (seq. 26). Na seq. 29 as partes foram intimadas para especificarem provas. Na seq. 32 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Na seq. 34 a parte ré, intempestivamente, apresentou contestação. Sobreveio réplica na seq. 38. Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 48), não houve oposição pelas partes. Foi determinada a apresentação de documentos (seq. 61). Os documentos foram apresentados na seq. 65 e 67. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado nos moldes preconizados pelo art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de apresentação de contestação no prazo legal. Trata-se de ação por meio da qual a autora afirma que, mesmo após o pagamento da fatura em atraso, continuou inscrita nos cadastros de proteção ao crédito sem a existência de dívida pendente a justificar a medida levada a efeito. Não obstante a revelia da ré, os pedidos não merecem prosperar. Quanto aos fatos, a autora alega que efetuou o pagamento integral do débito do cartão mantido junto ao réu. Ocorre que, analisando os documentos anexados na seq. 67.2, verifica-se a incidência de encargos decorrentes da fatura inadimplida que constam nas faturas subsequentes. Inclusive, houve novo atraso no pagamento do débito pela parte autora, na medida em que a fatura com vencimento em 26/04/2020 teve o pagamento realizado em 06/05/2020, incidindo encargos moratórios que não foram quitados. Via de consequência, a manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito é legítima, pois, conforme entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes deve ser realizado no prazo de 5 dias úteis após o integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548), o que não é caso dos autos. Deste modo, sendo a inscrição legítima, pois não houve o pagamento integral do débito, os pedidos formulados na inicial não podem ser acolhidos. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré no que tange aos danos morais alegados. Assim, a improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente revogo a tutela de urgência concedida na seq. 12. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais. Observe-se em favor da parte autora a anterior concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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